Descrição
Apostila Concurso TCE AM 2021 Ministério Público de Contas
Cargo: Ministério Público de Contas
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2021
Nível: Superior
Edital: FGV
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Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2021)
LÍNGUA PORTUGUESA: Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos. Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de coesão textual. Ortografia. Acentuação gráfica. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Reescrita de frases: substituição, deslocamento, paralelismo; variação linguística: norma culta. Observação: os itens deste programa serão considerados sob o ponto de vista textual, ou seja, deverão ser estudados sob o foco de sua participação na estruturação significativa dos textos.
CONTROLE EXTERNO: Sistemas de controle externo. Controle externo no Brasil. Regras constitucionais sobre o controle externo. Funções de controle externo exercidas isoladamente e/ou em conjunto entre o Congresso Nacional e o TCU e Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais e os Tribunais de Contas dos Estados. Tribunais de Contas: funções, natureza jurídica e eficácia das decisões. Tribunal de Contas do Estado do Amazonas: natureza, competência e jurisdição. Organização. Julgamento e fiscalização. Constituição do Estado do Amazonas. Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (Lei nº 2.423/1996, com as alterações posteriores). Regimento Interno do TCE/AM (Resolução TCE nº 04/2002, com as alterações posteriores).
Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2021)
DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios básicos da Administração. Ato administrativo. Poderes Administrativos. Organização administrativa. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Serviços públicos. Licitação. Lei Federal nº 8.666/1993. Lei Federal nº 14.133/2021. Lei Federal nº 10.520/2002. Lei nº 12.462/2011. Decreto nº 7.581/2011. Lei nº 11.079/2004. Contratos administrativos. Lei nº 8.987/1995. Lei nº 9.074/1995. Lei nº 9.637/1998. Lei nº 9.790/1999. Agentes públicos. Lei Estadual nº 1.762/1986, com as alterações posteriores. Lei Federal nº 9.717/1998 (Regimes Próprios de Previdência dos Servidores Públicos da União, Estados, Municípios e Distrito Federal). Lei Complementar Estadual nº 30/2001. Processo administrativo. Lei Federal nº 9.784/1999 (Lei do Processo Administrativo Federal). Lei Estadual nº 2.794/2003 (Lei do Processo Administrativo Estadual). Entidades do terceiro setor. Bens Públicos. Intervenção do Estado na propriedade. Responsabilidade Civil do Estado. Lei de acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011). Controle da Administração Pública. Consórcio administrativo e consórcios públicos. Lei nº 11.107/2005, com as alterações posteriores. Decreto nº 6.017/2007. Improbidade Administrativa. Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Lei Complementar nº 101/2000 (Lei da Responsabilidade Fiscal). Controle dos Tribunais de Contas. Lei Complementar Estadual nº 06/1991, com as alterações posteriores. Lei nº 13.460/2017. Lei nº 13.303/2016. Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
DIREITO CONSTITUCIONAL: Direito Constitucional: Conceito, Origem, Formação, Objeto Fontes e relações com outros ramos do Direito. Constituição: Conceito, Objeto, Elementos e Classificação. Normas Constitucionais: Estrutura Lógica; Integração, Eficácia e Aplicabilidade; Hierarquia das Normas Jurídicas; e Classificação das Normas Constitucionais. Interpretação Constitucional. Formação da Constituição: Poder Constituinte; Teoria da Recepção; Poder Reformador e suas Limitações; Reforma e Revisão; Emendas à Constituição; Mutações Constitucionais; Rigidez e Supremacia Constitucional. Controle de Constitucionalidade: Tipos e Sistemas de Controle; Vícios de Inconstitucionalidade por ação e omissão; Ação Direta de Inconstitucionalidade; Ação Declaratória de Constitucionalidade; Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental; Súmula 347 do Supremo Tribunal Federal e os Tribunais de Contas dos Estados. República Federativa do Brasil: Estado Democrático de Direito; Regime Político; Conceitos de Democracia Representativa e Participativa. Objetivos e Princípios fundamentais. Princípio da Separação dos Poderes: Funções Típicas e Atípicas de Cada Poder. Direitos e Garantias Fundamentais: Conceito, Evolução Histórica; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Proteção Judicial dos Direitos Fundamentais; Ações Constitucionais. Direitos Sociais. Nacionalidade e Cidadania. Direitos Políticos. Partidos Políticos. Organização Político-Administrativa: Da União; Dos Estados; Dos Municípios; Do Distrito Federal; Repartição de Competências e Bens; Competência Administrativa e Legislativa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Intervenção nos Estados e Municípios. Organização dos Poderes: Poder Legislativo; Poder Executivo e Poder Judiciário. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público Estadual e Ministério Público Especial junto aos Tribunais de Contas. Administração Pública: Disposições Gerais; Regime Jurídico da Administração Pública; Órgãos e Agentes Públicos; Servidores Públicos Civis; Militares dos Estados. Tributação e Orçamento. Sistema Tributário Nacional: Princípios Gerais; Limitações ao Poder de Tributar; Competências Tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; Dos Impostos dos Estados. Repartição da Receita Tributária. Normas Gerais de Finanças Públicas: Planos Governamentais e Orçamentos Públicos; Precatórios Judiciais; Ordem Econômica e Financeira: Princípios Gerais da Atividade Econômica; Atuação do Estado no Domínio Econômico. Ordem Social: Princípios e Objetivos da Ordem Social; Sistema de Seguridade Social; Educação. Meio Ambiente. Os Limites Financeiros Afetos à Câmara dos Vereadores (despesa total, folha de pagamento, subsídio dos Vereadores).
DIREITO FINANCEIRO: Finanças públicas na Constituição da República de 1988. Normas gerais de Direito Financeiro. Lei nº 4.320/1964. Lei de orçamento. Proposta orçamentária. Elaboração da lei de orçamento. Exercício financeiro e regime orçamentário misto. Créditos adicionais. Execução do orçamento. Fundos especiais e controle da execução orçamentária. Orçamento. Conceito e espécies. Natureza jurídica. Princípios orçamentários. Elementos essenciais. Classificação. Regime constitucional. Vedações constitucionais em matéria orçamentária. Despesa pública. Conceito. Evolução. Classificação. Disciplina jurídica e processamento. Receita pública. Conceito. Ingressos e receitas. Receitas patrimoniais. Conceito e modalidades de receitas patrimoniais. Receitas creditícias. Crédito público. Empréstimos públicos. Dívida pública. Conceito. Regime constitucional da dívida pública brasileira. Dívida flutuante e dívida fundada. Aspectos jurídicos e econômicos. Programação financeira. Execução orçamentária e financeira. Operações de crédito. Classificação e extinção. Fiscalização e controle orçamentário. Sistemas de controle interno e externo. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos. Disciplina constitucional e legal dos precatórios. Emenda Constitucional nº 62/2009. Despesa pública. Conceito e classificação. Princípio da legalidade. Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Crédito público. Conceito. Empréstimos públicos: classificação. Fases. Condições. Garantias. Amortização e conversão.
DIREITO PENAL: Crimes contra a Administração Pública. Atos de improbidade praticados por agentes públicos e sanções aplicáveis (Lei Federal nº 8.429/1992). Crimes de responsabilidade fiscal (Lei nº 10.028/2000). Crimes de responsabilidade (Lei nº 1.079/1950 e Decreto-Lei nº 201/1967). Crimes e sanções penais na licitação (Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021).
DIREITO CIVIL: Lei. Eficácia da lei. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação da lei. Lei de Introdução às normas do direito brasileiro. Personalidade e direitos da personalidade. Capacidade e incapacidade das pessoas naturais e jurídicas. Sociedades, associações e fundações. Domicílio civil. Bens. Fatos, atos e negócios jurídicos. Nulidade e anulabilidade dos atos jurídicos. Atos ilícitos. Prescrição e decadência.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Processo e procedimento: natureza e princípios; formação; suspensão e extinção; pressupostos processuais; tipos de procedimentos. Prazos: conceito; classificação; princípios; contagem; preclusão; prescrição. Ação civil pública, ação popular e mandado de segurança coletivo. Mandado de segurança. Poder geral de cautela: ações e medidas cautelares. Teoria geral dos recursos.
Apostila Concurso TCE AM 2021 Ministério Público de Contas
