Descrição
Apostila Concurso Pref Colombo PR 2022 Procurador Municipal
Cargo: Procurador Municipal
Editora: DOMINA CONCURSO
Edição: 2022
Nível: Superior
Banca: NÚCLEU CONCURSOS UFPR
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimentos Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
LÍNGUA PORTUGUESA: à apreensão do significado global dos textos; ao estabelecimento de relações intratextuais e intertextuais; ao reconhecimento da função desempenhada por diferentes recursos gramaticais no texto, nos níveis fonológico, morfológico, sintático, semântico e textual/discursivo; à apreensão dos efeitos de sentido decorrentes do uso de recursos verbais em textos de diferentes gêneros; à identificação das ideias expressas no texto, bem como de sua hierarquia (principal ou secundária) e das relações entre elas (oposição, restrição, causa/consequência, exemplificação etc.); à análise da organização argumentativa do texto: identificação do ponto de vista (tese) do autor, reconhecimento e avaliação dos argumentos usados para fundamentá-lo; à dedução de ideias e pontos de vista implícitos no texto; ao reconhecimento das diferentes “vozes” dentro de um texto, bem como dos recursos linguísticos empregados para demarcá-las; ao reconhecimento da posição do autor frente às informações apresentadas no texto (fato ou opinião; sério ou ridículo; concordância ou discordância etc.), bem como dos recursos linguísticos indicadores dessas avaliações; à identificação do significado de palavras, expressões ou estruturas frasais em determinados contextos; à identificação dos recursos coesivos do texto (expressões, formas pronominais, relatores) e das relações de sentido que estabelecem; ao domínio da variedade padrão escrita: normas de concordância, regência, ortografia, pontuação etc; ao reconhecimento de relações estruturais e semânticas entre frases ou expressões; à identificação, em textos de diferentes gêneros, das marcas linguísticas que singularizam as variedades linguísticas sociais, regionais ou de registro.
Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
DIREITO ADMINISTRATIVO 1. Administração Pública: noção e objeto. O Direito Administrativo e seus princípios informadores. Regime jurídico-administrativo. Processo e Procedimento Administrativo. Garantias Constitucionais. A Instância Administrativa. Representação e Reclamação Administrativa. Pedido de Reconsideração e Recursos Administrativos. A Prescrição Administrativa. A Lei Federal de Processo Administrativo. Resolução administrativa de conflitos. Lei de Introdução às normas de direito brasileiro. 2. Organização da Administração Pública. Administração Pública Direta e Indireta: órgãos e pessoas jurídicas. Autarquias. Autarquias Especiais: Agências Reguladoras e Agências Executivas. Fundações Públicas e Estatais (governamentais). Sociedades de Economia Mista. Empresas Públicas. Entidades Paraestatais e Terceiro Setor. Consórcios Públicos e Convênios de Cooperação entre os entes federados. 3. Atos e Fatos Administrativos. Classificação dos Atos Administrativos. Elementos e Requisitos do Ato Administrativo. Vinculação e Discricionariedade do Ato Administrativo. Perfeição, Validade e Eficácia dos Atos Administrativos. Atributos do Ato Administrativo. Teoria dos Motivos Determinantes. Defeitos do Ato Administrativo. Desfazimento do Ato Administrativo. Revogação e Anulação. Convalidação e confirmação. 4. Licitações e Contratos Administrativos. Licitação: Conceito, Fundamentos, Modalidades e Procedimentos. Pregão. Contratos Administrativos. Conceito e Caracteres Jurídicos. As diversas espécies de Contratos Administrativos. Convênios Administrativos, Contratos de Gestão. Legislação Federal e Lei Municipal. Termos de Parceria. Lei Federal nº 13.019/2014, Concessões. Legislação Federal. Parcerias Público-Privadas – Legislação Federal e Lei Municipal. Licitação e Contratos nas concessões e permissões de serviços públicos, nas parcerias público-privadas e nos serviços de publicidade. Lei Federal 14.133/2021. Formação, execução e extinção dos Contratos Administrativos. Lei Federal 14.133/2021. 5. Poderes da Administração Pública. Atividades da Administração Pública. Poder de Polícia. Conceito e Setores de Atuação. Polícia Administrativa e Polícia Judiciária. As Liberdades Públicas e o Poder de Polícia. Serviço Público. Conceito. Caracteres Jurídicos. Classificação. Garantias dos Administrados. Serviços Públicos da União, dos Estados e dos Municípios. Lei Federal 8.987/1995. Lei Federal 11.079/2004. 6. Bens Públicos. Classificação. Caracteres Jurídicos. Repartição constitucional de bens públicos. As Vias Públicas. Alinhamentos. Utilização e ocupação dos Bens Públicos: Permissão e Concessão de Uso, Aforamento, Concessão de domínio pleno. 7. Intervenção do Estado na propriedade privada. Limitações Administrativas. Tombamento. Servidões Administrativas. Requisição e Ocupação Temporária. Desapropriação. Desapropriação por Utilidade Pública: Conceito e Fundamentos Jurídicos. Processo Administrativo e Judicial. Indenização. Desapropriação por Zona e Direito e Extensão. Tredestinação e Retrocessão. Desapropriação por Interesse Social: Conceito e Fundamentos. A Desapropriação para Fins de Reforma Agrária. Requisitos. Processo Administrativo e Judicial. Indenização. 8. Controle da Administração Pública. Tipos e Formas de Controle: Controle Administrativo e Controle Legislativo. O Tribunal de Contas. Sistemas de Controle Jurisdicional. Sistema Brasileiro: Controle pelo Poder Judiciário. Formas Procedimentais Específicas. 9. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Evolução da Responsabilização Estatal. Teorias Subjetivas e Objetivas. O Direito Brasileiro. Ação Regressiva contra o Servidor Responsável. 10. Servidores públicos. Classificação. Cargo, emprego e função pública. Regime constitucional do servidor público. Limites às despesas com servidores na Lei de Responsabilidade Fiscal. Responsabilidade do servidor público (política, administrativa, civil e penal). Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Colombo (Lei Municipal nº 1.348/2014). Remuneração, vencimento e subsídio dos agentes políticos. Advocacia Pública. Preceitos Constitucionais. Procuradoria-Geral do Município de Colombo: atribuições e competência. Lei Orgânica do Município. Lei nº 1.349/2014.
DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constituição. Conceito. Classificação. Normas Constitucionais. Aplicabilidade e Eficácia. Disposições Constitucionais Transitórias. Supremacia da Constituição. Constitucionalização, desconstitucionalização, recepção e repristinação. Hermenêutica e Interpretação Constitucional. Teoria da Constituição. Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo. 2. Poder Constituinte Originário e Derivado. Reforma e Revisão Constitucional. Poder Constituinte Decorrente. 3. Controle de Constitucionalidade. Sistema Brasileiro – Evolução. Normas Constitucionais/Inconstitucionais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Controle de Constitucionalidade. Súmulas vinculantes. Técnicas de decisão no controle de constitucionalidade. 4. Direitos e Garantias Fundamentais: Individuais e Coletivos. Direitos fundamentais em espécie. Reserva do Possível. 5. Estado Federal. Conceito. Federação Brasileira. Características. Repartição constitucional de competências. Integrantes da federação: bens e sistemas de repartição de competência. União. Estado-Membro: autonomia e competências. Criação, reformulação e extinção. Poder Constituinte Estadual. Município: autonomia e competências. Criação, reformulação e extinção. Lei Orgânica do Município de Colombo. Intervenção Federal e Intervenção Estadual. 6. Organização dos Poderes do Estado: Mecanismo de Freios e Contrapesos. Poder Legislativo: Organização e Atribuições. Processo Legislativo. Iniciativa. Comissões Parlamentares. Imunidades e Incompatibilidade Parlamentares. Orçamento e Fiscalização Orçamentária e Financeira. Tribunal de Contas. Poder Executivo: Organização e Atribuições. Poder Regulamentar. Medidas Provisórias. Crimes de Responsabilidade. Poder Judiciário: Organização. Justiça Federal e Estadual, Justiça Especial. Competência. Conselho Nacional de Justiça. 7. Funções Essenciais à Justiça. Ministério Público. Advocacia. Advocacia Geral da União. Atribuições. 8. Nacionalidade. Partidos Políticos. Sistema Eleitoral. Justiça Eleitoral. Suspensão e Perda dos Direitos Políticos. 9. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Política agrícola e fundiária e reforma agrária. Sistema financeiro nacional. 10. Ordem Social. Seguridade Social. Saúde. Previdência Social. Assistência Social.
DIREITO CIVIL 1. Norma Jurídica. Vigência, validade, eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Fontes do Direito. Interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial das leis. 2. Direito Subjetivo. Direito potestativo. Faculdade. Poder. Interesse legítimo. Status. Ônus. Sujeição. Direito adquirido e expectativa de direito. 3. A Pessoa Natural como Sujeito de Direito. Personalidade: Conceito, Início e Fim. Capacidade de Direito e de Fato. Incapacidade Absoluta e Relativa. Capacidade e Legitimação. Direitos da Personalidade. 4. A Pessoa Jurídica de Direito Privado. Noção. Classificação. Aquisição da Personalidade. Capacidade e Representação. Extinção. Desconsideração da Personalidade Jurídica. 5. Domicílio. Classificação. Domicílio da Pessoa Natural. Domicílio da Pessoa Jurídica. 6. Bens. Classificação. Bens Públicos: Espécies e Garantias. Bem de Família. 7. Teoria Geral do Fato Jurídico. Classificação. Aquisição, Modificação, Perda e Extinção de Direitos. 8. Vícios ou Defeitos dos Atos e Negócios Jurídicos. 9. Elementos Acidentais dos Negócios Jurídicos: Condição, Termo e Encargo. 10. Inexistência, Nulidade e Anulabilidade dos Atos e Negócios Jurídicos. Ineficácia. Efeitos da Declaração de Nulidade e de Anulabilidade. 11. Prescrição. Conceito e Fundamentos. Decadência e Caducidade de Direitos. Prescrição e Decadência. Causas que Impedem, Suspendem e Interrompem a Prescrição. Prazos de Prescrição e de Decadência. A Prescrição e a Fazenda Pública. 12. Obrigação. Elementos Constitutivos da Relação Obrigacional. Distinção entre Direitos Obrigacionais e Direitos Reais. Fontes das Obrigações. 13. Modalidades de Obrigação. Obrigações Solidárias. Solidariedade Ativa e Passiva. Obrigações Pecuniárias. Correção Monetária. Dívidas de Dinheiro e Dívidas de Valor. 14. Transmissão das Obrigações. Cumprimento das Obrigações. Noções. Adimplemento. Extinção das Obrigações. 15. Não Cumprimento das Obrigações. Teoria do Inadimplemento. Impossibilidade da Prestação: Espécies. Mora. Perdas e Danos. Juros Legais. Cláusula Penal. Arras ou Sinal. 16. Impossibilidade Superveniente. Caso Fortuito e Força Maior. Onerosidade Excessiva. Teoria da Imprevisão. 17. Responsabilidade Civil. Elementos ou Pressupostos. Dano Material e Dano Moral. Responsabilidade Civil por Fato Alheio. Dever de Indenizar. Danos Abrangidos pela Indenização. Formas de Indenização. 18. Responsabilidade Objetiva. Teoria do Risco. A Responsabilidade Objetiva no Direito Brasileiro. 19. Contratos. Transformações do Direito Contratual. Dirigismo Contratual. Contrato de Adesão. Princípios. Disposições Gerais. Responsabilidade pré-contratual e pós- contratual. Extinção. Boa-fé Objetiva. 20. Espécies Contratuais: Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda, Doação, Mandato, Fiança e Transação. Disciplina Jurídica. 21. Atos Unilaterais. Promessa de Recompensa, Gestão de Negócios, Pagamento Indevido e Enriquecimento sem causa. Disciplina jurídica. 22. Direito das Coisas. Conceito. Características. Espécies. Obrigações propter rem. 23. Posse. Conceito e Teorias. Posse e Detenção. Classificação e Caráter da Posse. Posse dos Bens Públicos. Proteção Possessória. 24. Aquisição da Posse. Efeitos da Posse. Perda da Posse. 25. Direito de Propriedade. Fundamentos. Conceito e Elementos. Extensão. Restrições. Função Social da Propriedade. Reforma Agrária. 26. Propriedade Imóvel. Modos de Aquisição: Registro Imobiliário e seus Efeitos, Acessão Usucapião e Herança. 27. Usucapião. Modalidades. 28. Perda da Propriedade imóvel. Diversas Formas. Desapropriação. 29. Condomínio. Diversas Espécies. O Condomínio no Código Civil e em Prédios Divididos em Unidades Autônomas. 30. Servidões Prediais. Conceito. Classificação. Disciplina Jurídica. Extinção. 31. Usufruto. Noção. Disciplina Jurídica. Extinção. 32. Hipoteca. Conceito. Classificação. Constituição. Efeitos. Extinção. Hipoteca Cedular. 33. Propriedade Resolúvel. Propriedade Fiduciária. Superfície. 34. Empresário Individual e Coletivo. Conceito. Obrigações e Prerrogativas que lhes são próprios. Proibições e Limitações ao Exercício da atividade empresarial. 35. Abuso do Poder Econômico. Formas de Manifestação. Práticas Comerciais Restritivas à Livre Concorrência. Aumento Arbitrário de Lucros. Dominação de Mercado. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). 36. Estabelecimento empresarial ou Fundo de Comércio. Noção. Elementos ou Bens que o integram. Trespasse. Desapropriação. Nome Empresarial e Título de Estabelecimento. Marcas. 37. Sociedades Empresárias. Conceito. Natureza do Ato Constitutivo. Classificação quanto à Estrutura Econômica e à Responsabilidade dos Sócios. Início e Fim da Personalidade Jurídica e Desconsideração. Sociedades Unipessoais. Transformação, Fusão, Incorporação e Cisão de Sociedades. Consórcio e Grupo Societário. 38. Sociedade Simples. Disciplina jurídica. 39. Sociedade Limitada. Conceito. Características. Natureza. Quotas Sociais. Responsabilidade dos Sócios e dos Sóciosadministradores. Casos de Dissolução e de Resolução da Sociedade em relação a um sócio. Retirada e Exclusão de Sócio. Critérios para Aplicação das Regras da Sociedade Anônima. 40. Sociedade Anônima ou Companhia. Constituição. Espécies. Formação, Aumento e Redução do Capital Social. Títulos de sua Emissão (Formas, Espécies, Classes e Direitos que Asseguram). Direitos e Obrigações dos Acionistas e do Controlador. Responsabilidade dos Administradores. A Sociedade de Economia Mista e suas Peculiaridades. 41. Falência: Legitimidade Ativa e Passiva para a Ação. Efeitos em relação aos Contratos, à Pessoa do Falido, aos Administradores e aos Sócios da Sociedade Falida. A Administração da Falência. Atos Ineficazes e Revogáveis em Relação à Massa Falida. Pedido de Restituição e Embargos de Terceiro. 42. Classificação dos Créditos na Falência. Créditos Inexigíveis e Créditos Incólumes. Realização do Ativo e Pagamento do Passivo. 43. Recuperação judicial. Legitimidade ativa. Efeitos em relação aos contratos da recuperanda. Requisitos. Pedido e Processamento. Plano de Recuperação. Procedimento. Da Convolação em Falência. Recuperação Extrajudicial. Recuperação com base no plano especial. Administrador judicial. Comitê de credores. Assembleia geral de credores. Verificação dos créditos. A Questão da Recuperação da Empresa como forma de proteção do interesse do Estado em sua manutenção. 44. Lei nº 13.655/2018 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. O Direito Processual Civil e os Demais Ramos do Direito. Sua Divisão. Perfil Histórico. As Codificações Brasileiras. 2. A Norma Processual e suas Características. Norma Processual e Norma Material. A Lei Processual no Tempo e no Espaço. 3. Jurisdição. As Várias Funções do Estado. Características da Função Jurisdicional. Seus Limites. Jurisdição Voluntária. 4. Competência. Critérios de Dividir a Competência. Competência Absoluta e Relativa. Modificações da Competência. 5. Ação. Natureza Jurídica. Classificação das Ações. 6. Processo. Natureza Jurídica. A Relação Jurídica Processual. Tipos de Processo. Pressupostos Processuais. 7. Sujeitos do Processo. Capacidade Processual do Juiz e das Partes. Abstenção e Recusa do Juiz. Substituição Processual e Sucessão das Partes. Assistência Judiciária. 8. Litisconsórcio. Intervenção de Terceiros. 9. Atos Processuais. Atos das Partes e Atos do Juiz. A Forma dos Atos Processuais. Nulidade. 10. Lugar para a Prática dos Atos Processuais. Cooperação Jurisdicional Interna e Externa. Tempo para a Prática dos Atos Processuais. Prazos Processuais. Impulso Processual e Preclusão. 11. Processo e Procedimento. 12. As Técnicas de Tutela Jurisdicional. Tutelas provisórias. 13. Procedimento Comum. Suas Fases e Respectivos Atos. 14. Instrução Probatória. Conceito e Objeto da Prova. Ônus da Prova. Carga Dinâmica do Ônus da Prova. O Procedimento Probatório. Antecipação da Prova e Prova Emprestada. A posição do Juiz na apreciação da Prova. 15. As Provas em Espécie. Provas Típicas e Provas Atípicas. Incidente de falsidade de prova. 16. A Sentença. Conceito e Requisitos. Classificação das Sentenças de Procedência do Pedido. As Sentenças de Improcedência. Publicação da Sentença. Vícios e Correções da Sentença. 17. Recursos. Princípios Gerais. Pressupostos Objetivos e Subjetivos para a Admissibilidade dos Recursos. Efeitos Recursais. Procedimento de Julgamento dos Recursos. Extinção dos Recursos. Remessa Necessária. 18. Meios de impugnação das decisões judiciais. Recursos em espécie. Sucedâneos Recursais. Ações autônomas de impugnação. Ação Rescisória. Ação declaratória de nulidade de ato judicial (querela nullitatis insanabilis). Ação Anulatória. 19. A Coisa Julgada. Coisa Julgada e Preclusão. Doutrina sobre a Coisa Julgada. Coisa Julgada Formal e Coisa Julgada Material. Limites Objetivos e Subjetivos da Coisa Julgada. A Cláusula “rebus sic stantibus”. A Ação Rescisória. A Desconsideração ou Relativização da Coisa Julgada. 20. Processos nos tribunais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Incidente de assunção de competência. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 21. Processo de Execução e Cumprimento de Sentença. Princípios e Pressupostos da Execução. 22. Título executivo. Liquidação de Sentença. Execução Provisória e Execução Definitiva. 23. Responsabilidade Patrimonial Objetiva e Subjetiva. Bens e Pessoas sujeitas à Execução. Fraude à Execução e Fraude Contra Credores. 24. Execução de Coisa Certa ou em Espécie. Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer. 25. Execução de Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Procedimento. 26. Execução de Quantia Certa Contra Devedor Insolvente. Procedimento. 27. As Defesas do Executado. Embargos do Devedor, Impugnação, Exceção de Pré- Executividade e Ações Heterotópicas. Natureza Jurídica. Casos e Oportunidades de Cabimento. Procedimento. Recorribilidade. 28. Embargos de Terceiro. Natureza Jurídica. Legitimidade para Embargar. Procedimento. 29. Ações Constitucionais Individuais. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Habeas-Data. Reclamação Constitucional. 30. Ações Constitucionais Coletivas. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Segurança Coletivo. Ação de Improbidade Administrativa. 31. Procedimentos Especiais. 32. Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). 33. Suspensão de eficácia de decisões contrárias ao Poder Público. Suspensão de Segurança. Suspensão de Cautelar. Suspensão de Tutela Antecipada. 34. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Intervenção das Pessoas Jurídicas de Direito Público. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Representação Judicial dos entes que integram a Administração Pública. 35. Meios Alternativos de Solução de Conflito. Conciliação, Mediação e Arbitragem. Aplicação no Âmbito da Fazenda Pública. 36. Sistema de pagamento de Precatórios. Obrigações de Pequeno Valor.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1. Previdência social: noção e fundamentos. Evolução histórica perante as constituições brasileiras. Modelos contributivos e não contributivos, de repartição e de capitalização, públicos e privados. Previdência Social e direitos sociais na Constituição de 1988. Lei nº 8.212/1991. Lei nº 8.213/1991. 2. Princípios do direito previdenciário. Fontes. Vigência e eficácia das normas previdenciárias no tempo e no espaço. Competência legislativa. Prescrição em matéria previdenciária. Regimes de previdência social: regime geral, regimes próprios dos servidores públicos e regime complementar. 3. Previdência social dos agentes públicos: servidores efetivos, servidores estabilizados, empregados públicos, temporários, detentores de cargo em comissão, detentores de mandato eletivo, militares, integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas. Regime previdenciário aplicável aos notários e registradores. Servidores públicos e regime de previdência complementar. 4. Disciplina constitucional da previdência social dos servidores públicos e reformas previdenciárias. Direito adquirido e expectativa de direito. Emenda Constitucional nº 20/1998, Emenda Constitucional nº 41/2003, Emenda Constitucional nº 47/2005, Emenda Constitucional nº 70/2012 e Emenda Constitucional nº 103/2019. Normas gerais dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos (Lei nº 9.717/1998, Lei nº 10.887/2004 e Orientação Normativa nº 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social). Órgão Gestor Único. Previdência complementar. 5. Regimes próprios de previdência dos servidores efetivos: regras constitucionais permanentes. Contributividade e Solidariedade. Compulsoriedade. Aplicabilidade subsidiária das normas do regime geral de previdência social. Contagem de tempo fictícia e contagem recíproca. Correspondência entre benefício e fonte de custeio. Promoções pós-aposentadoria. Unidade de Regime e de Gestão. Fundos de Previdência. 6. Custeio do regime próprio de previdência dos servidores. Contribuição previdenciária de servidores ativos, inativos e de pensionistas. Imunidade e isenção. Alíquotas de contribuição previdenciária. Alíquotas progressividade e diferenciadas. Contribuição previdenciária dos militares. Contribuição do ente público. 7. Benefícios do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Paridade e integralidade. Aposentadorias: modalidades, critérios e requisitos de concessão e forma de cálculo dos benefícios (remuneração base de contribuição, atualização e parcelas incorporáveis). Aposentadorias especiais: hipóteses constitucionais e dependência de regulamentação. Aposentadoria especial dos professores. Pensão: fato gerador, forma de cálculo do benefício, dependentes e beneficiários. Pensão. Legislação federal. Cumulação de aposentadorias e pensões. Teto dos benefícios. Reajustamento dos benefícios. Abono de permanência. 8. Regramento previdenciário dos servidores públicos do Município de Colombo. Concessão de benefícios previdenciários. Contribuição previdenciária dos servidores municipais ativos e inativos. Contribuição patronal do Município. Leis Municipais e Decretos Municipais. 9. Previdência Complementar e Previdência Complementar do Município de Colombo.
Apostila Concurso Pref Colombo PR 2022 Procurador Municipal
