Descrição
Apostila Concurso Controlador Interno Câmara Pomerode SC 2024
- Informações sobre o Concurso da Câmara Pomerode SC 2024
- Nível: SUPERIOR
- Vagas: 01
- Inscrições Até: 09/12/2024
- Salário Até: R$ 5.418,86
- Taxa de Inscrição: R$ 150,00
- Data da Prova: 02/02/2025
- Banca Organizadora: FURB
Garanta sua aprovação
Preparar-se para concursos públicos pode ser um grande desafio, mas com o material certo, o sucesso está ao seu alcance.
Nossas apostilas são desenvolvidas totalmente de acordo com o edital do concurso e são atualizadas regularmente para garantir que você tenha acesso ao conteúdo mais recente e relevante.
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Conteúdo Programático
Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Língua Portuguesa: Compreensão, análise e interpretação de textos. Tipos e gêneros textuais. Funções da linguagem. Figuras de linguagem. Coesão textual e os sentidos construídos no texto. Fonética. Ortografia. Pontuação. Acentuação gráfica. Estrutura e formação de palavras. Derivação e composição. Classes gramaticais: substantivo, artigo, adjetivo, pronome, numeral, verbo, advérbio, preposição, conjunção e interjeição. Colocação pronominal. Regência nominal e verbal. Emprego do acento grave (crase). Concordância nominal e verbal. Aspectos sintáticos e semânticos. Sentido conotativo e denotativo. Análise sintática do período simples e composto. Sentido dos vocábulos no texto. Significação das palavras. Sinônimos, antônimos, hipônimos e hiperônimos. Uso dos porquês. Processos de coordenação e subordinação (valores semânticos).
Noções de Informática: Sistema operacional Windows: sistema de arquivos; utilização dos principais recursos, aplicativos e ferramentas, Microsoft Office: criação, edição, formatação, visualização e impressão de textos, planilhas e apresentações; uso de fórmulas, tabelas, imagens e gráficos, teclas de atalho, envio e recebimento de e-mail, Internet e Intranet; navegação e busca na Web; correio eletrônico. Segurança: softwares maliciosos; procedimentos e aplicativos de segurança; realização de cópias de segurança.
Conhecimentos Gerais e Legislação: Conhecimento Gerais: Aspectos históricos, culturais, geográficos, sociais, políticos e econômicos: mundo, Brasil, Santa Catarina e Pomerode. Descobertas e inovações científicas na atualidade e seus respectivos impactos na sociedade contemporânea. Desenvolvimento urbano brasileiro Legislação: Lei Orgânica do Município de Pomerode. Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Pomerode (Estatuto) – Lei Complementar n.º 269/2014 e suas alterações Resolução n.º 42/2013 e suas alterações.
Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Direito Administrativo: Direito Administrativo. Conceito. Princípios. Discricionariedade. Controle de legalidade. anulação e revogação. Prescrição. Organização administrativa. Noções gerais. Descentralização e Desconcentração. Órgãos Públicos. Administração direta e indireta. Contratos administrativos. Noções gerais. Elementos. Características. Cláusulas Exorbitantes. Licitações. Lei Federal n.° 14.133/2021. Princípios. Dispensa e inexigibilidade. Modalidades. Adjudicação e homologação. Serviços públicos. Noções gerais. Competência da União, Estados e Municípios. Formas de execução. Delegação. Concessão. Permissão. Autorização. Parcerias Público-Privadas. Concessão Administrativa e Concessão Patrocinada. Gestão Associada dos Serviços Públicos. Tarifa e Preço. Retomada do serviço. Encampação. Desapropriação. Reversibilidade dos bens afetos ao serviço. Servidores Públicos. Regimes. Direitos e deveres. Acumulação. Nepotismo. Estabilidade. Processo Administrativo Disciplinar. Bens públicos. Noções gerais. Espécies. Afetação e desafetação. Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Poder de polícia. Intervenção do Estado na propriedade. Noções gerais. Poderes e Deveres dos Administradores Públicos. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. Poder Regulamentar. Controle da atividade administrativa. Noções gerais. Controle parlamentar. Controle jurisdicional e autocontrole. Lei Federal n.º 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa. Tribunais de Contas.
Direito Constitucional: Constituição. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições constitucionais gerais e transitórias. O Estado Democrático de Direito. República e Monarquia. Presidencialismo e Parlamentarismo. O princípio da supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos. Modalidades: difuso e concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade contra atos comissivos e omissivos. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito fundamental. Inconstitucionalidade face à Constituição do Estado. Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Direitos políticos. Direitos sociais e difusos. Organização político-administrativa do Estado Brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências político-administrativas e legislativas. Princípio da Reserva da Administração. Autonomia dos entes federativos. Intervenção federal e estadual. O Município na Constituição Federal. Princípios de organização e competências municipais. Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Poder Legislativo. Organização, Funções típicas e atípicas. Imunidade parlamentar dos Senadores, Deputados e Vereadores. Regime remuneratório. Verbas indenizatórias. Proibições e Perda do Mandato. Controle parlamentar dos atos da administração pública. Comissões parlamentares de inquérito: objeto, poderes e limites. Processo legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares. Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas à Lei Orgânica, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Medidas Provisórias. Poder Executivo. Atribuições do Chefe do Executivo. Prefeito Municipal. Mandato. Perda do mandato. Atribuições. Responsabilidade político-administrativa. Crime de Responsabilidade. Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício.
Noções de Direito Penal: Princípios básicos. Aplicação da lei penal. A lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. O fato típico e seus elementos. Crime consumado e tentado. Ilicitude e causas de exclusão. Excesso punível. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a Administração Pública.
Contabilidade Pública: conceito, campo de aplicação. A função da contabilidade na Administração Pública. Sistemas da contabilidade pública: objetivo e classificação. Sistemas: orçamentário, financeiro, patrimonial de compensação e de custos. Demonstrações contábeis de entidades governamentais (Lei Federal nº 4.320/64). Balanços: orçamentário, financeiro, patrimonial e demonstração das variações patrimoniais. Relatório resumido da execução orçamentária e relatório de gestão fiscal: regulamentação e composição segundo a Lei Complementar Federal nº 101/2000 e Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) emitido pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Transparência, Controle e Fiscalização: instrumentos, mecanismos e medidas de ajuste fiscal e responsabilização. Prevenção e Combate à Corrupção. Instrumentos e Ferramentas de Transparência da Gestão. Accountability. Exercício financeiro: definição. Regime contábil: classificação. Regime de caixa e de competência. Regime contábil brasileiro: reconhecimento das receitas e despesas públicas. Aplicação dos princípios fundamentais de contabilidade da área pública. Receita Pública: conceito. Controle da execução da receita orçamentária: contabilização dos estágios de realização da receita orçamentária. Receita extraorçamentária: definição, casos de receita extraorçamentária e contabilização. Dívida Ativa: conceito, classificação, apuração, inscrição e cobrança. Contabilização. Despesa Pública: Conceito. Controle da execução da despesa orçamentária: contabilização dos estágios de realização da despesa orçamentária. Despesa extraorçamentária: definição, casos de despesa extraorçamentária de gestão dos recursos financeiros. Gestão por caixa único. Gestão por fundos especiais regulamentados. Adiantamentos: conceito e contabilização. Planejamento Governamental: Conceito de Planejamento. Plano de Governo: conceito, estrutura atual do sistema orçamentário brasileiro. Base legal do planejamento governamental. Sistema Orçamentário Brasileiro. Plano Plurianual: conceito, objetivo e conteúdo. Lei de Diretrizes Orçamentárias: conceito, objetivo e conteúdo. Metas Fiscais e Riscos Fiscais. Lei de Orçamento Anual: conceito de Orçamento Público. Princípios orçamentários. Aspectos político, jurídico, econômico e financeiro do Orçamento. Conteúdo do Orçamento-Programa: quadros que o integram e acompanham, conforme a Lei Federal nº 4.320/64 e a Lei Complementar Federal nº 101/2000. Classificações Orçamentárias. Classificação da receita por categorias econômicas. A classificação da receita orçamentária. Classificação da despesa. Classificação institucional. Classificação funcional-programática. Classificação econômica. A classificação da despesa conforme a Lei Federal nº 4.320/64, a Portaria MOG nº 42/99 e a Portaria Interministerial nº 163/2001 (consolidada e atualizada). Processo Orçamentário. Elaboração da proposta orçamentária: conteúdo, forma e competência. Discussão, votação e aprovação: encaminhamento da proposta ao Poder Legislativo. Emendas, vetos e rejeição à proposta orçamentária. Aprovação da Lei de Orçamento. Execução orçamentária da receita: programação financeira, lançamento, arrecadação e recolhimento. Conceitos. Execução orçamentária da despesa: programação financeira, licitação, empenho, liquidação e pagamento. Os créditos adicionais ao orçamento: classificação e recursos para sua abertura. Bens públicos: conceito e classificação dos bens públicos. Alienação dos bens públicos. LRF – Lei de Responsabilidade Fiscal: principais conceitos, pontos de controle e índices aplicáveis a esfera de governo municipal, integração entre o Planejamento e o Orçamento Público previstos da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000. Instrução Normativa N.TC-28/2021: Das disposições iniciais. Do sistema eSFINGE e dos procedimentos para remessa de dados e informações ao TCE/SC. Dos prazos e da remessa de dados e informações.
Auditoria e controle governamental: conceitos, tipos, normas, procedimentos, métodos, técnicas, normas, planejamento e técnicas. Parecer: tipos de pareceres, limitação de escopo. Conceitos e tipos de controles internos e externos. Instrumentos e práticas de controle interno. Relação e interação com órgãos de controle externo (Tribunais de Contas, Ministério Público). Lei Complementar Estadual n.º 202/2000 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas de Santa Catarina. Relações humanas no trabalho e ética profissional no serviço público. Limites Constitucionais de Despesas. Limites percentuais dos gastos do Poder Legislativo Municipal. (Constituição Federal de 1988, atualizada e Emendas Constitucionais nº 01/1992, 25/2000 e 58/2009). Economia e Finanças Públicas. Administração Pública e Gestão de Políticas Públicas. Gestão Estratégica e Gestão Financeira. Relações humanas no trabalho e ética profissional no serviço público. Conhecimentos pertinentes à área de atuação.
