Descrição
Apostila CRF PE 2018 Farmacêutico Fiscal
| Cargo: | Farmacêutico Fiscal |
| Área: | – – |
| Nível: | Superior |
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Apostila CRF PE 2018 Farmacêutico Fiscal
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
 Conhecimentos Básicos: | |
| LÍNGUA PORTUGUESA 1. Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não – literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna. 2. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português. 3. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos. 4. Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de coesão textual. 5. Ortografia. Acentuação gráfica. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. 6. Estilística: figuras de linguagem. MATEMÁTICA Operações com números reais. Mínimo múltiplo comum e máximo divisor comum. Potências e raízes. Razão e proporção. Porcentagem. Regra de três simples e composta. Média aritmética simples e ponderada. Juro simples e composto. Equação do 1.º e 2.ºgraus. Sistema de equações do 1.º grau. Relação entre grandezas: tabelas e gráficos. Sistemas de medidas usuais. Funções do 1º e 2º grau. Trigonometria no triangulo retângulo. Geometria Plana: forma, perímetro, área, ângulo. Geometria Espacial: diagonais, planificação e volumes de sólidos geométricos. Geometria Analítica: Ponto, Reta, condição de alinhamento de três pontos, equação da reta e da circunferência e área de figuras no plano. Análise combinatória: PFC, Fatorial, Arranjos, Permutações simples, permutações com repetições e Combinações. Teorema de Pitágoras. Resolução de situações-problema. NOÇÕES DE INFORMÁTICA MS-Windows 7: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, manipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos MSOffice 2010. MSWord 2010: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. MS-Excel 2010: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados. MS-PowerPoint 2010: estrutura básica das apresentações, conceitos de slides, anotações, régua, guias, cabeçalhos e rodapés, noções de edição e formatação de apresentações, inserção de objetos, numeração de páginas, botões de ação, animação e transição entre slides. Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. Internet: Navegação Internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas. LEGISLAÇÃO GERAL (Considerar as legislações na sua última versão de alteração/atualização, até a data de publicação do Edital deste Concurso Público) Leis Federais, Decretos, Portarias MS, Resolução do CNS, Resolução do CFF, Deliberação do CRF/PE: Decreto Federal nº. 85.878/1981 (Âmbito Profissional do Farmacêutico, de 07/04/1981); Lei Federal nº. 3.820, de 11/11/1960; Lei Federal nº. 5.991, de 17/12/1973; Lei nº. 6.360, de 23/09/1976; Lei nº. 8.078, de 11/09/1990 (CÓDIGO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR); Lei Federal nº 9.120, de 26 de outubro de 1995 (altera Lei Federal 3.820, de 11/11/1960); Lei Federal nº. 9.782, de 26/01/1999 (Define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências); Lei Federal 9.784\1999 (dispõe sobre o processo administrativo no âmbito da administração federal); Lei Federal nº. 9.787, de 10 de fevereiro de 1.999 (regulamenta o Medicamento Genérico); Lei n. º 9.961, de 28 de Janeiro de 2000 (cria a Agência Nacional de Saúde Suplementar ANS e dá outras providências); Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, (Política de Resíduo Sólido); Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 (regulamenta a Lei Federal 12.305, de 02/08/2010); Lei Federal nº 12.401/2011, de 28 de abril de 2011 (trata da Assistência Terapêutica no SUS); Lei Federal 13.021\2014; Portaria GM/MS 3.916, de 30/10/1998, (Define a Política Nacional de Medicamentos); Portaria GM/MS nº 3.925, 13/11/1998; Portaria GM/MS nº1.554 de 30/07/2013; Portaria GM/MS n. º 176, de 8 de março de 1999 (Cria o Incentivo à Assistência Farmacêutica); Resolução do CFF n° 566\2012; Resolução do CFF n° 577\2013; Resolução CFF n° 579\2013; Resolução CFF n° 581\2013; Resolução do CFF n° 643\2017; Arcabouço Legal: Constituição Federal de 1988, do artigo 196 aos 200 e artigo 37 da Administração pública; Lei Federal 8.080/1990; (Princípios e Diretrizes do SUS, Hierarquização e Regionalização, Descentralização e Comando Único, Resolutividade); Lei Federal 8.142/1990 (participação popular, controle social, gestão participativa: conselhos e conferências estaduais de saúde); Lei Federal 12.401/2011 (Da Assistência Terapêutica); Decreto Presidencial nº 7.508/2011 (Regulamenta a Lei Federal 8.080/1990); Sistema Único de Saúde: (objetivos, atribuições, doutrinas e competências, princípios que regem sua organização); Políticas e sistemas de saúde no Brasil (retrospectiva histórica, reforma sanitária. Processo saúde-doença e seus determinantes/condicionantes, Prevenção de doenças e promoção da saúde); Vigilância à Saúde; Doenças de Notificação compulsória; Redes de Atenção à Saúde; Humanização do atendimento; Acolhimento em Saúde/Bioética e Ética profissional; Biossegurança e controle de infecção hospitalar; Riscos ocupacionais e sua prevenção; Lei federal 8.745 de 09/12/1993. Portaria MS 1.034, 05/05/2010. Decreto Federal 7.616, de 17/11/2011 (eventos que configurem situação de emergência ou estado de calamidade pública); Políticas de Saúde : HUMANIZA SUS; Segurança do Paciente (Portaria MS 529, de 1° de abril de 2013); Portaria MS 1.555, de 30/07/2013 (trata do financiamento da Assistência Farmacêutica no âmbito do SUS); Lei n. º 8.689, de 27 de julho de 1993 (Cria o Sistema Nacional de Auditoria, no âmbito do SUS); Decreto n. º 1.651, de 28 de setembro de 1995 (Regulamenta o Sistema Nacional de Auditoria, no âmbito do SUS); Emenda Constitucional n. º 29, de 13 de setembro de 2000 (altera e acrescenta artigos da CF, para assegurar os recursos mínimos para o financiamento das ações e serviços públicos de saúde); | |
| Conhecimentos Específicos: | |
| Leis Federais, Decretos Federais, Resolução do CFF, Deliberação do CRF\PE, Portarias do Ministério da Saúde, RDC ANVISA: Decreto Federal 20.377/1931 (regulamenta a profissão Farmacêutica); Decreto Federal 20.931/1932 regulamenta e fiscaliza as profissões: medicina, farmácia, odontologia, medicina veterinária; Decreto Federal n° 74.170/1974 (dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos); Constituição da República Federativa (no capítulo referente à Administração Pública, arts. 37 e 38); Decreto Federal n° 79.094/1977 (Regulamenta a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que submete a sistema de vigilância sanitária os medicamentos, insumos farmacêuticos, drogas, correlatos, cosméticos, produtos de higiene, saneamento e outros); Lei Federal nº. 3.820, de 11/11/1960; Lei Federal n° 6.437/1977 (Configura infrações à legislação sanitária federal, estabelece as sanções respectivas, e dá outras providências); Lei Federal 6.480/1977 dispõe sobre vigilância Medicamentos, drogas e insumos; Decreto nº. 85.878/1981(Âmbito Profissional do Farmacêutico, de 07/04/1981); Lei Federal nº. 6.360, de 23/09/1976; Lei Federal 6.839/1980, dispõe sobre registro de empresas no CRF; Lei Federal nº. 8.078, de 11/09/1990 – CÓDIGO DE PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR; Lei Federal nº 9.120, de 26 de outubro de 1995, altera Lei Federal 3.820, de 11/11/1960; Lei Federal 9.294/1996 usos de propaganda em tabaco e derivados, bebidas; Lei Federal 9.677/1998 altera a lei de crime contra a saúde pública; Lei Federal 9.695/1998 acrescenta inciso ao art. 1° da Lei Federal 8.072/1990; Lei Federal nº. 9.782, de 26/01/1999, cria a ANVISA; Lei Federal nº. 9.787, de 10 de fevereiro de 1.999, regulamenta o medicamento Genérico; Decreto Federal 3.181/1999 regulamenta a Lei Federal 9.787/1999; Lei Federal 10.406/2002 institui o Código Civil; Lei Federal n° 10.669/2003 (Altera a Lei n o 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas, os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros produto); Lei Federal 11.343/2006 estabelece nova lei para drogas; Lei nº 12.305, de 02 de agosto de 2010, institui a Política de Resíduo Sólido; Decreto nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010 (regulamenta a Lei 12.305, de 02/08/2010); Lei Federal nº 12.401/1990 de 28 de abril de 2011, trata da Assistência Terapêutica; Lei Federal 13.021/2014 (transforma farmácia em estabelecimento de saúde); Portaria MS/SVS 802/1998 (Instituir o Sistema de Controle e Fiscalização em toda a cadeia dos produtos farmacêuticos); Portaria SVS/MS nº 344/1998 da Secretaria de Vigilância Sanitária do Ministério da Saúde; Portaria MS n° 3.916/1998; Portaria MS/SVS 06/1999 (instrução normativa da Portaria 344/1988); Portaria nº 4.279, de 30 de dezembro de 2.010; Portaria nº 4.283, de 30 de dezembro de 2.010; Portaria nº 2.488, de 21 de outubro de 2.011; Portaria MS nº 1.214, de 13 de junho de 2.012; Portaria MS nº 529, de 1º de abril de 2.013; Portaria MS nº 01, de 02 de janeiro de 2015; Lei Federal nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973; Decreto Federal 74.170/1974 (regulamenta a Lei Federal 5.991/1973); Lei Federal nº 6.390, de 23 de setembro de 1976; Resoluções do Conselho Federal de Farmácia: Resolução CFF n° 288\1996 (Ementa: Dispõe sobre a competência legal para o exercício da manipulação de drogas antineoplásicas pelo farmacêutico. O Conselho Federal de Farmácia, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pela alínea “m”, do artigo 6º,); Resolução CFF n° 349/2000 (estabelece a competência do farmacêutico em proceder a intercambia-lidade ou substituição genérica de medicamentos); Resolução do CFF n°365/2001 (Dispõe sobre Assistência Farmacêutica em distribuidoras, representantes, importadoras, exportadoras de medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos); Resolução CFF nº 357, de 20 de abril de 2001 (Resolução CFF n°416\2004); Resolução CFF n°387/2002 (regulamenta atividades do farmacêutico na indústria farmacêutica, ver Resolução CFF n° 584/2013, que inclui o Capítulo XV no anexo I da Resolução do CFF n° 387/2002); Resolução CFF n° 415/2004 (dispõe as atribuições do farmacêutico no gerenciamento de resíduos sólidos);Resolução CFF n° 416/2004 (revoga o §2° do artigo 34 da Resolução do CFF n°357/2001); Resolução CFF n°433/2005 (regula atividades do farmacêutico, em empresas de transporte terrestre, aéreos, ferroviários ou fluviais de medicamentos, produtos farmacêuticos, fármacos químicos e produtos para a saúde); Resolução CFF n° 437/2005; Resolução n° 440/2005 (dá nova redação a Res. CFF n°335/1998, que dispõe sobre as prerrogativas para o exercício na HOMEOPATIA); Resolução CFF n°463/2007; Resolução CFF nº 477, de 28 de maio de 2008; Resolução CFF nº 481, de 25 de junho de 2008; Resolução CFF n° 492/2008 (regulamenta exercício profissional nos serviços de atendimento pré- hospitalar, na farmácia hospitalar e em outros serviços de saúde, de natureza pública ou privada); Resolução CFF nº 499, de 17 de dezembro de 2008, (alterada pela Resolução CFF n°505, de 23 de junho de 2009); Resolução CFF n°502/2009; Resolução CFF nº 508, de 29 de julho de 2009; Resolução CFF n° 515/2009 (dá nova redação ao art. 3° da Resolução CFF n° 365/2001); Resolução CFF nº 509, de 29 de julho de 2009; Resolução CFF nº 516, de 26 de novembro de 2009; Resolução CFF nº 539, de 22 de outubro de 2010; Resolução CFF 365\2011; Resolução CFF 542\2011 (alterada pela Resolução CFF 545\2011 e pela Resolução CFF 571\2013); Resolução CFF n° 565\2012 (Considerando a necessidade de complementar os termos da Resolução/CFF nº. 288 de 21 de março de 1996); Resolução CFF n° 566/2012; Resolução CFF nº 572, de 25 de abril de 2013; Resolução CFF nº 573, de 22 de maio de 2013; Resolução CFF n°576/2013 (dá nova redação ao art. 1° da Resolução do CFF n° 440/2005); Resolução n° 576/2013 (9dá nova redação ao Art. 1° da Resolução do CFF n°440/2005); Resolução CFF n° 577/2013; Resolução CFF nº 578, de 26 de julho de 2013; Resolução CFF n° 579/2013; Resolução CFF nº 585, de 29 de agosto de 2013; Resolução CFF nº 586, de 29 de agosto de 2013; Resolução CFF nº 596, de 21 de fevereiro de 2014 (Código de Ética Farmacêutico); Resolução CFF 597/2014; Resolução CFF n° 600, 25 de julho de 2014 (revogada pela Resolução CFF n° 648/2017, regulamenta procedimento de fiscalização); Resolução CFF 602/2014 (altera Resolução CFF n° 505/2009); Resolução CFF nº 611, de 29 de maio de 2015; Resolução CFF n° 612/2015; Resolução CFF nº 616, de 25 de novembro de 2015 (Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico nas atividades de perfusão sanguínea, uso de recuperadora de sangue em cirurgias, oxigenação por membrana extracorpórea (ECMO) e dispositivos de assistência circulatória).; Resolução CFF n°621/2016; Resolução CFF n° 623\2016 (Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução/CFF nº 565/2012, estabelecendo titulação mínima para a atuação do farmacêutico na oncologia); Resolução CFF n° 624\2016 (Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico nas atividades de perfusão sanguínea, uso de recuperadora de sangue em cirurgias, oxigenação por membrana extracorpórea (ECMO) e dispositivos de assistência circulatória);.Resolução CFF nº 635, de 14 de dezembro de 2016; Resolução CFF n°623\2016 (Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução CFF nº 565/2012, estabelecendo titulação mínima para a atuação do farmacêutico na oncologia); Resolução CFF n° 638/2017 (alterada pela Resolução n°648/2017); Resolução CFF n° 640\2017 (Dá nova redação ao artigo 1º da Resolução/CFF nº 623/2016, estabelecendo titulação mínima para a atuação do farmacêutico em oncologia. … Considerando a necessidade de complementar e atualizar a Resolução/CFF nº 565/2012, que dispõe sobre a competência legal para o exercício da); Resolução CFF n°640\2017 (Dispõe sobre as atribuições do farmacêutico nas atividades de perfusão sanguínea, uso de recuperadora de sangue em cirurgias, oxigenação por membrana extracorpórea (ECMO) e dispositivos de assistência circulatória);.Deliberação do CRF/PE 003/2015; RDCs da ANVISA: RDC ANVISA n°306/2004; RDC n° 302/2005; RDC n°80/2006 (fracionamento de medicamento); RDC ANVISA nº. 27, de 30/03/2007; RDC ANVISA n°96\2008; RDC ANVISA nº 44, de 17 de agosto de 2.009; RDC ANVISA nº 17, de 16 de abril de 2.010; RDC ANVISA 44/2010 (dispõe sobre a dispensação e retenção de receita para vendas de antibióticos em farmácias e drogarias e registro no SNGPC); RDC ANVISA nº 49, de 23 de novembro de 2.010; RDC ANVISA nº 20, de 05 de maio de 2.011; RDC ANVISA nº 52, de 06 de outubro de 2011; RDC ANVISA nº 18, de 03 de abril de 2.013; RDC ANVISA nº 36, de 25 de julho de 2.013; RDC ANVISA 22/2014 (dispõe sobre o Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados – SNGPC, revogando a RDC 27/2007); RDC ANVISA n°108/2016; RDC ANVISA 133/2016; RDC ANVISA n°143/2017; RDC ANVISA n° 197, de 26/12/2017; Resoluções do Ministério da Saúde: Resolução CNS/MS ,nº 338, de 06 de maio de 2004; Código de Ética e Disciplina (Decreto Federal 1.171/1994); Código Penal Brasileiro (arts. 312 a 327, crimes praticados por funcionários públicos contra a Administração Geral); Código Penal Brasileiro (Título VIII – Dos crimes contra a incolumidade pública; Capítulo III – Dos crimes praticados contra a saúde pública); | |
Apostila CRF PE 2018 Farmacêutico Fiscal
