Descrição
Apostila Concurso Pref Lages SC 2023 Fiscal Defesa Consumidor
Cargo: Fiscal de Defesa do Consumidor
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2023
Nível: Superior
Banca: IBAM
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
LÍNGUA PORTUGUESA: Interpretação, compreensão e inferência de informações e sentidos construídos nos textos verbais e não verbais. Recursos linguísticos empregados e características do texto. Tipos e gêneros textuais. Sentido e emprego de palavras e expressões relacionadas ao contexto. Significação das palavras. Elementos de coesão e coerência. Identificação de ideias expressas no texto e do ponto de vista do autor. Funções da linguagem. Figuras de linguagem. Conhecimentos linguísticos de acordo com a gramática normativa da língua portuguesa: reconhecimento, emprego e sentidos das classes gramaticais; processos de formação de palavras; sentidos atribuídos às palavras pelo acréscimo de prefixos e sufixos; mecanismos de flexão dos nomes e verbos; emprego e colocação dos pronomes átonos; termos sintáticos da oração; concordância nominal e verbal; transitividade e regência dos nomes e verbos; uso do acento grave (crase); emprego dos sinais de pontuação; acentuação gráfica; uso dos porquês; ortografia.
CONHECIMENTOS GERAIS: Constitucional: Dos Princípios Fundamentais. Do Direito e das Garantias Fundamentais. Da organização do Estado (Títulos I, II e III). Administração Pública: Princípios. Lei Federal que regula o acesso à informações de órgãos públicos – Lei 12.527/2011; Lei da Improbidade Administrativa – Lei Federal 8.429/1992. Lei Orgânica do Município de Lages. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Lages. Informática Básica: Sistema Operacional Windows 10, Microsoft Word 2016, Microsoft Excel 2016, Microsoft PowerPoint 2016, Conceitos, serviços e tecnologias relacionados a internet e a correio eletrônico, noções de hardware e de software para o ambiente de microinformática. Matemática: Números inteiros e racionais: operações e propriedades. Grandezas proporcionais. Regra de três simples e composta. Porcentagem. Juros simples e compostos. Unidades de medida. Equação do 1º Grau. Resolução de situações-problema. Raciocínio Lógico.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
Princípios da Administração Pública. Autonomia e competência do Município. Poder de polícia do Município: meios de atuação da fiscalização. Atos administrativos relacionados ao poder de polícia: atributos, elementos, discricionariedade, vinculação; autorização e licença. Código de Posturas do Município de Lages. A constitucionalização do Direito do Consumidor. Objetivos, princípios e direitos básicos. Código de Defesa do Consumidor. Relação jurídica de consumo. Serviço público e a Defesa do Consumidor. Responsabilidade do fornecedor. Garantias. Decadência e prescrição. Da inversão do ônus da prova. Da desconsideração da Personalidade jurídica. Oferta. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Banco de Dados e cadastros de consumidores (Lei n. 8.78/1990 e Lei 12.414/2011). Proteção contratual. Sanções administrativas; Superendividamento (Lei n. 14.181/2021). Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde (Lei n. 9.656/1998). Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC (Decreto n. 6.523/2008). Exibição do preço dos produtos por unidade de medida (Lei Estadual 14.993/2009). Entrega de produtos ou realização de serviços com data e turno marcados (Lei Estadual n. 15.779/2012). Crimes contra o consumidor e relações de consumo (Lei n. 8.078/1990). Crimes contra a economia popular (Lei n. 1.521/1951). Crimes contra a ordem econômica e relações de consumo (Lei n. 8.137/1990 e Lei n. 8.176/1991).
Apostila Concurso Pref Lages SC 2023 Fiscal Defesa Consumidor
