Descrição
Apostila Concurso Pref Tapes RS 2023 Procurador Jurídico
Cargo: Procurador Jurídico
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2023
Nível: Superior
Banca: OBJETIVA CONCURSOS
Edital: Acesso ao Edital
Quantidade de Páginas: 5364
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Análise e Interpretação de Textos: Compreensão global das informações. Reconhecimento da estrutura do texto e dos parágrafos. Identificação das ideias principais e secundárias, pressuposições e inferências. Significados de palavras e expressões no texto. Substituição de palavras e de expressões do texto. Nexos e outros recursos coesivos e recursos de argumentação. Gêneros textuais diversos. Linguagem e adequação social. Variedades linguísticas e seus determinantes sociais, regionais, históricos e individuais. Registros formal e informal da linguagem. 2. Textualidade: Coesão, coerência, argumentação e intertextualidade. Confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas. 3. Fonologia: Letras (consoantes, vogais e semivogais). Fonemas. Encontros vocálicos. Dígrafos. Encontros consonantais. Sílaba: classificação, divisão, acento tônico, acentuação gráfica e suas regras, monossílabos, regras especiais, acento diferencial/grave. Ortografia. Notações léxicas. Emprego dos porquês. Emprego do hífen. Sinais de pontuação. 4. Morfologia: Classes de palavras variáveis (adjetivo, artigo, numeral, pronome, substantivo e verbo), reconhecimento, classificação, uso e flexão. Classes de palavras invariáveis (advérbio, conjunção, interjeição e preposição), reconhecimento, classificação e uso. 5. Semântica: Sinônimos. Antônimos. Homônimos e parônimos. Denotação e conotação. Figuras de linguagem. 6. Sintaxe: Análise sintática (interna e externa). Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Pontuação. Emprego da crase.
CONHECIMENTOS GERAIS: 1. Tópicos relevantes e/ou atuais, suas inter-relações e vinculações históricas, nas áreas de: Segurança, transportes, política, economia, sociedade, educação, saúde, cultura, tecnologia, energia, relações internacionais, meio ambiente, desenvolvimento sustentável e ecologia. 2. Serviço Público: Relações Humanas no Trabalho – Princípios básicos. Comunicação e relacionamento interpessoal. Comportamento individual e em grupo. Normas de conduta socialmente adequadas no ambiente de trabalho. Trabalho em equipe. Trato social: regras de convivência. Ética e serviço público. Atendimento ao público. Segurança do trabalho, higiene e organização. 3. Informática Básica: Conceitos básicos da tecnologia da informação. Componentes de hardware e software de computadores e suas características. Operação e configuração: sistema operacional Windows 10 ou posterior; editor de texto Word 2016 ou posterior; planilha eletrônica Excel 2016 ou posterior. Navegação web e segurança na/para Internet. Correio eletrônico. 4. Raciocínio Lógico e Quantitativo: Operações com conjuntos, divisão proporcional, razão e proporção, regras de três, porcentagem. Relação entre grandezas: tabelas e gráficos. Princípio Fundamental da Contagem. Noções de probabilidade e médias. Pensamento indutivo e dedutivo. Equivalência lógica e negação de proposições. Lógica da argumentação. Implicação lógica. Associação lógica. Pensamento crítico e a lógica analítica.
LEGISLAÇÃO: 1. Normas Legais: – BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil. (Art. 1º a 69; Art. 76 a 92; Art. 101 e 102; Art. 127 a 129). – TAPES. Lei Orgânica do Município. – TAPES. Lei Municipal nº 1.363/1991. Estatuto dos Servidores Públicos do Município.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
1. Direito Constitucional: 1. Constitucionalismo. Teoria da Constituição. Poder Constituinte. 2. Teoria da Norma Constitucional: hermenêutica, eficácia e aplicabilidade. Constituição de 1988: conceito, contexto histórico, características e estrutura do texto. 3. Controle de Constitucionalidade. Lei nº 9.868/1999 (Ação Direta de Inconstitucionalidade e Ação Declaratória de Constitucionalidade). Lei nº 9.882/1999 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental). 4. Preâmbulo da Constituição. Princípios Fundamentais. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Direitos Sociais, Nacionalidade, Direitos Políticos e Partidos Políticos. Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948. Decreto nº 591/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais). Decreto nº 592/1992 (Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos). Decreto nº 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). Lei nº 13.188/2015 (Regulamenta o Direito de Resposta). Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). 7. Organização do Estado: Organização Político‐ Administrativa, União, Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. 8. Intervenção e a Representação Interventiva (Lei nº 12.562/2011). 9. Administração Pública: Disposições Gerais, Servidores Públicos Civis e Militares, Desenvolvimento Regional. 10. Poder Legislativo. 11. Poder Executivo. 12. Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça. Súmulas Vinculantes (Lei nº 11.417/2006). Repercussão Geral da Questão Constitucional (Lei nº 11.418/2006). 13. Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079/1950). Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). 14. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 15. Ordem Econômica e Financeira. 16. Ordem Social. 17. Disposições Constitucionais Gerais e Transitórias. 18. Lei Orgânica do Município de Tapes/RS.
Direito Administrativo – Geral: 1. Noções introdutórias. Administração Pública. Princípios do Direito Administrativo e da Administração Pública. Reformas administrativas. 2. Ética e responsabilidade profissional: Código de Ética e Disciplina da OAB. 3. Organização da Administração. Entidades paraestatais e o Terceiro Setor. Administração Pública na Constituição Federal. Decreto‐Lei nº 200/1967. Estatuto jurídico das empresas estatais (Lei nº 13.303/2016). Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005). Organizações Sociais (Lei nº 9.637/1998). Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (Lei nº 9.790/1999). Parcerias com organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014). 4Poderes e Deveres Administrativos. Uso e abuso de poder. 5. Atos Administrativos. 6. Processo Administrativo Federal (Lei nº 9.784/1999). 7. Controle Interno e Externo da Administração. Ação Popular (Lei nº 4.717/1965). Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/1985). Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992). Lei do Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009). Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/2013). Lei do Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). 8. Responsabilidade Civil do Estado e dos prestadores de serviços públicos. 9. Serviços Públicos. Concessão e Permissão (Lei nº 8.987/1995). Parcerias Público‐Privadas (Lei nº 11.079/2004). 10. Bens Públicos. Regime jurídico na CRFB/88 e no Código Civil (Lei nº 10.406/2002). Decreto‐Lei nº 9.760/1946. Lei nº 8.617/1993. 11. Improbidade Administrativa. 12. Intervenção do Estado na Propriedade. Proteção do patrimônio histórico e artístico nacional (Decreto‐ Lei nº 25/1937). Desapropriação por utilidade pública (Decreto‐Lei nº 3.365/1941). Desapropriação por Interesse social (Lei nº 4.132/1962). 13. Atuação do Estado no Domínio Econômico. 14. Regime jurídico‐administrativo na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Lei nº 4.657/1942). 15. Decadência e Prescrição. Decreto nº 20.910/1932. Decreto‐Lei nº 4.597/1942. Lei nº 9.873/1999. 16. Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011). 17. Código de Defesa do Usuário do Serviço Público (Lei nº 13.460/2017). 18. Elaboração, redação, alteração e consolidação de atos normativos (Lei Complementar nº 95/1998).
Direito Administrativo – Licitações e Contratos: 1. Normas gerais, definições, princípios e vedações sobre licitações e contratações públicas. Lei nº 14.133/2021. 2. Tratamento diferenciado e favorecido, direito de preferência e margem de preferência: Lei Complementar nº 123/2006, Decreto 8.538/2015, Lei nº 8.248/1991. 3. Planejamento e execução: projeto, projeto básico, projeto executivo e documentação As Built. 4. Orçamento base de referência. Custos unitários e globais. Bonificações e despesas indiretas. Previsão orçamentária e financeira. 5. Modalidades, tipos de licitação e regime de execução. Parcelamento do objeto. Fracionamento de despesa. 6. Serviços Técnicos Profissionais Especializados. Serviços com alocação de mão de obra. Serviços de Publicidade. 7. Portal Nacional de Contratações Públicas. 8. Contratação direta: dispensa de Licitação, inexigibilidade de licitação. 9. Procedimento licitatório: edital de licitação; publicação; impugnações; habilitação; julgamento de propostas; homologação; revogação e anulação da licitação; adjudicação. 10. Contratos Administrativos: noções gerais, formalização, cláusulas necessárias, cláusulas exorbitantes, prestação de garantia, duração dos contratos, prorrogação de prazos, nulidade. 11. Execução e alteração dos contratos. 12. Inexecução e rescisão contratual. 13. Sanções Administrativas, tutela judicial e aspectos penais. 14. Recursos administrativos. 15. Convênios Administrativos e instrumentos de cooperação. Decreto nº 6.170/2007. Lei nº 13.019/2014. 16. Tribunal de Contas da União: fiscalização e controle externo nas licitações e contratações públicas. 4. Direito Administrativo
Legislação de Pessoal: 1. Regime jurídico‐constitucional dos agentes públicos. Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Tapes/RS. 2. Cargo público. Requisitos para investidura. Formas de Provimento. 3. Nomeação. Concurso Público. Posse. Exercício. Acumulação de cargos. Estabilidade. 4. Readaptação. Reversão. Reintegração. Recondução. Disponibilidade e Aproveitamento. 5. Vacância. Remoção. Redistribuição. Substituição. 6. Vencimento e Remuneração. Indenizações. Gratificações. Adicionais. 7. Férias. Licenças. Afastamentos. Concessões. Tempo de Serviço. 8. Direito de Petição. 9. Regime Disciplinar. 10. Processo Administrativo Disciplinar. 11. Seguridade Social. 12. Jurisprudência relativa à gestão de pessoas: Súmulas Vinculantes. Súmulas do STF.
Direito Civil e Empresarial: 1. Direito Civil: evolução, constitucionalização, características, princípios. 2. Decreto‐Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro). 3. Pessoas naturais: personalidade, capacidade, direitos da personalidade, ausência. 4. Pessoas jurídicas: teoria geral, classificação e espécies, desconsideração da personalidade jurídica. 5. Domicílio. Bens. 6. Fatos jurídicos: negócio jurídico, atos ilícitos, prescrição e decadência, prova. 7. Direito das Obrigações: noções gerais, modalidades, transmissão, adimplemento e extinção, inadimplemento. 8 Contratos. 9. Contratos em espécie. 10. Atos Unilaterais. 11. Responsabilidade Civil. 12. Preferências e privilégios creditórios. 13. Direito das Coisas. 14. Família e Sucessões. 15. Empresário. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. 16. Sociedades. Lei nº 6.404/1976 (Sociedades por ações). 17. Estabelecimento. Registro. Nome Empresarial. Prepostos. Escrituração. 18. Títulos de Crédito. 19. Contratos Mercantis. 20. Direito da Concorrência. 21. Falência e Recuperação Judicial. Lei nº 11.101/2005. 22. Propriedade imaterial. Lei nº 9.610/1998 (Direitos autorais).
Direito Processual Civil: 1. Normas processuais civis. Direito de Ação: teorias, condições, elementos. Processo: conceito, relação jurídico processual, princípios processuais. Jurisdição e Competência. 2. Sujeitos do processo: partes, procuradores, juiz, auxiliares da Justiça, ministério público, advocacia pública e defensoria pública. 3. Litisconsórcio. 4. Intervenção de Terceiros. 5. Negócio jurídico processual. 6. Atos processuais: forma, tempo, lugar e prazos. 5. Comunicação dos atos processuais. 7. Atos processuais: nulidades, distribuição, registro. 8. Tutela provisória. 9. Formação, suspensão e extinção do processo. 10. Petição inicial. Valor da causa. Improcedência liminar do pedido. Audiência de mediação e conciliação. 11. Respostas do Réu. Revelia. 12. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. 13. Provas. 14. Sentença. Liquidação de sentença. Coisa julgada. 15. Cumprimento de sentença. 16. Consignação em pagamento. Ação de exigir contas. 17. Ações possessórias. 18. Embargos de Terceiro. Oposição. 18. Ação Monitória. 19. Procedimentos de jurisdição voluntária: disposições gerais, notificação, interpelação. 20. Processo de Execução: princípios, disposições gerais, sujeitos processuais, competência, título executivo, exigibilidade da obrigação, responsabilidade patrimonial. 21. Processos de execução em espécie. 22. Ordem dos Processos e Processos de Competência Originária dos Tribunais. 23. Recursos: fundamento, conceito, princípios, classificação, efeitos, juízo de admissibilidade e de mérito. 24. Recursos em espécie: Apelação, Agravo de Instrumento, Agravo Interno, Embargos de Declaração. 25. Recurso Ordinário Constitucional. Recurso Especial (REsp). Recurso Extraordinário (RE). Agravo em RE e REsp. Embargos de Divergência. 26. Lei nº 8.038/1990 (Processos Originários no STJ e no STF). Lei nº 8.437/1992 (Medidas Cautelares contra atos do Poder Público). Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis). Lei nº 9.494/1997 (Tutela Antecipada contra a Fazenda Pública). Lei nº 9.507/1997 (Direito de acesso a informações e rito do Habeas Data). Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Cíveis Federais). Lei nº 11.417/2006 (Súmula Vinculante). Lei nº 11.419/2006 (Informatização do Processo Judicial). Lei nº 12.016/2011 (Mandado de Segurança). Lei nº 13.300/2016 (Mandado de Injunção).
Direito Penal: 1. Noções gerais e princípios penais. 2. Lei penal: fontes, classificação, interpretação e aplicação no tempo e no espaço. Imunidades substanciais e formais. 3. Teoria geral do crime: conceitos, classificação, conduta, resultado, nexo de causalidade, tipo e tipicidade, dolo e culpa, crime preterdoloso, antijuridicidade, culpabilidade, erro de tipo e erro de proibição, consumação e tentativa. 4. Concurso de pessoas. 5. Sanção penal. 6. Penas privativas de liberdade. Dosimetria da pena. 7. Penas restritivas de direitos. Penas pecuniárias. 8. Concurso de crimes. 9. Suspensão condicional da pena e Livramento condicional. 10. Efeitos da condenação e Reabilitação. 11. Medidas de segurança. 12. Extinção da punibilidade. 13. Prescrição. 14. Crimes contra a pessoa. 15. Crimes contra o patrimônio. 16. Crimes contra a organização do trabalho e a propriedade imaterial. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 17. Crimes contra a dignidade sexual. 18. Crimes contra a paz pública. 19. Crimes contra a fé pública. 20. Crimes contra a Administração Pública. 20. Lei nº 7.716/1989 (Crimes de Racismo). Lei nº 8.072/1990 (Crimes Hediondos). Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do desarmamento).
Direito Processual Penal: 1. Princípios e Garantias Processuais. Sistemas Processuais. 2. Aplicação da lei processual penal no tempo, no espaço e sua interpretação. 3. Investigação criminal. 4. Ação penal e Ação civil ex delicto. 5. Jurisdição e Competência. 6. Processo penal: natureza, objeto e pressupostos. Sujeitos processuais. 7. Questões e processos incidentes. 8. Comunicação dos atos processuais. 9. Prova. Lei nº 9.296/1996 (Interceptação Telefônica). Lei nº 12.850/2013 (Organizações criminosas). 10. Prisão. Medidas cautelares. Liberdade provisória. Lei nº 7.960/1989 (Prisão Temporária). 11. Procedimento comum ordinário. 12. Sentença e coisa julgada. 13. Procedimento sumário. Procedimento nos juizados especiais criminais. Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais) e Lei nº 10.259/2001 (Juizados Especiais Criminais Federais). 14. Procedimento dos crimes dolosos contra a vida. 15. Procedimento dos crimes praticados por funcionários públicos. 16. Procedimento dos crimes contra a honra. 17. Procedimento especial dos crimes de drogas. Lei nº 11.343/2006 (Lei de drogas). Procedimento dos crimes de abuso de autoridade. Lei nº 13.869/2019. Procedimento dos crimes praticados mediante violência doméstica e familiar contra a mulher. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 18. Nulidades dos atos processuais. 19. Recursos: fundamento, conceito, princípios, classificação, efeitos, juízo de admissibilidade e de mérito. 20. Recursos em espécie: Apelação, Recurso em sentido estrito, Embargos de Declaração. 21. Recursos em espécie: Embargos infringentes e de nulidades, Carta testemunhável, correição parcial. Agravo em execução. 22. Recurso Ordinário Constitucional. Recurso Especial (REsp). Recurso Extraordinário (RE). Agravo em RE e REsp. Lei nº 8.038/1990 (Processos Originários no STJ e no STF). Embargos de divergência. 23. Habeas corpus. Revisão criminal. 24. Mandado de segurança em matéria criminal. Reclamação constitucional.
Direito do Trabalho, Processual do Trabalho e da Seguridade Social: 1. Normas gerais, fontes e princípios do Direito do Trabalho e Processual do Trabalho. 2. Relação empregatícia e os sujeitos da relação de trabalho. Terceirização. Relações de trabalho sem vínculo empregatício. 3. Contrato individual de trabalho: formação, alteração, interrupção, suspensão e extinção. 4. Jornada de trabalho. Períodos de descanso. Trabalho noturno. Teletrabalho. 5. Remuneração e salário. Férias. 6. Estabilidade e garantia de emprego. FGTS. Aviso Prévio. Estabilidade. Prescrição e decadência. 7. Segurança e Medicina do Trabalho. 8. Responsabilidade civil e o dever de indenizar na relação de trabalho. 9. Proteção do trabalho da mulher e do menor. 10. Direito coletivo do trabalho: princípios, liberdade sindical, entidades sindicais, enquadramento sindical, contribuição sindical, negociação coletiva. Lei nº 7.783/1989 (Direito de greve) 11. Organização da justiça do trabalho. Jurisdição e competência. 12. Processo do Trabalho: atos, termos, prazos e local dos atos processuais, comunicações, nulidades, sujeitos do processo. 13. Dissídios individuais e coletivos. 14. Recursos. 15. Execução trabalhista. 16. Procedimentos especiais no processo do trabalho. 17. Princípios da Seguridade Social. Sistemas previdenciários e planos previdenciários. Lei Complementar nos 108/2001. Lei nº 8.212/1991 (Plano de Custeio da Previdência Social). Lei nº 8.213/1991 (Plano de Benefícios Previdenciários). Lei nº 9.717/1998.
Direito Financeiro e Tributário: 1. Conceitos, objeto, princípios e fonte do Direito Financeiro e do Direito Tributário. 2. Princípios e normas gerais dos Sistemas Tributário e Financeiro na Constituição. Limitações do Poder de Tributar. 3. Impostos da União. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Impostos dos Municípios. 4. Repartição das receitas tributárias. 5. Orçamento Público. Plano Plurianual. Lei das Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária Anual. Lei nº 4.320/1964 (Normas Gerais de Direito Financeiro). 7. Receitas e Despesas Públicas. 8. Crédito Público. 9. Responsabilidade na gestão fiscal: Lei Complementar nº 101/2000. 10. Legislação Tributária: disposições gerais, vigência, aplicação, interpretação e integração da lei tributária. Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966). 11. Obrigação Tributária: conceito, fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo, responsabilidade tributária. 12. Crédito Tributário: conceito, constituição, suspensão, extinção, exclusão, garantias e privilégios. 13. Administração Tributária. 14. Processo Administrativo Fiscal. Decreto nº 70.235/1972. 15. Processo Judicial Tributário. Lei nº 6.830/1980. Lei nº 8.397/1992 (Medida cautelar fiscal). 16. Punibilidade em matéria tributária. Lei nº 4.729/1965 (Sonegação Fiscal). Lei nº 8.137/1990. 17. Código Tributário do Município de Tapes/RS. 18. Jurisprudência relativa ao direito financeiro e tributário: Súmulas Vinculantes. Súmulas do STF. Súmulas do STJ.
Direito Digital: 1. Constituição da República e Tecnologia da Informação. 2. Aspectos jurídicos e regulação da internet. 3. Direito autoral online, domínio de internet. 4. Proteção ao consumidor na sociedade de informação. 5. Proteção de dados e direito de privacidade de informação. 6. Responsabilidade de provedores de internet, sítios de internet, usuários e empresas. Quebra do sigilo telemático. 7. Redes sociais, direitos de personalidade e notícias falsas, remoção de conteúdo, direito ao esquecimento. 8. Lei nº 9.609/1998 (Propriedade intelectual de programa de computador). Lei nº 12.737/2012 (Lei dos crimes cibernéticos). Lei nº 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Lei nº 13.188/2015 (Direito de resposta). Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais). 12. Legislação Complementar: 1. Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). Lei nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil). Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial). Lei nº 12.852/2013 (Estatuto da Juventude). Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Lei nº 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário do Serviço Público). Lei nº 13.874/2019 (Liberdade Econômica).
