Apostila Defensor Público Substituto DPE SC 2024

Name: Apostila Defensor Público Substituto DPE SC 2024
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Categorias: Apostilas para Concursos de Ensino Superior, Concursos, DPE SC 2024, Santa Catarina Tags: Defensor Público Substituto, Fundação FUNDATEC

Descrição

Apostila Defensor Público Substituto DPE SC 2024

Informações sobre o concurso da DPE SC 2024
Nível: Médio / Superior
Vagas: 15 + CR
Inscrições Até: 23/10/2024
Salário Até: R$ 20.035,19
Taxa de Inscrição: R$ 300,00
Data da Prova: 15/12/2024
Banca Organizadora: FUNDATEC

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Conteúdo Programático

Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)

Direito Constitucional: 1. Constitucionalismo. História das Constituições: origens, documentos históricos constitucionais. Neoconstitucionalismos. Constitucionalismo Latino-americano e descolonização. Neoliberalismo, reformas neoliberais e o Direito Constitucional. Plurinacionalidade e Pluralismo Jurídico. Teorias da Justiça. Constitucionalismo e Democracia. 2. Aportes teóricos do Direito Constitucional: conceito, origem, objeto, conteúdo, métodos, abordagens, fontes e Constitucionalização do Direito. Constitucionalização simbólica. Direito Público, Teoria Geral do Estado e Teorias Constitucionais. Direito e Políticas Públicas. Direito Constitucional Transnacional. Supraconstitucionalidade. Constitucionalismo multinível. Sistemas de governo, formas de governo e formas de Estado. Direito Constitucional e os demais ramos do Direito. Relações entre direito constitucional e direitos humanos. 3. Formação da Constituição e Poder Constituinte: natureza, espécies, atuação, limitações. Evolução histórica das constituições brasileiras. Constituição: conceito, sentidos sociológico, político, material, formal, culturalista, jurídico, concepções, fontes, classificações e elementos. Normatividade. 4. Normas constitucionais: conceito, conteúdo, finalidade, estrutura lógica, interpretação, integração, aplicação no tempo e espaço, eficácia e aplicabilidade. Interpretação constitucional: métodos, classificações, técnicas e conceitos aplicados à interpretação. Princípios de interpretação constitucional. Ativismo judicial e concretização da constituição. Bloco de constitucionalidade. Hermenêutica constitucional: derrotabilidade, métodos, princípios, limites. Sociedade aberta dos intérpretes. Constituição Radical. 5. Controle de constitucionalidade. Supremacia da Constituição Federal. Teoria da inconstitucionalidade. Teoria da recepção. O controle difuso, incidental ou concreto da constitucionalidade. O controle concentrado, geral ou abstrato da constitucionalidade (ADI, ADC, ADO, ADPF). Técnicas de decisões nos tribunais constitucionais. Parâmetros. Representação interventiva. Reclamação constitucional. Mandado de injunção. Controle de constitucionalidade do direito estadual e do direito municipal. Efeitos e estabilidade das decisões no controle de constitucionalidade. Omissão Inconstitucional. 6. Modificação formal da Constituição: poder reformador e suas limitações. Modificação informal da Constituição: mutações constitucionais. 7. Sistema e Princípios constitucionais: conceitos, natureza jurídica e função. Interpretação: razoabilidade e proporcionalidade. Princípios constitucionais fundamentais: preâmbulo da Constituição, soberania, cidadania, dignidade da pessoa humana, valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, pluralismo político, república, federação, estado democrático de direito e separação de poderes. 7.1. Princípio da igualdade: igualdade formal, proibição de discriminação, direito à diferença, políticas de distribuição e reconhecimento, igualdade material, discriminação positiva e ações afirmativas, justiça, solidariedade e desenvolvimento sustentável. Objetivos e fundamentos do Estado Brasileiro. Princípios reitores das relações internacionais do País. Valores constitucionais. Regras e princípios: teorias e natureza jurídica. 7.2. Racismo. Racismo Institucional, estrutural, religioso e recreativo. Convenção Interamericana contra o Racismo e Discriminação Racial e outras formas Correlatas de intolerância. Estatuto da Igualdade Racial. Lei 10.639/2003. Lei 7.716/1989. Lei 6015/1973. Lei 9.982/2000. Branquitude. Privilégios. Feminismos. Feminismo negro. Transfeminismo. LGBTQfobia. Teoria queer. Interseccionalidades 8. Direitos e garantias fundamentais: conceito, evolução, características, classificações, titularidade e destinatários, eficácia, restrições, conflitos, colisões e interpretação. Teoria geral dos direitos fundamentais e direitos humanos. Concepções, gerações, dimensões, características, funções, limitações. Restrições de direitos fundamentais em prol do interesse coletivo. 8.1 Direitos Fundamentais e Direitos Humanos de pessoas vulnerabilizadas (mulheres, pessoas negras, crianças e adolescentes, pessoas idosas, pessoas com deficiência, pessoas em situação de rua, povos Indígenas, população LGBTQI+, quilombolas, comunidades tradicionais, sem-teto, sem-terra, imigrantes, pessoas refugiadas, pessoas desaparecidas): referenciais normativos (tratados, convenções, protocolos, declarações, resoluções, regras, diretrizes e documentos análogos), relatórios, jurisprudência nacional e internacional. 8.2 Tutela Coletiva e individual como instrumento de efetivação dos direitos fundamentais e dos direitos humanos. Democratização da tutela coletiva. Consultas e audiências públicas (extrajudicial e judicial). 8.3. Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. Políticas públicas e direitos fundamentais. Transversalidade das políticas públicas como instrumento de garantia de direitos dos grupos sociais vulnerabilizados. Direito-garantia ao mínimo existencial e direito a um padrão adequado de vida. Reserva do possível e custo dos direitos. Princípio da separação dos poderes e sua delimitação. Mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais. Financiamento de direitos fundamentais e orçamento público. 9. Direitos, deveres e garantias individuais e coletivos em espécie. Liberdades fundamentais, direitos civis e políticos. Direitos dos Trabalhadores. Direitos sociais. Teoria geral dos direitos sociais. Direitos sociais em espécie. Justiciabilidade e Efetividade. Políticas Públicas e Direito. Direito constitucional antidiscriminatório, feminista e inclusivo, igualdade formal e material. Proteção judicial dos direitos fundamentais: as ações constitucionais e processos constitucionais. Proteção não judicial dos direitos fundamentais: direito de resistência, desobediência civil, manifestações e direito de petição a quaisquer órgãos públicos. Direitos de nacionalidade. Condição jurídica do estrangeiro no Brasil. Extradição. Condição jurídica dos migrantes no Brasil. 9.1. A integração normativa da legislação sobre a tutela coletiva (Constituição Federal, Lei da Ação Civil Pública, Código de Defesa do Consumidor, Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei do Mandado de Segurança, Lei da Ação Popular, Estatuto da Pessoa com Deficiência, Estatuto do Idoso, Estatuto da Igualdade Racial e outras leis especiais). 10. Direitos políticos e direitos de cidadania. República e Democracia: teorias democráticas, democracia antiga e moderna, democracia direta, indireta ou representativa e democracia participativa. Participação social e democracia. Mecanismos constitucionais de participação popular: plebiscito, referendo e iniciativa popular e demais formas de participação popular nos demais Poderes. Experiências brasileiras de participação e gestão democráticas: Conselhos de Direitos, Conselhos Gestores de Políticas Públicas, Conferências, Orçamento Participativo, Audiências Públicas e Consultas Públicas. Controladorias, Ouvidorias e Auditorias. Direito à voz e direito a ser ouvido. Participação no Poder Legislativo: comissões parlamentares de participação social. Sistemas eleitorais. Partidos políticos: concepções, financiamento, participação, mandato coletivo, gabinete compartilhado, coligações e federações. Participação política das mulheres e de demais grupos vulnerabilizados. Lobby, grupo de pressão, controle social e Accountability. Representação, representatividade, lugar de fala e direito ao discurso. Movimentos Sociais. Mídia. 11. Direito Constitucional e Direito Internacional dos Direitos Humanos. Convenções e Tratados internacionais ratificados pelo Brasil na forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. Convenções e Tratados internacionais supralegais ratificados pelo Brasil sem a forma do artigo 5º, § 3º, da Constituição Federal. Federalização dos crimes graves contra os direitos humanos. Incidente de deslocamento de competência (IDC). Supralegalidade e controle de convencionalidade. Efeitos de decisões e sentenças internacionais condenatórias em face do Brasil. Supremo Tribunal Federal e o uso de jurisprudência estrangeira e internacional. 12. Organização política do Estado: formação, fundamentos, desenvolvimento, evolução, soberania, globalização, comunidades internacionais, tipos, funções e diferenças. Federalismos e Estado Federal: conceito, surgimento, evolução, tipologia e características. Federações latino-americanas. Federação brasileira: componentes, repartição de competências e intervenção. União: natureza jurídica, competências e bens. Estados federados: natureza jurídica, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites. Organização regional. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia, capacidade de auto-organização e seus limites, lei orgânica e seus elementos, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Distrito Federal e Territórios. Regiões. 13. Organização administrativa do Estado. Administração Pública: noção, princípios, normas e organização. Servidores públicos civis e militares: regime jurídico constitucional. Responsabilidade civil. Teoria dos atos jurídicos de direito público. 14. Organização funcional do Estado. Princípio da separação dos poderes: essência, evolução, teorias, significado e atualidade. Controles interorgânicos e funções típicas e atípicas de cada poder. 15. Poder Legislativo: funções, organização, estrutura, atribuições e funcionamento. Atos parlamentares. Espécies normativas. Processo legislativo, fases e espécies normativas. Estatuto dos congressistas, imunidades e limites. Regimentos parlamentares. Tribunal de Contas: da União, dos Estados e dos Municípios. Reuniões e Comissões Parlamentares. 16. Poder Executivo: sistemas de governo: presidencialismos e parlamentarismos e suas características. Presidente da República, Governadores e Prefeitos: eleição, reeleição, mandato, perda do mandato, impedimento, substituição, sucessão, vacância, imunidades, responsabilidade e atribuições. Ministros de Estado, Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. Edição de medidas provisórias. Poder de polícia. Poder regulamentar. 17. Poder Judiciário: funções, organização, competências e funcionamento. Jurisdição constitucional do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina. Súmula vinculante. Repercussão geral. Conselho Nacional de Justiça, provimentos, resoluções e recomendações. Amicus Curiae, Audiências Públicas, Consultas Públicas, Fóruns interinstitucionais e Grupos de articulação e comissões de conciliação em políticas públicas. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública, Advocacia Pública e Advocacia Privada. Regimes jurídicos. Conselho Nacional do Ministério Público. Defensoria Pública: enquadramento constitucional, autonomia, princípios, garantias institucionais e funcionais. Dever do Estado. Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático. Defensoria Pública como promoção e proteção dos direitos humanos. Atuação judicial e extrajudicial. Necessitados(as) e Pessoas em situação de vulnerabilidade. 100 Regras de Brasília. 18. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: estado de defesa, estado de sítio, intervenção. Forças armadas e defesa da soberania. Segurança pública, Política Penitenciária e Direito à Segurança. 19. Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Espécies tributárias. Imunidades tributárias. Repartição de competências e receitas tributárias. 20. Finanças públicas. Normas gerais. Orçamentos: princípios, elaboração, gestão, fiscalização e controle contábil, financeiro e da execução orçamentária. Sistema Financeiro Nacional. Participação e Revisão judicial do orçamento público. Precatórios. Transferências de recursos entre entes federados. Fundos. 21. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Atuação do Estado no domínio econômico. Direitos econômicos. Política urbana e conflitos urbanos: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito urbanístico e do direito das cidades. Estatuto da Cidade. Lei 14.489/2022. Decreto federal 11.819/2023. Política agrícola e fundiária e da reforma agrária: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito agrário. Direitos dos povos e das comunidades tradicionais. Sistema financeiro nacional: papeis, órgãos, competências e ações. 22. Ordem social: fundamento e objetivos. Justiça social, inclusão social e participação: políticas públicas voltadas à equidade de raça e gênero, direitos LGBTQIA+ e das pessoas com deficiência. Seguridade social. Previdência. Saúde: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito sanitário. Defesa dos direitos das pessoas com transtorno mental. Assistência, Desenvolvimento e Promoção social: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito socioassistencial. Direito à alimentação adequada e segurança alimentar. Fome e pobreza. Direito constitucional a um padrão adequado de vida. Direito à alimentação e nutrição adequadas. Segurança Alimentar e Nutricional. Sistemas, Políticas Públicas e Participação Popular. Atuação coletiva e individual da Defensoria Pública. Educação: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito educacional. Cultura: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito à cultura. Decreto federal 3.551/2000. Desporto: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito desportivo. Ciência, tecnologia e inovação: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito tecnológico e da inovação. Comunicação social: meios, propriedade, liberdades de expressão e opinião, regulação constitucional da mídia e mecanismos de participação. Meio ambiente, conflitos socioambientais, recursos naturais e saneamento: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito ambiental. Defesa dos direitos socioambientais. Meio ambiente com pessoas. Conflitos socioambientais. Racismo ambiental. Territorialidades tradicionais. Povos e comunidades tradicionais. Lei 9.985/2000. Decreto federal 4.340/2002. Lei 9.605/1998. Decreto federal 6.514/2008. Decreto federal 8.750/2016. Defesa do Consumidor: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito consumerista. Família: bases e diretrizes constitucionais do direito das famílias e dos direitos para a diversidade sexual. Criança, Adolescente e Juventude: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito da criança e do adolescente e juventudes. Pessoa Idosa: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais do direito intergeracional e da pessoa idosa. Povos tradicionais, bases, diretrizes e instrumentos constitucionais: povos indígenas, comunidades quilombolas, povos ciganos, população ribeirinha, comunidade de terreiro, pescadores artesanais e outros grupos tradicionais e originários. Pessoas em situação de rua: bases, diretrizes e instrumentos constitucionais e infraconstitucionais: Decreto federal 7.053/2009; Decreto federal 9.894/2019; Decreto Federal 11.472/2023. Lei 14.821/2024. Resolução 40/2020 do CNDH. Resolução 425/2021 do CNJ. Aporofobia. Convenção 169 OIT. Programa Brasil Quilombola. Política Nacional de Saúde da População Negra. Decreto federal 6.040/2007. 23. Direito Constitucional e Justiça de Transição. Direito à memória e direito à verdade. Anistia, controle de convencionalidade, direito à reparação e ao reconhecimento. Responsabilidade civil do Estado, responsabilização criminal, reparação e prescrição. 24. Disposições constitucionais gerais e ato das disposições constitucionais transitórias. 25. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (e emendas aprovadas até a data de publicação do edital). Constituição do Estado de Santa Catarina (e emendas aprovadas até a data de publicação do edital). Legislação regulamentadora. 26. Jurisprudência do STF e do STJ. Jurisprudência interamericana. 27. Considerar-se-á a legislação vigente, incluindo legislações constitucional, infraconstitucional, supralegal, complementares, súmulas, tratados internacionais, jurisprudências e/ou orientações jurisprudenciais (OJ) referentes aos pontos do presente programa, até a data da publicação do Edital.

Direito da Criança e do Adolescente: 1. Paradigmas legislativos em matéria de infância e juventude: as doutrinas da situação irregular e da proteção integral. 2. A criança e o adolescente na normativa internacional. Declaração Universal dos Direitos da Criança. Convenção Internacional sobre os direitos da Criança. Convenção sobre os aspectos civis do sequestro internacional de crianças. Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional. Regras Mínimas da ONU: para Proteção dos Jovens Privados de Liberdade e para Administração da Justiça da Infância e Juventude (Regras de Beijing). Diretrizes das Nações Unidas para a Prevenção da Delinquência Juvenil. 3. Os direitos da criança e do adolescente na Constituição Federal. 4. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/90). 5. Estatuto da Juventude (Lei 12.852/2013). 6. Aspectos jurídicos de temas e institutos de direito da criança e adolescente em interface com outros ramos do direito e/ou outros diplomas normativos: 6.1. Poder familiar, guarda, tutela, adoção, parentalidade biológica e socioafetiva, multiparentalidade, reconhecimento de paternidade. 6.2. Incapacidade civil decorrente da condição etária, casamento de adolescentes, emancipação. 6.3. Responsabilidade civil decorrente de ato ilícito praticado por criança e adolescente. 6.4. Trabalho infantil, trabalho infantil doméstico, proteção no trabalho. 6.5. Proteção do nascituro. 6.6. Violência e abuso sexual contra crianças e adolescentes. 6.7. Exploração sexual de crianças e adolescentes. 6.8. Proteção à primeira infância. 6.9. Direito de crianças e adolescente à imagem, opinião e participação, reunião, associação, liberdade de expressão e locomoção. 6.10. Inimputabilidade penal decorrente da condição etária. 6.11. Conselhos Tutelares, Conselhos e Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente. 6.12. Garantias processuais e materiais de defesa de adolescentes a quem se atribui autoria de ato infracional ou em cumprimento de medida socioeducativa. 6.13. Natureza jurídica da medida socioeducativa e Justiça Restaurativa. 5.14. Publicidade Infantil. 6.15. Direito à educação inclusiva. 6.16. Direitos de crianças e adolescentes com transtorno mental e/ou com deficiência (Lei 10.216/01 e Lei 13.146/15). 7. SINASE – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Resolução CONANDA 119/06 e Lei 12.594/2012). 8. Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS. Lei 8.742/93. Política Nacional de Assistência Social (Resolução do Conselho Nacional de Assistência Social 145/04). Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho Nacional se Assistência Social 109/09). 9. Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB – Lei 9.394/96). 10. Resoluções 113/06 e 117/06 do CONANDA, que dispõem sobre os parâmetros para a institucionalização e fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como Resolução 169 do CONANDA, que dispõe sobre a proteção dos direitos de crianças e adolescentes em atendimento por órgãos e entidades do Sistema de Garantia de Direitos. 11. Lei 13.431/2017 – Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência e Decreto Federal 9.603/2018. 12. Provimento Corregedoria Nacional de Justiça do CNJ 32/2013. 13. Jurisprudência do STF e do STJ. Jurisprudência interamericana. 14. Portaria 1.130/2015 do Ministério da Saúde, que institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde da Criança (PNAISC) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 15. Lei 14.344/2022 – Cria mecanismos para a prevenção e o enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente. 16. Resolução 348/2020 do CNJ. Recomendação CNJ 62/2020 e alterações. Recomendação Conjunta CNJ/CNMP/MDH/Cidadania 01/2020. Resolução CNJ 330/2020. Provimento CNJ 118/2021. Recomendação CNJ 98/2021. Resolução CNJ 367/2021. Resolução CNJ 498/2023. Resolução CNJ 485/2023. Resolução CNJ 532/2023. Recomendação CNJ 87/2021. Recomendação CNJ 81/2020. Resolução CNJ 470/2022. Resolução CNJ 369/2021. Resolução CNJ 425/2021.

Direitos Humanos: 1. Teoria geral dos direitos humanos. 1.1. Conceito, fundamentos e bases teóricas e filosóficas dos direitos humanos. 1.2. O início da proteção internacional de Direitos Humanos: direito internacional humanitário, direito internacional dos refugiados e o surgimento da organização internacional do trabalho. 1.3. Características dos direitos humanos. 1.4. Interpretação e aplicação dos tratados internacionais de direitos humanos. 1.5. Dignidade da pessoa humana. 2. Direito internacional dos Direitos Humanos: fontes, classificação, princípios, características e gerações de direitos humanos. Normas de interpretação dos tratados de Direitos Humanos. Resolução de conflitos ante a colisão de direitos humanos. A responsabilidade internacional por violação dos direitos humanos: tratados internacionais de direitos humanos e as obrigações assumidas pelo Brasil, formas de reparação e sanções coletivas e unilaterais. A vigência e eficácia das normas do direito internacional dos Direitos Humanos. As possibilidades de aposição de reservas e de oferecer denúncias relativas aos tratados internacionais de Direitos Humanos. A incorporação dos tratados internacionais de proteção de direitos humanos ao direito brasileiro. A posição hierárquica dos tratados internacionais de Direitos Humanos em face da Constituição da República do Brasil. O controle de convencionalidade. O direito da autodiscriminação: discriminação direta e indireta e ações afirmativas. A execução de decisões oriundas de tribunais internacionais de Direitos Humanos no Brasil. 3. O sistema internacional de proteção e promoção dos Direitos Humanos: Organização das Nações Unidas (ONU). Declarações, tratados, resoluções, comentários gerais, relatórios e normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Órgãos convencionais e extraconvencionais. Declaração Universal dos Direitos Humanos. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (PIDCP). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Segundo Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos visando à abolição da pena de morte. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC). Protocolo Facultativo ao Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Convenção para a Prevenção e Punição ao crime de genocídio. Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados. Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação racial. Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher. Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher. Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes. Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Convenção sobre os direitos da criança. Protocolos Opcionais à Convenção dos Direitos da Criança. Estatuto de Roma sobre Tribunal Penal Internacional. Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência. Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência. Convenção Internacional sobre a Proteção dos Direitos de Todos os Trabalhadores Migrantes e dos Membros das suas Famílias. Convenção Internacional para a Proteção de Todas as Pessoas Contra o Desaparecimento Forçado. Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas. 4. Sistema Regional Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos. Organização dos Estados Americanos (OEA): declarações, tratados, resoluções, relatórios, informes, pareceres, jurisprudência (contenciosa e consultiva da Corte Interamericana de Direitos Humanos), normas de organização e funcionamento dos órgãos de supervisão, fiscalização e controle. Comissão Interamericana de Direitos Humanos: relatórios de casos, medidas cautelares, relatórios anuais e relatoria para a liberdade de expressão. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Declaração Americana dos Direitos e Deveres do Homem. Convenção Americana de Direitos Humanos. Protocolo adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em matéria de direitos econômicos, sociais e culturais – “Protocolo de San Salvador”. Convenção Interamericana para prevenir e punir a tortura. Protocolo à Convenção Americana sobre direitos humanos relativo à abolição da pena de morte. Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra mulher. Convenção Interamericana sobre o desaparecimento forçado de pessoas. Convenção Interamericana sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra pessoas portadoras de deficiência. 5. Direitos Humanos e acesso à justiça: o dever dos Estados de promover o acesso à justiça, 100 Regras de Brasília e desenvolvimentos no âmbito da Organização dos Estados Americanos relacionados à Defensoria Pública. 6. Mecanismos de proteção aos direitos humanos na Constituição da República do Brasil. Federalização de crimes contra os Direitos Humanos. Remédios constitucionais. 7. Reflexos do Direito Internacional dos Direitos Humanos no direito brasileiro. Comissão Nacional da Verdade: histórico, atribuições, legislação, audiências públicas e relatórios. 8. Direitos Humanos em espécie e grupos vulneráveis. Direitos Humanos das minorias e de vítimas de injustiças históricas: Mulher, Negro, Criança e Adolescente, Idoso, Pessoa com Deficiência, Pessoas em situação de rua, Povos Indígenas, LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis, transexuais e transgêneros), Quilombolas, Sem-teto, Sem-terra, Imigrantes e Refugiados. 9. Princípios de Yogyakarta. Provimento CNJ 73/2018. Resolução CNJ 348/20. Relatório da Comissão Interamericana de Direitos Humanos sobre Reconhecimento dos Direitos das Pessoas Lésbicas, Gays, Bissexuais, Trans e Intersexo (LGBTI) nas Américas – OAS/Ser.L/V/II.170, doc. 184, de 7 de dezembro de 2018. 8. Recomendações Gerais 33 e 35, do Comitê sobre a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres. Padrões de proteção de direitos humanos das mulheres (Estandares de Proteccion de Derechos Humanos de las Mujeres: Herramientas Necesarias para la Defensa de su Participación Política), da OEA/CIM e ONU/Mulheres. Impacto da pandemia COVID-19 na vida das mulheres. 10. Inclusão digital e acesso à internet como direito humano. 11. Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável. 12. Direitos humanos e antirracismo. Racismo estrutural. Violência e racismo. Relatório anual do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Direitos Humanos e relatórios do Escritório do Alto Comissariado e Secretário-Geral – A/HRC/47/53, de 01 de junho de 2021. 13. Resolução CNJ 425/21 14. Declaração da Organização das Nações Unidas sobre Direitos dos Povos Indígenas; Resolução-CNJ 287/2019; Resolução-CNJ 454/2022; Nota Técnica 53/2019/DIAMGE/CGCAP/DIRPP/DEPEN /MJ. 14. Jurisprudência do do STJ e do STF. Jurisprudência interamericana.

Direito Penal: 1. Direito Penal: conceito, fontes, objetivos. Princípios penais. Direito penal e poder punitivo. Constituição e Direito Penal. O Direito Penal e o Estado Democrático de Direito. Direito Penal e Direitos Humanos. Aplicação e interpretação da lei penal. 2. História do pensamento penal. As escolas penais. Modernas tendências do pensamento penal. Evolução histórica do Direito Penal. História do processo de criminalização no Brasil. História das prisões no Brasil. A economia política da pena no Brasil. 3. Teoria do delito: evolução histórica, elementos do crime. Bem jurídico-penal. Modernas tendências da teoria do delito. 4. Tipicidade: tipo penal, conduta (ação e omissão), nexo de causalidade, resultado. Iter criminis. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Dolo. Culpa. Imputação objetiva. 5. Ilicitude: conceito. O injusto penal. Excludentes da ilicitude. Culpabilidade: conceito, evolução histórica, estrutura. Princípio da culpabilidade. Culpabilidade e liberdade. Culpabilidade e periculosidade. Culpabilidade e vulnerabilidade. Direito Penal do fato e Direito Penal do autor. Imputabilidade. Inexigibilidade de conduta diversa. Excludentes da culpabilidade. 6. Arrependimento posterior. Crime impossível. Concurso de agentes. Erro no Direito Penal. Punibilidade. Concurso de crimes. 7. Pena: evolução histórica, espécies, aplicação. Teorias da pena. Modernas tendências das teorias da pena. Circunstâncias Judiciais. Agravantes e Atenuantes. Causas de Aumento e de Diminuição. Cálculo da Pena. Extinção da punibilidade. Suspensão condicional da pena. Reabilitação. 8. Direito Penal e saúde mental. Medidas de segurança: evolução histórica, conceito, espécies, execução. Lei 10.216/01. Reforma psiquiátrica. Lei 13.146/15. 9. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a propriedade imaterial. Crimes contra a organização do trabalho. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. Crimes contra a dignidade sexual. Crimes contra a família. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a paz pública. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Crimes contra o Estado Democrático de Direito. 10. Código Penal (Decreto-Lei no 2.848/40) 11. Legislação Penal Especial: Crime Organizado (Lei 12.850/13), Crimes de Trânsito (Lei 9.503/97), Crimes Ambientais (Lei 9.605/98), Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03 e Decreto 9.847/19), Crimes Hediondos (Lei 8.072/90), Crimes Falenciais (Lei 11.101/05), Lei de Tortura (Lei 9.455/97), Lei de Drogas (Lei 11.343/06), Crimes contra o Consumidor (Lei 8.078/90), Crimes contra a Economia Popular (Lei 1.521/51), Crimes contra a Ordem Tributária (Leis 8.137/90, 9249/95, 9.430/96 e 10.684/03), Lavagem de Dinheiro (Lei 9.613/98), Crimes resultantes de Preconceito de Raça ou de Cor (Lei 7.716/89), Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019), Estatuto do Idoso (Lei 10.741/03), Crimes contra o Parcelamento do Solo Urbano (Leis 6.766/79 e 10.932/04), Violência Doméstica (Lei 11.340/06), Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8069/90), Lei das Contravenções Penais (Decreto-Lei 3688/41), Proteção a Vítimas e a Testemunhas Ameaçadas (Lei 9.807/1999), Lei Anticrime (Lei 13.964/2019), Crimes de Licitações Públicas (Lei 14.133/2021), Crimes previstos na Lei Geral do Esporte (Lei 14.597/2023), Lei de Prevenção e Enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente (Lei 14.344/2022). 12. Direito Penal Militar: Conceito. Autonomia. Classificação doutrinária. Aplicação da Lei Penal Militar. Imputabilidade Penal. Concurso de Agentes. Aplicação da pena. Penas principais e acessórias. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Penas acessórias. Efeitos da condenação. Medidas de Segurança. Ação Penal. Extinção da Punibilidade. Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar. Crimes contra a Administração Militar. Crimes contra a Justiça Militar. Genocídio. Dos Crimes Militares em Tempo de Paz: Crimes contra a segurança externa do país. Crimes contra a autoridade ou disciplina militar. Crimes contra o serviço militar e o dever militar. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a incolumidade pública. Crimes contra a administração militar. Crimes contra a administração da justiça militar. Dos Crimes Militares em Tempo de Guerra: Do favorecimento ao inimigo. Da hostilidade e da ordem arbitrária. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Do rapto e da violência carnal. 13. Criminologia. Conceito, método, objeto e funções da Criminologia. As escolas criminológicas. 14. Sistema penal e controle social. Política criminal e penitenciária no Brasil. O encarceramento no Brasil: dados e perspectivas teóricas. O sistema penal brasileiro. 15. Processo de criminalização. Criminalização primária e secundária. Vitimologia e vitimização. Polícia e Sistema Penal. Policização e militarização. 16. Prisionização e relações de poder penitenciárias. A prisão na sociedade moderna. Prisão e capitalismo. Foucault e a questão prisional. A economia política da pena. 17. Iluminismo, Revoluções burguesas e suas repercussões no pensamento criminológico. Escola clássica. Positivismo criminológico. O positivismo criminológico no Brasil. 18. A Escola de Chicago. Teoria da Associação Diferencial. Teoria da anomia. Funcionalismo na criminologia. Teoria da subcultura delinquente. Teoria da escolha racional. 19. Teorias da reação social. Labelling Approach. 20. Criminologia crítica. Minimalismo e Garantismo Penal. Marxismo e a questão criminal. O realismo criminológico de esquerda. A esquerda punitiva. 21. Abolicionismo penal. Vertentes do abolicionismo penal. 22. Modernas tendências do pensamento criminológico e de política criminal. A privatização do controle penal. Direito penal simbólico. Movimento de Lei e Ordem. Tolerância zero. Minimalismo penal. Autoritarismo e sistema penal. 23. Mídia e sistema penal. Análises criminológicas concretas. Racismo e sistema penal. Necropolítica. Gênero e sistema penal. 24. Jurisprudência do STF e do STJ. Jurisprudência interamericana.

Direito Processual Penal: Direito Processual Penal 1. Princípios do Direito Processual Penal. Garantias constitucionais e processo penal. Direitos e garantias aplicáveis ao processo penal nos tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. O devido processo penal. Sistemas processuais penais. O objeto do processo penal: a pretensão acusatória. 2. Aplicação e interpretação da lei processual. Lei processual penal no tempo, espaço e sua interpretação. 3. Investigação preliminar. Fundamentos, grau de cognição e valor probatório dos atos de investigação. O sujeito passivo da investigação criminal e sua posição jurídica. Garantias do Defensor e a Investigação Defensiva. O direito de defesa e o Contraditório no inquérito policial. Inquérito policial. Autoridade policial. Juiz de garantias. Acordo de não persecução penal. Identificação criminal. 4. Jurisdição e competência. Critérios para distribuição da competência. Prorrogação da competência. Desaforamento. Deslocamento da competência para a Justiça Federal em crimes de grave violação de direitos humanos. A competência em matéria penal: Matéria, Pessoa e Lugar. A Reforma de 2019/2020 e o Juiz de Garantias. Causas modificadoras da competência: conexão e continência. O artigo 567 do CPP e sua leitura constitucional. 5. Ação penal. Teorias sobre o direito de ação. Condições da ação. Classificação da ação penal. Ação penal pública e privada. Denúncia e queixa. Ação civil ex delicto. O papel do ofendido no processo penal. Direitos da vítima. 6. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções e incidentes. 7. Teoria geral da prova. Processo penal e busca da verdade. Conceitos. Momentos probatórios. Provas ilícitas. Meios de prova. Prova atípica e prova anômala. Prova emprestada. Sistemas de valoração da prova. Ônus da prova. Indícios e presunções no processo penal. Provas em espécie. A produção antecipada de provas no processo penal. Limites da atividade probatória. 8. Sujeitos do processo. A Defensoria Pública no processo penal. Prerrogativas e garantias dos defensores públicos relacionadas com o processo penal. 9. Medidas cautelares processuais penais. Teoria geral. Medidas cautelares pessoais. Audiência de custódia. Medidas cautelares diversas da prisão. Medidas cautelares patrimoniais. 10. Fatos e atos processuais. Comunicação dos atos processuais. Citação, notificação e intimação. Revelia e suspensão do processo. 11. O processo penal: natureza jurídica, objeto e pressupostos processuais. Procedimentos em espécie. Procedimento comum ordinário, sumário e sumaríssimo. Procedimentos especiais previstos no Código de Processo Penal e legislação extravagante. 12. Atos judiciais. Decisões interlocutórias, com força de definitivas e sentença. Requisitos da sentença. Correlação entre acusação e sentença. Princípio da congruência da sentença penal. Fixação de indenização mínima para o ofendido. Coisa julgada. 13. Nulidades. Atos inexistentes, nulidades absolutas e relativas. Princípios regentes das nulidades. Espécies de nulidades: casuística do Código de Processo Penal. Convalidação. A forma como garantia. 14. Recursos. Teoria geral. Princípios, efeitos, juízo de admissibilidade e de mérito. Recursos em espécie. 15. Ações autônomas de impugnação. 16. Código de Processo Penal e leis especiais com repercussão no processo penal. Tratados e convenções internacionais ratificados pelo Brasil. Resoluções 213/2015, 405/2021, 427/2021 e 484/2022 do CNJ. 17. Jurisprudência do STF e do STJ. Jurisprudência interamericana.

Execução Penal: 1. Execução penal: evolução histórica, crise e alternativas. Natureza da execução penal. Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84). Objetivos da execução penal. Execução penal e economia política da pena. Execução penal, encarceramento em massa e dano social. 2. Direitos do sistema progressivo. Progressão de regime. Livramento condicional. Remição. Autorizações de saída. Indulto e comutação. Disciplina na execução penal. 3. Execução penal e Direitos Humanos. Tutela individual e coletiva de direitos na execução penal. Direitos sociais e execução penal. Execução penal e realidade concreta: as penas ilícitas. Superlotação prisional e consequências jurídicas. A indeterminação da pena na execução penal. Regras mínimas para o tratamento de pessoas presas: plano nacional e internacional de proteção. As Regras de Mandela. As Regras de Bangkok. Monitoramento e inspeção de presídios. 4. Garantismo e execução penal. Inquisição e sistema acusatório da execução penal. Jurisdicionalização da execução penal. 5. Execução penal e saúde mental. Medidas de segurança. Lei 10.216/01. Reforma psiquiátrica. Lei 13.146/15. 6. Execução da pena de multa. Execução de penas restritivas de direitos. Execução penal e direitos dos familiares de pessoas presas. 7. Identificação de perfil genético. Lei 14.069/2020. 8. Aspectos processuais da legislação penal especial: abuso de autoridade; crimes hediondos; organização criminosa; tortura; crimes de menor potencial ofensivo; proteção a vítimas e a testemunhas; desarmamento; lei de drogas; violência doméstica e familiar contra a mulher; trânsito; meio ambiente; crimes de preconceito; crimes contra as relações de consumo; Estatuto do Idoso. 9. Prerrogativas e garantias dos Defensores Públicos relacionadas com o processo penal. 10. Assistência jurídica integral e gratuita: aspectos processuais. 11. Regimento Interno dos Estabelecimentos Penais do Estado de Santa Catarina. Lei Complementar Estadual 529/2011. 12. Jurisprudência do STJ e do STF. Jurisprudência interamericana.

Direito Civil e Empresarial: 1. Ordenamento jurídico e conceito de sistemas. Estrutura e função do Direito. 2. Evolução do Direito Privado no Brasil. Dicotomia entre Direito Público e Direito Privado. Direitos subjetivos. Codificação, completude e formalismo jurídico. 3. Constitucionalização do Direito Civil. Princípios de interpretação constitucional. Aplicação direta da Constituição nas relações privadas. Proteção dos grupos sociais vulneráveis no âmbito do Direito Privado. 4. Histórico de tramitação e aprovação do Código Civil de 2002. Base filosófica do Código Civil de 2002: O Culturalismo de Miguel Reale. Teoria Tridimensional do Direito. Fontes e modelos de Direito. Princípios informativos do Código Civil de 2002. 5. Cláusulas gerais: conceito, características e funções. Cláusulas gerais no Código Civil de 2002. 6. Boa-fé. Conceito, espécies, funções e aplicabilidade nas relações privadas. 7. Função social. Conceito, espécies e aplicabilidade nas relações privadas. 8. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro. 9. Pessoa natural. Aquisição e extinção da personalidade. Direitos da personalidade. Nascituro. Embrião excedentário. Nome. Nome social. Estado. Registro das pessoas naturais. Transexualidade. Capacidade e emancipação. Incapacidade. Suprimento da incapacidade. Internação psiquiátrica involuntária. Ausência. Administração de bens e direitos de incapazes. Domicílio e residência. 10. Pessoas jurídicas. Definição e natureza. Classificações. Registro. Nome. Domicílio. Prova. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. Pessoas Jurídicas como titulares de direitos fundamentais. Fundações. Associações. Organizações sociais. 11. Dos bens. Bens considerados em si mesmos. Bens imóveis. Bens móveis. Bens fungíveis e consumíveis. Bens divisíveis. Bens singulares e coletivos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos. 12. Fatos jurídicos. Fatos e fatos juridicamente qualificados. Classificação. Aquisição, modificação e extinção de situações jurídicas. Atos jurídicos. Autonomia privada. Conceito, elementos e modalidades. Negócio jurídico. Conceito e classificação. Vontade e autonomia privada. Existência, validade e eficácia. Defeitos dos negócios jurídicos. Modificação, conservação e extinção dos negócios jurídicos. 13. Ato ilícito extracontratual. Causas excludentes de ilicitude. 14. Abuso do direito. Conceito, natureza, requisitos e efeitos. Modalidades de abuso do direito. Aplicabilidade nas relações de Direito Público e Privado. 15. Prescrição e decadência. 16. Da prova. 17. Direito das obrigações. Obrigação complexa. Conceito, elementos, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações solidárias. Transmissão das obrigações: Cessão de crédito e assunção de dívida. Adimplemento das obrigações: sujeitos, objeto, prova, lugar e tempo do pagamento. Extinção das obrigações: Pagamento, pagamento em consignação, pagamento com sub-rogação, imputação do pagamento, dação em pagamento, novação, compensação; remissão; confusão. Inadimplemento das Obrigações. Inadimplemento absoluto e mora. Perdas e danos. Juros. Correção monetária. Cláusula penal. Arras. Prisão Civil. 18. Contratos. Conceito, classificação e generalidades. Funções e efeitos da boa-fé nas relações contratuais. Função social dos contratos. Princípio da equivalência material. Formação dos contratos. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Vícios redibitórios. Evicção. Contratos aleatórios. Contrato preliminar. Contrato com pessoa a declarar. Extinção dos contratos. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção de contrato não cumprido. Teoria da imprevisão. Teoria da resolução por onerosidade excessiva. Teoria da base objetiva do negócio jurídico. Teoria do adimplemento substancial. 19. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca. Venda com reserva de domínio. Doação. Locação de coisas. Empréstimo, comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Agência e distribuição. Corretagem. Transporte. Seguro. Fiança. Planos e seguros privados de assistência à saúde. Empréstimo consignado em folha de pagamento. Alienação fiduciária em garantia. 20. Dos atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. 21. Responsabilidade civil. Conceito e princípios. Evolução da responsabilidade civil no Direito brasileiro. Funções da responsabilidade civil contemporânea. Responsabilidade civil extracontratual, pré-contratual e contratual. Teorias da responsabilidade civil: conceito, espécies, requisitos e aplicabilidade. Espécies de responsabilidade civil. Causas excludentes da responsabilidade civil. Obrigação de indenizar. Indenização e compensação de danos. Securitização. DPVAT. 22. Preferências e privilégios creditórios. 23. Direito de empresa. O Direito de Empresa no Código Civil. Da Empresa e Do Empresário. Ato empresarial. Da Sociedade Empresarial. Sociedade não personificada. Sociedade Personificada. Sociedade Simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade Limitada. Sociedade Cooperativa. Sociedades Coligadas. Registro das sociedades. Transformação, incorporação, fusão e liquidação. Do Estabelecimento. Nome Empresarial. Dos Prepostos. Desconsideração da personalidade jurídica. 24. Direito das coisas. Posse. Teorias da posse. Conceito, classificação, aquisição, efeitos, proteção e perda da posse. Função social da posse. Teorias da função social da posse. Conceito, conteúdo e concretização da função social da posse. Função socioambiental da posse. 25. Direitos reais. Propriedade. Conceito, classificação, aquisição, proteção e perda da propriedade. Evolução da propriedade no Direito brasileiro. Lei de Terras (Lei 601/1850). Disciplina constitucional da propriedade. Função social da propriedade: conceito, conteúdo e concretização da função social da propriedade. Função socioambiental da propriedade. Parcelamento do solo urbano. Regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. 26. Direitos de vizinhança. Condomínio geral. Condomínio edilício. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. 27. Direitos reais sobre coisa alheia. Superfície. Direito de Sobrelevação. Servidões. Uso. Usufruto. Habitação. 28. Direito real à aquisição. Direito do promitente comprador. Compromisso de venda e compra. Adjudicação compulsória. 29. Direitos reais em garantia. Penhor. Hipoteca. 30. Entidades familiares. Origem e conceitos. Relações familiares plurais. Fundamentos da diversidade familiar e afetiva. Diversidade sexual. Família homoafetiva. Princípios constitucionais da família. Princípios constitucionais aplicáveis às relações familiares. Planejamento familiar. Violência doméstica. Homofobia. Discriminação em razão de orientação sexual. 31. Esponsais. Casamento heteroafetivo e homoafetivo: capacidade, impedimentos, causas suspensivas, habilitação, celebração, eficácia, direitos e deveres. Invalidade do casamento, separação e divórcio. Direito patrimonial. Regime de bens: espécies. Pacto antenupcial. Meação e sucessão do cônjuge. Usufruto e administração de bens de filhos incapazes. Bem de família. 32. Relações de parentesco. Vínculos de parentesco. Multiparentalidade. Ascendência genética. Homoparentalidade. Paternidade e maternidade. Filiação. Princípios relativos à filiação. Espécies de filiação. Origem genética. Reprodução assistida. Reconhecimento de filhos. Socioafetividade. Adoção. 33. Proteção da pessoa dos filhos. Convivência familiar. Poder familiar. Guarda. Direito de visitas. Alienação Parental. 34. União estável heteorafetiva e homoafetiva. Aspectos constitucionais. Características, estado, impedimentos, direitos, deveres e efeitos patrimoniais. Regime de bens, meação e sucessão do companheiro. Uniões estáveis concomitantes. Concubinato. 35. Alimentos. Princípios informativos do direito alimentar. Conceito. Natureza. Classificação dos alimentos. Características do direito alimentar. Características da obrigação alimentar. Origens e sujeitos das obrigações alimentares. Alimentos Gravídicos. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. 36. Sucessão. Disposições gerais. Herança. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia. Exclusão da sucessão. Herança jacente. Herança vacante. Sucessão legítima e sucessão testamentária. Inventário e partilha. Arrolamentos. Alvarás judiciais. Partilha de bens e direitos. ITCMD. 37. Registros Públicos (Lei Federal 6.015/1973). 38. Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal 8.078/1990). 39. Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/1990). 40. Lei de Locações (Lei Federal 8.245/1991). 41. Estatuto da Cidade (Lei Federal 10.257/2001). 42. Estatuto do Idoso (Lei Federal 10.741/2003). 43. Lei de violência doméstica (Lei 11.340/2006). 44. Bem de Família (Lei Federal 8.009/1990). 45. Alimentos (Lei Federal 5.478/1968) 46. Alimentos gravídicos (Lei 11.804/2008). 47. Parcelamento do solo (Lei Federal 6.766/79). 48. Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei Federal 13.146/15). 49. Lei da Liberdade Econômica (Lei 13.874/19). 50. Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/18). 51. Lei do Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (RJET) no período da pandemia do coronavírus (Lei 14.010/2020). 52. Resolução do CNJ 125/2010, 131/2011, 175/2013, 270/2018 e 295/2019. 53. Provimento do CNJ 16/2012, 19/2012, 28/2013, 44/15, 63/2017 e 74/2018. 54. Enunciados IBDFAM. 55. Direito Empresarial. 55.1. Direito empresarial na Constituição Federal. 55.2 Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características. 55.3. Teoria da empresa. 55.4. Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário; 55.5. Lei Complementar 123/2006 (microempresa e empresa de pequeno porte). 55.6. Prepostos do empresário. 55.7. Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração. 55.8. Registro de empresa. 55.9. Órgãos de registro de empresa. 55.10. Atos de registro de empresa. 55.11. Processo decisório do registro de empresa. 55.12. Inatividade da empresa. 55.13. Empresário irregular. 55.14. Lei 8.934/1994. 56. Títulos de crédito. 56.1. Histórico da legislação cambiária. 56.2. Conceito de títulos de crédito, características e princípios informadores. 56.3. Classificação dos títulos de crédito: letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata, endosso e aval. 56.4. Títulos de crédito comercial, industrial, à exportação, rural, imobiliário, bancário. 56.5. Letra de arrendamento mercantil. 57. Protesto de títulos e outros documentos de dívida: legislação, modalidades, procedimentos, efeitos, ações judiciais envolvendo o protesto. 58. Direito societário. 58.1. Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo. 58.2. Sociedades simples e empresárias. 58.3. Personalização da sociedade empresária. 58.4. Classificação das sociedades empresárias. 58.5. Sociedade irregular. 58.6. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 58.7. Desconsideração inversa. 58.8. Regime jurídico dos sócios; 58.9. Sociedade limitada; 58.10. Sociedade anônima; 58.11. Lei 6.404/1976. 58.12. Sociedade em nome coletivo. 58.13. Sociedade em comandita simples. 58.14. Sociedade em comandita por ações. 58.15. Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. 58.16. Relações entre sociedades: coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico. 58.17. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. 58.18. Concentração empresarial e defesa da livre concorrência. 59. Direito falimentar. 59.1. Lei 11.101/2005. 59.2. Teoria geral do direito falimentar. 59.3. Processo falimentar. 59.4. Pessoa e bens do falido. 59.5. Regime jurídico dos atos e contratos do falido. 59.6. Regime jurídico dos credores do falido. 59.7. Recuperação judicial. 59.8. Recuperação extrajudicial.

Direito Processual Civil: 1. Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). 2. Constituição e Processo: 2.1. A Constitucionalização do processo. Princípios constitucionais no processo civil. 2.2. Conteúdo jurídico do direito de acesso à tutela jurisdicional do Estado. 2.3. Conteúdo jurídico do direito de defesa. 2.4. Direitos fundamentais e processo. 2.5. A busca pela efetividade do processo e as reformas processuais. 2.6. O provimento jurisdicional como instrumento de transformação social. 3. Processo. 3.1. Teoria Geral do Processo. 3.2. Processo e direito material. 4. Normas de Direito Processual Civil: 4.1. natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e Direito Processual intertemporal. 4.2. Princípios infraconstitucionais do processo civil. 4.3. Aplicação das normas processuais. 5. Jurisdição: 5.1. Conceito, características, princípios e espécies. 5.2. Limites da jurisdição nacional e cooperação internacional. 5.3. Meios adequados de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação), arbitragem e tribunais administrativos. 5.4. Resolução CNJ nº 125/2010. 5.5. Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015). 5.6. Jurisdição voluntária. 6. Competência. 6.1. Disposições Gerais. 6.2. Modificação da Competência. 6.3. Competência concorrente. 6.4. Conflito de competência. 6.5. Cooperação Nacional. 6.6. Incompetência. 7. Ação: 7.1. Teorias, classificação, elementos, concursos e cumulação. 8. Processo: 8.1. Pressupostos processuais, atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, comunicação dos atos processuais. 8.2. Preclusão. 8.3. Formação, Suspensão e Extinção do Processo. 9. Sujeitos do Processo: 9.1. Partes e dos Procuradores. 9.2. Capacidade Processual. 9.3. Deveres das Partes e de seus Procuradores. 9.4. Deveres. 9.5. Responsabilidade das Partes por Dano Processual. 9.6. Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas. 9.7. Gratuidade da Justiça. 9.8. Procuradores. 9.9. Sucessão das Partes e dos Procuradores. 9.10. Litisconsórcio. 9.11. Da Intervenção de Terceiros. 9.12. Juiz e dos Auxiliares da Justiça. 9.13. Ministério Público. 9.14. Advocacia Pública. 9.15. Defensoria Pública. 9.16. A intervenção da Defensoria Pública como custos vulnerabilis. 9.17. Curadoria Especial. 10. Atos Processuais: 10.1. Forma, Tempo e Lugar dos Atos Processuais. 10.2. Prazos. 10.3. Comunicação dos Atos Processuais. 11. Fatos jurídicos processuais. 11.1. Teoria geral. 11.2. Negócios processuais. 11.3. Ato ilícito processual. 12. Nulidades: 12.1. Planos da existência, validade e eficácia dos fatos jurídicos. 12.2. Sistema de invalidades processuais. 12.3. Ato processual defeituoso (efeitos). 12.4. Tipos de defeito processual. 12.5. Requisitos. 12.6. Casos de nulidades previsto em lei. 12.7. Aproveitamento dos atos processuais defeituosos. 12.8. Fungibilidade. 12.9. Sanabilidade. 12.10. Invalidação de atos do juiz, das partes e dos auxiliares da justiça. 12.11. Princípio da boa-fé processual. 12.12. Proteção da confiança. 12.13. Preclusão. 13. Da tutela provisória. 13.1. Tutela de urgência e tutela da evidência. 13.2. Tutela antecedente e incidente. 13.3. Estabilização da tutela provisória. 14. Procedimento comum: 14.1. Disposições Gerais. 14.2. Petição Inicial. 14.2. Conversão da Ação Individual em Ação Coletiva. 14.3. Audiência de Conciliação ou de Mediação. 14.4. Resposta do réu. 14.5. Revelia. 14.6. Providências Preliminares e do Saneamento. 14.7. Julgamento Conforme o Estado do Processo. 14.8. Audiência de Instrução e Julgamento. 14.9. Provas (Objeto, fonte e meios. Admissibilidade. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção). 14.10. Sentença e da Coisa Julgada. 14.11. Liquidação de Sentença. 15. Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas. 16. Do cumprimento de sentença: 16.1. Disposições Gerais. 16.2. Cumprimento Provisório e definitivo da Sentença. 17. Processo de execução: 17.1. Execução em geral. 17.2. Espécies, procedimentos, execução provisória e definitiva. 17.3. Diversas espécies de execução. 17.4. Defesas do devedor e de terceiros na execução. 17.5. Ações prejudiciais à execução. 17.6. Embargos à execução. 17.7. Suspensão e extinção do processo de execução. 18. Processos nos tribunais e dos meios de impugnação das decisões judiciais: 18.1. Ordem dos processos e dos processos de competência originária dos tribunais: Disposições gerais, Ordem dos processos no tribunal, Incidente de assunção de competência, Incidente de arguição de inconstitucionalidade, Conflito de competência, Homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória, Ação rescisória, Incidente de resolução de demandas repetitivas, Reclamação. 18.2. Recursos: Disposições gerais, Apelação, Agravo de instrumento, Agravo interno, Embargos de declaração, Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça, Recurso ordinário, Recurso extraordinário e do recurso especial, Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário, Embargos de divergência. 18.3. Incidente de resolução de recursos repetitivos. 18.4. Reclamação. 18.5. Repercussão Geral. 18.6. Súmulas (STJ e STF). 18.7. Súmula Vinculante. 18.8. Lei Federal nº 11.417/06. 18.9. Precedentes: teoria geral, distinguishing e overhulling. 18.10. Ação rescisória. 18.11. Ação declaratória de inexistência de ato processual e querela nullitatis. 18.12. Normas procedimentais para processos do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal (Lei 8.038/90). 19. Procedimentos Especiais. 19.1. Ação de Consignação em Pagamento. 19.2. Ação de Exigir Contas. 19.3. Ações Possessórias. 19.4. Ação de Divisão e da Demarcação de Terras Particulares. 19.5. Ação de Dissolução Parcial de Sociedade. 19.6. Inventário e da Partilha. 19.7. Embargos de Terceiro. 19.8. Oposição. 19.9. Habilitação. 19.10. Ações de Família. 19.11. Ação Monitória. 19.12. Homologação do Penhor Legal. 19.13. Regulação de Avaria Grossa. 19.14. Restauração de Autos. 19.5. Procedimentos de Jurisdição Voluntária: Notificação e da Interpelação. Alienação Judicial. Divórcio e da Separação Consensuais, da Extinção Consensual de União Estável e da Alteração do Regime de Bens do Matrimônio. Testamentos e dos Codicilos. Herança Jacente. Bens dos Ausentes. Coisas Vagas. Interdição. 19.6. 23. Usucapião: Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa. 20. Normas processuais civis e medidas tutelares: 20.1. Estatuto da Criança e Adolescente (Lei 8.069/90). 20.2. Estatuto do Idoso. 20.3. Estatuto das Cidades. 20.4. Lei de Proteção e Defesa aos Portadores de Deficiência. 20.5. Código de Defesa aos Consumidores (Lei 8.078/90, Decreto 2.181/97). 20.6. Alienação Fiduciária (Decreto-Lei 911/69, Lei nº 9.514/97). 20.7. Alimentos (Lei 5.478/68, Lei 11.804/08). 20.8. Arbitragem e mediação (Lei 9.307/96, Lei 13.140/15). 20.9. Assistência judiciária (Lei 1.060/50). 20.10. Bem de família (Lei 8.009/90). 20.11. Compromisso de compra e venda (Decreto-lei 58/37, Decreto 3079/38). 20.12. Depositário infiel (Lei 8.866/94, Decreto 678/92). 20.13. Desapropriação (Decreto Lei 3.365/41, Lei 4.132/62, Decreto-Lei 512/69, Decreto-Lei 1.075/70, Lei Complementar 76/93). 20.14. Divórcio e Separação Judicial (Lei 6.515/77). 20.15. Estatuto da terra (Lei 4.504/64). 20.16. Falências e recuperação judicial (Lei 11.101/05). 20.17. Lei de introdução às normas do direito brasileiro (Decreto-Lei 4.657/42). 20.18. Investigação de paternidade (Lei 8.560/92). 20.19. Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852/13). 20.20. Locações (Lei 8.245/91). 20.21. Marco civil da internet (Lei 12.965/14). 20.22. Política urbana (Lei 10.257/01). 20.23. Portador de deficiência (Lei 13.146/15). 20.24. Previdência social (Lei 8.213/91). 20.25. Proteção de dados pessoais (Lei 13.709/18). 20.26. Registros Públicos (Lei 6.015/73, Lei nº 8.935/94). 20.27. Informatização do processo judicial (Lei 11.419/06). 20.28. Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.099/95). 20.29. Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.15309). 20.30. Cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública (Lei 6.830/80). 20.31. Títulos de créditos. 21. Prerrogativas processuais da Defensoria Pública. 22. Fazenda Pública: 22.1. A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. 22.2. Prerrogativas. Tutela provisória e tutela específica. 22.3. Ação de conhecimento e execução. 22.4. A Fazenda nos procedimentos especiais. 22.5. Juizados Especiais da Fazenda Pública Estadual. 23. Controle de Constitucionalidade: 23.1. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. 23.2. Ação de descumprimento de preceito fundamental. 23.3. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. 24. Ações constitucionais: 24.1. Habeas Corpus. 24.2. Habeas Data. 24.3. Mandado de Injunção. 24.4. Mandando de segurança. 24.5. Ação popular. 24.6. Ação civil pública. 25. Enunciados e Resoluções: 25.1. Enunciados do CJF. 25.2. Enunciados do IBDFAM. 25.3. Enunciados FONAJE. 25.4. Resolução CNJ 232/2016, 345/2021, 372/2021 e 385/2021. 26. Jurisprudência do STF e do STJ.

Direitos Difusos e Coletivos: 1.PROCESSO CIVIL COLETIVO. Teoria geral do processo civil coletivo. A evolução dos direitos fundamentais e a formação da tutela coletiva de direitos no Brasil. A Constituição Federal de 1988 e a Emenda Constitucional 80/14. Princípios gerais do processo civil coletivo. O microssistema de tutela coletiva. 1.2. Instrumentos processuais de tutela coletiva e Leis 4.717/65, 7.347/85, 8.078/90, 9.507/97, 12.016/09, 13.105/15. 1.3. Classificação dos direitos coletivos em sentido amplo. Direitos difusos, coletivos em sentido estrito e individuais homogêneos. 1.4. Legitimidade ativa e passiva das ações coletivas. Legitimidade da Defensoria Pública. A defesa do polo passivo coletivo. 1.5. Competência em ações coletivas. 1.6. Litisconsórcio em ações coletivas. 1.7. A prova e o ônus da prova nas ações coletivas. Inversão do ônus da prova. 1.8. Litispendência, conexão e continência em ações coletivas. 1.9. As tutelas de evidência e de urgência nas ações coletivas. A tutela de urgência em face do Poder Público. A audiência prévia e a suspensão da liminar. 1.10. A teoria das tutelas jurisdicionais e as ações coletivas. A efetividade das tutelas coletivas. 1.11. Recursos em ações coletivas. 1.12. Coisa julgada em ações coletivas. 1.13. Liquidação e execução em ações coletivas. A execução da sentença coletiva. 1.14. Fundo de Defesa de Direitos Difusos FDD (Lei 9.008/95). 2. INSTRUMENTOS EXTRAPROCESSUAIS E PROCESSUAIS DE TUTELA COLETIVA. 2.1. Inquérito Civil. Procedimentos Administrativos. Termos de Ajustamento de Conduta (TAC). 2.2. Ação civil pública. Mandado de segurança coletivo. Mandado de injunção coletivo. Ação popular. Ação de improbidade administrativa. Ação coletiva passiva. Ação inibitória coletiva. Habeas corpus coletivo. Amicus curiae nas ações coletivas. Possibilidades de incidência da Defensoria Pública em temas de repercussão geral, recursos repetitivos e incidentes de resolução de demandas repetitivas. Litigância repetitiva. Precedentes e decisões vinculantes no processo brasileiro. Litigância estratégica e qualificada em demandas coletivas. Custos vulnerabilis nas ações coletivas. Extensão de efeitos em ações individuais. 3. INSTRUMENTOS DE PARTICIPAÇÃO DEMOCRÁTICA E TUTELA COLETIVA. 3.1. Consultas e audiências públicas (extrajudicial e judicial). Orçamento participativo, conferências, conselhos e demais espaços participativos. Instrumentos administrativos de resolução extrajudicial de conflitos de natureza coletiva. Poder de requisição e recomendação da Defensoria Pública em matéria coletiva. 4. TUTELA COLETIVA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS. 4.1. Controle judicial e extrajudicial das políticas públicas. Políticas públicas e direitos fundamentais. Transversalidade das políticas públicas como instrumento de garantia de direitos dos grupos sociais vulneráveis. Direito-garantia ao mínimo existencial. Reserva do possível e custo dos direitos. Princípio da separação dos poderes e sua delimitação. Mecanismos de resolução extrajudicial dos conflitos em matéria de políticas públicas sociais. Financiamento de direitos fundamentais e orçamento público. 5. TUTELA COLETIVA EM ESPÉCIE. 5.1. Direito à assistência social. Lei orgânica da assistência social. Sistema Único de Assistência Social. 5.2. Direito à saúde. Sistema Único de Saúde. Acesso a medicamentos, procedimentos e insumos de saúde. O papel da vigilância sanitária na proteção e promoção da saúde. Direito à saúde de grupos sociais vulneráveis: indígenas, pessoas com deficiência, mulheres, população negra, população LGBTQIA+ e pessoas em situação de rua. Atenção à saúde mental. Uso abusivo de álcool e outras drogas. Rede de Atenção Psicossocial. Leitos psiquiátricos. Modalidades de internação em saúde mental, excepcionalidade, hipóteses e critérios. Medida de segurança e internação compulsória. Incidente de insanidade mental e incidente de dependência química no processo penal, excepcionalidade e consequências à pessoa assistida pela Defensoria Pública. Centros de Apoio Psicossocial (CAPS). Comunidades Terapêuticas. Estratégias de redução de danos no uso prejudicial de álcool e outras drogas. Direito à saúde no enfrentamento à pandemia de COVID19. Racismo e saúde. Proteção dos usuários de planos de saúde. Papel dos planos de saúde na política pública de saúde. 5.3. Direito à educação. Lei de diretrizes e bases da educação nacional. Educação inclusiva. Profissional de apoio na educação inclusiva. Educação sexual e de gênero nas escolas e liberdade de cátedra. Obrigatoriedade de ensino da temática “História e Cultura Afro-Brasileira”. 5.4. Direito à cidade e direito à moradia. A Política Urbana na Constituição Federal. Funções sociais da cidade e da propriedade urbana. O direito à moradia digna como direito fundamental. A segurança na posse como garantia da efetividade do direito à moradia. Estatuto da Cidade. Regularização Fundiária Urbana. Regularização Fundiária de interesse social e de interesse específico. Direito à moradia e meio ambiente. Proibição de despejos forçados sem prévia alternativa de moradia. Despejos coletivos. Despejos e pandemia de COVID-19. Proteção jurídica da moradia nos cortiços. Proteção jurídica da posse na garantia do direito à moradia. Locação social e o auxílio-moradia. 5.5. Teoria geral do direito agrário: conceito e princípios. Estatuto da Terra. Registro de Imóveis. Reforma agraria. Desapropriação de terras para fins de reforma agrária. Usucapião constitucional rural. 5.6. Direito ao saneamento básico. Conceito de saneamento básico. O saneamento básico como direito fundamental. Política Nacional de saneamento básico (Lei 11.445/07 e Decreto 7.217/2010). 5.7. Direito ao transporte público e à mobilidade urbana. O direito ao transporte público como expressão do direito à cidade. Transporte público e acessibilidade. Transporte público como garantia do exercício de direitos fundamentais. Lei 12.587/12 e Lei 8.987/95. 5.8. Direito à segurança alimentar e nutricional. O direito à alimentação como direito fundamental social. Sistema Nacional de segurança alimentar e nutricional. Emenda Constitucional 64/10. Lei 11.346/06. 5.9. Direito à liberdade religiosa. Racismo religioso. 5.10. Pessoas em situação de rua. Política Nacional para a população em situação de rua (Decreto 7.053/09 e Decreto 9.894/2019). Resolução 40/2020 do CNDH. Resolução 425/2021 do CNJ. Política Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para a População em Situação de Rua (Lei 14.821/2024). Casa Primeiro (Housing first). 5.11. Direitos dos povos originários e das comunidades tradicionais. 5.12. Direitos das pessoas com deficiência. Política Nacional de Inclusão da pessoa com deficiência. Conceito de pessoa com deficiência. Capacidade civil, curatela e tomada de decisão apoiada sob a ótica da proteção dos direitos e da autonomia das pessoas com deficiência. Acessibilidade, desenho universal, adaptação razoável e direito à cidade da pessoa com deficiência. Acessibilidade no processo judicial. Capacitismo. Institucionalização forçada de pessoas com deficiência. Reforma psiquiátrica, desinstitucionalização das pessoas com deficiência e residências terapêuticas. Comunidade terapêutica. Residência inclusiva. Lei 7.853/89 e Lei 13.146/15. 5.13. Direitos da pessoa idosa. Estatuto do Idoso. Capacidade civil, curatela e tomada de decisão apoiada sob a ótica da proteção dos direitos e da autonomia da pessoa idosa. Acessibilidade, desenho universal, adaptação razoável e direito à cidade da pessoa idosa. Instituições de longa permanência de idosos. 5.14. Igualdade racial. Estatuto da Igualdade Racial. Antirracismo. Ações afirmativas. Racismo estrutural. Direito à vida, violência estatal e dignidade das pessoas negras periféricas. Impacto da COVID-19 para a população negra. Racismo algorítmico. 5.15. Diversidade e direitos das pessoas LGBTQIA+. Discriminação das pessoas LGBTQIA+ nas políticas públicas de saúde (inadequação dos conceitos de grupo e comportamento de risco). Identidade de gênero como direito fundamental. Direito ao nome social. 5.16. Igualdade de gênero. Saúde sexual e reprodutiva. Violência obstétrica. Papel da Defensoria Pública na proteção à maternidade das mulheres presas. Mulheres transexuais no sistema prisional. Violência doméstica e familiar contra a mulher. Políticas públicas de combate ao machismo e à misoginia. 5.17. Direitos das vítimas do desaparecimento de pessoas. 6. DIREITO AMBIENTAL. 6.1. Teoria Geral do Direito Ambiental. Princípios do Direito Ambiental. Conceito de bem jurídico ambiental. Proteção constitucional do meio ambiente. Direito-dever fundamental ao meio ambiente. 6.2. Política Nacional do meio ambiente (Lei 6.938/81). Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Código Florestal Brasileiro. 6.3. Responsabilidade civil por dano ambiental. Responsabilidade socioambiental e empresas. 6.4. Educação ambiental. Política Nacional de Educação Ambiental. 6.5. Proteção jurídica dos recursos hídricos. Política Nacional de Recursos Hídricos. 6.6. Direito das mudanças climáticas. Política Nacional sobre mudança do clima. Refugiados ou migrantes ambientais. 6.7. Racismo ambiental. 6.8. Resíduos Sólidos. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Responsabilidade pós-consumo. Direitos dos catadores e catadoras de materiais recicláveis. 7. Jurisprudência do STF e do STJ. Jurisprudência interamericana.

Direito do Consumidor: 1. Direito do consumidor. 1.1 Natureza e fonte de suas regras. 1.1.1 Teoria constitucional da proteção do consumidor. 1.1.2 Competência legislativa sobre direito do consumidor. 1.2 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.3 Integrantes e objeto da relação de consumo. 1.4 Política nacional de relações de consumo. 1.4.1 Objetivos e princípios. 1.5 Direitos básicos do consumidor. 1.6 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 1.6.1 Proteção à saúde e segurança. 1.6.2 Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 1.6.3 Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 1.6.4 Decadência e prescrição. 1.6.5 Desconsideração da personalidade jurídica. 1.7 Práticas comerciais. 1.7.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.7.2 Publicidade. 1.7.3 Práticas abusivas. 1.7.4 Cobrança de dívidas. 1.7.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores. 1.8 Proteção contratual. 1.8.1 Princípios basilares dos contratos de consumo. 1.8.2. Cláusulas abusivas. 1.8.3 Contratos de adesão. 1.8.4 Superendividamento. 1.9 Sanções administrativas. 2. Infrações penais. 2.1. As relações de consumo como bem jurídico penal. 2.2 Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. 2.3 Código Penal e proteção ao consumidor. 2.4 Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. 2.5 Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2.6 Tipos penais. 2.6.1 Omissão de informação a consumidores. 2.6.2 Omissão de comunicação da nocividade de produtos. 2.6.3 Execução de serviço de alto grau de periculosidade. 2.6.4 Oferta não publicitária enganosa. 2.6.5 Publicidade enganosa ou abusiva. 2.6.6 Indução a comportamento prejudicial ou perigoso. 2.6.7 Publicidade sem base fática, técnica ou científica. 2.6.8 Troca de peças usadas sem autorização. 2.6.9 Cobrança abusiva de dívidas. 2.6.10 Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados. 2.6.11 Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros. 2.6.12 Omissão de entrega do termo de garantia. 2.7 Individualização e fixação judicial da pena. 2.8 Valor da fiança. 2.8.1 Assistência. 2.8.2 Ação penal subsidiária. 3. Defesa do consumidor em juízo. 3.1 Teoria dos direitos transindividuais: interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 3.2 Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 3.3 Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 3.4 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 3.5 Coisa julgada. 4. Sistema nacional de defesa do consumidor. 4.1 Defensoria Pública. 4.2 Ministério Público. 4.3 Delegacia do Consumidor. 4.4 PROCON. 4.5. Associações Civis de Defesa do Consumidor. 4.6 Secretaria Nacional do Consumidor -SENACON. 4.7 Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC. 4.8 Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 5. Convenção coletiva. 6. Lei 8.078/1990. 7. Decreto 2.181/1997. 8. Lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei 9.656/1998). 9. Lei do Cadastro Positivo e seu regulamento (Lei 12.414/2011 e Decreto 9.936/2019). 10. Lei 14.010/2020. Lei 14.046/2020. 11. Jurisprudência do STF e do STJ.

Direito Administrativo: 1. Direito Administrativo. Conceito e Objeto: Critérios. Dimensão constitucional do Direito Administrativo. Regime Jurídico Administrativo e os Princípios expressos e reconhecidos norteadores. 2. Administração Pública: em sentido objetivo e em sentido subjetivo. Administração Pública Direta e Indireta concentração, desconcentração, descentralização administrativa. Administração indireta. Autarquias. Fundações Públicas e Privadas. Empresas públicas. Sociedades de Economia Mista. Consórcio Público. 3. Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. Controle da Administração Pública no Brasil. Transparência e acesso à informação no Poder Público. Lei 13709/18. Poder de Polícia. Limites e Fundamentos. Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia. Termos de ajuste de conduta administrativos. Termos substitutivos de sanção. Limites à delegabilidade do poder de polícia. 4. Ato administrativo. Conceito. Requisitos, Elementos e Pressupostos. Atributos. Classificação: quanto à estrutura do ato, quanto à natureza da atividade, quanto aos destinatários do ato, quanto à função da vontade administrativa, quanto à composição da vontade produtora do ato. Perfeição, validade e eficácia. Vinculação e Discricionariedade. Discricionariedade técnica. Retirada do ato: Revogação e Invalidação. Convalidação. Atos nulos, anuláveis e inexistentes. Vícios do ato administrativo. Teoria das nulidades no direito administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Procedimento administrativo. 5. Processo administrativo. A processualidade administrativa. Finalidades. Princípios do Processo Administrativo. Tipologia. Fases. Coisa julgada administrativa. 6. Licitação. Finalidades. Princípios. Contratação Direta. Dispensa: licitação dispensada e dispensável. Inexigibilidade. Modalidades. Tipos (ou Critérios de Julgamento). Fases. Revogação, invalidação e desistência. Pregão: Presencial e Eletrônico. Lei 14.133/2021. Regras aplicáveis às microempresas e empresas de pequeno porte. 7. Negócios Jurídicos da Administração. Contrato administrativo. Conceito. Princípios. Natureza jurídica. Características. Finalidade. Classificação. Formalização. Duração. Prorrogação. Alteração. Cláusula de privilégio. Equação econômico-financeira. Cláusulas exorbitantes. Execução. Inexecução. Rescisão. Extinção. Recursos administrativos. Contratos de direito privado celebrados pela administração. Convênios. 8. Serviços públicos. Conceito. Princípios do serviço público. Direitos e deveres dos usuários(as). Serviços públicos e serviços sociais. Serviços públicos e atividade econômica. Classificação. Prestação direta ou indireta. Concessão e Permissão de Serviço Público. Lei 8.987/95. Autorização de Serviço Público. Retomada do Serviço delegado: encampação e caducidade. Parceria público-privada. Lei 11.079/2004. 9. Bens Públicos. Conceito. Destinação dos bens. Afetação. Regime Jurídico dos Bens Públicos. Formas de Aquisição e Alienação. Utilização pelos particulares. 10. Agentes públicos: aspectos constitucionais. Conceito. Classificação. Regime Jurídico Constitucional. Provimento. Estágio Probatório. Prerrogativas. Deveres. Responsabilidades Administrativa, Civil e Penal. Lei Estadual 6.745/85. 11. Processo Disciplinar e Sindicância. Conceitos. Distinções. Finalidades. Princípios orientadores. Infração Administrativa. Sanção Administrativa. Prescrição da ação disciplinar. Lei Complementar 491/2010 do Estado de Santa Cataria. Regimento Interno da Corregedoria-Geral da DPESC – Resolução CSDPESC n. 23/2014. 12. Responsabilidade civil do Estado. Conceito. Fundamentos. Evolução histórica. Exclusão da responsabilidade. Teoria da reserva do possível. Responsabilidade civil por atos administrativos, legislativos e judiciários. Responsabilidade civil por omissão. Responsabilidade civil de notários e registradores públicos. Reparação do dano e direito de regresso. Responsabilidade civil das pessoas privadas prestadoras de serviço público. Responsabilidade civil do Estado em decorrência de obras públicas. Prescrição. 13. Intervenção do Estado na propriedade. Fundamento. Modalidades: limitação, ocupação, tombamento, servidão, requisição e desapropriação. Requisitos e espécies de desapropriação: desapropriação por interesse público e social, desapropriação direta e indireta e sancionatória. 14. Atuação do Estado no domínio econômico. Fundamento. Modalidades: fiscalização, incentivo, planejamento, repressão ao abuso do poder econômico, controle de preços e de abastecimento. Monopólio. 15. Prestação de Serviços Sociais pelo Estado. Fomento a atividades privadas pelo Estado: formas de realização. 16. Controle da Administração Pública. Controle Externo (parlamentar direto, pelos Tribunais de Contas e pelo Judiciário) e Interno. Controle Externo Parlamentar Direto, ou com o auxílio do Tribunal de Contas, e a Constituição de 1988. Controle Judicial da Administração Pública e a Discricionariedade Administrativa: limites impostos ao Poder Judiciário. Instrumentos específicos de Controle Judicial: Habeas Corpus, Mandado de Segurança, Ação Civil Pública, Ação Popular, Mandado de Injunção e Habeas Data. 17. Controle judicial de políticas públicas. Atuação da Defensoria Pública na área de Fazenda Pública. Defesa dos grupos vulneráveis em face da violação de direitos pelo Estado. Moradia. Regularização fundiária. Concessão de uso especial para fins de moradia. Aluguel social. Moradia da mulher vítima de violência doméstica e familiar. Professor auxiliar e acompanhante em sala de aula. Transporte especial. Responsabilidade dos entes federados pelo dever de prestar assistência à saúde. 18. Atividade Financeira da Defensoria Pública. Fontes. Princípios constitucionais. Competência Legislativa: Iniciativa, Proposta Orçamentária. Leis Orçamentárias. Duodécimos. Responsabilidade Fiscal. 19. Governança no setor público. Papel e importância. Governança, transparência e Accountability. 20. Arbitragem, mediação e autocomposição de conflitos na Administração Pública. 21. Disciplina constitucional, legal, doutrinária e jurisprudencial sobre os temas de Direito Administrativo. 22. Lei Geral de proteção de dados. 23. Jurisprudência do STJ e do STF.

Direito Tributário: 1. Direito tributário. Conceito. Natureza jurídica. Fontes. Vigência, aplicação, integração e interpretação da lei tributária. 2. Tributos. Noção de tributo. Impostos. Taxa, preço público e pedágio. Contribuição de melhoria e outras contribuições. Empréstimos compulsórios. 3. Sistema tributário. Lineamentos do sistema constitucional tributário. Princípios gerais e constitucionais tributários. 4. Competência tributária. Limitações ao poder de tributar. Espécies tributárias estaduais. 5. Obrigação tributária. Conceito. Espécies. Sujeito ativo e passivo. Solidariedade. Capacidade. Domicilio. Desoneração. 6. Fato gerador. Aspectos gerais. Classificação. Elementos. 7. Crédito tributário. Noção. Lançamento e suas modalidades. Suspensão, extinção e exclusão. Garantias e privilégios. Prescrição e decadência. Repetição do indébito. 8. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por divida própria e por divida de outrem. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. 9. Administração tributária. Fiscalização. Divida ativa. Certidões. 10. Direito financeiro: sede constitucional, seu objeto e suas fontes. Normas gerais de direito financeiro e de direito tributário: autonomia científica e normativa. Atividade financeira do Estado: fundamentos financeiros, econômicos e jurídicos. Finalidades. Aspectos tributários das leis: de responsabilidade tributária, de diretrizes orçamentárias, de orçamento anual, Lei 4.320/64.

Filosofia do Direito e Sociologia Jurídica: 1. Escolas ou correntes do pensamento jurídico a partir da Modernidade. 1.1 Escola da Exegese. 1.2 Pandectismo. 1.3. Jurisprudência dos conceitos e jurisprudência dos interesses. 1.4 Escola histórica do Direito. 1.5 Positivismo jurídico. 1.6.1 Hans Kelsen e a teoria pura do direito. 1.7. Decisionismo jurídico de Carl Schmitt. 1.8 Culturalismo jurídico.1.8.1 Teoria tridimensional do direito de Miguel Reale. 1.8.2 Teoria egológica do direito de Carlos Cóssio. 1.9 Teorias da argumentação. 1.9.1 A tópica de Theodor Viehweg. 1.9.2 A retórica de Chaïm Perelman. 1.10 Realismo jurídico norte-americano e escandinavo. 1.11 O pós-positivismo de Ronald Dworkin.1.12 Teorias críticas do direito. 1.12.1 Marxismo e direito. 1.12.2 Crítica jurídica de perspectiva dialética. 1.12.3 Movimentos sociais e lutas por direitos contra injustiças históricas no Brasil. 1.12.4 Práxis jurídica, antirracismo e feminismo. 1.12.5 O papel da Defensoria Pública na descolonização do direito e da justiça. 2. Teoria da norma e do ordenamento jurídico, interpretação e aplicação do direito em perspectiva pós-positivista. 2.1. Norma jurídica em perspectiva pós-positivista. 2.2.1 Norma como regra e como princípio. 2.2.2 Pamprincipiologismo 2.2.3 Norma e texto da norma. 2.3 Hermenêutica jurídico-filosófica. 2.3.1 O legado de Heidegger e Gadamer. 2.3.2. Compreensão, pré-compreensão e fusão de horizontes. 2.4 Teoria da decisão judicial. 2.5. A superação do direito como norma: uma revisão descolonial da teoria do direito brasileiro. 2.6. Crise da teoria do ordenamento e pluralismo jurídico. 2.6.1 Pluralismo jurídico conservador. 2.6.2 Pluralismo jurídico emancipatório. 3. Direito, poder e sociedade. 3.1 Liberalismo e afirmação histórica de direitos. 3.2 Gênese e funcionamento das instituições liberais na Modernidade. 3.3 Liberalismo e a gramática dos direitos. 3.4 Liberalismo e Estado Democrático de Direito. 3.5 Contra-história do liberalismo. 3.6 Liberalismo e escravidão racial. 3.7 Liberalismo e a questão colonial. 3.8 Colonialidade do poder. 3.9 Liberalismo e o instrumento jurídico-político do estado de exceção. 3.10 As colônias como laboratórios do estado de exceção. 3.11 Estado de exceção permanente como paradigma de governo dominante na contemporaneidade. 3.12 Estado Pós-democrático, racionalidade neoliberal e implosão da legalidade democrática. 3.13 Estado Pós-democrático, autoritarismo e populismo judicial. 3.14 Estado Pós-democrático, relativização de direitos e controle dos indesejáveis. 3.15 Estado pós-democrático e gestão das populações: biopolítica, psicopolítica e necropolítica. 3.16 Estado Pós-democrático e necropolítica tropical. 3.17 O papel da Defensoria Pública na proteção e afirmação de direitos dos grupos vulneráveis em tempos de exceção.

Princípios e Atribuições Institucionais da Defensoria Pública: 1. Gênese e evolução histórica da prestação de assistência jurídica: Hamurabi; Atenas; Império Romano; Cristianismo; Idade Média; Estados Sardos; Espanha; Portugal; Escócia; Inglaterra; Estados Unidos; Declaração de Direitos de Virgínia; Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão; Holanda e Áustria; Bélgica; França e a consagração da denominação Code de l’assistance judiciaire; florescimento de legislações na Itália, Mônaco, Espanha, Chile, Peru e Argentina; Conferência de Havana de 1928; Declaração Universal dos Direitos Humanos (1948); Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966); Convenção Interamericana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica, 1969); Resolução 2656/11 da OEA. 2. Aspectos relevantes da evolução histórica da prestação de assistência jurídica no Brasil: a) das Ordenações Filipinas até a fase de constitucionalização da assistência jurídica; b) da assistência judiciária à assistência jurídica integral e gratuita; c) da prestação de assistência judiciária assistencial-caritativa, passando pela prestação pulverizada, com diversos prestadores, privados e públicos, em concorrência a outras atividades, ao atual modelo constitucional de prestação de assistência jurídica; d) as constituições brasileiras e o acesso à justiça aos mais vulneráveis. 3. Os modelos teóricos de prestação de assistência jurídica: conteúdo e limitações práticas; a opção políticoconstitucional de 1988 pelo modelo público; potencial de cada modelo para uma atuação estratégica em defesa de direitos e interesses dos destinatários do serviço público de assistência jurídica. 4. Acesso à Justiça e o movimento mundial de efetivação dos direitos: a) relatório geral de Mauro Cappelletti e Bryant Garth no final da década de 1970, no ensaio intitulado Acesso à Justiça; b) relação entre assistência jurídica e função protetiva do Estado, e sua fundamentação na Constituição de 1988 e no Direito Internacional dos Direitos Humanos; c) o acesso à justiça como programa de reforma do Estado e como método de pensamento. 5. Interpretação da Defensoria Pública à luz da Constituição Federal de 1988, do Direito Internacional dos Direitos Humanos e da Constituição Estadual do Santa Catarina: a) princípios fundamentais; b) organização políticoadministrativa da República brasileira; c) Organização dos Poderes; d) distribuição de competências; e) regime constitucional da Administração Pública; f) prerrogativas e garantias institucionais; g) a Defensoria Pública como expressão e instrumento do regime democrático. 6. A Defensoria Pública no sistema constitucional de Justiça; diferenças e semelhanças em relação ao regime constitucional das demais Instituições do sistema de justiça; características próprias da Defensoria Pública no sistema de Justiça; normais gerais para organização da Defensoria Pública nos Estados e a Lei Complementar 80/94; a legislação infraconstitucional aplicável à Defensoria Pública. 7. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em relação à Defensoria Pública e matérias pendentes de julgamento. 8. Assistência jurídica integral, assistência judiciária e gratuidade judiciária: conceituação, diferenças e operacionalização. 9. Defensoria Pública do Estado do Santa Catarina. Lei Orgânica da Defensoria Pública do Estado. 10. Resoluções, Deliberações e Manifestações do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. 11. Emendas Constitucionais relativas à Defensoria Pública dos Estados.

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