Descrição
Apostila Concurso TRT SC 2023 Juiz Substituto Trabalho
Cargo: Juiz Substituto do Trabalho
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2023
Nível: Superior
Banca: FGV
Edital: Acesso ao Edital
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BLOCO I
DIREITO INDIVIDUAL E COLETIVO DO TRABALHO 1. O trabalho em perspectivas histórica e interdisciplinar. Trabalho desprotegido na sociedade histórica, em suas diversas dimensões: trabalho escravizado, trabalho sob servidão, trabalho livre, mas desprotegido. Função histórica do Direito do Trabalho e o trabalho protegido. Direito do Trabalho: conceito, características, divisão, natureza, funções e autonomia. 2. Fundamentos e formação histórica do Direito do Trabalho. Papel do Direito do Trabalho no sistema capitalista e na Democracia. Particularismo do Direito do Trabalho. Os desafios da reforma Trabalhista. 3. Fontes formais do Direito do Trabalho. Conceito, classificação e hierarquia. Conflitos e suas soluções. 4. Interpretação, integração e aplicação das normas trabalhistas. O papel da equidade. Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço. Revogação. Irretroatividade. Direito adquirido. Segurança jurídica: dimensões. 5. Princípios do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do trabalho. Distinção entre princípio e regra. 6. Indisponibilidade de direitos. Renúncia e transação no Direito do Trabalho. Comissões de Conciliação Prévia. 7. Relação de trabalho e relação de emprego. Estrutura da relação empregatícia: elementos componentes e suas dimensões; natureza jurídica da relação de emprego. 8. Relações de trabalho lato sensu: trabalho autônomo, eventual, temporário e avulso. Avulso portuário e avulso não portuário. Trabalhadores em portos brasileiros. Estágio. Cooperativas e suas relações com o Direito do Trabalho. Contratos de trabalho por equipe. Contratos de trabalho com entidades estatais. Trabalho voluntário. Pessoa jurídica unipessoal ou microempreendedor individual e pessoa jurídica: pontos e contrapontos perante a relação de emprego. O problema das zonas cinzentas nas relações de trabalho em face da relação de emprego. 9. Empregado: conceito; caracterização. Altos empregados. Empregados exercentes de cargos de confiança. Os diretores e os sócios. Mãe social. Indígenas. Aprendiz. Empregado doméstico. Empregado rural. Os trabalhadores cartorários. 10.Empregador: conceito, caracterização. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico para fins trabalhistas. Situações de responsabilização empresarial. Os Cartórios. Sucessão de empregadores. Consórcio de empregadores. Empregador doméstico. Empregador rural. 11.Terceirização no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Trabalho temporário. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade subsidiária e solidária. 12.Contrato de emprego: denominação, conceito, classificação, caracterização, morfologia e elementos integrantes. Obrigações principais e acessórias dos sujeitos contratantes. 13.Modalidades de contratos de emprego. Contratos por tempo indeterminado. Tipos de contratos a termo. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato a tempo parcial. Contrato de Trabalho Intermitente. Contrato de emprego e contratos afins. Diferenças entre contratos de trabalho e prestação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade e parceria. Précontratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos. Profissões com regulamentação especial. 14.Invalidade do contrato de emprego: caracterização. Nulidades: total e parcial. Trabalho ilícito e trabalho proibido. Efeitos da declaração de nulidade. 15.Trabalho da criança e do adolescente. Conceito e normas aplicáveis. Efeitos da contratação. Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Tratamento constitucional e legal incidente. 16.Normas de proteção ao trabalhador adolescente. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conceito, distinções e características. Direitos do estagiário e do aprendiz. Requisitos para a adoção válida dos regimes de estágio e de aprendizagem. 17.Normas de proteção à pessoa da mulher e ao seu trabalho. O princípio da igualdade e as medidas antidiscriminatórias e/ou inclusivas da mulher no contexto trabalhista: o enquadramento jurídico da diferenciação positiva. 18.Normas de proteção à pessoa contra o racismo e ao seu trabalho. O princípio da igualdade e as medidas antidiscriminatórias e/ou inclusivas de pessoas integrantes da população negra (pretos e pardos) no contexto trabalhista: o enquadramento jurídico da diferenciação positiva. 19.Normas de proteção à pessoa com deficiência e ao seu trabalho. O princípio da igualdade e as medidas antidiscriminatórias e inclusivas das pessoas com deficiência no contexto trabalhista: o enquadramento jurídico da diferenciação positiva. 20.Efeitos do contrato de emprego: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos conexos do contrato: direitos intelectuais; invenções do empregado; indenizações por dano material, moral e estético; indenização por dano existencial. Os poderes do empregador no contrato de emprego: diretivo, regulamentar, fiscalizatório e disciplinar. 21.Duração do trabalho. Fundamentos e objetivos. Jornada de trabalho e horário de trabalho. Trabalho extraordinário. Tempo à disposição do empregador. Sobreaviso. Prontidão. Formas de controle da jornada. Trabalho extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas. Banco de horas. Horas in itinere. Empregados excluídos do direito a horas extras: hipóteses jurídicas; variações fáticas e jurídicas; situações excetivas. Jornadas especiais de trabalho de categorias profissionais. O bancário e sua função de confiança e influência na jornada. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial. Tratamentos jurídicos conferidos ao trabalho externo, ao trabalho em domicílio e ao teletrabalho. 22.Períodos de descanso. Repousos intrajornada e interjornada. Repouso semanal e em feriados. Remuneração simples e dobrada. Descanso anual: férias individuais e coletivas. Remuneração das férias. Regras aplicáveis às férias. 23.Remuneração e salário: conceito e distinções. Gorjetas. Classificação do salário. Composição do salário. Modalidades de salário. Salário básico. Abonos. Adicionais. Gratificação. Comissões. Prêmios. 13º salário. Parcelas não salariais. Diárias. Ajuda de custo. Salário e indenização. Salário in natura e utilidades não salariais. Parcelas peculiares do contrato de atleta profissional. Participação nos lucros e resultados. 24.Formas e meios de pagamento do salário. Aumentos e reajustes. Proteção ao salário. Isonomia constitucional e legal e o princípio da igualdade de salário. Equiparação salarial. Desvio de função. Acúmulo de função. Proteções antidiscriminatórias. Salário-substituição. Trabalho terceirizado. 25.Alteração do contrato de emprego. Princípios aplicáveis. Alteração unilateral e bilateral. Transferência do empregado. Adicional de transferência. Ajuda de custo. Remoção. Reversão. Promoção e rebaixamento. Alteração de horário de trabalho. Redução de remuneração. Readaptação profissional. Jus variandi. Direito de resistência do trabalhador. 26.Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização e distinções. Situações tipificadas e controvertidas. 27.Término do contrato de emprego: causas e classificação. Rescisão unilateral pelo empregado ou pelo empregador; rescisão com e sem justa causa; natureza jurídica; limites. Aposentadoria. Força maior. Factum principis. Morte. Culpa recíproca. Rescisão indireta. Princípios. Espécies. Dispensa coletiva. Outras modalidades de extinção contratual. 28.Obrigações decorrentes da cessação do contrato de emprego. Indenização por tempo de serviço: conceito e fundamento jurídico. Indenização nos casos de contrato a termo. Aviso prévio. Multa do art. 477 da CLT. Procedimentos e direitos concernentes à cessação do contrato. Formalidades da rescisão do contrato. Situações de homologação rescisória. Quitação. Eficácia liberatória. 29.Estabilidade e garantias provisórias de emprego: conceito, caracterização e distinções. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Efeitos da dispensa arbitrária ou sem justa causa: readmissão e reintegração. Indenizações decorrentes da rescisão. Despedida obstativa. Despedida discriminatória. 30.O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. 31.Prescrição e decadência no direito de trabalho, inclusive sobre parcelas não trabalhistas: regras aplicáveis. 32.Saúde e higiene e Segurança do trabalho. Labor em circunstâncias agressoras à saúde e à segurança do empregado. Insalubridade e Periculosidade. A discriminação no contrato de trabalho e o meio ambiente do trabalho. Trabalho noturno. Promoção de meio ambiente saudável. Redução dos riscos inerentes ao trabalho. Obrigações patronais. 33.Acidente de trabalho. Doenças profissionais e doenças do trabalho. Normas regulamentadoras do MTE. Perda da capacidade laboral do trabalhador. Responsabilidade do empregador: teoria; espécies subjetiva e objetiva. Nexo causal. Concausalidade. Culpa do empregador. Fato exclusivo do trabalhador. Caso fortuito. Força maior. Fato exclusivo de terceiro. Excludentes. Reparação do dano. Danos morais, materiais e estéticos. Pensionamento. Riscos ergonômicos. 34.Danos nas relações de trabalho. Assédio moral individual, plúrimo ou coletivo. Assédio sexual, assédio eleitoral ou assédio religioso no ambiente laborativo. Discriminação nas relações de trabalho: fase contratual, pré-contratual e pós-contratual; fatores discriminatórios: gênero, raça, idade, orientação sexual, origem, estado, entre outros fatores; efeitos jurídicos decorrentes. Responsabilidade do empregador. Reparações e indenização. A situação da perda de uma chance. 35.Meio ambiente do trabalho: caracterização, responsabilidade e efeitos jurídicos. Danos ambientais com reflexos nas relações de trabalho: repercussões jurídicas. A responsabilidade empresarial pela criação e preservação de um meio ambiente hígido de trabalho. Direito Ambiental do Trabalho: fontes, princípios, peculiaridades, consequências jurídicas. 36.Trabalho escravo contemporâneo: conceito, caracterização, formas e penalidades. Normas internacionais e nacionais aplicáveis. Responsabilização pertinente. 37.Súmulas, Orientações Jurisprudenciais. Precedentes. Jurisprudência aplicável do Tribunal Superior do Trabalho e do Supremo Tribunal Federal.
DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 1. Direito Coletivo do Trabalho: conceito, evolução histórica, denominação, conteúdo e função. Fontes normativas. Princípios do Direito Coletivo do Trabalho. Os conflitos coletivos de trabalho e mecanismos para sua solução. 2. Relações coletivas de trabalho. Sujeitos do Direito Coletivo do Trabalho. A liberdade sindical: conceito e extensão: perspectiva individual e perspectiva coletiva. Unicidade e pluralidade sindical. Convenção nº 87 da OIT. Organização sindical. Modelo sindical brasileiro. Conceito de categoria. Categoria profissional diferenciada. Categoria econômica. Dissociação de categorias, quer a profissional, quer a econômica. Membros da categoria associados ao sindicato; membros não associados: consequências jurídicas. Enquadramento sindical. Representatividade. Desmembramento. Custeio das entidades sindicais. Avanços constitucionais de 1988 no Direito Coletivo do Trabalho; desafios contemporâneos do sindicalismo brasileiro. 3. Entidades sindicais: conceito, espécies, natureza jurídica, personalidade jurídica, retrospectiva histórica, estrutura, funções, requisitos de existência e atuação, prerrogativas e limitações. Garantias sindicais. Sistemas sindicais: modalidades e critérios de estruturação sindical; o problema no Brasil. Atividades do sindicato. Condutas antissindicais: espécies e consequências. 4. Negociação coletiva no Direito do Trabalho. Funções. Níveis de negociação. Instrumentos normativos negociados: acordo coletivo e convenção coletiva de trabalho. Definições. Distinções. Natureza jurídica. Limites. Efeitos das cláusulas dos ACTs e CCTs. Hierarquia. Cláusulas obrigacionais e cláusulas normativas. Cláusulas econômicas e sociais. Incorporação das cláusulas nos contratos de emprego. Poderes e limites da negociação coletiva trabalhista. Data base e utilização do protesto de conservação. 5. Contrato Coletivo de Trabalho. 6. Mediação e arbitragem no Direito do Trabalho. Poder normativo da Justiça do Trabalho: caracterização e regras aplicáveis; espécies de Dissídio Coletivo. Conciliação coletiva pré-processual. Comissão de Conciliação Prévia. 7. A greve no direito brasileiro. Evolução histórica e as inovações trazidas pela Constituição de 1988. Natureza jurídica. Conceito. Objetivos. Efeitos. Características. Distinções. Limites. Legitimidade. Direitos e deveres dos grevistas e do empregador. Greve no serviço público. Greve ambiental. Legislação e jurisprudência aplicáveis à greve. 8. Representação dos trabalhadores nos estabelecimentos e nas empresas: institutos e regras aplicáveis. 9. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos na esfera trabalhista. A atuação do sindicato de trabalhadores e do sindicato da categoria econômica. A atuação do Ministério Público do Trabalho. 10.Orientações Jurisprudenciais, Precedentes Normativos e jurisprudência aplicável do Tribunal Superior do Trabalho e do STF.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Direito Administrativo: conceito, fontes e sistemas administrativos. Princípios implícitos e explícitos da Administração Pública, no plano legal e constitucional. 2. Ato administrativo: conceito, classificação, requisitos, atributos, extinção e convalidação. Vinculação e discricionariedade. O mérito do ato administrativo. Vícios do ato administrativo. Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. Teoria dos motivos determinantes. Controle interno e externo dos atos administrativos. 3. Organização administrativa. Concentração e desconcentração. Centralização e Descentralização. Administração Direta e Indireta. Autarquia. Sociedade de economia mista. Empresa pública. Fundação pública. Agências reguladoras e executivas. Outros entes vinculados ao Estado. 4. Poderes da Administração: hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. Uso e abuso de poder. 5. Licitações. Fundamento constitucional. Legislação aplicável. Conceito, finalidades, princípios e modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Anulação e revogação. Pregão e consulta. Registro de preços. 6. Contratos administrativos. Legislação aplicável. Conceito e características. Inexecução. Extinção. 7. Responsabilidade civil do Estado. Evolução histórica no Brasil. Teorias. Responsabilidade por ação e por omissão. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Responsabilidade por ato do servidor e por ato judicial. Ação regressiva. 8. Bens públicos: conceito, classificação e características. Afetação e desafetação. Uso de bens públicos por particulares. 9. Agentes públicos. Normas constitucionais. Servidor público e empregado público. Cargo, emprego e função pública. Direito de sindicalização e direito de greve do servidor público. Regime jurídico dos servidores públicos civis da União (Lei nº 8.112/1990). Processo administrativo disciplinar. 10.Improbidade Administrativa. 11.Inquérito civil público: natureza, objeto, instauração e conclusão. Ajustamento de conduta. 12.Serviço público: conceito, princípios, características, classificação e garantias. Prestação direta e indireta de serviços públicos. 13.Jurisprudência aplicável dos Tribunais Superiores.
DIREITO PENAL 1. Introdução ao Direito Penal: conceito, características, funções e princípios básicos. Noções básicas de criminologia e política criminal. 2. Categorias do Direito Penal aplicáveis ao Direito do Trabalho. Conceito de crime. Tipo e tipicidade. Dolo e culpa. Crime consumado e tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Excludentes de antijuridicidade: legítima defesa, estado de necessidade e exercício regular de direito. Culpabilidade. Autoria, coautoria e participação. Circunstâncias agravantes e atenuantes. Reincidência. Majorantes e minorantes. 3. Crimes contra a liberdade pessoal. 4. Crimes contra o patrimônio: furto, roubo, extorsão, dano, apropriação indébita, estelionato e receptação. 5. Crimes contra a honra. 6. Crime de abuso de autoridade. 7. Crimes contra a Administração da Justiça. 8. Direito Penal do Trabalho. Crimes contra a organização do trabalho. Condutas criminosas relativas à anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Retenção de salário: apropriação indébita e sonegação das contribuições previdenciárias. Assédio sexual, assédio eleitoral e assédio moral: caracterização e peculiaridades no Direito Penal do Trabalho. Relação de trabalho e legislação penal extravagante: Lei nº 7.716/1989, Lei nº 9.029/1995, Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003), Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006); Lei n. 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial) e legislação conexa; Lei nº 12.984/2014. Lei 13.146/2015. 9. Crimes de falsidade documental: falsificação de documento público, falsificação de documento particular, falsidade ideológica, falsidade de atestado médico, uso de documento falso e supressão de documento. 10.Crimes contra a Administração Pública. 11.Crimes contra a propriedade intelectual. 12.Crimes de perigo comum. 13.Crimes contra a saúde pública. 14.Crimes sexuais contra vulneráveis. Lenocínio. 15.Crimes contra a liberdade sexual. Assédio sexual. 16.Jurisprudência aplicável dos Tribunais Superiores.
BLOCO II
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1. Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Autonomia. Interpretação. Integração. Eficácia. Aplicação do Direito Processual Comum no Processo do Trabalho e a técnica da subsidiariedade e da supletividade. 2. Organização da Justiça do Trabalho. Composição, funcionamento, jurisdição e competência de seus órgãos. Os juízos de Direito investidos de jurisdição trabalhista. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho. Atribuições. 3. O Ministério Público do Trabalho. Organização. Competência. Atribuições. Lei Complementar nº 75/1993. Inquérito civil público de jurisdição trabalhista. Corregedoria-Geral e Regional do Trabalho. Atribuições. Mecanismos de atuação do Ministério Público do Trabalho com repercussão no Direito Processual do Trabalho. 4. Competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar. Conflitos de Competência. 5. Partes, procuradores, representação, substituição processual e litisconsórcio. Assistência Judiciária. Justiça Gratuita. Jus Postulandi. Mandato tácito. 6. Atos, termos e prazos processuais. Despesas processuais. Responsabilidade. Custas e emolumentos. Comunicação dos atos processuais. Notificação. 7. Vícios do ato processual. Espécies. Nulidades no processo do trabalho: extensão, princípios, arguição, declaração e efeitos. Preclusão. 8. Dissídio Individual e Dissídio Coletivo. Distinção. Dissídio Individual: procedimentos comum e sumaríssimo. Petição inicial: requisitos, emenda, aditamento, indeferimento. Pedido. 9. Audiência. Arquivamento. Conciliação. Resposta do Reclamado. Defesa direta e indireta. Revelia. Exceções. Contestação. Compensação. Reconvenção. Intervenção de terceiros no processo do trabalho. 10.Provas no processo do trabalho: princípios, peculiaridades, oportunidade e meios. Interrogatórios. Confissão e consequências. Documentos. Oportunidade de juntada. Incidente de falsidade. Perícia. Sistemática de realização das perícias. Testemunhas. Compromisso, impedimentos e consequências. Ônus da prova no processo do trabalho. 11.Sentença nos Dissídios Individuais. Honorários periciais e advocatícios. Termo de conciliação e seus efeitos: perante as partes e terceiros. 12.Sistema recursal trabalhista. Princípios, procedimento e efeitos dos recursos. Recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento e embargos de declaração. Recurso adesivo. Pressupostos de admissibilidade dos recursos. Juízos de admissibilidade e de mérito do recurso. 13.Recurso de revista. Pressupostos de admissibilidade. Prequestionamento. Matéria de fato. Efeitos. Juízo de admissibilidade. 14.Recurso nos Dissídios Coletivos. Pressupostos de admissibilidade. Efeito suspensivo. 15.Execução Trabalhista. Execução provisória e execução definitiva. Carta de sentença. Aplicação subsidiária da Lei de Execuções Fiscais. Execução de quantia certa contra devedor solvente. Execução de títulos extrajudiciais. Execução na recuperação judicial e na falência. Liquidação da Sentença. Mandado de Citação. Penhora. Aplicação supletiva e subsidiária do CPC à execução trabalhista. 16.Embargos à Execução. Exceção de pré-executividade. Impugnação à sentença de liquidação. Embargos de Terceiro. Fraude à execução. 17.Expropriação dos bens do devedor. Arrematação. Adjudicação. Remição. Execução contra a Fazenda Pública: precatórios e dívidas de pequeno valor. 18.Execução contra a Fazenda Pública. Precatórios. Dívidas de pequeno valor. 19.Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento. 20.Inquérito para apuração de falta grave. Conceito e denominação. Cabimento. Prazo. Julgamento do inquérito. Natureza e efeitos da sentença. 21.Mandado de segurança individual e coletivo. 22.Sistema de precedentes. 23.Ações civis admissíveis no processo trabalhista: ação de consignação em pagamento, ação de exigir contas, mandado de segurança e ação monitória. Ação anulatória. 24.Ações coletivas. Ação civil pública. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência. Efeitos. 25.Dissídio Coletivo. Conceito. Espécies. Classificação. Comum acordo. Previsão Constitucional. Competência. Instauração: prazo, condições da ação, pressupostos processuais e procedimento. Sentença normativa. Efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Precedentes Normativos. Ação de Cumprimento. 26.Ação rescisória no processo do trabalho. Cabimento. Competência. Fundamentos de admissibilidade. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo para propositura. Início da contagem do prazo. Procedimento e recurso. 27.Tutela provisória: tutela de urgência e evidência no Direito Processual do Trabalho. Tutela antecipada e tutela cautelar. Tutela específica e antecipada das obrigações de fazer e não fazer. 28.Procedimento sumaríssimo. 29.Correição parcial. 30.Incidente de recursos de revista repetitivos – art. 896, “c”, da CLT. 31.Jurisprudência aplicável do Tribunal Superior do Trabalho.
DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constituição. Conceito, objeto, elementos e classificação. Supremacia da Constituição. Poder Constituinte. Emenda, reforma e revisão constitucionais. Disposições gerais e transitórias. 2. Princípios constitucionais: validade, eficácia e aplicação. Princípios constitucionais do trabalho. 3. Normas constitucionais. Classificação. Aplicabilidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Interpretação da norma constitucional. 4. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais, difusos e coletivos. Tutelas constitucionais das liberdades: habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção e ação popular. Dos direitos sociais. Da associação sindical: autonomia, liberdade e atuação. 5. Constituição e Processo: direitos e garantias fundamentais de natureza processual. 6. Administração Pública. Estruturas Básicas. Servidores Públicos. Princípios constitucionais. 7. Princípio da separação dos Poderes. 8. Poder Legislativo. Organização. Atribuições do Congresso Nacional. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Competências do Senado e da Câmara. Processo legislativo. 9. Poder Executivo. Presidencialismo e Parlamentarismo. Ministros de Estado. Presidente da República: poder regulamentar. Medidas provisórias. União: Competência e Bens. Estado-membro e Distrito Federal: Competência e Autonomia. Municípios: Competência. Territórios Federais. Regiões Metropolitanas. 10.Poder Judiciário. Organização. Órgãos e Competência. Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho. Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Justiça Federal, Justiça Estadual, Justiça do Trabalho. Estatuto Constitucional da Magistratura. Garantias da Magistratura. 11.Controle da constitucionalidade das leis e dos atos normativos: conceito. Ação Direta de Inconstitucionalidade, Ação Declaratória de Constitucionalidade e Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Controle difuso. Efeitos da declaração de constitucionalidade das leis e dos atos normativos. 12.Das Finanças Públicas: normas gerais e dos orçamentos. 13.Da Ordem Econômica e Financeira. Dos princípios gerais da atividade econômica. Atividade Econômica do Estado. Propriedade na Ordem Econômica. Regime constitucional da propriedade: função socioambiental. Sistema Financeiro Nacional. 14.Ordem Social. Seguridade Social. Meio Ambiente. Da família, da Criança, do Adolescente, do Idoso, dos Índios. 15.Advocacia Geral da União, representação judicial e consultoria jurídica dos Estados e do Distrito Federal.
DIREITO CONSTITUCIONAL DO TRABALHO 1. Constituição e Constitucionalismo no Ocidente. Estado Liberal de Direito; Estado Social de Direito; Estado Democrático de Direito. Caracterização dos paradigmas do constitucionalismo e suas correlações com o Direito do Trabalho e com o Direito da Seguridade Social. 2. Constitucionalização do Direito do Trabalho no constitucionalismo ocidental e no Brasil. Avanços e limitações. Inovações do Constitucionalismo Humanista e Social do pós-Segunda Grande Guerra e seus reflexos no campo jurídico trabalhista. 3. A Constituição de 1988 e sua repercussão no Direito do Trabalho brasileiro, individual e coletivo. Princípios do Direito do Trabalho e a Constituição de 1988. Princípios do Direito Coletivo do Trabalho e a Constituição de 1988. 4. Princípios humanistas, sociais e democráticos da Constituição de 1988 e sua influência no Direito do Trabalho. Princípios constitucionais do trabalho na Constituição de 1988. 5. Princípios e institutos das ordens econômica e social na Constituição de 1988 e sua correlação com o Direito do Trabalho. 6. Direitos individuais e sociais trabalhistas e sua inserção na Constituição de 1988. 7. Parâmetros do Direito Coletivo do Trabalho na Constituição de 1988. 8. Jurisprudência aplicável dos Tribunais Superiores.
DIREITO CIVIL 1. Constitucionalização do Direito Civil. Conceito. Efeitos. Personalização. Direitos fundamentais e relações privadas. 2. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vigência, validade e eficácia das normas. Conflito de normas no tempo e no espaço. Princípio da irretroatividade da lei. Hierarquia, integração e interpretação da lei. Métodos de interpretação. Analogia. Costumes. Princípios Gerais do Direito. Equidade. Revogação, derrogação e ab-rogação. Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. Consequencialismo. 3. Pessoas. Pessoas naturais: personalidade e capacidade, modalidades e modificações. Direitos da personalidade. Estatuto da pessoa com deficiência. Ausência. Pessoas jurídicas: espécies, personificação, direitos e obrigações. Sucessão da pessoa jurídica. Associações. Fundações. Grupos jurídicos não personificados. Desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidades. Domicílio e residência. 4. Fatos jurídicos. Negócios e atos jurídicos. Definições, espécies, pressupostos de validade, prova, defeitos e invalidades. Modalidades dos negócios jurídicos. Teoria das nulidades. Atos ilícitos. Boa-fé objetiva e subjetiva. 5. Prescrição e decadência. 6. Bens e suas classificações. Bem de família. 7. Obrigações. Conceito, elementos constitutivos, modalidades, transmissão, adimplemento e extinção. Obrigações líquidas e ilíquidas. Cláusula penal. Inadimplemento. Responsabilidade extracontratual. Teoria da imprevisão. 8. Contratos. Disposições gerais. Extinção. Exceção do contrato não cumprido e resolução por onerosidade excessiva. Das várias espécies de contrato: compra e venda, doação, empréstimo (comodato e mútuo), prestação de serviço, empreitada, depósito, mandato, corretagem, transação, locação de imóvel residencial ao empregado e direito de retomada. Enriquecimento sem causa. 9. Responsabilidade civil. Responsabilidade subjetiva e objetiva. Conduta. Culpa. Nexo de causalidade. Danos patrimoniais, extrapatrimoniais e estéticos. Danos emergentes. Lucros cessantes. Perda de uma chance. Dano moral coletivo. Preferências e privilégios creditórios. 10.Direitos Reais. Posse: Conceito, natureza jurídica, classificação, aquisição, efeitos, proteção possessória. Perda: Composse, detenção, propriedade, conceito, atributos, características, classificação, formas de aquisição. Registro Imobiliário e suscitação de dúvida registral. Propriedade resolúvel e fiduciária. Propriedade imóvel. Propriedade móvel. Perda da Propriedade. Função social da propriedade. Condomínio geral e condomínio edilício. 11.Jurisprudência aplicável dos Tribunais Superiores.
DIREITO DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO JOVEM 1. Normas constitucionais de proteção à criança, ao adolescente e ao jovem. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/2013). 2. Trabalho infantil: conceito e normas legais aplicáveis. Proibições ao trabalho da criança e restrições e proteções ao trabalho do adolescente. Penalidades. Efeitos da contratação. Doutrina da proteção integral da criança e do adolescente. Tratamento legal e constitucional. 3. Os Conselhos Tutelares e de Direitos da criança e do adolescente: composição e atribuições. 4. Normas de proteção ao trabalhador adolescente. Limites à contratação. Estágio e aprendizagem: conceitos, distinções e características. Direitos do estagiário e do aprendiz. Requisitos para a adoção válida dos regimes de estágio e de aprendizagem. Extinção do contrato de aprendizagem. Proteção de crianças e adolescentes vulneráveis (indígenas, quilombolas, migrantes, de terreiros, com deficiência e outros). 5. Trabalho Educativo. 6. Piores formas de trabalho infantil. Modalidades. Trabalho infantil doméstico. Trabalho infantil nas ruas e logradouros públicos. Trabalho infantil em regime de economia familiar. Trabalho infantil em cadeias produtivas. Trabalho infantil desportivo, artístico e em plataformas digitais.
BLOCO III
DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Direito Processual Civil: conceito e fontes. Princípios. Influências constitucionais. Efetivação de direitos fundamentais. 2. Normas fundamentais do Processo Civil. Aplicação das normas processuais. 3. Jurisdição e ação. Conceito, natureza, princípios, elementos, classificações e características. Condições da ação. Pressupostos processuais. Limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional: disposições gerais, do auxílio direto. Carta rogatória. 4. Competência: disposições gerais. Modificação da competência. Incompetência. Cooperação nacional. 5. Partes e Procuradores. Capacidade. Deveres das partes e de seus procuradores. Responsabilidade das partes por dano processual. Despesas processuais, honorários e multas. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Amicus curiae. Do incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Juiz e auxiliares da Justiça. Ministério Público. Advocacia Pública. 6. Atos processuais: conceito, classificação, forma, tempo e lugar. Prazos. Comunicação dos atos processuais. Nulidades. Valor da causa. 7. Tutela provisória: tutela de urgência e de evidência. Tutela antecipada e tutela cautelar. Tutela específica e antecipada das obrigações de fazer e não fazer. 8. Formação, suspensão e extinção do processo. 9. Processo de conhecimento. Procedimento Comum. Audiência de conciliação e mediação. 10.Petição inicial: requisitos e vícios. Pedido: noções gerais, espécies, interpretação, alteração e cumulação de pedidos. Deferimento e indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. 11.Resposta do réu. Espécies de defesa direta e indireta. Contestação, exceção e objeção. Reconvenção. Revelia. Carência de ação. Litispendência. Conexão e Continência de causa. Convenção de arbitragem. 12.Providências preliminares e Saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e Julgamento. 13.Provas. Conceito. Disposições gerais. Produção antecipada da prova. Ata notarial. Depoimento pessoal. Confissão e exibição de documento ou coisa. Prova documental. Documentos eletrônicos. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção Judicial. 14.Sentença e coisa julgada. Disposições gerais. Elementos e efeitos da sentença. Remessa necessária. Julgamento das ações relativas às prestações de fazer, não fazer e entregar coisa. Coisa julgada. Liquidação e cumprimento da sentença. 15.Procedimentos Especiais. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Ações possessórias. Embargos de terceiros. Ação monitória. Oposição. 16.Processo de execução. Execução em geral: disposições gerais. Partes. Competência. Requisitos necessários. Responsabilidade Patrimonial. Espécies de execução: disposições gerais, execução para a entrega de coisa, execução de obrigação de fazer ou não fazer, execução por quantia certa, Execução contra a Fazenda Pública. Embargos à execução. Suspensão e extinção do processo de execução. 17.Ordem dos processos nos tribunais. Do incidente de assunção de competência e de arguição de inconstitucionalidade. Conflito de competência. Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Ação rescisória. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Reclamação. 18.Recursos: disposições gerais. Apelação. Agravo de instrumento. Agravo interno. Embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. 19.Sistema de precedentes. 20.Lei nº 11.419/2006 (Informatização do processo judicial). 21.Jurisprudência aplicável dos Tribunais Superiores.
DIREITO INTERNACIONAL E COMUNITÁRIO 1. Sujeitos do Direito Internacional Público: Estados e Organizações Internacionais. 2. Órgãos das relações entre os Estados: agentes diplomáticos e representantes consulares. Convenções de Viena de 1961 e 1963. Missões Especiais. 3. A imunidade de jurisdição dos Estados: origem, fundamentos, extensão e limites. Imunidade de execução. Organismos públicos multilaterais internacionais: a questão da imunidade de jurisdição e problemas correlatos. 4. Atividades do estrangeiro no Brasil: limitações constitucionais. 5. Tratados Internacionais: vigência e aplicação. Exigibilidade e efetividade. Hierarquia e controle de convencionalidade. 6. Organização Internacional do Trabalho. História. Órgãos. Comissão de Peritos. Comissão de Aplicação de Normas. Convenções e recomendações internacionais do trabalho. Declaração da Organização Internacional do Trabalho sobre os Princípios e Direitos Fundamentais no Trabalho. Protocolos. 7. OMC e concorrência internacional. “Dumping Social”, “Cláusula Social” e “Selo Social”. Padrões trabalhistas mínimos. 8. Conflito de leis no espaço: os princípios da lex loci executionis e de locus regit actum. Jurisdição e Direito do Trabalho relativas aos trabalhadores brasileiros transferidos para o exterior. Jurisdição e Direito do Trabalho relativas aos trabalhadores brasileiros que laborem em embarcações em alto mar. 9. Direito comunitário. Conceito, princípios e orientações sociais. União Europeia: constituição, estrutura, principais normas em matéria social. 10.Mercosul. Constituição. Livre circulação de trabalhadores. 11.Jurisprudência aplicável dos Tribunais Superiores.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO 1. Direito da Seguridade Social. Seguridade Social: origem e noções gerais. Constitucionalismo social e constitucionalização do Direito da Seguridade Social. Definição e objetivos constitucionais. Princípios. 2. Regimes de Previdência Social na ordem jurídica interna. Noções gerais. Fontes do Direito Previdenciário. Princípios previdenciários. Gestão do Regime Geral da Previdência Social. 3. Custeio da Seguridade Social. Regras constitucionais. Contribuintes da Seguridade Social. Segurados obrigatórios e facultativos. Empresa e empregador doméstico. Empregador rural. Salário-decontribuição. Definição legal e hipóteses de incidência. Contribuições do segurado empregado, do doméstico, da empresa e do empregador doméstico. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Retenção. Prazos. Imunidade e isenção. Inadimplemento e acréscimos moratórios. Responsabilidade pelos recolhimentos. Decadência e prescrição em matéria de custeio. Crimes contra a Previdência Social. Sonegação e apropriação indébita. 4. Benefícios da Previdência Social. Regras constitucionais. Filiação previdenciária. Segurados e dependentes para fins previdenciários. Manutenção e perda da qualidade de segurado. Carência. Benefícios do Regime Geral da Previdência Social. Requisitos, concessão, reajustamento e cessação. Seguro-desemprego. Acumulação de benefícios. Cômputo de tempo de contribuição. Competência jurisdicional em matéria previdenciária. 5. Acidente do trabalho: repercussões previdenciárias. Auxílio-doença, aposentadoria por invalidez e auxílio-acidente. Espécies de acidente do trabalho. Nexo de causalidade. Nexo técnico epidemiológico. Comunicação de acidente de trabalho – CAT. Estabilidade acidentária. Responsabilidade pelo meio ambiente do trabalho. Ações regressivas. 6. Regime próprio de previdência. Regras constitucionais. Regra geral e regra de transição. Contribuições. Aposentadorias e pensão. Previdência complementar no âmbito federal.
DIREITO EMPRESARIAL 1. Direito empresarial: evolução histórica, autonomia, fontes e características. 2. Empresa: conceito, perfis e natureza jurídica. Teoria da empresa. Empresário: conceito, caracterização, inscrição e capacidade. Estabelecimento empresarial. Institutos complementares. 3. Propriedade intelectual. Noções gerais. Regime jurídico. Propriedade Industrial. Invenção. Desenho 4. Industrial. Modelo de Utilidade. Marca. Patente. 5. Títulos de crédito: conceito, natureza jurídica e espécies – letra de câmbio, duplicata, cheque, warrant. 6. Sociedades empresariais: disposições gerais, conceito, classificação, características, distinções, registro. Sociedade não personificada: sociedade em comum e sociedade em conta de participação. Sociedade personificada: sociedade simples, em nome coletivo, em comandita simples, em comandita por ações, cooperativa e coligadas. Liquidação. Transformação. Incorporação. Fusão. Cisão. Sociedades dependentes de autorização. 7. Contratos mercantis: alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil (leasing), franquia (franchising), fomento (factoring), representação comercial, concessão comercial. 8. Sociedade limitada. Sociedade anônima. 9. Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência do empresário e da sociedade empresária (Lei nº 11.101/2005). 10.O Código de Defesa do Consumidor: princípios de regência, interpretação e ônus da prova. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos. Práticas comerciais. Desconsideração da personalidade jurídica. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Proteção contratual. 11.Conceito de tripulante de aeronave segundo o Código Civil Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7565, de 19.12.1986). Composição da tripulação de aeronave. Comandante de aeronave e sua responsabilidade no que diz respeito à tripulação. Regulamentação das profissões do aeroviário (Decreto nº 1232, de 22.06.1962) e do Aeronauta (Lei n° 13.475/2017).
DIREITOS HUMANOS E DIREITOS HUMANOS SOCIAIS 1. Direitos humanos: conceito, fundamentos filosóficos e evolução histórica; abrangência do conceito. Direitos Humanos Econômicos, Sociais e Culturais. Direitos Humanos e Direitos Fundamentais. Gerações ou dimensões de direitos humanos. Fontes dos Direitos Humanos. Incorporação dos Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos. 2. Características dos Direitos Humanos. Princípios da progressividade e da proibição do retrocesso social. O diálogo entre a concepção universalista e a relativista dos Direitos Humanos; o multiculturalismo. 3. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 4. Dimensões dos Direitos Humanos. 5. Positivação dos Direitos Humanos. 6. Direitos Humanos, Direitos Fundamentais e a relação de trabalho. Os Direitos Humanos Sociais. 7. Os tratados internacionais sobre Direitos Humanos e Constituição da República. Tratado da ONU e da OEA. 8. Interpretação e aplicação dos tratados internacionais sobre Direitos Humanos. 9. Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente contra a exploração econômica. Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas. Pacto dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, da ONU. Convenção 138 e Recomendação 146, de 1973, sobre a idade mínima para a admissão no emprego, da Organização Internacional do Trabalho. Convenção 182 e Recomendação 190, sobre as piores formas de trabalho infantil, da Organização Internacional do Trabalho. 10.Princípios de Bangalore sobre a conduta judicial. 11.Convenção Interamericana de Direitos Humanos. Pacto de São José da Costa Rica. 12.O controle jurisdicional da convencionalidade.
NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA A) Sociologia do Direito 1. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de Pessoas. 2. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito. 3. Direito, Comunicação Social e opinião pública. 4. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de composição de litígios. B) Psicologia Judiciária 1. Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. 2. Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual. 3. Teoria do Conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. 4. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas. C) Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional 1. Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções. 2. Direitos e deveres funcionais da magistratura. 3. Código de Ética da Magistratura Nacional. 4. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça. 5. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados. 6. Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão. D) Filosofia do Direito 1. O conceito de Justiça. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. 2. O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral. 3. A interpretação do Direito. A superação dos métodos e interpretação mediante puro raciocínio lógicodedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável. E) Teoria Geral doDireitoeda Política 1. Direito objetivo e direito subjetivo. 2. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula. Súmula vinculante. 3. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional e Direito do Trabalho. 4. O conceito de Política. Política e Direito. 5. Ideologias. 6. A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU).
