Descrição
Apostila Concurso TJ SC 2020 Cartórios de Santa Catarina
Cargo: Cartórios de Santa Catarina
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2020
Nível: Superior
Edital: FGV
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Conteúdo Programático
(Totalmente de Acordo com Edital 2020)
DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL: Delegações e aspecto institucional dos serviços notariais. Teoria Geral dos Atos Notariais: princípios, espécies, objeto, finalidade e fé pública notarial. Teoria Geral dos Registros Públicos: princípios, espécies, objeto, finalidade e fé pública registral. Delegação e aspecto institucional dos serviços registrais. Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). Atribuições das serventias: escrituração, ordem do serviço, publicidade, conservação e responsabilidade. Lei nº 8.935/1994. Emolumentos: teoria geral e Lei nº 10.169/2000. Deontologia: Direitos e deveres de Tabeliães, Oficiais de Registro e seus prepostos perante o Tribunal de Justiça e a Corregedoria-Geral da Justiça. Direitos e deveres perante o Conselho Nacional de Justiça. Lei nº: 4.380/1964. Lei nº 4.504/1964. Lei nº 4.591/1964. Lei nº 5.709/1971. Lei nº 6.313/1975. Lei nº 6.766/1979. Lei nº 6.840/1980. Lei nº 7.433/1985. Lei nº 8.560/1992. Lei nº 8.929/1994. Lei nº 9.514/1997. Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). Lei nº 10.267/2001. Lei nº 10.931/2004. Lei nº 13.089/2015 (Estatuto da Metrópole). Código de Processo Civil: reflexos no direito notarial e registral. Inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa. Lei nº 13.726/2018. Decreto-Lei nº 58/1937. Decreto-Lei nº 167/1967. Decreto-Lei nº 271/1967. Decreto-Lei nº 413/1969. Decreto Federal nº 93.240/1986. Instruções normativas da Receita Federal e do INSS relativas aos atos notariais e registrais. Súmulas do Supremo Tribunal Federal, vinculantes ou não, e do Superior Tribunal de Justiça. A) REGISTRO DE IMÓVEIS. Lei nº 6.015/1973. Atribuições. Escrituração. Ordem do serviço. Publicidade. Conservação. Responsabilidade. Das Disposições Gerais do Registro de Imóveis. Competência. Princípios Informativos. Livros e Classificadores. Certidões. Registros. Registro Torrens. Averbações. Prenotação. Anotações. Títulos Extrajudiciais e Judiciais. Qualificação. Notificações. Procedimento de Dúvida. Matrícula. Retificações e Georreferenciamento. Alienação Fiduciária. Parcelamento do Solo Urbano e Rural. Condomínios, Incorporações e Patrimônio de Afetação. Sistema Financeiro de Habitação. Contratos Imobiliários. Compromisso e Loteamento. Sistema Financeiro Imobiliário. Reserva Legal. Desafetação. Tombamento. Restrições Convencionais e Legais ao direito de propriedade. Terrenos de Marinha. Aquisição de Imóvel Rural por Estrangeiro. Cédulas de Crédito Rural, Industrial, Comercial, Bancário à Exportação e de Produto Rural. Imposto de Transmissão Inter Vivos e Causa Mortis. Bem de Família. Princípios do Registro de Imóveis. Continuidade. Especialidade. Legalidade. Inscrição. Presunção e Fé Pública. Prioridade. Instância. Remição do Imóvel Hipotecado. Código de Águas. Lei nº 11.977/2009. TABELIONATO DE NOTAS. Lei nº 6.015/1973. Atribuições. Livros e Classificadores em geral e específicos do serviço notarial. Escrituração. Ordem do serviço. Atos notariais em geral e em espécie. Os documentos necessários para prática de atos notariais. As certidões negativas. Arquivamento e Dispensa de Arquivamento. Publicidade. Certidões. Comunicações. Conservação. Responsabilidade. Requisitos: Da Lavratura dos Atos Notariais – Escritura Pública – Testamentos – Ata Notarial – Procuração – Doações – Cessões – Declaração e Reconhecimento de União Estável, União Homoafetiva e Correlatas – Reconhecimento de Filhos. Paternidade em Geral. Alienação Parental – Escrituras de Imóveis em Geral – Traslados e Certidões. Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações. Cópias e Autenticações. Reconhecimento de Firmas. Da autenticação de documentos. Selo de Autenticidade. Escrituras de Separação, Divórcio e Inventário. Das disposições relativas à partilha de bens. Resolução nº 35/2007 do CNJ que disciplina a aplicação da Lei Federal nº 11.441/2007 pelos serviços notariais e de registro. REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS. Lei nº 6.015/1973. Competências e Atribuições. Escrituração. Ordem do serviço. Publicidade. Conservação. Responsabilidade. Certidões. Comunicações. Disposições gerais. Princípios Informativos. Qualificação. Registros. Averbações. Anotações. Registro Civil das Pessoas Naturais em geral. Penalidades. Nascimento. Nome. Registro Fora do Prazo. Competência. Habilitação para Casamento. Proclamas. Casamento. Celebração do Casamento. Registro do Casamento Religioso para Efeitos Civis. Conversão de União Estável em Casamento. Registro civil de escrituras de separação e divórcio consensuais, e correlatas. Óbito. Da Declaração de Óbito Anotada pelo Serviço Funerário. Emancipação. Interdição. Ausência. Morte Presumida. Curatela. Tutela. A adoção e o Registro Civil. Investigação de Paternidade. Negatória de Paternidade. Substituição e Destituição do Poder Familiar. Guarda. Averbações. Anotações. Retificações. Restaurações. Suprimentos. Traslados de Assentos Lavrados no Exterior. Opção de Nacionalidade. Lei nº 13.445/2017 (Lei de Migração). Reconhecimento de filhos. Gratuidade no Serviço de Registro Civil. Reconhecimento de Firmas e Autenticações. Lei nº 8.069/1990. Fé pública. Administração do serviço. REGISTROS DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. Lei nº 6.015/1973. Atribuições. Escrituração. Ordem do serviço. Publicidade. Conservação. Responsabilidade. Livros e Classificadores. Notificações. Princípios aplicáveis ao Registro de Títulos e Documentos. Registro Civil de Pessoas Jurídicas. Escrituração. Matrícula de Jornais, Oficinas, Empresas de Radiodifusão e Agências de Notícias. Atribuições. Transcrição e Averbação. Ordem do Serviço. Cancelamento. Registros de Associações, Fundações, Partidos Políticos e Sociedades. PROTESTO. Lei nº 6.015/1973. Atribuições. Escrituração. Ordem do Serviço. Publicidade. Conservação. Responsabilidade. Lei Federal nº 9.492/1997. Protesto. Procedimento e Formalidades. Natureza e Finalidade. Informações e Certidões. Cancelamento. Responsabilidade tributária. Papel de segurança. Selo de autenticidade. Custas e emolumentos. LEGISLAÇÃO ESTADUAL E ATOS NORMATIVOS. Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina. Normas sobre custas e emolumentos. Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina.
DIREITO CIVIL: Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto‐Lei nº 4.657/1942). Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002). Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. Dos bens. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos em geral. Das várias espécies de contrato. Dos atos unilaterais. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. Do direito das coisas. Da posse. Dos direitos reais. Da propriedade. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da habitação. Do direito do promitente comprador. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Da laje. Do direito de família. Do direito pessoal. Do casamento. Das relações de parentesco. Do direito patrimonial. Do regime de bens entre os cônjuges. Do usufruto e da administração dos bens de filhos menores. Dos alimentos. Do bem de família. Da união estável. Da tutela, da curatela e da tomada de decisão apoiada. Do direito das sucessões. Da sucessão em geral. Da sucessão legítima. Da sucessão testamentária. Do inventário e da partilha. Das disposições finais e transitórias do Código Civil. Direito do consumidor. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). Dos direitos do consumidor. Da defesa do consumidor em juízo. Do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC). Da convenção coletiva de consumo. Direito da Criança e do Adolescente: Da proteção à criança e ao adolescente – Lei nº 8.069/1990. Conceitos, deveres, garantias e prioridades. Da interpretação da norma estatutária. Dos direitos fundamentais. Das medidas de proteção. Do direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. Dos atos infracionais. Das medidas pertinentes aos pais ou responsáveis. Do Conselho Tutelar. Do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente. Da Justiça da Infância e da Juventude. Competência dos processos e procedimentos. Dos recursos. Do Ministério Público. Da proteção judicial aos interesses individuais, difusos e coletivos. Das infrações administrativas. Leis especiais. “Lei da Usura” (Decreto nº 22.626/1933). Direitos autorais (Lei nº 9.610/1998). Alienação fiduciária de bens móveis (Decreto-Lei nº 911/1969). Alienação fiduciária de bens imóveis (Lei nº 9.514/1997). Patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário (Lei nº 10.931/2004). Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). Locação de imóveis urbanos (Lei nº 8.245/1991). Bem de família (Lei nº 8.009/1990). Alimentos (Lei nº 5.478/1968). Alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Lei de Investigação de Paternidade (Lei nº 8.560/1992). Lei de transplantes (Lei nº 9.434/1997). Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979). “Lei do distrato” (Lei nº 13.786/2018). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei nº 14.010/2020). Provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 16/2012; 63/2017; 73/2018; 83/2019. Entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Das normas fundamentais e da aplicação das normas processuais. Jurisdição e ação. Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional. Da competência interna: disposições gerais, da modificação da competência e da incompetência. Da cooperação nacional. Dos sujeitos do processo: da capacidade processual; dos deveres das partes e de seus procuradores; da responsabilidade das partes por dano processual; das despesas, dos honorários advocatícios e das multas; da gratuidade da justiça; dos procuradores; da sucessão das partes e dos procuradores. Do litisconsórcio. Da intervenção de terceiros: disposições comuns; da assistência simples; da assistência litisconsorcial; da denunciação da lide; do chamamento ao processo; do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; do amicus curiae. Dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do Juiz, dos impedimentos e da suspeição. Dos auxiliares da Justiça. Do Ministério Público. Da advocacia. Da defensoria pública. Da forma, do tempo, do lugar e da comunicação dos atos processuais. Dos prazos. Da verificação dos prazos e das penalidades. Da comunicação dos atos processuais: disposições gerais; da citação; das cartas; das intimações. Das nulidades. Da distribuição e do registro. Do valor da causa. Da tutela provisória: disposições gerais; da tutela de urgência; da tutela de evidência. Da formação, da suspensão e da extinção do processo. Do processo de conhecimento: disposições gerais; dos requisitos; do pedido e do indeferimento da petição inicial. Da improcedência liminar do pedido. Da audiência de conciliação ou de mediação (incluindo Lei nº 13.140/2015). Da contestação, da reconvenção e da revelia. Das providências preliminares e do saneamento: da não incidência dos efeitos da revelia; do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Das alegações do réu. Do julgamento conforme o estado do processo: da extinção do processo; do julgamento antecipado do mérito; do julgamento antecipado parcial do mérito; do saneamento e da organização do processo. Da audiência de instrução e julgamento. Das provas: disposições gerais; da produção antecipada da prova; da ata notarial; do depoimento pessoal; da confissão; da exibição de documento ou coisa; da prova documental; da força probante dos documentos; da arguição de falsidade; da produção da prova documental; dos documentos eletrônicos; da prova testemunhal; da admissibilidade e do valor da prova testemunhal; da produção da prova testemunhal; da prova pericial. Da sentença e da coisa julgada: disposições gerais; dos elementos e dos efeitos da sentença; da remessa necessária; do julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa; da coisa julgada. Da liquidação de sentença. Do cumprimento da sentença: disposições gerais; do cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa; do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa; do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos;; do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa. Dos procedimentos especiais: da ação de consignação em pagamento; do inventário e da partilha; das ações de família; da ação monitória. Dos procedimentos de jurisdição voluntária. Do processo de execução: da execução em geral; das partes; da competência; dos requisitos necessários para realizar qualquer execução; da responsabilidade patrimonial. Das diversas espécies de execução: disposições gerais; da execução para a entrega de coisa; da execução das obrigações de fazer ou de não fazer; da execução por quantia certa. Da execução de alimentos. Dos embargos à execução. Da suspensão e da extinção do processo de execução. Dos processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais: disposições gerais; da ordem dos processos no tribunal; Dos recursos: disposições gerais; da apelação; do agravo de instrumento; do agravo interno; dos embargos de declaração; dos recursos para o STF e para o STJ: do recurso extraordinário e do recurso especial, inclusive repetitivos; do agravo em recurso especial e em recurso extraordinário; Disposições finais e transitórias. Ação civil pública. Mandado de segurança. Ação popular. Lei de Arbitragem. Enunciados de Súmulas dos tribunais superiores e teses fixadas em repercussão geral e no julgamento de casos repetitivos.
DIREITO EMPRESARIAL: Origens e evolução do Direito Comercial/Empresarial no panorama histórico e do direito comercial no Brasil. Teoria dos atos de comércio. Teoria da empresa. O Direito Civil e o Direito Comercial/Empresarial: autonomia ou unificação. Fontes do Direito Comercial/Empresarial. Direito de Empresa no Código Civil. A empresa e o empresário. Noção econômica e jurídica de empresa. Empresário e sociedade empresária. A atividade empresarial. Capacidade. Empresário rural. Obrigações gerais dos empresários. Prepostos. Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins/Registro Empresarial. Escrituração e demonstrações contábeis periódicas. Microempresa, empresa de pequeno porte e microempreendedor individual – Lei Complementar nº 123/2006. Empresa individual de responsabilidade limitada. Estabelecimento empresarial. Nome empresarial. Direitos e Obrigações relativos à propriedade industrial: Lei nº 9.279/1996. Teoria Geral do Direito Societário. Conceito. Elementos. Classificação. Princípios. Personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. A figura do sócio. Direitos. Deveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Apuração de haveres. Ação de dissolução parcial. Responsabilidades. Capital Social. Classificação das sociedades. Tipos societários. Sociedade em Comum. Sociedade em Conta de Participação. Sociedade Simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade Limitada. Sociedade em comandita por ações. Sociedade cooperativa (Código Civil e Lei nº 5.764/1971). Dissolução e Liquidação da sociedade (tipos regulados pelo Código Civil e pela Lei nº 6.404/1976). Transformação, Incorporação, Fusão e Cisão das Sociedades. Sociedade dependente de autorização. Sociedade nacional e estrangeira. Sociedade por ações ‐ Lei nº 6.404/1976. Empresa pública e Sociedades de economia mista (Lei nº 13.303/2016). Sociedades coligadas, controladoras e controladas. Mercado de Capitais (Lei nº 6.385/1976). Valores Mobiliários. Teoria Geral dos Títulos de Crédito. Títulos escriturais ou eletrônicos. Assinatura eletrônica. Títulos de crédito no Código Civil. Letra de câmbio, nota promissória, nota promissória rural, cheque, duplicatas (venda, serviço e rural). Duplicata escritural (Lei nº 13.775/2018). Conhecimento de transporte, conhecimento de depósito e warrant. Títulos do agronegócio (Lei nº 11.076/2004). Cédula de Produto Rural (Lei nº 8.929/1994). Protesto de títulos (Lei nº 9.492/1997). Teoria Geral do direito dos contratos. Contratos empresariais. Lei nº 13.874/2019 e sua influência nos contratos empresariais. Compra e venda. Contratos de colaboração. Contratos bancários. Mútuo, fiança, penhor, hipoteca e seguro. Arrendamento mercantil. Fomento Mercantil. Franquia. Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia (Leis nº 4.728/1965 e nº 9.514/1997). Transporte de pessoas e coisas. Teoria Geral do Direito Falimentar. Lei nº 11.101/2005. Órgãos da falência. Efeitos da falência. Processo de falência. Pedidos de restituição. Da ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência. Realização do ativo. Habilitação, verificação e classificação dos créditos e pagamento dos credores. Encerramento da falência. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras e entidades equiparadas. Recuperação judicial e recuperação extrajudicial. Órgãos da recuperação judicial. Processo da recuperação. Meios de recuperação. Efeitos da recuperação. Acordos privados. Entendimentos sumulados pelos tribunais superiores em matéria de Direito Comercial/Empresarial.
DIREITO CONSTITUCIONAL: Constitucionalismo, neoconstitucionalismo e teoria da constituição. Constituição: histórico do constitucionalismo, conceito, supremacia, classificação, objeto e elementos. Poder Constituinte. Normas constitucionais: hermenêutica e filosofia constitucional. Interpretação do texto constitucional. Aplicabilidade e eficácia das normas. Mutação constitucional. Controle de constitucionalidade: difuso e concentrado; preventivo e repressivo; instrumentos e competência jurisdicional. Preâmbulo da Constituição. Princípios fundamentais. Direitos e Garantias fundamentais. Mandado de segurança. Mandado de injunção. Ação popular. Nacionalidade. Direitos políticos. Partidos políticos. Organização do Estado: organização político‐administrativa; a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios; da intervenção. Administração Pública: disposições gerais e princípios, servidores públicos civis, militares e das regiões. Organização dos poderes e competências: Executivo, Legislativo e Judiciário. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Poder Judiciário. Estatuto da Magistratura: direitos, garantias e deveres. Autonomia administrativa e financeira dos Tribunais. Supremo Tribunal Federal. Conselho Nacional de Justiça. Superior Tribunal de Justiça. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais. Tribunais e Juízes do Trabalho. Tribunais e Juízes eleitorais. Tribunais e Juízes militares. Tribunais e Juízes dos Estados. Entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores. Das funções essenciais à Justiça. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Tributação e Orçamento: Sistema Tributário Nacional (princípios gerais e limitações ao poder de tributar) e finanças públicas (normas gerais e orçamentos). Ordem Econômica e Financeira: princípios gerais da atividade econômica, política urbana, política agrícola e fundiária e da reforma agrária. Ordem Social: seguridade social; educação, cultura e desporto; meio ambiente; família, criança e adolescente, jovem e idoso; índios. Súmula Vinculante e reclamação.
DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios de Direito Administrativo. Atos Administrativos. Poderes administrativos. Organização Administrativa. Administração Direta e Indireta. Contratos Administrativos. Licitações. Lei nº 8.666/1993. Sanções administrativas, crimes e penas previstos na Lei nº 8.666/1993. Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. Lei nº 13.979/2020. Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Parcerias Voluntárias: Lei nº 13.019/2014. Processo administrativo. Agentes Públicos. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. Bens públicos. Serviços Públicos. Serviço público delegado. Delegação dos serviços notariais e de registro. Entidades do Terceiro Setor. Responsabilidade Civil do Estado. Controle da Administração Pública. Tribunais de Contas. Improbidade Administrativa. Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). Intervenção do Estado no Domínio Econômico. Atividade regulatória da Administração Pública. Competência regulatória. Agências reguladoras. Mandado de segurança. Mandado de segurança coletivo. Ação civil pública e ação popular. Reclamação ao Supremo Tribunal Federal. Mandado de injunção. Ações coletivas. Habeas data. Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Resolução CNJ nº 230, de 22 de junho de 2016 e Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). LEGISLAÇÃO ESPECIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA: Constituição do Estado de Santa Catarina. Regimento de Custas do Estado de Santa Catarina. Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina (Lei nº 5.624/1979; Lei Complementar nº 339/2006 e Lei Complementar nº 367/2006). Código de Normas e Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina. Novo Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina (2019). Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina (Lei Estadual nº 6.745/1985). LEGISLAÇÃO ESPECIAL FEDERAL: Lei nº 8.935/1994, que regulamenta o Art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro (Lei dos cartórios). Lei nº 12.651/2012, que dispõe sobre a proteção da vegetação nativa (Novo Código Florestal). Lei nº 6.766/1979, que dispõe sobre o Parcelamento do Solo Urbano e dá outras providências. Lei nº 10.257/2001, que regulamenta os Arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências (Estatuto da Cidade).
DIREITO TRIBUTÁRIO: O Estado e o poder de tributar. Direito tributário: conceito e princípios. O Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Repartições das receitas tributárias. Competência tributária. Capacidade tributária ativa. Fontes do Direito Tributário. Espécies normativas tributárias. Legislação tributária: conceito, vigência, aplicação, interpretação e integração. Tributo: conceito e espécies. Código Tributário Nacional. Imposto; taxa; empréstimo compulsório; contribuição de melhoria e outras contribuições. Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeito ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária passiva; domicílio tributário. Fato gerador da obrigação tributária. Elementos. Incidência, não incidência, imunidade e isenção. Responsabilidade tributária: normas gerais, espécies e hipóteses. Infrações administrativas tributárias. Substituição tributária. Crédito tributário. Conceito. Natureza. Lançamento. Modalidades de lançamento. Revisão. Suspensão, extinção e exclusão. Prescrição e decadência. Repetição do indébito. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária. Dívida ativa: conceito, inscrição. Certidão de Dívida Ativa: natureza jurídica, presunção de certeza e liquidez. Protesto de Certidão de Dívida Ativa. Certidões negativas, positivas e positivas com efeitos de negativas. Processo administrativo tributário. Impugnação fiscal e recursos administrativos. Consulta fiscal. Requerimento de regime especial. Denúncia espontânea. Restituição e compensação tributárias administrativas. Lei Complementar Estadual nº 465/2009 (SC). Tribunal Administrativo Tributário do Estado de Santa Catarina. Tributos estaduais e municipais. ICMS, Lei Complementar nº 87/1996, RICMS, Lei Estadual nº 10.297/1996. Imposto de Transmissão Causa Mortis e doação de quaisquer bens ou direitos (ITCMD), Lei Estadual nº 13.136/2004. Imposto de Transmissão Inter Vivos a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis (ITBI). ISSQN, Lei Complementar nº 116/2003. Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU). Imposto sobre propriedade territorial rural (ITR). Simples Nacional, Lei Complementar nº 123/2006. Imposto de Renda. Contribuições sociais INSS, PIS, COFINS, CSLL. Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI). Entendimento sumulado pelos Tribunais Superiores. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em controle abstrato de constitucionalidade, repercussão geral e recurso repetitivo, e Súmula Vinculante.
DIREITO PENAL: Conceito do Direito Penal. Disposições penais da Constituição da República Federativa do Brasil. Fontes e princípios do Direito Penal. Teoria da norma penal. Lei penal: fontes, características, interpretação, integração, vigência e aplicação. A lei penal no tempo e no espaço. Conflito aparente de normas. Teoria do crime: classificação das infrações penais. Conceito de crime. Fato típico. Conduta. Resultado. Relação de causalidade. Imputação objetiva. Crime doloso. Crime culposo. Crime preterdoloso. Iter criminis. Consumação e tentativa. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior. Crime impossível. Ilicitude e suas causas excludentes. Culpabilidade, elementos e causas excludentes. Erro: erro de tipo e erro de proibição. Erro na execução e resultado diverso do pretendido. Concurso de pessoas. Penas e espécies de pena. Aplicação da pena. Concurso de crimes. Efeitos da condenação. Reabilitação. Ação penal. Causas extintivas da punibilidade. Crimes em espécie: Crimes contra o Patrimônio; Crimes contra a Honra; Crimes Contra a Propriedade Imaterial; Crimes Contra a Família; Crimes Contra a Paz Pública; Crimes contra a Fé Pública; Crimes contra a Administração Pública; Crimes contra a Administração da Justiça. Disposições penais da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Crimes e disposições penais da Lei nº 9.099/1995 (Lei dos Juizados Especiais). Crimes e disposições penais previstas na legislação extravagante: Lei nº 7.716/1989 (Preconceito de raça ou cor); Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente); Lei nº 8.072/1990 (Lei de Crimes Hediondos); Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor); Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo); Lei nº 8.666/1993 (Lei de Licitações); Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente); Lei nº 9.613/1998 e Lei nº 12.683/2012 (Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores); Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento); Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha); Lei nº 12.850/2013 (Crime Organizado); Lei nº 13.869/2019 (Lei de Abuso de Autoridade). Entendimentos sumulados dos tribunais superiores acerca dos institutos de Direito Penal.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal; princípios aplicáveis ao direito processual penal. Sistemas Processuais Penais. Aplicação da lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Disposições preliminares do Código de Processo Penal. Aplicação e interpretação da lei processual. Inquérito policial. A ação penal. Ação penal pública, ação penal privada, ação penal privada subsidiária da pública. Características e disposições aplicáveis às diferentes espécies de ação penal. Competência. Conexão e continência. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Medidas Assecuratórias. Incidente de Falsidade. Prova. Teoria Geral e Admissibilidade da Prova. Meios de prova. Provas em espécie. Sujeitos do processo. Do juiz, do Ministério Público, do Acusado, do Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação. Da sentença. Teoria geral do procedimento. Procedimento comum: ordinário, sumário e sumaríssimo. Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995). Procedimento previsto na Lei de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei nº 11.340/2006). Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989); prisão em flagrante; prisão preventiva; liberdade; medidas cautelares pessoais diversas da prisão; fiança; prisão domiciliar; audiência de custódia. Teoria geral dos recursos. Princípios básicos. Recursos em espécie. Habeas corpus. Revisão Criminal. Nulidades. Lei nº 13.964/2019 e as alterações trazidas ao Código de Processo Penal. Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984). Disposições processuais penais trazidas pela legislação extravagante: Lei nº 9.296/1996 (Lei de Interceptação Telefônica); Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente); Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperações e Falência); Lei nº 12.850/2013 (Lei do Crime Organizado). Entendimentos sumulados dos tribunais superiores acerca dos institutos de Direito Processual Penal.
CONHECIMENTOS GERAIS: Temas relevantes e atuais de diversas áreas, tais como economia, educação, saúde, política, sociedade, cultura, segurança, tecnologia, energia, relações internacionais, desenvolvimento sustentável e ecologia, suas inter-relações e suas vinculações históricas.
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