Descrição
Apostila Concurso Público DPE PA 2021 Defensor Público Substituto
Cargo: Defensor Público Substituto
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2021
Nível: Superior
Edital: Cebraspe
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Conteúdo Programático
(Totalmente de Acordo com Edital 2021)
Direito Constitucional:
1 Constituição e constitucionalismo. 1.1 Teoria da constituição. 1.2 Supremacia da constituição. 1.3 Normas constitucionais, regras e princípios. 1.4 Hermenêutica constitucional. 1.5 Interpretação, aplicação e concretização do direito constitucional. 2 Poder constituinte. 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Teoria geral dos direitos fundamentais. 4.2 Categorias e funções dos direitos fundamentais. 4.3 Dimensões subjetiva e objetiva dos direitos fundamentais. 4.4 Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 4.5 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.6 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.7 Direitos sociais. 4.8 Nacionalidade. 4.9 Direitos políticos. 4.10 Partidos políticos. 5 Organização do Estado. 5.1 Organização políticoadministrativa. 5.2 Estado Federal Brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Intervenção federal. 5.8 Intervenção dos estados nos municípios. 6 Organização dos poderes no Estado. 6.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 6.2 Poder Legislativo. 6.3 Poder Executivo. 6.4 Poder Judiciário. 7 Funções essenciais à Justiça. 7.1 Ministério Público. 7.2 Advocacia Pública. 7.3 Advocacia. 7.4 Defensoria Pública. 8 Controle da constitucionalidade. 8.1 Controle incidental ou concreto. 8.2 Controle abstrato de constitucionalidade. 8.3 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 9 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 10 Sistema Tributário Nacional. 10.1 Princípios gerais. 10.2 Limitações do poder de tributar. 10.3 Normas constitucionais sobre impostos da União, dos Estados e dos municípios. 10.4 Repartição das receitas tributárias. 11 Finanças públicas. 11.1 Normas gerais. 11.2 Orçamentos. 12 Ordem econômica e financeira. 12.1 Princípios gerais da atividade econômica. 12.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 13 Ordem social. 14 Lei Complementar Estadual nº 54/2006 e suas alterações (Dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará e da carreira de seus membros e dá outras providências).
Direito Civil:
1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Aplicação das leis no tempo. 1.3 Aplicação das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da personalidade. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2 Conceito e elementos caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato. 3.8 Associações. 3.9 Fundações. 3.10 Grupos despersonalizados. 3.11 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.12 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Elementos. 6.3 Representação. 6.4 Condição, termo e encargo. 6.5 Defeitos do negócio jurídico. 6.6 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.7 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova do fato jurídico. 10 Obrigações. 10.1 Elementos. 10.2 Princípios. 10.3 Boafé. 10.4 Obrigação complexa (a obrigação como um processo). 10.5 Obrigações de dar. 10.6 Obrigações de fazer e de não fazer. 10.7 Obrigações alternativas e facultativas. 10.8 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.9 Obrigações solidárias. 10.10 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 10.11 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 10.12 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.13 Obrigações líquidas e ilíquidas. 10.14 Obrigações principais e acessórias. 10.15 Transmissão das obrigações. 10.16 Adimplemento e extinção das obrigações. 10.17 Inadimplemento das obrigações. 11 Contratos. 11.1 Princípios. 11.2 Contratos em geral. 11.3 Disposições gerais. 11.4 Interpretação. 11.5 Extinção. 11.6 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 12 Atos unilaterais. 13 Títulos de crédito: disposições gerais, títulos ao portador, títulos à ordem e títulos nominativos. Títulos em espécie: letra de câmbio, nota promissória, duplicata de compra e venda mercantil e de prestação de serviços. Cheque. 14 Responsabilidade civil. 15 Preferências e privilégios creditórios. 16 Posse. 17 Direitos reais. 17.1 Disposições gerais. 17.2 Propriedade. 17.3 Superfície. 17.4 Servidões. 17.5 Usufruto. 17.6 Uso. 17.7 Habitação. 17.8 Direito do promitente comprador. 18 Direitos reais de garantia. 18.1 Características. 18.2 Princípios. 18.3 Penhor, hipoteca e anticrese. Direito de laje. 19 Direito das sucessões. 19.1 Sucessão em geral. 19.2 Sucessão legítima. 19.3 Sucessão testamentária. 19.4 Inventário e partilha. 20 Direto de Família. 21 Lei nº 6.766/1979 e suas alterações (Parcelamento do solo urbano). 22 Lei nº 6.015/1973 (Registros Públicos). 22.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 22.2 Procedimento de dúvida. 23 Lei nº 8.245/1991, e suas alterações (Locação de imóveis urbanos). 23.1 Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial. 24 O Direito de Empresa no Código Civil. Empresa e empresário. Ato empresarial. 25 Sociedade empresarial. Sociedade não personificada. Sociedade personificada. Sociedade simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade limitada. Sociedade cooperativa. Sociedades coligadas. Registro das sociedades. Transformação, incorporação, fusão e liquidação. Estabelecimento. Nome empresarial. Prepostos. Desconsideração da personalidade jurídica. 26 Contratos bancários: conceito, características, classificação, espécies e interpretação. Juros remuneratórios e moratórios. Anatocismo. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor aos contratos bancários. Comércio eletrônico. 27 Arrendamento mercantil: conceito, elementos do contrato, obrigações dos sujeitos, modalidades, revisão e cláusulas abusivas. 28 Alienação fiduciária em garantia. 29 Direito autorais.
Direito Penal:
1 Fontes do direito penal; princípios aplicáveis ao direito penal. 2 Aplicação da lei penal: princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; pena cumprida no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis da pena; interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal; conflito aparente de normas penais. 3 Crime. 3.1 Classificação dos crimes; teorias do crime; o fato típico e seus elementos; relação de causalidade; superveniência de causa independente; relevância da omissão; crime consumado e tentado; pena da tentativa; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível; crime doloso, culposo e preterdoloso; agravação pelo resultado; concurso de crimes; erro sobre elementos do tipo; descriminantes putativas; erro determinado por terceiro; erro sobre a pessoa; erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição); coação irresistível e obediência hierárquica; ilicitude e causas de exclusão; excesso punível; culpabilidade: teorias, elementos e causas de exclusão. 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Penas: espécies de penas; cominação das penas; aplicação da pena; suspensão condicional da pena; livramento condicional; efeitos da condenação; reabilitação; execução das penas em espécie e incidentes de execução. 7 Medidas de segurança; execução das medidas de segurança. 8 Ação penal. 9 Punibilidade e causas de extinção. 10 Crimes contra a pessoa. 11 Crimes contra o patrimônio. 12 Crimes contra a propriedade imaterial. 13 Crimes contra a organização do trabalho. 14 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 15 Crimes contra a dignidade sexual. 16 Crimes contra a família. 17 Crimes contra a incolumidade pública. 18 Crimes contra a paz pública. 19 Crimes contra a fé pública. 20 Crimes contra a administração pública. 21 Lei nº 8.072/1990, e suas alterações (delitos hediondos). 22 Lei nº 11.343/2006, e suas alterações (Lei Antidrogas). 23 Lei nº 13.869/2019 (abuso de autoridade). 24 Lei nº 9.455/1997, e suas alterações (crimes de tortura). 25 Lei nº 10.826/2003, e suas alterações (Estatuto do Desarmamento). 26 Lei nº 12.850/2013, e suas alterações (organização criminosa). 27 Lei nº 9.613/1998, e suas alterações (lavagem de dinheiro). 28 Pacto de São José e Decreto nº 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). 29 Lei nº 9.503/1997, e suas alterações (crimes de trânsito). 30 Lei nº 11.340/2006, e suas alterações (Lei Maria da Penha). 31 Decreto-Lei nº 3.688/1941, e suas alterações (contravenções penais). 32 Lei nº 9.605/1998, e suas alterações (crimes contra o meio ambiente). 33 Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor). 34 Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo). 35 Crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003, e suas alterações). 36 Crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990, e suas alterações). 37 Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989 e suas alterações). 38 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal.
Direito Processual Civil:
1 Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2 Normas processuais civis. 3 Jurisdição. 4 Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da ação. 4.3 Classificação. 5 Pressupostos processuais. 6 Preclusão. 7 Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual e postulatória. 7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3 Procuradores. 7.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 8 Litisconsórcio. 9 Intervenção de terceiros. 10 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 11 Ministério Público. 12 Advocacia Pública. 13 Defensoria Pública. 14 Atos processuais. 14.1 Forma dos atos. 14.2 Tempo e lugar. 14.3 Prazos. 14.4 Comunicação dos atos processuais. 14.5 Nulidades. 14.6 Distribuição e registro. 14.7 Valor da causa. 15 Tutela provisória. 16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 16.1 Procedimento comum. 16.2 Disposições gerais. 16.3 Petição inicial. 16.4 Improcedência liminar do pedido. 16.5 Audiência de conciliação ou de mediação. 16.6 Contestação, reconvenção e revelia. 16.7 Audiência de instrução e julgamento. 16.8 Providências preliminares e de saneamento. 16.9 Julgamento conforme o estado do processo. 16.10 Provas. 16.11 Sentença e coisa julgada. 16.12 Cumprimento da sentença. 17 Procedimentos especiais. 18 Procedimentos de jurisdição voluntária. 19 Processos de execução. 20 Processos nos tribunais e meios de impugnação decisões judiciais. 21 Recursos. 21.1 Teoria geral dos recursos. 21.2 Recursos em espécie. 22 Livro Complementar: disposições finais e transitórias. 23 Mandado de segurança. 24 Reclamação constitucional. 25 Juizados especiais cíveis. 26 Juizados especiais de fazenda pública.
Direito Processual Penal:
1 Fontes do direito processual penal; princípios aplicáveis ao direito processual penal. 2 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas; disposições preliminares do Código de Processo Penal. 3 Inquérito policial. 4 Processo, procedimento e relação jurídica processual; elementos identificadores da relação processual; formas do procedimento; princípios gerais e informadores do processo; pretensão punitiva; tipos de processo penal; jurisdição. 5 Ação penal. 6 Ação civil. 7 Competência. 8 Questões e processos incidentes. 9 Provas. 10 Lei nº 9.296/1996 (interceptação telefônica). 11 Juiz, Ministério Público, acusado e defensor; assistentes e auxiliares da justiça; atos de terceiros. 12 Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória. 13 Citações e intimações. 14 Sentença e coisa julgada. 15 Processos em espécie: processo comum; processos especiais; Lei nº 8.038/1990, e suas alterações (normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal). 16 Lei nº 9.099/1995 e suas alterações e Lei nº 10.259/2001 e suas alterações (juizados especiais cíveis e criminais). 17 Prazos: características, princípios e contagem. 18 Nulidades. 19 Recursos. 20 Habeas Corpus e seu processo. 21 Lei nº 11.340/2016 e suas alterações (Maria da Penha). 22 Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. 23 Disposições gerais do Código de Processo Penal. 24 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.
Direito de Execução Penal:
1 Natureza Jurídica da execução penal. Objetivo da execução penal. 2 Antecedentes históricos. Inserção constitucional. Princípios e direitos fundamentais relativos ao direito de execução penal. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da humanização da pena. Princípio da igualdade. Princípio da individualização da pena. Princípio da menor onerosidade da pena. Princípio da vulnerabilidade do preso. Princípio ressocializador. Princípio da complexidade. Princípio da legalidade. Princípio da normatividade. Princípio da normatividade anterior. 3 Condenado e internado. Classificação. 4 Assistência. Assistência material. Assistência à saúde. Assistência jurídica. Assistência educacional. Assistência social. Assistência religiosa. Assistência ao egresso. 5 Trabalho. Trabalho interno. Trabalho externo. 6 Deveres, direitos e disciplina previstos na Lei de Execução Penal. Faltas disciplinares. Sanções e recompensas. Aplicação das sanções. Procedimento disciplinar. 7 Órgãos da execução penal, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Juízo da execução. Ministério Público. Conselho Penitenciário. Departamentos penitenciários. Patronato. Conselho da Comunidade. Defensoria Pública. 8 Estabelecimentos penais. Penitenciária. Colônia agrícola, industrial ou similar. Casa do albergado. Centro de observação. Hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Cadeia pública. 9 Execução das penas em espécie. Penas privativas de liberdade. Regimes. Soma e unificação de penas. Progressão de regime. Livramento condicional. Autorizações de saída. Detração e remição da pena. Remoção do preso. Monitoração eletrônica. Penas restritivas de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Limitação de fim de semana. Interdição temporária de direitos. Suspensão condicional. Pena de multa. Declaração de extinção da pena. 10 Execução das medidas de segurança. Cessação da periculosidade. Lei nº 10.216/2001 (dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental). Portaria Interministerial nº 1/2014 do MS/GM — institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Portaria do MS/GM nº 94/2014 — institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a Lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 11 Incidentes de execução. Conversões. Excesso ou desvio. Indulto e comutação de pena. 12 Processo da execução penal. Processo administrativo. Processo judicial: procedimento judicial. Recursos. Habeas corpus. Princípio do devido processo legal no âmbito da execução penal. Princípio do juiz natural. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Princípio do duplo grau. Princípio da proporcionalidade. Princípio da publicidade. Princípio da segurança jurídica. Princípio da presunção de inocência. Princípio da responsabilidade pessoal. Princípio do ativismo judicial. Princípio da razoável duração do processo. 13 Regras Mínimas para o Tratamento do Preso da ONU. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica) (Decreto nº 678/1992). Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. 14 Resolução nº 14/1994, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) (Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil) e demais resoluções no CNPCP. Resolução nº 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Notas Técnicas da Comissão Especializada em Execução Penal do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais. 15 Lei nº 11.671/2008, e suas alterações (dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.). 16 A Defensoria Pública na execução penal. Legitimação social. Tutela individual e coletiva dos presos realizada pela Defensoria Pública.
Criminologia:
1 Criminologia. 1.1 Conceito. 1.2 Métodos. 1.2.1 Empirismo e interdisciplinaridade. 1.3 Objetos da criminologia. 1.3.1 Delito, delinquente, vítima, controle social. 2 Funções da criminologia. 2.1 Criminologia e política criminal. 2.2 Direito penal. 3 Modelos teóricos da criminologia. 3.1 Teorias sociológicas. 3.2 Prevenção da infração penal no Estado democrático de direito. 3.3 Prevenção primária. 3.4 Prevenção secundária. 3.5 Prevenção terciária. 3.6 Modelos de reação ao crime.
Direito Administrativo:
1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem e objeto do direito administrativo. 1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 2 Administração pública. 2.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. 2.3 Princípios expressos e implícitos da Administração pública. 2.4 Órgão público: conceito e classificação. 2.5 Servidor: cargos e funções. 2.6 Atribuições. 2.7 Competência administrativa: conceito e critérios de atribuição. 2.8 Avocação e delegação de competência. 2.9 Ausência de competência: agente de fato. 3 Regime jurídico-administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade do interesse público. 4 Organização administrativa. 4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 4.2 Administração direta. 4.3 Administração indireta. 4.4 Serviços sociais autônomos; entidades de apoio; organizações sociais; organizações da sociedade civil de interesse público. 5 Atos administrativos. 6 Processo administrativo. 6.1 Lei nº 9.784/1999, e suas alterações. 6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 7 Poderes e deveres da administração pública. 7.1 Poder regulamentar. 7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Dever de agir. 7.6 Dever de eficiência. 7.7 Dever de probidade. 7.8 Dever de prestação de contas. 7.9 Abuso do poder. 8 Serviços públicos. 8.1 Lei nº 8.987/1995 e suas alterações. 8.2 Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (parceria público-privada). 8.3 Disposições doutrinárias. 9 Intervenção do Estado na propriedade. 9.1 Conceito. 9.2 Fundamento. 9.3 Modalidades. 10 Licitações. 10.1 Fundamentos constitucionais. 10.2 Disposições doutrinárias. 10.3 Legislação pertinente. 11 Contratos administrativos. 11.1 Disposições doutrinárias. 11.2 Legislação pertinente. 12 Controle da administração pública. 12.1 Controle exercido pela administração pública. 12.2 Controle legislativo. 12.3 Controle judicial. 13 Agentes públicos. 13.1 Legislação pertinente. 13.2 Lei Estadual nº 5.810/1994 (dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da administração direta, das autarquias e das fundações públicas do estado do Pará). 13.3 Disposições constitucionais aplicáveis. 13.4 Disposições doutrinárias. 14 Improbidade administrativa. 14.1 Disposições doutrinárias. 14.2 Legislação pertinente. 15 Bens públicos. 15.1 Disposições doutrinárias. 15.2 Legislação pertinente. 16 Responsabilidade civil do Estado. 16.1 Disposições doutrinárias.
Direito Previdenciário:
1 Seguridade social. 1.1 Organização e princípios. 2 Custeio da seguridade social. 2.1 receitas, contribuições sociais, salário-de-contribuição. 3 Regime geral de previdência social. 3.1 Segurados e dependentes. 3.2 Filiação e inscrição. 3.3 Carência. 3.4 Espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas. 3.5 Salário-de-benefício. 3.6 Renda mensal inicial. 3.7 Reajustamento e revisão. 3.8 Prescrição e decadência. 3.9 Acumulação de benefícios. 3.10 Justificação. 3.11 Ações judiciais em matéria previdenciária. 3.12 Acidente de trabalho. 4 Regime próprio de previdência dos servidores públicos. 5 Contagem recíproca de tempo de contribuição e compensação financeira. 6 Previdência complementar.
Direito da Criança e do Adolescente:
1 Direitos da criança e do adolescente. 1.1 Antecedentes históricos. 1.2 Inserção constitucional. 1.3 Princípio da prevenção especial. 1.4 Direitos fundamentais da criança e do adolescente. 2 Política e organização do atendimento. 2.1 Linhas de ação e da política de atendimento. 2.2 Linhas de ação e diretrizes. 2.3 Municipalização e descentralização. 2.4 Participação da cidadania e conselhos dos direitos. 2.5 Entidades e programas de atendimento. 3 Conselho Tutelar. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Atribuições. 3.3 Competência. 3.4 Escolha dos conselheiros e impedimentos. 4 Medidas de proteção. 4.1 Disposições gerais. 4.2 Medidas específicas de proteção. 4.3 Colocação em família substituta. 5 Medidas pertinentes aos pais ou responsável. 6 Direito à convivência familiar. 6.1 Família natural e família substituta. 6.2 Guarda. 6.3 Tutela. 6.4 Adoção. 6.5 Perda ou suspensão do poder familiar. 6.6 Colocação em família substituta. 7 Prática do ato infracional. 7.1 A questão socioeducativa. 7.2 Conceito e tempo do ato infracional. 7.3 Inimputabilidade. 7.4 Direitos individuais. 7.5 Garantias processuais. 7.6 Medidas socioeducativas. 7.7 SINASE (Lei nº 12.594/2012). 7.8 Remissão. 8 Acesso à Justiça. 8.1 A Justiça da infância e da juventude. 8.2 Princípios gerais. 8.3 Competência. 8.4 Serviços auxiliares. 9 Procedimentos. 9.1 Disposições gerais. 9.2 Perda e suspensão do poder familiar. 9.3 Destituição da tutela. 9.4 Colocação em família substituta. 9.5 Apuração de ato infracional atribuído ao adolescente. 9.6 Apuração de irregularidade em entidade de atendimento. 9.7 Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. 10 Recursos. 11 Ministério Público. 12 O advogado. 13 Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes. 14 Crimes e infrações administrativas.
Direito Tributário:
1 Sistema Tributário Nacional. 1.1 Limitações do poder de tributar. 1.2 Princípios do direito tributário. 1.3 Repartição das receitas tributárias. 2 Tributo. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica. 2.3 Espécies. 2.4 Imposto. 2.5 Taxa. 2.6 Contribuição de melhoria. 2.7 Empréstimo compulsório. 2.8 Contribuições. 3 Competência tributária. 3.1 Classificação. 3.2 Exercício da competência tributária. 3.3 Capacidade tributária ativa. 3.4 Imunidade tributária. 3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 3.6 Imunidades em espécie. 4 Fontes do direito tributário. 4.1 Constituição Federal. 4.2 Leis complementares. 4.3 Leis ordinárias e atos equivalentes. 4.4 Tratados internacionais. 4.5 Atos do poder executivo federal com força de lei material. 4.6 Atos exclusivos do poder legislativo. 4.7 Convênios. 4.8 Decretos regulamentares. 4.9 Normas complementares. 5 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 6 Obrigação tributária. 6.1 Definição e natureza jurídica. 6.2 Obrigação principal e acessória. 6.3 Fato gerador. 6.4 Sujeito ativo. 6.5 Sujeito passivo. 6.6 Solidariedade. 6.7 Capacidade tributária. 6.8 Domicílio tributário. 6.9 Responsabilidade tributária. 6.10 Responsabilidade dos sucessores. 6.11 Responsabilidade de terceiros. 6.12 Responsabilidade por infrações. 7 Crédito tributário. 7.1 Constituição de crédito tributário. 7.2 Lançamento. 7.3 Modalidades de lançamento. 7.4 Suspensão do crédito tributário. 7.5 Extinção do crédito tributário. 7.6 Exclusão de crédito tributário. 7.7 Garantias e privilégios do crédito tributário. 8 Administração tributária. 8.1 Fiscalização. 8.2 Dívida ativa. 8.3 Certidões negativas. 9 Impostos da União. 9.1 Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros. 9.2 Imposto sobre a exportação de produtos estrangeiros. 9.3 Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. 9.4 Imposto sobre produtos industrializados. 9.5 Imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários. 9.6 Imposto sobre a propriedade territorial rural. 9.7 Imposto sobre grandes fortunas. 10 Impostos dos estados e do Distrito Federal. 10.1 Imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. 10.2 Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 10.3 Imposto sobre propriedade de veículos automotores. 11 Impostos dos municípios. 11.1 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. 11.2 Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. 11.3 Imposto sobre serviços de qualquer natureza. 12 Processo administrativo tributário. 12.1 Princípios básicos. 12.2 Acepções e espécies. 12.3 Determinação e exigência do crédito tributário. 12.4 Representação fiscal para fins penais. 12.5 Delegacias da Receita Federal de Julgamento. 12.6 Conselhos de contribuintes. 12.7 Câmara Superior de Recursos Fiscais. 13 Processo judicial tributário. 13.1 Ação de execução fiscal 13.2 Lei nº 6.830/1980 e suas alterações (Execução Fiscal). 13.3 Ação cautelar fiscal. 13.4 Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. 13.5 Ação anulatória de débito fiscal. 13.6 Mandado de segurança. 13.7 Ação de repetição de indébito. 13.8 Ação de consignação em pagamento. 13.9 Ações de controle de constitucionalidade. 13.10 Ação civil pública. 14 Lei Complementar nº 123/2006 e suas alterações (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). 15 Ilícito tributário. 15.1 Ilícito administrativo tributário. 15.2 Ilícito penal tributário. 15.3 Crimes contra a ordem tributária. 15.4 Lei nº 8.137/1990 e suas alterações.
Direito Agrário:
1 Direito agrário e política rural. 1.1 Teoria geral do direito agrário. 1.2 Formação histórica do direito agrário no Brasil. 1.3 Histórico e situação da propriedade territorial rural no Brasil. 1.4 Política agrária, política agrícola e política fundiária. 1.5 Direito de propriedade e função social da propriedade. 1.6 Atividade agrária e agrariedade. 1.7 Atividade extrativa. 1.8 Produção agrária e proteção ambiental. 1.9 Módulo rural e módulo fiscal. 2 Lei nº 4.504/1964 e alterações (Estatuto da Terra). 2.1 Normas gerais de direito agrário. 2.2 Legislação e doutrina agrárias. 3 Programa Nacional de Reforma Agrária. 3.1 Lei nº 8.629/1993 e alterações. 3.2 Terras devolutas. 3.2.1 Terras devolutas e terras públicas. 3.2.2 Destinação das terras devolutas. 3.2.3 Terras devolutas e o poder público. 3.2.4 Identificação das terras devolutas. 3.3 Execução e administração da reforma agrária. 3.4 Desapropriação de terras para fins de reforma agrária. 3.4.1 Leis Complementares nº 76/1993 e 88/1996. 3.4.2 Ação discriminatória. 3.4.3 Posse agrária. 3.4.4 Ações possessórias. 3.4.5 Espécies de desapropriação. 3.4.6 Fases da desapropriação. 3.4.7 Indenização. 3.5 Parcelamento e loteamento rural. 3.6 Registros públicos. 3.7 Títulos da dívida agrária. 4 Bens públicos dominiais: alienação e concessão de terras públicas. 5 Regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação. 5.1 Discriminação administrativa e judicial de terras. 5.2 Arrecadação de imóvel abandonado. 5.3 Legitimação de posse. 5.3.1 Regularização fundiária rural. 5.3.2 Regularização fundiária urbana. 5.3.3 Regularização de ocupações em área da união no âmbito da Amazônia Legal. 5.4 Usucapião especial. 6 Aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeiras e na faixa de fronteira. 7 Colonização oficial e particular. 7.1 Empresa rural. 7.1.1 Latifúndio. 7.1.2 Minifúndio. 7.2 Módulo e fração mínima de parcelamento. 7.3 Indivisibilidade. 8 Sistema nacional de crédito rural. 8.1 Títulos de crédito rural. 9 Organização da vida rural. 9.1 Associativismo, cooperativismo e sindicalismo rural. 9.2 Política nacional de cooperativismo. 10 Terras indígenas. 10.1 Regime das terras tradicionalmente ocupadas por índios. 10.2 Demarcação das terras das comunidades indígenas. 11 Imóvel rural: conceito e classificação. 12 Usucapião constitucional rural (art. 191 da Constituição Federal e Lei nº 6.969/1981 e alterações). 13 Imposto territorial rural. 14 Contratos agrários. 15 Justiça agrária. 16 Conflitos agrários. 17 Ações possessórias coletivas agrárias no Código de Processo Civil e atuação da Defensoria Pública. 18 Trabalho rural. 18.1 Enquadramento sindical. 18.2 Previdência rural. 19 Legislação federal: Lei nº 601/1850; Decreto nº 1.318/1854.
Direito Ambiental e Urbanístico:
1 Direito ambiental constitucional. 1.1 Meio ambiente como direito fundamental. 1.2 Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. 1.3 Competências ambientais legislativa e material. 1.4 Deveres ambientais. 1.5 Instrumentos jurisdicionais. 1.5.1 Ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental. 1.6 Função ambiental pública e privada. 1.7 Função social da propriedade. Direito à moradia. 1.8 Art. 225 da Constituição Federal de 1988. 2 Conceito de meio ambiente e seus aspectos. 2.1 Meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. 2.2 Conceito de recursos naturais e meio ambiente como bens ambientais. 2.3 Conceito de biodiversidade e desenvolvimento sustentável. 2.4 Significado de direitos culturais. 3 Princípios de direito ambiental. 3.1 Prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional. 3.2 Princípios da tutela do patrimônio cultural. 3.2.1 Cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró-monumento, valorização sustentável. 4 Política Nacional de Meio Ambiente. 4.1 Objetivos. 4.2 Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). 4.3 SISNAMA: estrutura e funcionamento. 4.4 Lei nº 6.938/1981 e suas alterações. 4.5 Decreto nº 99.274/1990 e suas alterações. 4.6 Resolução do CONAMA nº 1 e suas alterações (relatório de impacto ambiental – EIA-RIMA). 4.7 Resolução do CONAMA nº 237 (licenciamento ambiental). 4.8 Resolução do CONAMA nº 378 (empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional). 5 Recursos hídricos. 5.1 Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (instrumentos de gestão). 5.2 Resolução do CNRH nº 16/2001 e suas alterações. 5.3 Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). 6 Recursos florestais. 6.1 Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. 6.2 Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e 303/2002. 6.3 Lei nº 11.284/2006 e suas alterações (gestão de florestas públicas). 6.3.1 Significado de gestão e de concessão florestal. 7 Espaços territoriais especialmente protegidos. 7.1 Áreas de preservação permanente e reserva legal. 7.2 Lei nº 9.985/2000 e suas alterações (SNUC). 7.2.1 Tipos de unidades, objetivos e categorias. 8 Política urbana. Princípios do direito urbanístico. 8.1 Diretrizes, instrumentos e competência. 8.2 Artigos 182, 183 e 225 da Constituição Federal. 8.3 Lei nº 10.257/2001 e suas alterações. 8.4 Concessão de uso especial para fins de moradia (Medida Provisória nº 2.220/2001). 8.5 Direito à moradia digna. Segurança na posse. 9 Lei nº 6.766/1979. 10 Lei Estadual nº 16.050/2014. 10.1 Regiões metropolitanas. 10.2 Estatuto das Metrópoles. Lei nº 13.089/2015. 11 Histórico de terras no Brasil. Lei de Terras (Lei nº 601/1850). 12 Regularização Fundiária Urbana – REURB. 12.1 Regularização fundiária urbana de interesse social e de interesse específico. 12.2 A Lei nº 13.465/2017. 13 Tutela coletiva do direito ao saneamento básico. 13.1 Conceito de saneamento básico. 13.2 Saneamento básico como direito fundamental. 13.3 Política Nacional de Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007 e Lei nº 14.026/2020; Decreto nº 7.217/2010 e Decreto nº 10.203/2020). 14 Tutela coletiva do direito ao transporte público e à mobilidade urbana (Lei nº 12.587/2012 e Lei nº 8987/1995). 14.1 O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade. 14.2 Transporte público e acessibilidade. 15 Proteção jurídica contra despejos forçados (Resolução nº 10/2018 CNDH e Comentário Geral nº 07 Comitê DESC) 16 Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto nº 7.053/2009). Resolução nº 40/2010 CNDH. Modelo housing first (moradia primeiro) 17 Responsabilidades. 17.1 Efeito, impacto e dano ambiental. 17.2 Poluição. 17.3 Responsabilidade administrativa, civil e penal. 17.4 Tutela processual. STF, STJ e tribunais de justiça estaduais. 17.5 Papel do Ministério Público na defesa do meio ambiente. 17.6 Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas. 17.7 Lei nº 9.605/1998 e suas alterações. 17.8 Decreto nº 6.514/2008 e suas alterações.
Direitos Humanos:
1 Teoria geral dos direitos humanos. 1.1 Conceito, terminologia, estrutura normativa, fundamentação. 1.2 Teoria crítica dos direitos humanos. 2 Afirmação histórica dos direitos humanos. 2.1 Origem, sentido e evolução histórica dos direitos humanos. 3 Fundamentos filosóficos dos direitos humanos 4 Globalização e direitos humanos. 5 A proteção internacional dos direitos humanos. 5.1 Características dos direitos humanos no direito internacional. 6 Interpretação e aplicação dos tratados internacionais de proteção aos direitos humanos. 7 As três vertentes da proteção internacional da pessoa humana. 7.1 Direitos humanos, direito humanitário e direito dos refugiados. 8 A interligação entre o direito internacional e o direito interno na proteção dos direitos humanos. 9 Direitos humanos e a responsabilidade do Estado. 10 Direitos humanos na Constituição Federal. 10.1 Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição da República do Brasil. 10.2 Federalização de crimes contra os direitos humanos. 10.3 Remédios constitucionais. 11 Documento históricos brasileiros. 12 A Constituição brasileira e os tratados internacionais de direitos humanos. 13 Institucionalização dos direitos e garantias fundamentais. 14 A incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. 14.1 A posição hierárquica dos tratados internacionais de direitos humanos em face da Constituição da República do Brasil. 15 Reflexos do direito internacional dos direitos humanos no direito brasileiro. 16 Política nacional de direitos humanos. 17 Programas nacionais de direitos humanos. 17.1 Programa Nacional de Direitos Humanos I, II e III. 17.2 Comissão Nacional da Verdade: histórico, atribuições, legislação, audiências públicas e relatórios. 18 Sistema internacional de proteção dos direitos humanos. 19 Universalismo, relativismo cultural e hermenêutica diatópica. 20 Sistema da Liga das Nações. 21 Organização Internacional do Trabalho (OIT). 22 Instrumentos internacionais de direitos humanos. 23 Limites dos direitos humanos na ordem internacional. 24 Mecanismos de proteção contra as violações de direitos humanos. 25 Responsabilidade internacional em matéria de direitos humanos. 26 Regra do esgotamento dos recursos internos na proteção dos direitos humanos. 27 Mecanismo unilateral e mecanismo institucional ou coletivo. 28 Sistema internacional de proteção e promoção dos direitos humanos: Organização das Nações Unidas (ONU). Assembleia Geral. Conselho de Segurança. Conselho Econômico Social. Conselho de Direitos Humanos. 28.1 Sistemas convencional e extraconvencional da ONU. 28.2 Órgãos convencionais e extraconvencionais. 28.3 Exame periódico universal. 29 Núcleo de direito internacional dos direitos humanos. 29.1 Carta das Nações Unidas. 29.2 Declaração Universal de Direitos Humanos. 29.3 Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos (PIDCP) 29.4 Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. 29.5 Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos visando à abolição da pena de morte. 29.6 Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). 29.7 Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais. 29.8 Convenção para a Prevenção e Punição ao Crime de Genocídio. 29.9 Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. 29.10 Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados. 29.11 Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. 29.12 Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. 29.13 Protocolo facultativo à convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. 29.14 Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. 29.15 Protocolo facultativo à convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. 29.16 Convenção sobre os direitos da criança. 29.17 Protocolos opcionais à convenção dos direitos da criança. 29.18 Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional. 29.19 Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência. 29.20 Protocolo facultativo à convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência. 29.21 Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. 29.22 Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado. 29.23 Convenção relativa à proteção do patrimônio mundial, cultural e natural (Declaração de Estocolmo). 29.24 Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas. 29.25 Convenção sobre a diversidade biológica. 30 Sistema regional africano de direitos humanos. 31 Sistema europeu de direitos humanos. 31.1 Teoria da margem de apreciação nacional. 32 Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA): declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, pareceres, jurisprudência (contenciosa e consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos), normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. 32.1 Comissão Interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas cautelares, relatórios anuais e relataria para a liberdade de expressão. 32.2 Corte Interamericana de Direitos Humanos. 32.3 Teoria da quarta instância. 32.4 Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. 32.5 Convenção Americana sobre Direitos Humanos. 32.6 Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais (Protocolo de San Salvador). 32.7 Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. 32.8 Protocolo à convenção americana sobre direitos humanos relativo à abolição da pena de morte. 32.9 Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher. 32.10 Convenção interamericana sobre o desaparecimento forçado de pessoas. 32.11 Convenção interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de deficiência. 32.12 Proteção dos direitos humanos no Mercosul. 33 Responsabilidade internacional dos estados por violações de direitos sociais, econômicos e culturais. 34 Mecanismos coletivos e afirmação do indivíduo como sujeito de direito internacional. 35 Implementação das decisões de responsabilização internacional do Estado por violação de direitos humanos. 35.1 Controle de convencionalidade. 35.2 Execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de direitos humanos no Brasil. 36 Direito internacional dos direitos humanos: fontes, classificação, princípios, características e gerações de direitos humanos. 36.1 Normas de interpretação dos tratados de direitos humanos. 36.2 Resolução de conflitos ante a colisão de direitos humanos. 36.3 Responsabilidade internacional por violação dos direitos humanos: tratados internacionais de direitos humanos e as obrigações assumidas pelo Brasil, formas de reparação e sanções coletivas e unilaterais. 36.4 Vigência e eficácia das normas do direito internacional dos direitos humanos. 36.5 Possibilidades de aposição de reservas e de oferecer denúncia relativas aos tratados internacionais de direitos humanos. 37 Direitos humanos e acesso à justiça: o dever dos Estados de promover o acesso à justiça, regras de desenvolvimentos no âmbito da Organização dos Estados Americanos relacionados à Defensoria Pública. 38 Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. 38.1 Direitos humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: mulher, negro, criança e adolescente, idoso, pessoa com deficiência, pessoas em situação de rua, povos indígenas, LGBTQ+ (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), quilombolas, sem-teto, sem-terra, imigrantes e refugiados. 39 Direito humano à propriedade na Convenção Americana de Direitos Humanos, Convenção nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos.
Direitos Difusos e Coletivo:
1 Teoria constitucional dos direitos difusos e coletivos. 1.1 Interesse público e privado. 1.2 Interesse público primário e secundário. 1.3 Interesses difusos, coletivos e individual homogêneos. 1.4 A defesa judicial dos interesses transindividuais. 2 Ação civil pública. 3 Inquérito civil público: natureza, objeto, finalidade, instauração, procedimento, produção de provas, transação e arquivamento. 3.1 Termo de ajuste de conduta. 3.2 Metodologia e mecanismo de investigação. 4 Defesa das pessoas idosas. 5 Improbidade administrativa. 6 Proteção ao meio ambiente. 7 Proteção aos patrimônios cultural, público e social. 8 Defesa das pessoas com deficiência. 9 Defesa da ordem urbanística. 10 A tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos. 10.1 Competência. 10.2 Ônus da prova. 10.3 Legitimidade ordinária e extraordinária. 10.4 Legitimidade ativa e passiva. 10.5 Legitimidade ativa da Defensoria Pública. 10.6 Litisconsórcio e assistência. 10.7 Conexão, continência e litispendência. 10.8 Liminares e recursos. 10.9 Multas. 10.10 Fundo para reconstituição do bem lesado: fundos federais, fundos estaduais, receitas do fundo, finalidades do fundo, reparação das lesões individuais. 10.11 Sentença. 10.12 Desistência e renúncia do recurso. 10.12.1 Efeitos. 10.13 Coisa julgada na ação coletiva. 10.14 Responsabilidade por custas, honorários advocatícios e demais encargos de sucumbência. 10.15 Liquidação e execução da sentença. 10.16 Legitimados para a liquidação. 10.17 Escolha do foro pelo lesado individual. 10.18 Responsabilidade e culpa. 10.19 Prescrição e decadência. 11 Execução de ações coletivas. 12 Lei nº 4.717/1965 e suas alterações (Lei da Ação Popular). 13 Leis nº 8.080/1990 e suas alterações, nº 8.142/1990, nº 8.212/1991 e suas alterações, nº 8.213/1991 e suas alterações e nº 8.742/1993 e suas alterações e Decreto nº 7.508/2011 (Tutela do direito à saúde). 14 Tutela coletiva do direito à educação. 14.1 Lei nº 9.394/1996 e suas alterações (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional). 14.2 Regulamentação e controle do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF). 15 Idosos. 15.1 Direitos fundamentais. 15.2 Integração e participação social. 15.3 Atendimento preferencial. 15.4 Acessibilidade e mobilidade urbana. 15.5 Conselhos. 15.6 Medidas protetivas e direitos coletivos. 16 Pessoas com deficiência. 16.1 Convenção internacional sobre os direitos das pessoas com deficiência. 16.2 Acessibilidade. 16.3 Conselho das pessoas com deficiência. 16.4 Direitos coletivos. 17 Habitação e urbanismo. 17.1 Princípios e objetivos da política urbana. 17.2 Estatuto da Cidade. 17.3 Função social da propriedade e da posse. 17.4 Programas habitacionais de moradia. 17.5 Conflitos coletivos pela posse da terra rural e urbana. 18 Proteção coletiva dos direitos das crianças e dos adolescentes. 19 População em situação de rua. 20 Saúde mental. 20.1 Internação psiquiátrica. 20.2 Direitos das pessoas com transtorno mental. 20.3 Reforma Psiquiátrica. 20.4 Rede de atenção psicossocial. 21 Direito agrário. 21.1 Teoria geral do direito agrário: conceito e princípios. 21.2 Imóvel rural. 21.2.1 Conceito e classificação — Constituição da República e Lei nº 4.504/1964 e suas alterações (Estatuto da Terra). 21.2.2 Lei nº 6.015/1973 e suas alterações (Capítulo V ― Registro de Imóveis). 21.3 Reforma agrária (Lei nº 8.629I1993 e suas alterações). 21.4 Processo de desapropriação de terras para fins de reforma agrária (Leis Complementares nº 76/1993 e suas alterações e nº 88/1996). 21.5 Usucapião constitucional rural (art. 191 da Constituição da República e Lei nº 6.969/1981 e suas alterações).
Direito do Consumidor:
1 Direito do consumidor. 1.1 Natureza e fonte de suas regras. 1.2 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.3 Integrantes e objeto da relação de consumo. 1.4 Política nacional de relações de consumo. 1.4.1 Objetivos e princípios. 1.5 Direitos básicos do consumidor. 1.6 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 1.6.1 Proteção à saúde e segurança. 1.6.2 Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 1.6.3 Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 1.6.4 Decadência e prescrição. 1.6.5 Desconsideração da personalidade jurídica. 1.7 Práticas comerciais. 1.7.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.7.2 Publicidade. 1.7.3 Práticas abusivas. 1.7.4 Cobrança de dívidas. 1.7.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores. 1.8 Proteção contratual. 1.8.1 Princípios dos contratos de consumo. 1.8.2 Cláusulas abusivas. 1.8.3 Contratos de adesão. 1.9 Sanções administrativas. 2 Infrações penais. 2.1 As relações de consumo com bem jurídico penal. 2.2 Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. 2.3 Código penal e proteção ao consumidor. 2.4 Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. 2.5 Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2.6 Tipos penais. 2.6.1 Omissão de informação a consumidores. 2.6.2 Omissão de comunicação da nocividade de produtos. 2.6.3 Execução de serviço de alto grau de periculosidade. 2.6.4 Oferta não publicitária enganosa. 2.6.5 Publicidade enganosa ou abusiva. 2.6.6 Indução a comportamento prejudicial ou perigoso. 2.6.7 Publicidade sem base fática, técnica ou científica. 2.6.8 Troca de peças usadas sem autorização. 2.6.9 Cobrança abusiva de dívidas. 2.6.10 Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados. 2.6.11 Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros. 2.6.12 Omissão de entrega do termo de garantia. 2.7 Individualização e fixação judicial da pena. 2.8 Valor da fiança. 2.9 Assistência. 2.10 Ação penal subsidiária. 3 Defesa do consumidor em juízo. 3.1 Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 3.2 Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 3.3 Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 3.4 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 3.5 Coisa julgada. 4 Sistema nacional de defesa do consumidor. 4.1 Ministério Público e Defensoria Pública. 4.2 Delegacia do consumidor. 4.3 PROCON. 4.4 Associações civis de defesa do consumidor. 4.5 Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. 4.6 Instituto brasileiro de defesa do consumidor. 4.7 Departamento de proteção e defesa do consumidor. 4.8 Sistema nacional de informações de defesa do consumidor. 4.9 Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 5 Convenção coletiva de consumo.
Princípios Institucionais e Legislação da Defensoria Pública:
1 A evolução histórica da prestação da assistência jurídica. 2 Assistência judiciária, assistência jurídica e Defensoria Pública nas constituições brasileiras. 3 Defensoria Pública na Constituição Federal e na Constituição Estadual. 4 Estatuto Constitucional da Defensoria Pública. Diferenças e semelhanças em relação ao estatuto constitucional das demais carreiras do sistema de justiça. Princípios institucionais da Defensoria Pública: unidade, indivisibilidade, independência funcional. Funções típicas e atípicas da Defensoria Pública. Competência para legislar sobre a Defensoria Pública. Autonomias da Defensoria Pública: funcional, administrativa, financeira. Garantias constitucionais e institucionais relativas aos membros da Defensoria Pública. 5 Defensoria Pública como instituição essencial à conciliação. Defensor público como instrumento de transformação social. 6 Defensoria Pública como instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado. Relevância e essencialidade da Defensoria Pública no exercício da cidadania e da defesa do estado democrático de direito. Lei Complementar Federal nº 80/1994, com as alterações da Lei Complementar Federal nº 132/2009. Lei Complementar Estadual nº 54/2006, e suas alterações (dispõe sobre a reorganização da Defensoria Pública do Estado do Pará e da carreira de seus membros e dá outras providências). 7 Defensoria Pública e justiça gratuita: distinções. Pressupostos para obtenção da justiça gratuita. Presunção de hipossuficiência. Lei nº 1.060/1959 e suas a alterações. 8 Defensoria Pública no Estado do Pará. 9 Defensor público e a natureza da representação do assistido em juízo. Direito dos assistidos. Defensoria Pública e o patrocínio de pessoas jurídicas. 10 Estrutura organizacional e regime jurídico dos membros da Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988. Regime jurídico dos membros da Defensoria Pública na Constituição Federal de 1988, na Constituição Estadual e na legislação institucional. 11 Órgãos da administração superior da Defensoria Pública do Estado do Pará: órgãos de atuação, órgãos de execução, órgãos auxiliares. Defensoria Pública-Geral. Competência e atribuições do defensor público geral e do subdefensor público geral do estado do Pará. Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado do Pará. Competências e atribuições. Corregedoria Geral da Defensoria Pública do estado do Pará. Competências e atribuições. A carreira de defensor público do estado do Pará: nomeação e posse, exercício, mobilidade funcional, promoção, remoção. Membros da Defensoria Pública como agentes públicos. Atribuições do defensor público. Garantias e prerrogativas do defensor público. Defensor público como instrumento de transação como título jurídico extrajudicial. Atuação da Defensoria Pública na efetivação dos direitos e garantias fundamentais: da ampla defesa e do contraditório. Deveres. Impedimentos. Proibições. Incompatibilidade. Suspeições. Regime disciplinar. Penalidades e procedimento disciplinar. Defensor público e a Curadoria Especial. A atuação do Defensor Público nos conflitos coletivos.
Apostila Concurso Público DPE PA 2021 Defensor Público Substituto
