Descrição
Apostila Digital Câmara Nilópolis RJ 2023 Procurador
Cargo: Procurador
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2023
Nível: Superior
Banca: INSTITUTO BRASILEIRO DE PLANELAMENTO E GESTÃO
Edital: Acesso ao Edital
Não é só uma apostila!
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Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
Língua Portuguesa: 1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Classes de palavras variáveis e invariáveis. 3. Sintaxe: frase, oração, período simples e composto; termos da oração; concordância nominal e verbal; regência nominal e verbal; colocação dos pronomes átonos. 4. Semântica: sinonímia, antonímia, homonímia, paronímia; conotação e denotação; figuras de sintaxe, de pensamento e de linguagem.
Conhecimentos Gerais: Assuntos de interesse geral veiculados pela imprensa audiovisual e pela imprensa escrita. 2. Aspectos históricos, geográficos, econômicos e políticos em nível de Mundo, Brasil, Estado do Rio de Janeiro e Cidade de Nilópolis/RJ.
Legislação Municipal: 1. Regimento Interno da Câmara Municipal de Nilópolis. 2. Lei Orgânica do Município de Nilópolis/RJ. 3. Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Nilópolis/RJ.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
Direito Administrativo: Conceito de administração pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Conceito de direito administrativo. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Lei Formal. Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume. Descentralização e desconcentração da atividade administrativa. Relação jurídico-administrativa. Personalidade de direito público. Conceito de pessoa administrativa. Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo. Classificação dos órgãos e funções da administração pública. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Concentração e desconcentração de competência. Ausência de competência: agente de fato. Hierarquia. Poder hierárquico e suas manifestações. Administração Pública direta e indireta. Autarquias. Agências reguladoras e executivas. Fundações Públicas. Empresa Pública. Sociedade de Economia Mista. Entidades Paraestatais, em geral. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo. Validade, eficácia e autoexecutoriedade do ato administrativo. Atos administrativos simples, complexos e compostos. Atos administrativos unilaterais, bilaterais e multilaterais. Atos administrativos gerais e individuais. Atos administrativos vinculados e discricionários. Mérito do ato administrativo, discricionariedade. Controle do ato administrativo. Ato administrativo inexistente. Atos administrativos nulos e anuláveis. Revogação, anulação e convalidação dos atos administrativos. Teoria das nulidades no direito administrativo. Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Processo Administrativo (Lei nº 9.784/99). Contrato administrativo: discussão sobre sua existência como categoria específica; conceito e caracteres jurídicos. Formação do contrato administrativo: elementos. Licitação: conceito, modalidades e procedimentos; dispensa e inexigibilidade de licitação. Execução do contrato administrativo: princípios; teorias do fato do príncipe e da imprevisão. Extinção do contrato administrativo: força maior e outras causas. Espécies de contratos administrativos. Convênios administrativos. Consórcios públicos (Lei nº 11.107/05). Terceiro setor. Parcerias Público Privadas (Lei 11.079/04). Poder de polícia: conceito; polícia judiciária e polícia administrativa; liberdades públicas e poder de polícia. Principais setores de atuação da polícia administrativa. Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias. Usuário do serviço público. Concessão de serviço público: natureza jurídica e conceito; regime jurídico financeiro. Extinção da concessão de serviço público; reversão dos bens. Permissão e autorização. Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. Domínio público hídrico: composição; regime jurídico das águas públicas. Domínio público aéreo. Domínio público terrestre: evolução do regime jurídico das terras públicas no Brasil: terras urbanas e rurais; terras devolutas. Vias públicas; cemitérios públicos; portos. Recursos minerais e potenciais de energia hidráulica: regime jurídico. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno. Limitações administrativas: conceito. Zoneamento. Polícia edilícia. Zonas fortificadas e de fronteira. Florestas. Tombamento. Servidões administrativas. Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária. Desapropriação por utilidade pública: conceito e fundamento jurídico; objeto da desapropriação e competência para desapropriar; procedimentos administrativo e judicial; indenização. Desapropriação por zona. Direito de extensão. Retrocessão. “Desapropriação indireta”. Desapropriação por interesse social: conceito, fundamento jurídico e espécies; função social do imóvel rural. Evolução do regime-jurídico no Brasil. Controle interno e externo da administração pública. Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição uma. Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública: evolução histórica e fundamentos jurídicos. Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da administração pública no direito brasileiro. Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas. Tribunal de Contas da União (TCU) e suas atribuições. Entendimentos com caráter normativo exarado pela Corte de Contas. Agentes públicos: servidor público e funcionário público; natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais. Funcionário efetivo e vitalício: garantias; estágio probatório. Funcionário ocupante de cargo em comissão e função de confiança. Servidores públicos. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis. Improbidade administrativa. Formas de provimento e vacância dos cargos públicos/funções. Exigência constitucional de concurso público para investidura em cargo ou emprego público. Procedimento administrativo. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Prescrição administrativa. Setor energético e suas relações com a economia, o desenvolvimento social, a tecnologia e o meio ambiente. Lei Geral das Agências Reguladoras. Advocacia pública consultiva. Hipóteses de manifestação obrigatória. Aspectos de responsabilidade do parecerista pelas manifestações exaradas e do administrador público, quando age em acordo e quando age em desacordo com tais manifestações. Lei de Improbidade (Lei nº 8.429/92). 65. Lei nº 9.469/97.
Direito Civil: 1. Lei de Introdução ao Código Civil. Aplicação da lei no tempo e no espaço; interpretação da lei; integração da lei; analogia. Princípios gerais do direito e equidade. Das pessoas. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. Dos bens. Das diferentes classes de bens. Bem de família legal e bem de família convencional. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos. Dos atos ilícitos. Da prescrição e da decadência. Da prova. Do direito das obrigações. Das modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento e extinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos em geral. Das várias espécies de contratos. Dos atos unilaterais. Da responsabilidade civil. Das preferências e privilégios creditórios. Do direito das coisas. Da posse. Dos direitos reais. Da propriedade. Da superfície. Das servidões. Do usufruto. Do uso. Da habitação. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. Da tutela e da curatela. Responsabilidade civil do Estado e do particular. Responsabilidade civil do fornecedor pelos produtos fabricados e pelos serviços prestados. Responsabilidade civil por dano causado ao meio ambiente e a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e paisagístico. Registros públicos. Do direito de empresa. Do empresário. Da sociedade. Da sociedade não personificada. Da sociedade em comum. Da sociedade em conta de participação. Da sociedade personificada. Da sociedade simples. Da sociedade em nome coletivo. Da sociedade em comandita simples. Da sociedade limitada. Da sociedade anônima. Da sociedade em comandita por ações.
Direito Processual Civil: Da jurisdição: conceito, modalidades, poderes, princípios, órgãos, formas e limites da jurisdição civil. Competência: conceito; competência funcional e territorial; competência internacional. Competência absoluta e relativa. Modificações da competência e conflito; conexão e continência. Da ação: conceito; ação e pretensão; natureza jurídica, condições, princípios, classificação. Do processo e procedimento: natureza e princípios. Formação, suspensão e extinção do processo; pressupostos processuais; tipos de procedimentos. Prazos: conceito, classificação, princípios, contagem; preclusão. Prazos especiais da Fazenda Pública. O juiz: poderes, deveres e responsabilidades. Do Ministério Público e dos auxiliares da justiça. Sujeitos do processo: das partes e dos procuradores. O litisconsórcio; capacidade de ser parte e estar em juízo. Legitimação ordinária e extraordinária. A substituição processual. Intervenção de terceiros; oposição; nomeação à autoria; denunciação da lide; chamamento ao processo; da assistência. Formação suspensão e extinção do processo. Dos atos processuais. Petição inicial: conceito, requisitos. Pedidos: espécies, modificação, cumulação. Causa de pedir. Despacho liminar: objeto, natureza, de conteúdo positivo, de conteúdo negativo. Da citação. Da intimação. Da resposta do réu: contestação, exceções, reconvenção. Revelia. Direitos indisponíveis. Providências preliminares e julgamento conforme o estado do processo. Antecipação de tutela. Tutela de específica. Despesas processuais e honorários advocatícios. Prova: conceito, modalidades, princípios gerais, objeto, ônus, procedimentos. Da audiência. Da sentença: requisitos; publicação. Da coisa julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada material. Preclusão. Recursos: conceito, fundamentos, princípios, classificação, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, efeitos, juízo de mérito. Reexame necessário. Apelação. Agravo. Embargos infringentes, de divergência e de declaração. Recurso especial. Recurso extraordinário. Recurso repetitivo no STJ (Lei nº 11.672/08). Repercussão geral no STF (Lei nº 11.418/06). Ação rescisória. Nulidades. Liquidação de sentença. Cumprimento de sentença. Processo de execução: pressupostos e princípios informativos. Espécies de execução. Embargos à adjudicação. Embargos do devedor: natureza jurídica, cabimento e procedimento. Embargos de terceiro: natureza jurídica, legitimidade e procedimento. Execução fiscal. Da execução contra a fazenda pública. Processo e ação cautelares. Procedimento cautelar comum e procedimentos específicos. Juizados especiais federais. Da ação de usucapião de terras particulares. Ação Civil Pública, Ação Popular e Ação de Improbidade Administrativa. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de Injunção. Habeas Data. Ação Monitória. Reclamação Constitucional. Suspensão de Segurança, de Liminar e de Antecipação de Tutela. Ação Discriminatória. Ação de Desapropriação. Ações possessórias. Ação civil originária nos Tribunais.
Direito Constitucional: Evolução constitucional do Brasil. Constituição: conceito e classificação. Normas constitucionais: classificação. Preâmbulo, normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. Disposições constitucionais transitórias. Hermenêutica constitucional. Poder constituinte. Controle de constitucionalidade: direito comparado. Sistema brasileiro. Evolução histórica. Normas constitucionais e inconstitucionais. Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e declaração conforme a Constituição. Inconstitucionalidade por omissão. Ação Direta de Inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual. Ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Da declaração de direitos: histórico; teoria jurídica e teoria política. Direitos e garantias individuais e coletivos. Princípio da legalidade e da reserva legal. Princípio da isonomia. Regime constitucional da propriedade. Princípio do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Habeas Corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. Liberdades constitucionais. Jurisdição constitucional no direito brasileiro e no direito comparado. Direitos difusos coletivos e individuais homogêneos. Direitos sociais e sua efetivação. Princípios constitucionais do trabalho. Direito à Nacionalidade. Direitos Políticos. Estado federal: conceito e sistemas de repartição de competência, direito comparado, discriminação de competência na Constituição de 1988, Intervenção federal, Princípio da simetria constitucional. Estado Democrático de Direito: fundamentos constitucionais e doutrinários. Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos. União: competência. Estado-membro; poder constituinte estadual: autonomia e limitações. Estado-membro: competência e autonomia. Administração pública: princípios constitucionais. Servidores públicos: princípios constitucionais. Poder Legislativo: organização; atribuições; processo legislativo. Poder Executivo: presidencialismo e parlamentarismo; ministro de Estado. Presidente da República: poder regulamentar; medidas provisórias. Crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros de Estado. Conselho da República e Conselho de Defesa. Poder Legislativo: prerrogativas e vedações. Comissão Parlamentar de Inquérito. Processo Legislativo. Poder Judiciário: organização; estatuto constitucional da magistratura. Supremo Tribunal Federal: organização e competência. Súmula.
Direito Penal: Aplicação da Lei Penal. Crime. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Penas. Medidas de segurança. Extinção da punibilidade. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Peculato. Corrupção passiva. Prevaricação. Conceito de funcionário público. Resistência. Desobediência. Desacato. Corrupção ativa. Denunciação caluniosa. Comunicação falsa de crime ou contravenção. Autoacusação falsa. Falso testemunho ou falsa perícia. Coação no curso do processo. Exercício arbitrário das próprias razões. Favorecimento pessoal. Favorecimento real. Facilitação de fuga de pessoa presa. Evasão mediante violência contra a pessoa. Motim de presos. Crimes contra as finanças públicas. Crimes contra a criança ou o adolescente (Lei n°. 8.069/90). Crimes contra a ordem tributária e contra as relações de consumo (Lei n° 8.137/90). Crimes de tortura (Lei n° 9.455/97).
Direito Processual Penal: Princípios que regem o processo penal. Aplicação e interpretação da lei processual. Inquérito policial. Jurisdição e competência. Ação penal. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Prova. Sujeitos do processo. Prisão e liberdade provisória. Fatos e atos processuais. Citação, notificação e intimação. Procedimentos em espécie. Procedimento comum ordinário. Procedimento comum sumário. Procedimento nos crimes de responsabilidade de funcionários públicos. Juizados especiais criminais. Nulidades. Recursos.
Direito Ambiental: Conceito. Objeto. Princípios fundamentais. Normas constitucionais relativas à proteção ambiental. Repartição de competências em matéria ambiental. Zoneamento Ambiental. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. Poder de polícia e Direito Ambiental: Licenciamento ambiental. Responsabilidade ambiental: administrativa, civil e penal; dano ambiental; poluição e poluidor; papel do Ministério Público na defesa do meio ambiente; crimes ambientais: espécies e sanções penais. Sistema nacional do meio ambiente. Política nacional do meio ambiente. Estudo de impacto ambiental. Conceito. Competências. Requisitos. Proteção às florestas no Direito Ambiental brasileiro. Áreas de preservação permanente e unidades de conservação. Recursos hídricos.
Direito Tributário e Financeiro: Sistema Tributário Nacional. Princípios Constitucionais Tributários Competência Tributária e Capacidade Tributária. Bitributação e Bis in idem. Obrigação Tributária; fato gerador; sujeitos ativo e passivo; base de cálculo e alíquota. Responsabilidade por substituição e por transferência (sucessão, solidariedade e responsabilidade); imunidade, Não-Incidência, Isenção e Alíquota Zero. Vigência, aplicação e integração da legislação tributária. Tratados e Convenções. Crédito Tributário: constituição, suspensão e extinção da exigibilidade; garantias e privilégios. Tributos e suas espécies. Classificação dos tributos. Tributos e contribuições federais, tributos estaduais e tributos municipais. Imposto de Renda (ênfase: dedutibilidade, ágio e deságio e Regime Tributário de Transição). Tributos aduaneiros. Regimes Especiais. Tributos Estaduais. Tributos Municipais. Decadência e Prescrição. Processo Administrativo Tributário. Compensação Tributária. Dívida Ativa Tributária. Processo Judicial Tributário. Ação de Repetição/Compensação do de Indébito. Ação de Consignação em Pagamento. Execução Fiscal: Embargos à Execução e Exceção. Ação de Repetição/Compensação do de Indébito. Ação de Consignação em Pagamento. Execução Fiscal: Embargos à Execução e Exceção de PréExecutividade. Ação Anulatória de Débito Fiscal e Ação Declaratória. Mandado de Segurança. Medidas Cautelares. Recursos. Direito Tributário Penal e Direito Penal Tributário. Lei Federal n° 8.137/90, de 27 de dezembro de 1990. Sonegação, Fraude e Conluio. Evasão e Elisão. Princípios e normas gerais de Direito Financeiro. Receita Pública. Despesa Pública. Orçamento. Responsabilidade Fiscal. Sistema Tributário Nacional: princípios, limitações ao poder de tributar, discriminação dos impostos e repartição das receitas. Espécies tributárias. Contribuições sociais, de intervenção no domínio econômico e de interesse de categorias profissionais ou econômicas. Legislação tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração. Obrigação tributária. Responsabilidade tributária. Crédito tributário. Administração tributária.
Direito Urbanístico: Urbanismo e Direito Urbanístico; Regime-Jurídico administrativo atinentes ao Direito Urbanístico. Princípios do Direito Urbanístico; Regime urbanístico no Brasil; Regime normativo. A federação. Autonomia e competências dos entes federativos: competências constitucionais e normas gerais; Os bens públicos. Bens de uso comum do povo. Bens de uso especial. Bens dominicais. Propriedade urbana. Tratamento legislativo constitucional e infraconstitucional. Função social da propriedade. Propriedade versus cidade. Planejamento urbano. Planejamento e política de ocupação do solo. O plano Diretor. O zoneamento, o uso e a ocupação do solo urbano. Parcelamento do solo. Planejamento do sistema viário. Infraestrutura urbana. A região metropolitana. Definição. Aspectos polêmicos. A conturbação. Instrumentos da Política Urbana. A Constituição da República de 1988. O Estatuto da Cidade. O parcelamento, a edificação ou a utilização de compulsórios. O IPTU progressivo. A desapropriação. Usucapião especial de imóvel urbano individual e coletivo. A concessão de uso especial para fins de moradia. O direito de superfície. O direito de preempção. A outorga onerosa do direito de construir. As operações urbanas consorciadas. Transferência do direito de construir. O estudo de impacto de vizinhança. Os consórcios imobiliários. Gestão da Cidade. A regularização fundiária. As audiências e consultas públicas. Conselhos municipais. Sanções urbanísticas. Noções gerais. Previsão normativa. Direito à Cidade. Função Social da Propriedade Urbana. Instrumentos de intervenção urbana. Plano Diretor. Instrumentos de Regularização Fundiária. Parcelamento do dolo Urbano. Lei Federal n° 10.257/01, de 10 de julho de 2001. Lei do Desenvolvimento Urbano – Estatuto da Cidade. Plano Diretor do Município de Nilópolis.
Direito e Processo do Trabalho: Direito do Trabalho: conceito, denominações, características, divisão, natureza jurídica, funções, autonomia, fundamentos, formação histórica, fontes, princípios, métodos de interpretação, integração e aplicação, renúncia e transação. Contrato de Trabalho. Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Trabalho extraordinário. Acordo de compensação de horas. Horas in itinere. Sobreaviso. Prontidão. Trabalho em regime de revezamento. Jornada noturna do trabalhador urbano. Intervalos intrajornadas. Intervalos inter-jornadas. Descanso semanal remunerado. Férias. Alteração, suspensão, interrupção do contrato de trabalho. Formas de extinção do contrato de trabalho: despedida por justa causa, despedida sem justa causa, pedido de demissão, rescisão indireta do contrato de trabalho, término do contrato por prazo determinado, morte do empregado, morte do empregador, cessação das atividades do empregador. Extinção por acordo entre empregado e empregador. Aviso prévio, dispensa, estabilidade e garantia de emprego; Fundo de Garantia por Tempo de Serviço; Acordo e Convenção Coletiva de trabalho; sindicato e arbitragem. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. Segurança e medicina do trabalho. Acidente do trabalho e moléstias ocupacionais. Processo do Trabalho: conceito, autonomia, princípios, natureza jurídica, fontes. Aplicação, interpretação e integração das normas processuais trabalhistas. Organização e Competência da Justiça do Trabalho. Ministério Público do Trabalho. Ação trabalhista: conceito, natureza jurídica, condições e elementos. Audiência no Processo do Trabalho. Arquivamento do processo. Resposta do reclamado (contestação, exceções e reconvenção). Revelia e Confissão. Conciliação. Resposta do reclamado (contestação, exceções e Provas, sentença e coisa julgada no processo do trabalho. Embargos de declaração. O sistema recursal trabalhista: recurso ordinário, recurso de revista, agravo de instrumento, agravo de petição, embargos de divergência, embargos infringentes. Recursos previstos no Código de Processo Civil aplicáveis ao processo do trabalho: recurso adesivo e recurso extraordinário. Liquidação de sentença e execução no processo do trabalho. Embargos à penhora e Impugnação à Sentença de Liquidação. Embargos de terceiro. Embargos à Arrematação. Embargos à Adjudicação. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Orientações jurisprudenciais do TST. Súmulas do STF, TST e STJ.Arrematação. Embargos à Adjudicação. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Orientações jurisprudenciais do TST. Súmulas do STF, TST e STJ.
Direito Eleitoral: Estado Democrático de Direito, Conceito e fundamentos; Cidadania. Sistema Representativo. Soberania Popular. Pluralismo Político; Reforma Política; Direitos Políticos, Perda, Suspensão; Sufrágio Universal. Natureza e valor do sufrágio, tipos de sufrágio; Voto; Características do Voto; Partidos Políticos, conceito, história. Representação Político-Partidária; Sistemas Partidários. Criação, fusão e extinção dos partidos políticos. Órgãos Partidários. Registros dos Partidos Políticos. Fundo Partidário. Fidelidade Partidária. Aspectos constitucionais, legais e éticos; Direito Eleitoral, conceito e fundamentos. Fontes e princípios. Interpretação. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo eleitoral; Sistemas Eleitorais. Sistema Majoritário. Sistema Proporcional. Justiça Eleitoral. Organização. Competências. Classificações. Modelo Brasileiro. Outros Modelos; A Ética do Juiz Eleitoral. Justiça Eleitoral no Brasil. Evolução histórica. Diversidade funcional das atividades da Justiça Eleitoral e controle de legalidade; A atividade consultiva da Justiça Eleitoral. As Resoluções normativas da Justiça Eleitoral e seus limites; Capacidade Eleitoral: requisitos, limitações derivadas do não cumprimento do dever eleitoral; Alistamento Eleitoral. Fases do Alistamento. Efeitos do Alistamento. Cancelamento. Exclusão. Revisão do eleitorado; Elegibilidade. Inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais ou legais. Arguição judicial de inelegibilidade; Domicílio Eleitoral. Filiação Partidária. Capacidade eleitoral passiva; Ministério Público Eleitoral. Organização. Atribuições. Democracia participativa. Institutos de participação popular; Plebiscito. Referendo. Processo Eleitoral. Convenções partidárias. Registro de candidatos. Impugnação de registro de candidatura; Campanha Eleitoral. Financiamento dos Partidos Políticos. Controle de Arrecadação e prestação de contas. Captação ilícita de recursos. Abuso de poder político e econômico; Propaganda Política. Propaganda Eleitoral. Normas legais e regulamentares. Jornalismo. Propaganda e mídia no Direito Eleitoral. Pesquisas e testes pré-eleitorais. Propaganda eleitoral no rádio e na televisão e direito de resposta. Propaganda eleitoral na internet; Garantias Eleitorais: liberdade de escolha. Proteção jurisdicional contra atentado à liberdade do voto. Captação ilícita de sufrágio; Contenção ao poder econômico e ao desvio e abuso do poder político; Eleição. Atos preparatórios. Fiscalização. Apuração e diplomação dos eleitos. Recurso contra a expedição do diploma; Ações judiciais eleitorais. Recursos Eleitorais. Ações rescisórias eleitorais; Crimes eleitorais. Tipos penais e sanções. Processo Penal Eleitoral: prisão e período eleitoral. Competência, conexão e continência em matéria eleitoral. Ação penal eleitoral e recursos; Súmulas do TSE.
