Descrição
Apostila Concurso Pref Lavras MG 2022 Procurador Municipal
Cargo: Procurador Municipal
Editora: DOMINA CONCURSO
Edição: 2022
Nível: Superior
Banca: FUNDEP
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimentos Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão e interpretação de textos: identificação de elementos textuais, intertextuais e contextuais; inferência; relações de causa e consequência. 2. Tipologia e gêneros textuais. 3. Figuras de linguagem. 4. Funções da linguagem. 5. Sinonímia; significação de palavras e campo semântico. 6. Modificadores de palavras e efeitos de sentido. 7.Coesão textual: referenciação, substituição, repetição. 8. Mecanismos de coerência textual. 9. Emprego de pronomes relativos. 10. Sintaxe: relações morfossintáticas estabelecidas em períodos simples e compostos; efeitos semânticos provenientes de relações sintáticas. 11. Regência verbal e nominal. 12.Emprego de tempos e modos verbais. 13.Concordância verbal e nominal. 14. Colocação pronominal. 15. Acentuação. 16. Variação linguística e contexto de uso.
RACIOCÍNIO LÓGICO: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, coisas ou eventos fictícios; a dedução de novas informações das relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer estrutura destas relações. Conhecimentos de matemática elementar necessários para resolver questões que envolvam estruturas lógicas, lógica de argumentação, lógica das proposições, uso dos conectivos (e, ou, não, se… então), tabelas verdade, relações, gráficos e diagramas. Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos e geométricos com: Teoria dos Conjuntos (união e intersecção, diagrama de Venn) sequências numéricas: máximo divisor comum e mínimo múltiplo comum; análise combinatória; estatística e probabilidade.
CONHECIMENTOS GERAIS: Atualidades e conhecimentos gerais do Município de Lavras, do Estado de Minas Gerais, e do Brasil, estabelecendo conexões com acontecimentos mundiais. Conhecimentos relativos a aspectos históricos, geográficos, políticos, econômicos, culturais e sociais do Município de Lavras, do Estado de Minas Gerais, e do Brasil.
INFORMÁTICA: Sistemas operacionais: conhecimentos do ambiente Windows Windows 10: configurações básicas do Sistema Operacional (painel de controle); organização de pastas e arquivos; operações de manipulação de pastas e arquivos (criar, copiar, mover, excluir e renomear). Editor de texto Microsoft Word 2016 e superior: criação, edição, formatação e impressão; criação e manipulação de tabelas; inserção e formatação de gráficos e figuras; geração de mala direta. Planilha eletrônica Microsoft Excel 2016 e superior: criação, edição, formatação e impressão; utilização de fórmulas; geração de gráficos; classificação e organização de dados. Software de Apresentações PowerPoint 2016 e superior: criação, edição, formatação e impressão das apresentações. Segurança. Conceitos de segurança da informação. Classificação da informação, segurança física e segurança lógica. Análise e gerenciamento de riscos. Ameaça, tipos de ataques e vulnerabilidade. Ataques e proteções relativos a hardware, sistemas operacionais, aplicações, bancos de dados e redes. Conhecimentos de internet: noções básicas; correio eletrônico (receber e enviar mensagens; anexos; catálogos de endereço; organização das mensagens); navegadores (Internet Explorer, Microsoft Edge, Google Chrome e Firefox). Sistemas de Backup. Tipos de backup. Planos de contingência. Meios de armazenamento para backups. Cloud Computing.
Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
DIREITO ADMINISTRATIVO 1. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Conceito, evolução, poderes. Administração como organização e como atividade do Estado. Funções do Estado e critérios de distinção da função administrativa. A Administração Pública e os regimes jurídicos público e privado. Evolução da Administração Pública. Tendências e modificações recentes na Administração Pública e no direito administrativo brasileiro. Atuação unilateral e consensual da Administração Pública. Administração pública participativa. 2. DIREITO ADMINISTRATIVO: Conceito. Fontes. Evolução histórica. Relações com outros ramos do Direito. 3. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: Relação jurídico-administrativa. Princípios do Direito Administrativo. Princípios expressos e princípios implícitos no texto constitucional. 4. ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: Descentralização política e descentralização administrativa. Desconcentração administrativa. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações e empresas estatais: conceito, natureza e regime jurídico, características e controles. Agências reguladoras e executivas. Consórcios públicos. Evolução e tendências da organização administrativa. 5. ENTIDADES EM COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Terceiro setor. Entidades paraestatais. Serviços sociais autônomos. Entidades de apoio. Organizações sociais (OS). Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC). 6. ATO ADMINISTRATIVO: Conceito, estrutura, regime, atributos, classificações. Vinculação e discricionariedade. Perfeição, validade e eficácia. Extinção, convalidação, alteração, controle. Atos administrativos em espécie. 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO: Conceito e espécies. Princípios. Direitos e deveres do administrado. Competência. Forma, tempo e lugar dos atos. Instrução e decisão. Recursos. Processo administrativo disciplinar. 8. LICITAÇÃO: Regime jurídico conforme a Lei Federal nº 14.133/2021: âmbito de aplicação da nova lei; definições; princípios; agentes públicos; agente de contratação; processo licitatório e suas fases; contratação direta; alienações; instrumentos auxiliares das licitações; irregularidades; Portal Nacional de Contratações Públicas. Licitação de serviços de publicidade: normas gerais (Lei nº 12.232/2010). 9. CONTRATOS E DEMAIS AJUSTES CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres. Conceitos, características, princípios, modalidades, formalização, execução, alteração, inexecução, rescisão e controle. Regime jurídico conforme a Lei Federal nº 14.133/2021: formalização; garantias; alocação de riscos; prerrogativas da administração; duração; execução; alteração; extinção; recebimento do objeto; pagamentos; nulidades; meios alternativos de resolução de controvérsias. Contratação de serviços de publicidade: normas gerais (Lei nº 12.232/2010). 10. DOMÍNIO PÚBLICO: Bens públicos: classificação, regimes jurídicos, administração, aquisição e alienação. Uso dos bens públicos pela Administração Pública e pelos particulares. 11. AGENTES PÚBLICOS: Conceito e espécies. Cargo público, emprego público e função pública. Criação e extinção de cargos e empregos públicos. Servidores públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas: regime constitucional. Empregados públicos das pessoas de direito privado da administração indireta: regime constitucional. Ingresso no serviço público. Provimento de cargos públicos. Contratação por tempo determinado. Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções. Remuneração e indenizações. Direitos e deveres. Estabilidade. Direitos de sindicalização e de greve. Regime próprio de previdência dos servidores públicos. Responsabilidade dos servidores públicos: civil, administrativa e penal; responsabilidade por improbidade administrativa. Processo administrativo disciplinar. 12. PODER DE POLÍCIA: Conceito. Fundamentos. Classificações. Meios de atuação. Limites. Exercício do poder de polícia por pessoas de direito privado. 13. SERVIÇO PÚBLICO E INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO: Conceito de serviço público. Serviço público e outras atividades da administração: distinção. Intervenção do Estado no domínio econômico. Monopólios. Repressão ao abuso do poder econômico. Limites constitucionais para a caracterização de um serviço como público. Concessões e permissões de serviço público e seus regimes jurídicos. Autorização. Poderes, deveres e direitos do delegante, do delegatário e dos usuários. Política tarifária. Extinção da concessão e da permissão. Parcerias públicoprivadas. 14. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE: Função social da propriedade. Fundamentos e regime jurídico do poder estatal interventivo. Instrumentos de intervenção e seu regime jurídico. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Desapropriação. 15. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO: Fundamentos e características. Evolução da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. Reparação do dano. Ação regressiva. Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais. 16. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Conceito e espécies. Controles administrativo, parlamentar, jurisdicional e popular. Proteção aos direitos individuais, coletivos e difusos. Responsabilidade na gestão fiscal. Acesso a informações. Tratamento e proteção de dados pessoais. Instrumentos processuais de controle jurisdicional: habeas corpus; mandado de segurança individual e coletivo; ação popular; habeas data; mandado de injunção; ação civil pública; ação de improbidade administrativa. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Controle consensual: termo de ajustamento de conduta; acordos de leniência; mediação e conciliação; autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; termo de compromisso; termo de ajustamento de gestão junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Crimes contra a Administração Pública. 17. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Regime constitucional e legal. Procedimento administrativo e processo judicial de responsabilização por improbidade administrativa. 18. ESTATUTO DA CIDADE.
DIREITO CONSTITUCIONAL PROGRAMA: 1. PODER CONSTITUINTE: 1.1. Conceito, natureza e titularidade. 1.2. Poder constituinte material e poder constituinte formal. 1.3. Poder constituinte originário e derivado. 1.4. Limitações ao poder constituinte derivado. 1.5. Poder constituinte decorrente: espécies, caracteres e limitações. 1.6. Reforma e revisão constitucional. 1.7. Lacunas da Constituição. 1.8. Aplicação das normas constitucionais no tempo. 2. CONSTITUIÇÃO: 2.1. Conceito. 2.2. Classificação das Constituições. 2.3. Elementos da Constituição. 2.4. Funções da Constituição. 2.5. Classificação e eficácia das normas constitucionais. 3. MUTAÇÃO CONSTITUCIONAL. 4. INTERPRETAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO: 4.1. Métodos de interpretação da Constituição. 4.2. Princípios e técnicas de interpretação constitucional. 4.3. Ponderação de bens ou valores. 4.4. Limites da interpretação constitucional. 5. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 6. CONTROLE DA CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS: 6.1. Conceito. 6.2. Pressupostos de constitucionalidade das espécies normativas. 6.3. Espécies de controle de constitucionalidade. 6.4. Ação Direta de Inconstitucionalidade. 6.5. Ação Declaratória de Constitucionalidade. 6.6. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. 6.6. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. 6.8. Reclamação. 7. DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS. 8. DIREITOS SOCIAIS. 9. DIREITOS POLÍTICOS. 10. AÇÕES CONSTITUCIONAIS: habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular, habeas data. 11. ORGANIZAÇÃO DO ESTADO BRASILEIRO: 11.1. Entidades componentes da Federação brasileira. 11.2. Repartição de competências. 11.3. Intervenção. 12. ORGANIZAÇÃO DOS PODERES: 12.1. Poder Legislativo. 12.2. Poder Executivo. 12.3. Poder Judiciário. 12.4. Tribunal de Contas. 12.5. Ministério Público. 13. DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS: 13.1. Estado de defesa. 13.2. Estado de sítio. 14. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 15. ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA. 16. SEGURIDADE SOCIAL. 17. EDUCAÇÃO E CULTURA. 18. MEIO AMBIENTE.
LEGISLAÇÃO Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Lei nº 1.079, de 10/04/1950 – Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento. Lei nº 1.579, de 18/03/1952 – Dispõe sobre as Comissões Parlamentares de Inquérito. Lei nº 9.868, de 10/11/1999 – Dispõe sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal. Lei nº 9.882, de 03/12/1999 – Dispõe sobre o processo e julgamento da arguição de descumprimento de preceito fundamental, nos termos do § 1º do art. 102 da Constituição Federal. Lei nº 11.417, de 19/12/2006 – Regulamenta o art. 103-A da Constituição Federal e altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, disciplinando a edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal, e dá outras providências.
DIREITO AMBIENTAL PROGRAMA: 1. PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL. 2. CONSTITUIÇÃO E MEIO AMBIENTE: Fundamentos constitucionais da proteção ao meio ambiente. Competências constitucionais em matéria ambiental. 3. TUTELA AMBIENTAL: Recursos e patrimônio ambientais. Proteção da qualidade do solo, do ar e da água. Proteção da flora e da fauna. Política nacional de resíduos sólidos. Saneamento básico. Regime jurídico dos recursos hídricos. Aspectos jurídicos da poluição. 4. MEIOS DE PROTEÇÃO AO MEIO AMBIENTE: Gestão ecológica. Política Nacional do Meio Ambiente. Sistema nacional de meio ambiente. Política urbana e proteção ambiental. 5. ESPAÇOS AMBIENTAIS: Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC). Unidades de conservação. Espaços protegidos não incluídos no SNUC. Espaços de manejo sustentável. 6. PODER DE POLÍCIA AMBIENTAL: Zoneamento ambiental. Autorizações e licenças ambientais. Estudo de impacto ambiental. Infrações administrativas e processo sancionatório. 7. DANO AMBIENTAL E RESPONSABILIDADE: Dano e reparação. Responsabilidade administrativa, civil e penal. 8. MEIOS PROCESSUAIS JUDICIAIS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.
LEGISLAÇÃO Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Decreto nº 24.643, de 10/07/1934 – Decreta o Código de Águas. Lei n° 5.197, de 03/01/1967 – Dispõe sobre a proteção à fauna e dá outras providências. Lei nº 6.513, de 20/12/1977 – Dispõe sobre a criação de Áreas Especiais e de Locais de Interesse Turístico; sobre o Inventário com finalidades turísticas dos bens de valor cultural e natural; acrescenta inciso ao art. 2º da Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962; altera a redação e acrescenta dispositivo à Lei nº 4.717, de 29 de junho de 1965; e dá outras providências. Lei nº 6.938, de 31/08/1981 – Dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, seus fins e mecanismos de formulação e aplicação, e dá outras providências. Lei nº 8.171, de 17/01/1991 – Dispõe sobre a política agrícola. Lei nº 9.433, de 08/01/1997 – Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989. Lei nº 9.605, de 12/02/1998 – Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Lei nº 9.985, de 18/07/2000 – Regulamenta o art. 225, § 1º, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências. Lei nº 10.257, de 10/07/2001 – Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Lei nº 12.305, de 02/08/2010 – Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos; altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998; e dá outras providências. Lei nº 12.587, de 03/01/2012 – Institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 3.326, de 3 de junho de 1941, e 5.405, de 13 de abril de 1943, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e das Leis nºs 5.917, de 10 de setembro de 1973, e 6.261, de 14 de novembro de 1975; e dá outras providências. Lei nº 12.651, de 25/05/2012 – Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências. Lei Complementar nº 140, de 08/12/2011 – Fixa normas, nos termos dos incisos III, VI e VII do caput e do parágrafo único do art. 23 da Constituição Federal, para a cooperação entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente, ao combate à poluição em qualquer de suas formas e à preservação das florestas, da fauna e da flora; e altera a Lei no 6.938, de 31 de agosto de 1981.
DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. TRIBUTO: Conceito. Espécies e regimes jurídicos. 2. SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO: Princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Normas gerais de direito tributário. Competências tributárias. Repartição das receitas tributárias. 3. REGIME CONSTITUCIONAL DOS TRIBUTOS. 4. IMPOSTOS MUNICIPAIS: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Imposto sobre transmissão de bens imóveis por ato oneroso inter vivos. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. 6. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: Leis, tratados e convenções internacionais e decretos; normas complementares. Vigência, aplicação, interpretação e integração. Estrutura da norma tributária. 7. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: Fato gerador. Sujeito ativo. Sujeito passivo. Responsabilidade tributária. 8. CRÉDITO TRIBUTÁRIO: Constituição. Lançamento. Suspensão. Extinção. Exclusão. Garantias e privilégios. 7. ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA: Fiscalização. Dívida ativa. Certidões negativas.
Apostila Concurso Pref Lavras MG 2022 Procurador Municipal
