Descrição
Apostila Concurso Pref Mamborê PR 2022 Advogado
Cargo: Advogado
Editora: DOMINA CONCURSO
Edição: 2022
Nível: Superior
Banca: KLC CONSULTORIA
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimentos Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
LÍNGUA PORTUGUESA: Leitura e interpretação de texto. Noções gerais de gramática. Fonologia – ortografia – acentuação gráfica – estrutura e formação de palavras – verbos: tempo, modo, emprego – substantivos: classificação e emprego – flexão de gênero, número e grau, formação e análise – artigo – adjetivo: conceito, classificação correspondência e locuções adjetivas, flexões – advérbios: classificação, flexão, grau e cargo – numeral: tipos e cargo – pronomes: conceito, classificação – preposição – conjunções – interjeições – Sintaxe: frase, oração, período – pontuação – tipos de frases – complementos verbais e nominais – vozes verbais – orações subordinadas – orações coordenadas – concordância verbal e nominal – regência verbal e nominal – Problemas gerais da língua culta: grafia de palavras e expressões – crase – Derivação prefixal e sufixal – Recursos fonológicos, morfológicos, sintáticos, semânticos – figuras de linguagem – figuras de palavra – figuras de pensamento – significação das palavras – vícios de linguagem.
MATEMÁTICA: Números Radicais: operações – simplificação, propriedade – racionalização de denominadores; Equação de 2º grau: resolução das equações completas, incompletas, problemas do 2º grau; Equação de 1º grau: resolução – problemas de 1º grau; Equações fracionárias; Relação e Função: domínio, contradomínio e imagem; Função do 1ºgrau – função constante; Razão e Proporção; Grandezas Proporcionais; Regra de três simples e composta; Porcentagem; Juros Simples e Composto; Conjunto de números reais; Fatoração de expressão algébrica; Expressão algébrica – operações; Expressões fracionárias – operações – simplificação; PA e PG; Sistemas Lineares; Números complexos; Função exponencial: equação e inequação exponencial; Função logarítmica; Análise combinatória; Probabilidade; Função do 2º grau; Trigonometria da 1ª volta: seno, cosseno, tangente, relação fundamental; Geometria Analítica; Geometria Espacial; Geometria Plana; Operação com números inteiros e fracionários; MDC e MMC; Raiz quadrada; Sistema Monetário Nacional (Real); Sistema de medidas: comprimento, superfície, massa, capacidade, tempo e volume.
INFORMÁTICA: Informática básica: noções de Hardware e Software. MS-Word 2010 e superiores. MS-Excel 2010 e superiores. Correio Eletrônico. Internet.
CONHECIMENTOS GERAIS: Questões relacionadas à Artes, Política, Economia, Sociedade, Saúde e Nutrição, Ciências, Tecnologia, Meio Ambiente, Educação, Cultura, Esporte, Literatura, Religião, História (Brasil e Mundo), Geografia (Brasil e Mundo) e ainda, eventos contemporâneos divulgados na mídia local, nacional e internacional. Aspectos Históricos e Geográficos do Estado do Paraná e do Município de Mamborê – PR.
Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Teoria da Constituição. Constitucionalismo. 1.1. Constitucionalismo. Conceito. Histórico. 1.2. A evolução histórica do constitucionalismo brasileiro. Positivismo; neoconstitucionalismo; ativismo judicial; judicialização de políticas públicas. 1.3. Direito constitucional: conceito, objeto, fontes e relações com outros ramos do Direito. 1.4. Constituição: conceito, concepções, classificação e elementos. 1.5. Histórico das constituições brasileiras. 1.6. A Constituição do Estado de São Paulo: Preâmbulo. Fundamentos do Estado. Organização dos Poderes. Disposições Preliminares. Poder Legislativo. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Poder Executivo. Poder Judiciário. Declaração de Inconstitucionalidade e da Ação Direta de Inconstitucionalidade. Funções Essenciais à Justiça. Procuradoria Geral do Estado. Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana. Organização do Estado. Administração Pública, obras, serviços públicos, compras e alienações. Servidores Públicos do Estado. Segurança Pública. Municípios e Regiões. Intervenção. Fiscalização Contábil, Financeira, Orçamentária, Operacional e Patrimonial. Organização Regional. Tributação, Finanças e Orçamentos. Ordem Econômica. Desenvolvimento Urbano. Política Agrícola, Agrária e Fundiária. Meio Ambiente, dos Recursos Naturais e do Saneamento. Da Ordem Social. Seguridade Social Educação, da Cultura e dos Esportes e Lazer. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Defesa do Consumidor. Proteção Especial. Família, Criança, Adolescente, Idoso e das pessoas com deficiência. Índios. Disposições Constitucionais Gerais. Atos das disposições finais transitórias 1.7. Formação da Constituição e Poder Constituinte. 1.8. Normas constitucionais: conceito, forma, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, classificações, eficácia; aplicabilidade; princípios e regras. 1.9. Hermenêutica constitucional: conceito, elementos de interpretação, o intérprete constitucional e sua pré-compreensão; limites da interpretação; mutação constitucional, normas constitucionais inconstitucionais; lacunas na Constituição e sua integração. aplicação das normas constitucionais no tempo; colisão entre normas constitucionais, métodos de interpretação constitucional, princípios de interpretação constitucional. 1.10. Modificação formal e informal da Constituição. 2. Controle de constitucionalidade: Origem e evolução histórica. A supremacia da Constituição. Vício e sanção de inconstitucionalidade; Modalidades de controle; efeitos subjetivos e temporais da declaração de inconstitucionalidade e de constitucionalidade. Reclamação constitucional. Controle incidental. Controle abstrato. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de inconstitucional por omissão. Mandado de injunção. Representação interventiva. O controle de constitucionalidade no âmbito estadual e municipal. O controle de constitucionalidade no Estado de São Paulo. 3. Princípios fundamentais constitucionais: preâmbulo da Constituição; forma de governo, forma de estado, regime político, separação dos poderes. 3.1. Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro. 3.2. Princípios regentes das relações internacionais do País. Soberania. 4. Direitos e garantias fundamentais: Teoria geral dos direitos fundamentais, evolução histórica, conceito, características, funções, titularidade e destinatários. Dimensão objetiva e subjetiva. Aplicação dos direitos fundamentais nas relações privadas. 4.1. Colisões de direitos fundamentais. Limites dos direitos fundamentais. Princípio da proporcionalidade. 4.2. Princípios e regras na aplicação dos direitos fundamentais; eficácia; aplicabilidade. 4.3. Direitos e deveres individuais e coletivos em espécie. 4.4. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais. 4.5. Direitos e garantias decorrentes. Tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos. Regras de aplicação. Tribunal Penal Internacional. 4.6. Direitos Fundamentais sociais. Características. Direitos sociais em espécie. 4.7. Direitos da nacionalidade. 4.8. Direitos políticos. 4.9. Partidos políticos. 5. Da Organização do Estado. 5.1. Organização político-administrativa. Estado Federal: conceito, formação, evolução e características, divisão espacial do Poder, modelos de repartição de competência. 5.2. Federação brasileira: componentes, repartição de competências e intervenções federal e estadual. 5.3. União: natureza jurídica, competências e bens. 5.4. Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites; Constituição Estadual e seus elementos. 5.5. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites; Lei Orgânica e seus elementos; regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. 5.6. Distrito Federal. Territórios. 6. Organização administrativa do Estado. 6.1. Administração Pública: noção, princípios, normas, organização. 6.2. Servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional. 6.3. Regiões administrativas. 7. Organização dos Poderes. 7.1. Princípio da separação dos poderes: essência, evolução e significado na atualidade. 7.2 Controles interorgânicos e compartilhamento funcional, funções típicas e atípicas de cada poder. 7.3. Poder Legislativo: estrutura, funções, organização e funcionamento. 7.3.1. Atos parlamentares, imunidades, incompatibilidades, impedimentos, perda do mandato, processo legislativo, estatuto dos congressistas, regimentos parlamentares, Comissão Parlamentar de Inquérito. 7.3.2. Das leis em espécie. 7.3.3. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. O Tribunal de Contas. Tribunal de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 7.4. Poder Executivo: estrutura, funções, organização e funcionamento. 7.4.1. Sistemas de governo: presidencialismo, parlamentarismo, conceito, características, o debate atual no Estado brasileiro. 7.4.2. Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, posse, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, atribuições, suspensão, responsabilidades, crimes de responsabilidade, infrações penais comuns. 7.4.3. Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. 7.5. Poder Judiciário: 7.5.1. Estrutura, órgãos, funções, organização, composição, competências e funcionamento; 7.5.2. Estatuto da magistratura e seus princípios informativos; garantias institucionais da função judicial; 7.5.3. Precatórios; 7.5.4. Supremo Tribunal Federal; 7.5.5 Superior Tribunal de Justiça; 7.5.6. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes do Trabalho; Tribunais e Juízes Eleitorais; Tribunais e Juízes Militares; Tribunais e Juízes do Estado e do Distrito Federal e Territórios. Competências. 7.5.7. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; 7.5.8. Conselho Nacional de Justiça 7.5.9. Súmula vinculante; 7.5.10. Repercussão geral; 7.5.11. Princípio da inafastabilidade do controle judicial, atos políticos e interna corporis. 7.5.12. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. 8. Funções essenciais à Justiça: 8.1. Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia: regime jurídico; 8.2. Advocacia Pública: enquadramento constitucional, função de controle dos atos jurídicos públicos, função de postulação do interesse público, garantias institucionais e funcionais. 9. Da Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Estado de Direito e estado de exceção. 9.1. Estado de defesa; 9.2. Estado de sítio; 9.3. Forças armadas; 9.4. Segurança pública. 10. Da Tributação e do Orçamento. 10.1. Sistema Tributário Nacional. Princípios. Limitações ao poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Impostos dos Municípios. Repartição das receitas tributárias. Espécies tributárias. Imunidades. 10.2. Finanças Públicas: normas gerais. 10.3. Orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle da execução orçamentária. 11. Ordem econômica e financeira: Princípios gerais da atividade econômica; atuação do Estado no domínio econômico; política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico; política agrícola fundiária e reforma agrária; Sistema Financeiro Nacional. 12. Ordem social. 12.1. Princípios, fundamento, objetivos, financiamento; 12.2. A seguridade social. Saúde. Previdência Social. Assistência Social; 12.3. Educação; 12.4. Cultura; 12.5. Desporto; 12.6. Ciência tecnologia e inovação; 12.7. Comunicação social; 12.8. Meio ambiente; 12.9. Família, criança, adolescente, jovem e idoso; 12.10. Índios.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Direito Processual Civil: noções gerais, conceito, natureza e relações com outros ramos do Direito. Tutela constitucional do processo. 2. Normas de Direito Processual Civil. Normas fundamentais e aplicação das normas processuais em geral. Princípios constitucionais, infraconstitucionais e informativos do processo civil. Aplicação das regras processuais no tempo e no espaço: direito intertemporal e direito adquirido processual. 3. Ação, jurisdição, defesa e processo. Ação: classificação, elementos, identificação e condições. Jurisdição: natureza, conceito, espécies, limites, organização e competência. Defesa: amplitude e formas de exercício. Processo: escopos, conceito, estrutura, natureza e procedimentos. 4. Funções essenciais à Justiça: Magistratura, Ministério Público, Advocacia pública e privada, Defensoria Pública e Auxiliares da Justiça. Impedimentos e suspeições. 5. Tutela provisória (tutela de urgência e da evidência): fundamentos, pressupostos, fungibilidade, conceito, finalidade, procedimentos, estabilização, efeitos e modalidades. Tutela provisória e Fazenda Pública. Tutela provisória nos tribunais. Responsabilidade pelos danos causados pelas liminares. 6. Processo. Relação jurídica processual. Pressupostos processuais de existência, validade e negativos. Atos processuais das partes, do magistrado e dos auxiliares da Justiça. Forma, tempo e lugar dos atos processuais. Negócios jurídicos processuais. Prazos processuais em geral e da Fazenda Pública. Preclusão. Nulidades processuais. Comunicação dos atos processuais. Formação, suspensão e extinção do processo. Processo eletrônico: prática eletrônica de atos processuais. 7. Partes: Conceito, capacidade, ônus e deveres. Prerrogativas da Fazenda Pública. Representação processual das pessoas jurídicas de direito público. Responsabilidade por dano processual. Substituição e sucessão das partes. Litisconsórcio. Intervenção litisconsorcial. Intervenção de Terceiros. Intervenção da Fazenda Pública. 8. Honorários, despesas, custas e multas processuais em geral e em relação à Fazenda Pública. Responsabilidade do Magistrado, do Ministério Público, dos Advogados públicos e particulares, dos Defensores Públicos e dos Auxiliares da Justiça. 9. Fase de conhecimento. Formação, suspensão e extinção do processo. Procedimento. Petição inicial. Pedido e causa de pedir. Valor da causa. Citação. Audiência inicial. Despacho inicial. Indeferimento da inicial e improcedência liminar do pedido. Condutas e defesas do réu. Revelia. Saneamento e organização do processo. Providências preliminares. Julgamento antecipado. Julgamento de parte do pedido. Julgamento conforme o estado do processo. Teoria geral das provas. Princípios que regem a prova civil. Provas em espécie típicas e atípicas. Prova antecipada. Audiência de instrução e julgamento. Sentenças de extinção do processo sem e com julgamento do mérito: efeitos, estrutura, capítulos e interpretação dessas sentenças. Tutela específica e meios assecuratórios do resultado do processo. Liquidação de sentença. 10. Procedimentos especiais do CPC e da legislação extravagante (jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária). Ação monitória. Ação de prestação de contas. Ação de consignação em pagamento. Ação de desapropriação. Inventário e partilha. Embargos de terceiro. Oposição. Habilitação. Restauração de autos. Mandado de segurança: partes, litisconsórcio, petição inicial, liminares, procedimento, sentença, recursos. Pedido de suspensão da segurança. Cumprimento de sentença. Competência originária. 11. Recursos. Teoria geral. Princípios que regem os recursos cíveis. Recursos em espécie: modalidades, formas de interposição, admissibilidade, efeitos e julgamento. Outros meios de impugnação das decisões judiciais. Reexame necessário. 12. Do processo nos tribunais. Da ordem dos processos nos tribunais. Uniformização de jurisprudência. Assunção de competência. Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e cumprimento de carta rogatória. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Reclamação. Ação rescisória. 13. Coisa julgada: limites objetivos e subjetivos, fundamentos, autoridade, flexibilização e formas de desconstituição. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Relações entre cognição e coisa julgada. 14. Súmulas e decisões vinculantes. Conceitos. Procedimentos de edição e de revisão. Efeitos. Reclamação. 15. Teoria geral da execução. Princípios da execução civil. As diversas espécies de execução. Citação do devedor e arresto. Penhora, depósito, avaliação e expropriação de bens. Processo de execução e Fazenda Pública. Título executivo extrajudicial. Espécies e procedimentos. Execução Provisória. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Poderes do juiz e deveres das partes. Fraude à execução e fraude contra credores. Responsabilidade patrimonial. Desconsideração da personalidade jurídica. Suspensão e extinção da execução. 16. Cumprimento de sentença em geral e contra a Fazenda Pública. Títulos executivos judiciais. Procedimentos. Tutela específica. Poderes do juiz e deveres das partes. Impugnação e outros meios de defesa. Cumprimento provisório. Pagamento de obrigações de pequeno valor e de grande valor: ofício requisitório e precatório. Sequestro e bloqueio de bens públicos. Intervenção Federal. 17. Arbitragem, conciliação e mediação com a Fazenda Pública: adequação, precauções, responsabilidades, limites e efeitos. 18. Processo coletivo. Teoria geral: legitimação, procedimentos, liminares, recursos e coisa julgada. Princípios do processo coletivo. Cumprimento de sentença coletiva. Mandado de Segurança Coletivo, Habeas corpus, Habeas Data, Mandado de Injunção, Ação Popular, Ação Civil Pública, Ação de Improbidade Administrativa e Dissídio Coletivo de servidores públicos. 19. Ações envolvendo patrimônio imobiliário. Ações de desapropriação. Ações possessórias. Ações de responsabilidade civil. Ações movidas por servidores públicos em geral. Ações coletivas e individuais movidas por sindicatos e associações de servidores. Ações sobre políticas públicas e sobre fornecimento de remédios ou tratamento de saúde. 20. Processo judicial tributário: execução fiscal, ação anulatória de débito fiscal, ação de repetição de indébito, ação de consignação em pagamento, ação declaratória, medida cautelar fiscal e mandado de segurança. 21. Juizados Especiais Cíveis estaduais e federais. Princípios. Juizados Especiais da Fazenda Pública: limites, partes, terceiros, competência, procedimento, provas, liminares, poderes do juiz, cumprimento de sentença, incidente de uniformização e recursos. 22. Jurisprudência dos Tribunais Superiores.
DIREITO CIVIL: 1. Formas de expressão do Direito: lei, doutrina, jurisprudência, costume. Eficácia da lei no tempo. Conflito de leis no tempo. Direito intertemporal. Princípios gerais do Direito. Noção de cláusula aberta e conceito jurídico indeterminado. 2. Interpretação das normas e integração do ordenamento jurídico. Fontes do Direito. 3. Pessoa natural. Pessoa jurídica. 4. Domicílio. 5. Capacidade. Legitimação. 6. Direitos da personalidade. Direitos do autor: noções gerais, sujeito, objeto, direitos morais e patrimoniais, domínio público (domínio comum), relações do Estado com o direito do autor. 7. Desconsideração da personalidade jurídica. 8. Bens. 9. Fato jurídico. Ato jurídico. Negócio jurídico. Elementos essenciais e acidentais. Modalidades, defeitos e prova. Efeitos da nulidade e da anulabilidade. 10. Ato ilícito. Abuso de direito. Teoria da aparência. 11. Prescrição e decadência. 12. Obrigações: a) Modalidades: Obrigação de dar coisa certa, de dar coisa incerta, de fazer, de não fazer, alternativa, facultativa, divisível e indivisível; b) Solidariedade; c) Transferência das obrigações: cessão de crédito, assunção de dívida, cessão de contrato. d) Extinção das obrigações: pagamento, pagamento em consignação, pagamento com subrogação, dação em pagamento, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação, confusão, remissão. e) Inadimplemento das obrigações; f) Mora; g) Juros; h) Correção monetária; i) Cláusula penal; j) Arras. 13. Contratos: a) Classificação; b) Princípios; c) Formação d) Efeitos e) Interpretação f) Estipulação em favor de terceiro; g) Contratos inominados; h) Promessa de fato de terceiro; i) Vício redibitório; j) Evicção; k) Extinção; l) Contratos nominados: compra e venda, troca ou permuta, contrato estimatório, doação, locação de coisas, comodato, mútuo, prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, comissão, agência e distribuição, corretagem, transporte, seguro, fiança, transação e compromisso; m) promessa e compromisso de compra e venda; n) cessão e licenciamento. o) Declarações unilaterais de vontade; p) Pagamento indevido; q) Enriquecimento sem causa. 14. Responsabilidade civil. Requisitos. Modalidades. Liquidação de danos patrimoniais e morais. 15. Preferências e privilégios creditórios. 16. Empresa, empresário, sociedades simples e empresariais, empresa individual, estabelecimento empresarial, registro, nome empresarial, prepostos e escrituração. Desconsideração da personalidade jurídica. Falência. Recuperação da empresa. Propriedade industrial e sua relação com o Estado (Lei nº 9.279, de 14/5/1996). 17. Posse: Classificação, aquisição, perda e efeitos. 18. Propriedade móvel, imóvel e resolúvel: aquisição e perda. Reivindicação. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Propriedade fiduciária. 19. Direitos reais sobre coisa alheia de gozo: superfície, servidão, usufruto, uso e habitação. 20. Direitos reais sobre coisa alheia de aquisição: direito do promitente comprador. 21. Direitos reais sobre coisa alheia de garantia: penhor, hipoteca e anticrese. 22. Direito de laje. 23. Casamento: Direito patrimonial. 24. União Estável: Direito patrimonial. 25. Parentesco em geral. Filiação. 26. Sucessão. Sucessão legítima. Sucessão do companheiro. Aceitação e renúncia. Cessão. Inventário. Partilha de bens. 27. Registros públicos. 28. Parcelamento do solo. 29. Regularização fundiária rural e urbana. 30. Incorporação imobiliária. 31. Alienação fiduciária em garantia de bens móveis e imóveis. 32. Direito das relações de consumo. a) O direito do consumidor na Constituição Federal. b) Código de Defesa do Consumidor – CDC: concepção e princípios gerais. Âmbito de aplicação do CDC. c) Prevenção e reparação de danos. A responsabilidade pelo fato e pelo vício do produto e do serviço. Prazos. d) Práticas comerciais: oferta; publicidade, práticas abusivas, cobrança de dívidas e banco de dados. e) Proteção Contratual. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. f) Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Sanções administrativas. A regulamentação do Código de Defesa do Consumidor. 33. Estatuto da Advocacia e Código de Ética. 34. Ética Profissional dos Procuradores Públicos. 35. Jurisprudência dos Tribunais Superiores.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Função administrativa. Interesse Público. Regime jurídico administrativo. Poderes da Administração. 2. Princípios da Administração Pública. 3. Administração Pública. Organização. Descentralização. Desconcentração. Órgãos públicos. 4. Administração Indireta e entidades paralelas. 5. Competência administrativa. 6. Consórcios públicos e convênios de cooperação. 7. Ato administrativo. 8. Regulamentos administrativos. 9. Serviço público. Intervenção do Estado no domínio econômico. Regulação. Concessão, permissão e autorização de serviço público. 10. Bens públicos. 11. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. 12. Formas de parceria da Administração Pública com a iniciativa privada. Parcerias Público Privadas. Terceirização. Fomento. Colaboração. Cooperação. 13. Convênios. 14. Processo administrativo. 15. Licitações e contratos da Administração Pública. 16. Arbitragem. 17. A reforma do Estado: disciplina e efeitos. 18. Gestão pública por resultados. Governança pública. 19. Políticas públicas: conceito, formulação, implementação, avaliação. 20. Controle interno e externo da Administração Pública. 21. Contencioso administrativo. 22. Controle pelo Poder Legislativo. Tribunal de Contas do Estado: atribuições, jurisprudência e súmulas. 23. Controle pelo Poder Judiciário. Judicialização de políticas públicas. Mandado de Segurança individual. Mandado de Segurança Coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Injunção. Habeas Data. 24. Formas de participação do usuário na Administração Pública. Direito de acesso à informação. 25. Responsabilidade civil extracontratual do Estado. 26. Improbidade administrativa. 27. Infrações e sanções administrativas. 28. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. 29. Eleitoral. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. 30. Súmulas e Teses de Repercussão Geral dos Tribunais Superiores. DIREITO DE PESSOAL: 1. Agentes públicos. 2. Servidores públicos. 3. Cargo, emprego e função. 4. Regimes jurídicos funcionais. 5. Acessibilidade. Concurso público. Provimento. Investidura, posse e exercício. Exercício de fato. Vacância. 6. Estágio probatório. Estabilidade. 7. Direitos e deveres. Férias, licenças e afastamentos. Contagem de tempo de serviço. 8. Sistema remuneratório. Subsídios, vencimentos e vantagens. 9. Acumulação de cargos, empregos e funções. 10. Responsabilidade dos agentes públicos. Apuração preliminar. Processo administrativo disciplinar e sindicância. Infrações e sanções disciplinares. 11. O Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Mamborê. Regime jurídico. 12. Lei Orgânica do Município de Mamborê. 13. Jurisprudência dos Tribunais Superiores.
DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Poder de tributar. Tributação e atividade financeira do Estado. Finalidades fiscais e extrafiscais dos tributos. Imunidades tributárias. Limitações ao poder de tributar. Participações constitucionais em receitas de outros entes. Princípios jurídicos da tributação: legalidade, igualdade, não discriminação, vedação do confisco, anterioridade, anualidade, irretroatividade, capacidade contributiva, liberdade de tráfego. Competências tributárias privativas, concorrentes e residuais. 2. Norma tributária e sistema jurídico tributário. Legislação tributária. Código Tributário Nacional em vigor. Vigência da norma tributária no tempo e no espaço. Interpretação e aplicação da norma tributária. 3. Obrigação tributária. Espécies. Fato gerador. Infração tributária e denúncia espontânea. Planejamento tributário: evasão fiscal e elisão fiscal. Elementos do fato gerador. Base de cálculo. Alíquotas. 4. Sujeição ativa e sujeição passiva. Sujeito ativo e competência tributária. Sujeição passiva: conceito e espécies. Domicílio tributário. Capacidade tributária. Solidariedade. Responsabilidade tributária e responsabilidade por infração. 5. Crédito tributário. Lançamento: modalidades e revisão. Suspensão do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Decadência. Prescrição. Exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios. 6. Administração Tributária. Fiscalização. Sigilo fiscal, sigilo comercial e sigilo bancário. Informação fiscal e cooperação entre entes tributantes. Dívida ativa: conceito e formas de cobrança. 7. Sistema Tributário Brasileiro. Tributo: conceito e espécies. Tributos federais. Tributos Municipais. 8. Tributos estaduais. Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação. Conceito e limites do processo administrativo tributário. Lançamento de ofício e contencioso administrativo tributário. Efeitos do contencioso administrativo sobre o crédito tributário. Consulta. 9. Processo Judicial Tributário. Execução fiscal e cautelar fiscal. Ação rescisória. Processo de conhecimento e ação anulatória de débito fiscal. Consignatória. Mandado de Segurança. Medidas de urgência. Obrigação de fazer em matéria fiscal. 10. Jurisprudência dos Tribunais Superiores.
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO: 1. Natureza Jurídica do Direito do Trabalho. 2. Fontes do Direito do Trabalho. 3. Princípios do Direito do Trabalho. 4. Relação de trabalho e relação de emprego. Caracterização da relação de emprego. Empregador: caracterização; poderes; grupo econômico; sucessão trabalhista; desconsideração da personalidade jurídica. Empregado: caracterização; modalidades especiais. Prescrição e decadência. 5. Normas gerais de tutela do trabalho. Identificação profissional. Duração do trabalho. Teletrabalho. Salário mínimo. Férias. Segurança e medicina do trabalho. 6. Dano extrapatrimonial. 7. Normas especiais de tutela do trabalho. Proteção do trabalho da mulher: duração, condições do trabalho e discriminação contra a mulher; trabalho noturno; períodos de descanso; métodos e locais de trabalho; proteção à maternidade. Proteção do trabalho do menor: disposições gerais; duração do trabalho; deveres dos responsáveis legais de menores e dos empregadores da aprendizagem. 8. Contrato individual de trabalho. Disposições gerais. Remuneração e salário. Alteração, suspensão e interrupção. Rescisão. Aviso prévio. Piso salarial. Décimo terceiro salário. Estabilidade. Proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa. Força maior. Assédio moral e assédio sexual. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS. Trabalho temporário. Terceirização. Proibição de práticas discriminatórias na relação de emprego. Participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa. 9. Representação dos empregados. 10. Organização sindical. Associação em sindicato, enquadramento sindical e contribuição sindical. 11. Convenção coletiva de trabalho. Acordo coletivo de trabalho. 12. Comissões de conciliação prévia. 13. Prova da inexistência de débitos trabalhistas. 14. Direito de greve. 15. A Administração Pública e as relações de emprego. Regime jurídico do empregado da Administração Pública: especificidades quanto aos direitos individual e coletivo do trabalho. Aplicação de acordos, convenções e dissídios coletivos. Greve. Reflexos trabalhistas da Lei Complementar federal n.º 101/2000 e da Lei federal n.º 9.504/1997. Administração Pública e terceirização. Responsabilidade na terceirização. Comissão de Política Salarial no Estado de São Paulo. 16. Justiça do Trabalho: competência e organização. 17. Processo Judiciário do Trabalho. Disposições preliminares. Processo em geral. Dissídios individuais. Processo de jurisdição voluntária para homologação de acordo extrajudicial. Dissídios coletivos. Execução. Recursos. Outros meios de impugnação de decisões judiciais. 18. A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho. 19. Reforma Trabalhista: Lei federal n.º 13.467/2017; Medida Provisória n.º 808/2017 (texto original e texto convertido em lei ou respectivo decreto legislativo do Congresso Nacional). 20. Jurisprudência dos Tribunais Superiores.
DIREITO FINANCEIRO, ECONÔMICO E EMPRESARIAL PÚBLICO: 1. Normas gerais sobre direito financeiro (Lei nº 4.320/64). Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 e alterações). Estrutura básica do Sistema Financeiro Nacional e principais funções das entidades participantes. 2. Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. Conceito de gestão fiscal responsável e equilíbrio orçamentário. Alternativas de financiamento da despesa e investimento público. 3. Classificação das receitas. Alienação de bens. Condições para renúncia de receitas. Vinculação de receitas. Fundos especiais de despesa e investimento. 4. Transferências voluntárias. Controle do endividamento. Operações de crédito. Prestação de garantias. Gestão patrimonial. Modalidades de fiscalização. Refinanciamento das dívidas de Estados e Municípios perante o governo federal. 5. Regime jurídico da despesa pública. Despesas de custeio e de capital. Execução orçamentária e programação financeira. Contingenciamento de dotações. Regramento constitucional das Emendas individuais ao projeto de lei orçamentária (execução equitativa e limitação das programações de caráter obrigatório). 6. A Ordem Econômica na Constituição Federal de 1988. A relação do Estado com a economia. Exercício da atividade econômica pelo Estado sujeita à livre iniciativa e em regime de concorrência com empreendedores privados. 7. Princípios e fundamentos da regulação da atividade econômica. Distinção entre regulação setorial e regulação concorrencial. Planejamento e política industrial. Instrumentos de fomento. Responsabilidade do Estado pela intervenção na economia. 8. Conceito de falhas de mercado: externalidades sociais, concentração de mercado, assimetrias de informação, mercados incompletos. Conceito de falhas de governo: captura do regulador, teoria da escolha pública, problema de agência. 9. Sistema de preços e racionalidade limitada dos agentes econômicos. Teoria dos custos de transação. O papel das instituições no funcionamento da economia e na promoção do desenvolvimento. Regulação e políticas públicas redistributivas. 10. Peculiaridades da regulação de serviços públicos concedidos ou autorizados. Regulação contratual e regulação normativa. Situação de monopólio natural e introdução da competição. Compartilhamento de redes. Ponderação entre imposição de obrigações de interesse público e rentabilidade do investimento privado. 11. Critérios para alocação de riscos nos contratos de concessão (comum, patrocinada e administrativa). Alternativas de política tarifária e criação de incentivos ao concessionário. Subsídio direto e subsídio cruzado. Pressupostos e condições para recomposição do equilíbrio econômico-financeiro da concessão. 12. Conceito de plano de negócio, taxa interna de retorno, amortização do investimento, custo de capital, fluxo de caixa descontado e valor presente líquido. Alternativas de captação de recursos pelo concessionário para financiar investimentos na concessão. 13. Legislação antitruste. Abuso de poder econômico e dominação dos mercados. Estrutura básica do Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência. Aspectos gerais sobre controle dos atos de concentração e punição de condutas anticoncorrenciais. 14. Sociedade anônima (Lei nº 6.404/76 e alterações). Companhia aberta e companhia fechada. Disciplina do mercado de capitais (Lei nº 6.385/76 e alterações). 15. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Código Tributário Municipal (Lei 39/97 e alterações). Lei Orgânica Municipal.
Apostila Concurso Pref Mamborê PR 2022 Advogado
