Descrição
Apostila Digital Concurso PGE PA 2022 Procurador Geral
Cargo: Procurador Geral
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2022
Nível: Superior
Banca: CEBRASPE
Edital: Acesso ao Edital
Não é só uma apostila!
Material teórico completo elaborado totalmente de acordo com o novo edital.
Acompanha provas anteriores com gabarito para testar seu aprendizado.
Só hoje, de R$305,98 por R$152,99
50% de Desconto
Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.5 Mutação constitucional. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Direitos políticos. 4.5 Partidos políticos. 4.6 O ente estatal titular de direitos fundamentais. 5 Organização do Estado. 5.1 Organização político-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territórios. 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos municípios. 6 Administração pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Servidores públicos. 7 Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder Legislativo. 7.3 Poder Executivo. 7.4 Poder Judiciário. 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público. 8.2 Advocacia Pública. 8.3 Advocacia e Defensoria Pública. 9 Controle de constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 10.1 Estado de defesa e estado de sítio. 10.2 Forças Armadas. 10.3 Segurança pública. 11 Sistema Tributário Nacional. 11.1 Princípios gerais. 11.2 Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos estados e dos municípios. 11.4 Repartição das receitas tributárias. 12 Finanças públicas. 12.1 Normas gerais. 12.2 Orçamentos. 13 Ordem econômica e financeira. 13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 13.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 14 Sistema Financeiro Nacional. 15 Ordem social. 16 Constituição do Estado do Pará. 17. Jurisprudência dos Tribunais Superiores.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado. 1.1 Funções. 1.2 Poderes. 1.3 Repartição das funções entre os Poderes. 1.4 Federação. 1.5 Organização federativa e ordem administrativa. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Origem. 2.3 Evolução histórica. 2.4 Fontes. 3 Administração pública. 3.1 Sentidos amplo e estrito, objetivo e subjetivo. 3.2 Regime jurídico-administrativo. 3.3 Interesse público. 3.4 Interesses primários e secundários do Estado. 3.5 Princípios da administração pública (explícitos e implícitos). 3.6 Acesso à informação (Lei Federal nº 12.527/2011 e Decreto Estadual nº 1.359/2015). 3.7 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). 4. Poderes da Administração Pública. 4.1 Poder normativo. 4.1.1 Finalidade. 4.1.2 Limites. 4.1.3 Objeto. 4.2 Poder disciplinar. 4.2.1 Sindicância, Processo Administrativo Disciplinar (PAD) e Processo Administrativo Disciplinar Simplificado (PADS). 4.2.2 Termo de Ajustamento Disciplinar (TAD). 4.2.3 Lei Estadual nº 5.810/94. 4.3 Poder de polícia. 4.3.1 Características. 4.3.2 Polícia administrativa e Polícia Judiciária. 5 Organização administrativa. 5.1 Pessoas políticas e administrativas. 5.2 Desconcentração e descentralização. 5.3 Administração direta e indireta. 5.4 Órgãos e entidades estatais. 5.5 Autarquias. 5.6 Fundações estatais. 5.7 Empresas públicas e sociedades de economia mista (Lei Federal nº 13.303/2016 e Decreto Estadual nº 1.667/2016). 5.8 Agências reguladoras. 5.9 Agências executivas. 5.10 Entidades de fiscalização profissional. 6 Terceiro Setor. 6.1 Serviços sociais autônomos. 6.2 Entidades de apoio. 6.3 Organizações sociais (Lei Estadual nº 5.980/1996 e Decreto Estadual nº 21/2019). 6.4 Organizações da sociedade civil de interesse público — OSCIP. Organizações da sociedade civil (Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Estadual nº 1.835/2017). 7 Atos administrativos. 7.1 Elementos. 7.2 Pressupostos. 7.3 Atributos. 7.4 Classificação. 7.5 Vinculação e discricionariedade. 7.6 Espécies. 7.7 Perfeição, validade e eficácia. 7.8 Extinção. 7.9 Anulação. 7.10 Revogação. 7.11 Convalidação. 8 Processo administrativo. 8.1 Princípios. 8.2 Fases. 8.3 Procedimentos em espécie. 8.4 Lei Federal nº 9.784/1999. 8.5 Lei Estadual nº 8.972/2020 e Decreto Estadual nº 1.528/2021. 9 Agentes públicos. 9.1 Cargos, empregos e funções públicas. 9.2 Provimento. 9.3 Vacância. 9.4 Servidores públicos. 9.5 Regime jurídico-constitucional. 9.6 Direitos e vantagens. 9.7 Deveres, proibições e responsabilidades. 9.8 Regime previdenciário. 9.9 Lei Estadual nº 5.810/1994, Lei Complementar Estadual nº 7/1991, Lei Complementar Estadual nº 131/2020 e Decreto Estadual nº 1.741/2017. 9.10 Lei Complementar Estadual nº 39/2002 e Lei Complementar Estadual nº 111/2016. 9.11 Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais (Lei Federal nº 9.504/1997). 10 Militares do estado. 10.1 Regime jurídico-constitucional. 10.2 Lei Estadual nº 5.251/1985. 10.3 Lei Estadual nº 6.833/2006. 10.4 Lei Federal nº 13.954/2019. 10.5 Lei Complementar Estadual nº 142/2021. 11 Serviço público. 11.1 Conceito. 11.2 Distinção com outras atividades estatais. 11.3 Classificação. 11.4 Titularidade. 11.5 Princípios. 11.6 Remuneração. 11.7 Usuários. 11.8 Prestação direta e indireta. 11.9 Concessão, permissão e autorização. 11.10 Parcerias públicoprivadas (Lei Federal nº 11.079/2004, Lei Estadual nº 7.649/2012 e Decreto Estadual nº 713/2013). 11.11 Procedimento de manifestação de interesse (Decreto Estadual nº 1.242/2015). 11.12 Consórcios públicos (Lei Federal nº 11.107/2005). 12 Licitação pública. 12.1 Conceito. 12.2 Finalidades. 12.3 Vedações à participação. 12.4 Contratação direta (dispensa e inexigibilidade de licitação). 12.5 Modalidades. 12.6 Critérios de julgamento. 12.7 Fases interna e externa. 12.8 Procedimentos auxiliares. 12.9 Anulação e revogação. 12.10 Infrações e sanções administrativas. 12.11 Tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para microempresas e empresas de pequeno porte nas contratações públicas (Lei Complementar Federal nº 123/2006 e Lei Estadual nº 8.417/2016). 12.12 Sistema de Registro de Preços (Decreto Estadual nº 991/2020). 12.13 Sistema de Cotação Eletrônica de Preços (Decreto Estadual nº 2.168/2010). 12.14 Regime Diferenciado de Contratação – RDC (Lei Federal nº 12.462/2011 e Decreto Estadual nº 1.974/2018). 12.15 Licitações internacionais. 12.16 Lei nº 8.666/1993. 12.17 Lei nº 10.520/2002. 12.18 Lei Estadual nº 6.474/2002 e Decreto Estadual nº 534/2020. 12.19 Lei Federal nº 14.133/2021. 12.20 Decreto Estadual nº 1.504/2021. 13 Contratos administrativos. 13.1 Conceito. 13.2 Tipos de cláusulas. 13.3 Prerrogativas da administração. 13.4 Direitos dos contratados. 13.5 Formalização. 13.6 Duração. 13.7 Execução. 13.8 Extinção. 13.9 Nulidades. 13.10 Meios alternativos de resolução de controvérsias (mediação, arbitragem, dispute board). 13.11 Infrações e sanções administrativas. 13.12 Controle das contratações. 13.13 Convênios e instrumentos congêneres. 13.14 Lei nº 8.666/1993. Lei nº 14.133/2021. Decreto nº 6.170/2007 e Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 424/2016. Decreto Estadual nº 733/2013. 14. Intervenção do Estado no Domínio Econômico. 14.1 Ordem econômica. 14.2 Livre iniciativa. 14.3 Regulação estatal. 14.4 Repressão ao abuso do poder econômico. 14.5 Lei nº 12.529/2011. 14.6 Exploração de atividade econômica pelo Estado: monopólio estatal e competição com a iniciativa privada. 15. Intervenção do Estado no Domínio Social. 15.1 Ordem social. 15.2 Políticas públicas. 15.3 Serviços públicos sociais. 15.4 Atividade de fomento.16 Intervenção do Estado na propriedade privada. 16.1 Requisição. 16.2 Ocupação temporária. 16.3 Servidão administrativa. 16.4 Tombamento. 16.5 Limitação administrativa. 16.6 Desapropriação. 16.6.1 Requisitos. Competência. Objeto. Fases. Imissão provisória na posse. Desistência. Desapropriação por zona. Desapropriação indireta. Retrocessão. 17 Controle da administração pública. 17.1 Controle interno e externo. 17.2 Controle pela própria administração pública. 17.3 Controle parlamentar. 17.4 Controle pelo tribunal de contas. 17.5 Controle jurisdicional. 17.6 Prestação de contas. 17.7 Tomada de contas especial. 17.8 Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União. 17.9 Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Pará. 17.10 Lei Complementar Federal nº 101/2000. 17.11 Lei Federal nº 12.846/2013 e Decreto Estadual nº 2.289/2018. 18. Bens Públicos. 18.1 Delimitação. 18.2 Classificação. 18.3 Função social. 18.4 Uso econômico. 18.5 Regime Jurídico. 18.6 Aquisição. 18.7 Gestão. 18.8 Alienação. 18.9 Formas de utilização dos bens públicos pelos particulares: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso, cessão de uso, ocupação, comodato, aforamento, locação e arrendamento.19 Responsabilidade civil extracontratual do Estado. 19.1 Conceito. Evolução/teorias acerca da responsabilidade civil estatal. 19.2 Conduta lesiva (ação e omissão). 19.3 Dano indenizável. 19.4 Excludentes e atenuantes. 19.5 Reparação dos danos. 19.6 Responsabilidade solidária e subsidiária do Estado. 19.7 Ação regressiva. 19.8 Responsabilidade por atos legislativos e judiciais. 19.9 Responsabilidade do Estado por atos praticados por entidades do terceiro setor. 20 Infrações e sanções administrativas. 20.1 Infração administrativa. 20.2 Sanção administrativa. 20.3 Princípios constitucionais do direito administrativo sancionador. 20.4 Excludentes de ilicitude. 20.5 Extinção das sanções administrativas. 20.6 Prescrição. 21 Improbidade administrativa. 21.1 Lei nº 8.429/1992. 22 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alterações efetuadas pela Lei nº 13.655/2018). Aplicação no âmbito da administração pública. 23 Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Pará (Lei Complementar Estadual nº 41/2002). Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado do Pará (Decreto nº 1.395/2021). Orientações Jurídicas da Procuradoria-Geral do Estado do Pará. Pareceres Referenciais da Procuradoria-Geral do Estado. 24 Jurisprudência dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União (súmulas, súmulas vinculantes, teses de repercussão geral, temas repetitivos e decisões do STF proferidas em ADI, ADC e ADPF).
DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Legislação tributária. 1.1 Vigência, aplicação, integração e interpretação. 2 Sistema constitucional tributário. Princípios constitucionais tributários. Limitações ao poder de tributar. Competência e capacidade tributárias. Repartição das receitas tributárias. 3 Tributos vigentes. Espécies e características. Taxa e preço público. Taxa judiciária. 4 Fontes formais do direito tributário. 5 Obrigação tributária: conceito, elementos, o dever tributário e os deveres instrumentais, natureza jurídica. Sujeição ativa. Hipótese de incidência. Fato imponível (fato gerador): base de cálculo, alíquota, domicílio tributário e capacidade. 6 Sujeição passiva tributária: contribuinte, responsável e substituto tributário. Responsabilidade pelo tributo e responsabilidade por infrações. Responsabilidade por solidariedade, sucessão e de terceiros. Denúncia espontânea. 7 Crédito tributário. Autorregularização. Constituição. Lançamento: conceito, natureza jurídica, privilégios e garantias do crédito tributário e suas modalidades. 8 Suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. 9 Evasão, sonegação, elisão e fraude. 10 Dívida ativa. Inscrição e efeitos. Certidões. 11 Processo administrativo tributário: princípios norteadores. Processo administrativo estadual. Lei nº 6.182 e alterações. 12 Processo judicial tributário. Execução fiscal. Ação anulatória de débito fiscal. Ação de repetição de indébito. Ação de consignação em pagamento. Ação declaratória. Ação cautelar fiscal. Mandado de segurança em matéria tributária. Tutelas de urgência e de evidência. Tutela coletiva em matéria tributária. Reserva do possível. 13 Fiscalização tributária. Regime legal. Prerrogativas e limites da fiscalização. Dever de informação e sigilo profissional. Divulgação de dados referentes ao contribuinte. Requisição de força pública. Sigilo bancário e fiscal. 14 ICMS. Disciplina constitucional. Hipóteses de incidência, contribuintes, responsáveis, substitutos. Base de cálculo. Alíquota. O princípio da não cumulatividade. Regime de apuração e pagamento. Administração do ICMS: fiscalização; auto de infração; defesa do contribuinte. Incidência do ICMS no estado do Pará. Legislação do Estado do Pará. 15 Imposto sobre transmissão ou doação de bens ou direitos. Legislação do estado do Pará. 16 Imposto sobre a propriedade de veículos automotores. Legislação do estado do Pará. 17 Taxas vigentes no estado do Pará. Legislação. 18 Direitos, garantias e obrigações do contribuinte do estado do Pará. 19 Incentivos fiscais nos tributos estaduais. Guerra fiscal. 20 Legislação estadual do IPVA (Lei nº 6.017, de 30 de dezembro de 1996) e do ITCD (Lei nº 5.529, de 5 de janeiro de 1989 e suas alterações). 21 Código do Contribuinte (Lei Complementar Estadual nº 54/2006). 22 Transação resolutiva de litígio relativo à cobrança de créditos da Fazenda Pública. Lei estadual nº 9.260/2021 e Decreto estadual nº 1.795/2021 23 Jurisprudência dos tribunais superiores.
DIREITO EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR: 1 Títulos de crédito: conceito e principais institutos. Espécies. Protesto cambial. Cancelamento e sustação do protesto. Prescrição. 2 Falências e recuperação judicial e extrajudicial. Lei nº 11.101/1995. Liquidação extrajudicial de sociedade e instituições financeiras. Sistema Financeiro Nacional. Lei nº 4.595/1964. Responsabilidade dos administradores de sociedades. Lei nº 6.404/1976. Deveres e responsabilidades do acionista controlador. 3 Empresa individual de responsabilidade limitada. Lei nº 12.441/2011. Microempresas e empresas de pequeno porte. Lei Complementar nº 123/2006. 4 Da empresa: unificação parcial das obrigações privadas. Da sociedade: disposições gerais, espécies, direitos, obrigações e responsabilidades da sociedade e dos sócios. Tipos societários. Liquidação, transformação, incorporação, fusão e cisão. Do estabelecimento comercial. Do nome comercial. 5 Direitos do consumidor. Disposições gerais. Direitos básicos do consumidor. Ônus da prova. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 6 Da proteção contratual. Contratos bancários e superendividamento. Da defesa dos interesses do consumidor em juízo e das sanções administrativas. 7 Política Nacional das Relações de Consumo. 8 Proteção à saúde e à segurança. 9 Desconsideração da pessoa jurídica. 10 Práticas comerciais. Oferta, publicidade e propaganda. Decadência e prescrição. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastro de consumidores. 11 Declaração de Direitos de Liberdade Econômica (Lei Federal nº 13874/2019). 12 Decreto estadual nº 1.098/2020, que regulamenta o baixo risco e dispensa atos públicos de liberação de atividade econômica no Estado do Pará. 13 Jurisprudência dos tribunais superiores.
DIREITO AGRÁRIO: 1 Teoria geral do direito agrário. 2 Princípios e normas gerais de direito agrário. Lei Federal nº 4.947/1966. 3 Formação histórica do direito agrário no Brasil. 4 Evolução do conceito de propriedade no Brasil. Função social da propriedade rural. Posse e propriedade rural. 5 Reforma agrária. Programa Nacional de Reforma Agrária. Execução e administração da reforma agrária. Desapropriação de terras para fins de reforma agrária. Reserva legal. Títulos da dívida agrária. Políticas públicas urbana, agrícola e fundiária. 6 Legislação federal: Lei nº 601/1850; Decreto nº 1.318/1854; Decreto-lei nº 3.365/1941; Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra); Lei nº 8.629/1993. Legislação estadual: Lei Estadual nº 82/1892; Lei Estadual nº 4.884/1979; Lei Estadual nº 5.295/1985; Decreto Estadual nº 410/1891; Decreto Estadual nº 1.054/1996. 7 Bens públicos dominiais. Terrenos de marinha. Terrenos marginais. Terrenos de ilhas costeiras, fluviais e oceânicas. Nacionais interiores. 8 Alienação e concessão de terras públicas. Imóvel urbano. Imóvel rural. Empresa rural. Latifúndio. Minifúndio. 9 Aquisição ou arrendamento de imóvel rural por pessoas físicas ou jurídicas estrangeira. Limitações à venda de terras a estrangeiros. 10 Terras devolutas. Destinação das terras devolutas. Terras devolutas e o poder público. Identificação das terras devolutas. Discriminação administrativa e judicial das terras devolutas. Arrecadação de imóvel abandonado. 11 Usucapião no Código Civil e na Constituição Federal de 1988. Usucapião rural. 12 Posse. Posse civil. Posse agrária. Legitimação de posse. 13 Regime de terras tradicionalmente ocupadas pelos indígenas. Demarcação das terras das comunidades indígenas. 14 Quilombos e quilombolas. 15 Regularização dominial de terras rurais e sua ocupação. Regularização fundiária (Lei Estadual nº 8.878/2019 e Decreto Estadual nº 1.190/2020). 16 Contratos agrários. 17 Política agrícola, agrária e fundiária do Pará. Lei Estadual nº 5.849/1994. 18 Varas Especializadas com Competência nas questões Agrárias no Estado do Pará. O art. 126 da Constituição Federal e art. 167 da Constituição Estadual. A Lei Estadual Complementar 14/93. Resolução 18/2005 do TJPA. 19 Ouvidoria Agrária Nacional. Ouvidoria Agrária Estadual. Comissão Estadual de Mediação de Conflitos Agrários. 20 Ação civil pública em matéria agrária. 21 Dispositivos constitucionais relativos à matéria agrária. 22 Jurisprudência dos tribunais superiores.
DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Aplicação das leis no tempo. 1.3 Aplicação das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da personalidade. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Conceito e elementos caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato. 3.8 Associações. 3.9 Fundações. 3.10 Grupos despersonalizados. 3.11 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.12 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Elementos. 6.3 Representação. 6.4 Condição, termo e encargo. 6.5 Defeitos do negócio jurídico. 6.6 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.7 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova do fato jurídico. 10 Obrigações. 10.1 Elementos 10.2 Princípios. 10.3 Boafé. 10.4 Obrigação complexa (a obrigação como um processo). 10.5 Obrigações de dar. 10.6 Obrigações de fazer e de não fazer. 10.7 Obrigações alternativas e facultativas. 10.8 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.9 Obrigações solidárias. 10.10 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 10.11 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 10.12 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.13 Obrigações líquidas e ilíquidas. 10.14 Obrigações principais e acessórias. 10.15 Transmissão das obrigações. 10.16 Adimplemento e extinção das obrigações. 10.17 Inadimplemento das obrigações. 11 Contratos. 11.1 Princípios. 11.2 Contratos em geral. 11.3 Disposições gerais. 11.4 Interpretação. 11.5 Extinção. 11.6 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 12 Atos unilaterais. 13 Responsabilidade civil. 14 Preferências e privilégios creditórios. 15 Posse. 16 Direitos reais. 16.1 Disposições gerais. 16.2 Propriedade. 16.3 Superfície. 16.4 Servidões. 16.5 Usufruto. 16.6 Uso. 16.7 Habitação. 16.8 Direito do promitente comprador. 17 Direitos reais de garantia. 17.1 Características. 17.2 Princípios. 17.3 Penhor, hipoteca e anticrese. 18 Direito das sucessões. 18.1 Sucessão em geral. 18.2 Sucessão legítima. 18.3 Sucessão testamentária. 18.4 Inventário e partilha. 19 Lei nº 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano). 20 Lei nº 6.015/1973 (registros públicos). 20.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 20.2 Procedimento de dúvida. 21 Lei nº 8.245/1991 (locação de imóveis urbanos). 21.1 Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial. 22 Direitos autorais. 23 Jurisprudência dos tribunais superiores.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Direito Processual: definição, autonomia, finalidade, relações com outros ramos do direito, evolução histórica, princípios, tendências atuais. Normas processuais: natureza, fontes, interpretação, no tempo e no espaço, classificação. As normas fundamentais do processo civil. A importância dos arts. 1º a 12 do CPC e os reflexos no direito processual. 2 Jurisdição: conceito, princípios, características essenciais, garantias, divisão, espécies de jurisdição, poderes. Limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional. O auxilio direto. A justiça multiportas, mediação, conciliação e arbitragem. 3 Competência: definição, classificação, critérios para determinação, objetivo, originária dos Tribunais, territorial, funcional, absoluta, relativa, foro competente, foros especiais, foro de eleição, foro e juízo. Os limites da jurisdição nacional e a cooperação internacional. O auxílio direto. Competência interna, modificação da competência, formas de arguição da incompetência e conflito de competência. A Cooperação nacional. A competência no Estado do Pará. 4 Tutela jurisdicional: tutelas provisórias e definitivas. Tutelas e urgência e evidência, classificação, requisitos, momentos e estabilização, tutela inibitória, tutela especifica relativa aos deveres de fazer e não fazer, tutela específica das obrigações de entrega de coisa, tutela dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Tutela provisória e a Fazenda Pública: cabimento e restrições. 5 Organização judiciária: órgãos do Poder Judiciário, funções, normas disciplinadoras, organização judiciária do Estado do Pará. 6 Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia, Defensoria Pública. Funções, garantias, poderes, deveres, responsabilidade, organização, formas de atuação no processo. 7 Funções auxiliares à Justiça: disciplina geral. 8 Ação: teorias sobre o direito de ação, natureza jurídica, definição, elementos identificadores, classificação, exercício do direito de ação, condições, cumulação de pretensões, concurso de ações, objeto litigioso. 9 Processo: teorias sobre o processo, natureza jurídica, definição, classificação, princípios, pressupostos. Processo e procedimento, escopo do processo, objeto, mérito, questões principais e questões preliminares e prejudiciais. Procedimentos comum e especial, formação, suspensão e extinção. Processo eletrônico. 10 Relação jurídica processual: direitos, deveres, ônus e faculdades das partes, pluralidade de relações processuais, autonomia, unidade e complexidade da relação processual. 11 Sujeitos do processo: juiz: poderes, deveres, responsabilidade, impedimentos, suspeição; partes: definição, princípios, legitimação no processo civil e no processo coletivo, representação adequada, capacidade processual, representação processual, sucessão e substituição processual, deveres, responsabilidade por dano processual, despesas, honorários advocatícios e multas. Litisconsórcio. 12 Intervenientes no processo: intervenção de terceiros. Intervenção de Terceiros: assistência, denunciação à lide, chamamento ao processo, amicus curiae, desconsideração da personalidade jurídica, recursos de terceiros. Intervenção anômala. 13 Atos processuais: dos atos em geral, definição, classificação, tempo, lugar, forma, existência, validade, eficácia, comunicações, impulso processual, cumprimento, prazos processuais, prescrição, decadência, preclusão, nulidades. Pronunciamentos do juiz. Negócio processual: cabimento, clausula geral, limites, poderes das partes e controle judicial. 14 Procedimentos comuns e especiais: aplicação, fases, forma. Negócio processual sobre o procedimento. Da formação, suspensão e extinção do processo. 15 Processo de conhecimento. Petição inicial: definição, requisitos, causa de pedir, pedido mediato e imediato, modificações da causa de pedir e do pedido, cumulação de pedidos, preceito cominatório, pedido de tutela provisória antecedente e incidental, partes, valor da causa. Indeferimento da petição inicial. Emenda. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. 16 Contestação: estrutura, reconvenção, pedido contraposto e ação dúplice. Revelia e suas consequências, reconhecimento da procedência do pedido e renúncia ao direito. 17 Providências preliminares e do julgamento conforme o estado do processo, extinção do processo, julgamento antecipado do mérito, julgamento antecipado parcial do mérito. Saneamento e organização do processo. 18 Prova: definição, objeto, princípios, classificação, sistemas de avaliação, conteúdo, ônus, momento, espécies, fatos que independem de prova, poder probatório do juiz, prova emprestada, prova lícita e ilícita, indícios e presunções, instrução probatória e audiência de instrução e julgamento. Produção antecipada de provas. Ata notarial. Depoimento pessoal: confissão. Exibição de documento ou coisa. Prova documental. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. 19 Sentença: definição, função, elementos essenciais, classificação, requisitos, publicação, efeitos, vícios. Sentenças não satisfativas e as várias espécies de tutela (tutela inibitória, tutela inibitória executiva, tutela reintegratória e tutela de adimplemento da obrigação contratual na forma específica). Capítulos de sentença. Extinção do processo sem resolução de mérito. Primazia da resolução de mérito. Extinção do processo com resolução de mérito. Sentença na obrigação de pagar quantia. Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa. 20 Remessa necessária: natureza jurídica, efeitos, hipóteses de cabimento e de dispensa, procedimento. 21 Coisa julgada: definição, natureza jurídica, material e formal, limites objetivos e subjetivos. Coisa julgada e questão prejudicial. Coisa julgada inconstitucional. Relativização. Coisa julgada e estabilização das decisões judiciais. 22 Sentença líquida e ilíquida. Liquidação de sentença. Disposições gerais e procedimento. 23 Do cumprimento de sentença e de outras decisões contra a fazenda pública. Disposições gerais. Procedimento. Cumprimento provisório e definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa, prestar alimentos, obrigação de fazer, não fazer e entrega de coisa. Do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. O precatório requisitório e a requisição de pequeno valor. O cumprimento das decisões parciais de mérito. As medidas executivas típicas e atípicas. A importância da multa e das demais medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento da ordem judicial. A importância do art. 139, IV, do CPC. 24 Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa e jurisdição voluntária, consignação em pagamento, ação de exigir contas, ações possessórias, ação de divisão e demarcação de terras particulares, ação de dissolução parcial de sociedade, ação de inventário e partilha, ação de embargos de terceiro, oposição, habilitação, ações de família, ação monitória, notificação e interpelação, alienação judicial, divórcio e separação consensuais, extinção consensual de união estável e alteração do regime de bens do matrimônio, interdição. Juizados Especiais Cíveis (Lei nº 9.099/95), Juizados Especiais Federais (Lei nº 10.259/2001) e Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009): procedimento, competência, recursos e pedidos de uniformização de interpretação de lei. A atuação das Turmas Recursais, Turmas de Uniformização, Tribunais locais e Tribunais Superiores no microssistema dos Juizados Especiais. 25 Execução de títulos extrajudiciais: execução em geral, títulos executivos, classificação, partes, requisitos, espécies de execução, competência, responsabilidade patrimonial, suspensão e extinção, penhora e avaliação, embargos à execução, fase expropriatória, fase satisfativa. Remissão, suspensão e extinção do processo de execução. 26 As diversas espécies de execução: entrega de coisa, obrigações de fazer e não fazer, quantia certa. 27 Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Pedido de Ordem Processual. Execução de alimentos. 28 Formas de defesa e outras atuações do devedor e de terceiros: embargos à execução, embargos de terceiro, impugnação, exceção de pré- executividade. 29 Dos processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais. Da ordem dos processos e dos processos de competência originária dos Tribunais. A importância dos arts. 926 a 928, do CPC. Precedentes qualificados e seus reflexos nas ações individuais e coletivas. Poderes do Relator. Técnica de ampliação do colegiado. Incidente de assunção de competência. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Conflito de Competência. Homologação de decisão estrangeira e concessão de exequatur à carta rogatória. Ação Rescisória. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. Reclamação e correição. 30 Recursos: disposições gerais, definição, princípios, classificação e tipologia, natureza jurídica, atos processuais e situações que a eles se sujeitam, prazos; recursos ordinários e excepcionais: legitimidade, desistência e renúncia, procedimentos, juízo de admissibilidade e suas consequências, juízo de mérito, efeitos dos recursos, tutela provisória nos recursos. Sucedâneos recursais. 31 Incidentes no procedimento recursal. Recurso adesivo. O art 932 do CPC e os poderes do relator. A primazia da resolução do mérito recursal. 32 Recursos em Espécie. Apelação. Agravo de Instrumento. Agravo interno. Embargos de Declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário. Recurso extraordinário e especial. Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Embargos de Divergência. Repercussão geral do recurso extraordinário. O julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, implicações práticas, vinculação, superação, distinção, intervenção de amicus curie. 33 Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Súmulas do Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça. Súmulas vinculantes e súmulas impeditivas de recursos. Temas e teses fixadas pelos Tribunais Superiores advindas dos Recursos Repetitivos e de Repercussão Geral. Os precedentes qualificados e sua aplicação. 34 Disposições finais e transitórias do Código de Processo Civil. 35 A Fazenda Pública em Juízo: definição, capacidade postulatória, representação judicial dos Entes Federados, prerrogativas processuais e o princípio da isonomia, prazos, classificação; prescrição em favor da Fazenda Pública: ambiente legal, entendimento do STJ e do STF, interrupção; citação da Fazenda Pública e suas possíveis atitudes, revelia e seus efeitos; despesas, honorários, depósitos judiciais, custas, multas; intervenção anômala: ambiente legal, natureza jurídica, competência, recorribilidade; concessão de medidas liminares, tutelas provisórias e tutelas específicas em desfavor da Fazenda Pública: hipóteses de cabimento, procedimento, recorribilidade e responsabilidade por danos e execução provisória; execução em desfavor da Fazenda Pública: prazo, resposta e requisitos; precatório: processamento e natureza jurídica da atividade dos presidentes de tribunais no seu processamento, sua dispensa, parcelamento e revisão de valores; sequestro de rendas públicas: natureza, objeto e recorribilidade; intervenção estadual: hipóteses de cabimento, procedimento e recorribilidade. O pedido de suspensão de liminar, de sentença, de acórdão e de tutelas provisórias: hipóteses, competência e procedimento. O novo pedido de suspensão e o aditamento do pedido. A justiça multiportas: mediação, conciliação e arbitragem nas causas envolvendo a Fazenda Pública. 36 Ações constitucionais e processos coletivos: reclamação constitucional: natureza jurídica, procedimento, hipóteses de cabimento. Habeas data: fase administrativa, objeto e competência. Mandado de segurança: ambiente legal, prazo de decadência, legitimidade, hipóteses de cabimento, procedimento, indicação errônea da autoridade coatora e sua modificação, prazo para manifestação da autoridade coatora e da pessoa jurídica à qual integra o impetrado, restrições de liminares. Mandado de segurança contra ato do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Recorribilidade, pagamento de custas e honorários. Mandado de segurança coletivo: objeto, procedimento, legitimação ativa, concessão de liminares; coisa julgada e litispendência. Mandado de injunção: procedimento, competência, evolução de sua compreensão nos tribunais superiores e comparação com outras ações constitucionais. Tutela jurisdicional coletiva, microssistema coletivo e relação com as ações individuais, litisconsórcio e intervenção de terceiros. Sentença, coisa julgada e execução coletiva. Representação adequada. Ação popular: objeto, procedimento, legitimidades ativa e passiva e a situação da Fazenda Pública, intervenção de terceiros. Ação civil pública: ambiente legal, interface com outras ações constitucionais, procedimento, desistência e abandono, competência, tutelas de urgência, recorribilidade, coisa julgada, litigância de má fé, despesas processuais. Ação de Improbidade. Ação de desapropriação: teoria geral, procedimento, petição inicial, providências preliminares, resposta, avaliação, imissão na posse, provas, audiência, sentença, recursos, desistência. Ações coletivas e litígios estruturais.
DIREITO AMBIENTAL E MINERÁRIO: 1 Conceito de meio ambiente. Bem ambiental. Conceito e natureza jurídica. 2. O meio ambiente na Constituição Federal de 1988. 3 Princípios do direito ambiental. 4 Política e Sistema Nacional do Meio Ambiente. Lei Federal nº 6.938/1981. Regulamento da Política Nacional do Meio Ambiente. Decreto Federal nº 99.274/1990. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente: instrumentos de intervenção ambiental, de controle ambiental e de controle repressivo. Lei Federal nº 9.605/1998. Lei Complementar Federal nº 140/2011. 5 Legislação estadual relativa à Política Estadual de Meio Ambiente (Lei estadual nº 5.887/95 e alterações.). 6 Meio ambiente e a função social da propriedade. Função socioambiental da propriedade. 7 Responsabilidade administrativa e civil pelo dano ambiental. Decreto Federal nº 6.514/2008. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 8 Convenção da Diversidade Biológica (CDB). Conhecimento Tradicional e Repartição de Benefícios. Submissão do Brasil aos tratados internacionais em matéria ambiental. Lei Federal nº 13.123/2015. 9. Diretrizes da Política Nacional da Biodiversidade. Decreto Federal nº 4.339/2002, que institui princípios e diretrizes para a implementação da Política Nacional da Biodiversidade. 10 Decreto Federal nº 4.297/2002, que estabelece critérios para o zoneamento ecológico-econômico do Brasil (ZEE). Lei Estadual nº 6.506/2002, que estabelece diretrizes básicas para o zoneamento econômico-ecológico no estado do Pará. Lei Estadual nº 6.745/2005, que instituiu o Macrozoneamento Econômico-Ecológico do Estado do Pará. 11 Estudo de impacto ambiental (EIA/RIMA). Licenciamento ambiental. Resoluções do CONAMA: nº 1/1986, nº 9/1987 e nº 237/1997. Compensação ambiental. Resolução COEMA nº 165, de 24 de agosto de 2021. 12 A legislação brasileira de proteção florestal. Código Florestal. Decreto Federal nº 6.063/2007. Lei Federal nº 11.284/2006. Política Florestal do Estado do Pará. Lei Estadual nº 6.963/2007. Lei estadual nº 6.462/2002. Resolução CONAMA nº 369/2006. Gestão de florestas públicas. Uso e exploração. Concessão florestal. 13 Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Lei Federal nº 9.985/2000, Decreto Federal nº 4.340/2002. 14 Organismos geneticamente modificados (OGMs). Lei Federal nº 11.105/2005. 15 Regime jurídico dos recursos hídricos. Código de Águas. Poluição da água. Proteção das águas doces. Política Nacional de Recursos Hídricos. Outorga, uso e cobrança da água. Política estadual de recursos hídricos – Lei nº 6.831/2001 e alterações. Lei estadual nº 6.105/1998. 16 Recursos minerais. Pesquisa. Lavra. Participação do proprietário do solo (Lei Federal nº 8.901/1994). Código de Mineração (Decreto-lei nº 227/1967). Lei estadual nº 7.031/2007 e alterações. Lei estadual nº 6.376/2001 e alterações. 17 Compensação financeira sobre exploração minerária (CFEM). Lei Federal nº 7.990/1989, Lei Federal nº 8.001/1990 e Lei Estadual nº 6.710/2005. Decreto nº 1.567, de 30/03/2005. Lei Complementar estadual nº 133/2020 e alterações. 18. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Lei Federal nº 12.305/2010. Gestão Estadual de Resíduos Sólidos. Política Nacional de Saneamento Básico. Lei Federal nº 11.445/2007. Política Estadual de Saneamento Básico. Lei Estadual nº 7.731/2013. Lei estadual nº 6.918/2006 e alterações. Lei estadual nº 6.517/2002 e alterações. 19 Lei estadual nº 9.575, de 11 de maio de 2022. 20 Mudanças climáticas. Política Nacional de Mudanças Climáticas (Lei federal nº 12187/09 e alterações). Política Estadual sobre Mudanças Climáticas – Lei estadual nº 9.048, de 29 de abril de 2020. 21 Preservação e Proteção do Patrimônio Histórico, Artístico, Natural e Cultural do Estado do Pará – Lei estadual nº 5.629/1990. Preservação do patrimônio histórico e artístico nacional – Decreto-Lei nº 25, de 30 de novembro de 1937. 22 Lei estadual nº 9.593, de 13 de maio de 2022. Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 e suas alterações. 23 Lei estadual nº 7.389/2010 e alterações. 24. Jurisprudência dos Tribunais Superiores.
DIREITO FINANCEIRO: 1 Direito financeiro. 1.1 Conceito e objeto. 1.2 Direito financeiro na Constituição Federal de 1988. 2 Orçamento público. 2.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 2.2 Princípios orçamentários. 2.3 Leis orçamentárias. 2.3.1 Espécies e tramitação legislativa. 2.4 Lei nº 4.320/1964. 2.5 Fiscalização financeira e orçamentária. 3 Despesa pública. 3.1 Conceito e classificação de despesa pública. 3.2 Disciplina constitucional dos precatórios. 4 Receita pública. 4.1 Conceito, ingresso e receitas. 4.2 Classificação das receitas públicas. 5 Lei de Responsabilidade Fiscal. 5.1 Planejamento. 5.2 Transferências voluntárias. 5.3 Destinação de recursos públicos para o setor privado. 5.4 Dívida e endividamento. 5.5 Gestão patrimonial. 5.6 Transparência, controle e fiscalização. 5.7 Disposições preliminares, finais e transitórias. 6 Crédito público. 6.1 Conceito e classificação de crédito público. 6.2 Natureza jurídica. 6.3 Controle, fiscalização e prestação de contas. 6.4 Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. 7 Dívida pública. 8. Jurisprudência dos tribunais superiores.
DIREITO MATERIAL E PROCESSUAL DO TRABALHO: 1 Princípios e fontes do direito do trabalho. 2 Direitos constitucionais dos trabalhadores (Art. 7º da Constituição Federal de 1988). 3 Relação de trabalho e relação de emprego. 3.1 Requisitos e distinção. 4 Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu. 4.1 Empregado e empregador (conceito e caracterização). 4.2 Poderes do empregador no contrato de trabalho. 5 Grupo econômico. 5.1 Sucessão de empregadores. 5.2 Responsabilidade solidária. 6 Contrato individual de trabalho. 6.1 Conceito, classificação e características. 7 Alteração do contrato de trabalho. 7.1 Alteração unilateral e bilateral. 7.2 O jus variandi. 8 Suspensão e interrupção do contrato de trabalho. 8.1 Caracterização e distinção. 9 Rescisão do contrato de trabalho. 10 Aviso prévio. 11 Estabilidade e garantias provisórias de emprego. 11.1 Formas de estabilidade. 12 Duração do trabalho. 12.1 Jornada de trabalho. 12.2 Períodos de descanso. 12.3 Intervalo para repouso e alimentação. 12.4 Descanso semanal remunerado. 12.5 Trabalho noturno e trabalho extraordinário. 12.6 Sistema de compensação de horas. 13 Férias. 13.1 Direito a férias e sua duração. 13.2 Concessão e época das férias. 13.3 Remuneração e abono de férias. 14 Salário e remuneração. 15 Equiparação salarial. 15.1 Princípio da igualdade de salário. 15.2 Desvio de função. 16 FGTS. 17 Prescrição e decadência. 18 Segurança e medicina no trabalho. 18.1 CIPA. 18.2 Atividades insalubres ou perigosas. 19 Direito coletivo do trabalho. 19.1 Convenção nº 87 da OIT (liberdade sindical). 19.2 Organização sindical. 19.3 Conceito de categoria. 19.4 Categoria diferenciada. 19.5 Convenções e acordos coletivos de trabalho. 20 Direito de greve e serviços essenciais. 21 Procedimentos nos dissídios individuais. 21.1 Reclamação. 21.2 Jus postulandi. 21.3 Revelia. 21.4 Exceções. 21.5 Contestação. 21.6 Reconvenção. 21.7 Partes e procuradores. 21.8 Audiência. 21.9 Conciliação. 21.10 Instrução e julgamento. 21.11 Justiça gratuita. 22 Provas no processo do trabalho. 23 Recursos no processo do trabalho. 23.1 Disposições gerais. 23.1.1 Efeitos suspensivo e devolutivo. 23.1.2 Recursos no processo de cognição. 23.1.3 Recursos no processo de execução. 24 Processos de execução. 24.1 Liquidação. 24.2 Modalidades da execução. 24.3 Embargos do executado – impugnação do exequente. 25 Prescrição e decadência no processo do trabalho. 26 Competência da justiça do trabalho. 27 Rito sumaríssimo no dissídio individual. 28 Ação rescisória no processo do trabalho. 29 Mandado de segurança. 29.1 Cabimento no processo do trabalho. 30 Dissídios coletivos. 31. Jurisprudência dos tribunais superiores.
DIREITO PENAL: 1 Princípios constitucionais penais. 1.1 Legalidade e reserva legal. 1.2 Intervenção mínima e fragmentariedade. 1.3 Princípio da culpabilidade. 1.4 Ofensividade. 1.5 Insignificância. 1.6 Alteridade. 1.7 Proteção do bem jurídico. 1.8 Proporcionalidade. 1.9 Adequação social. 2 Seletividade do sistema penal; criminalização e garantismo. 3 Norma penal. 3.1 Fontes, características. 3.2 Interpretação da lei penal. 3.3 Normas penais em branco. 3.4 Lei penal no tempo e no espaço. 3.5 Tempo e lugar do crime. 3.6 Lei penal excepcional e temporária. 3.7 Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. 3.8 Conflito de leis penais no tempo. 4 Teoria do delito. 4.1 Conceito, classificação e elementos dos crimes. 4.2 Conduta, ação e omissão. 4.3 Dolo, culpa e preterdolo. 4.4 Relação de causalidade, teoria da equivalência dos antecedentes, teoria da causalidade adequada e teoria da imputação objetiva. 4.5 Iter criminis. 4.6 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 4.7 Arrependimento posterior. 4.8 consumação e tentativa. 4.9 Crime impossível. 5 Tipicidade. 5.1 Teoria do tipo. 5.1.1 Tipo de injusto; tipos dolosos de ação; tipos dos crimes de imprudência e de omissão; elementos do tipo; tipicidade conglobante. 6 Erro de tipo. 6.1 Erro de tipo essencial e erro de tipo acidental. 6.1.1 Conceito, características, formas ou espécies, efeitos. 6.2 Descriminantes putativas. 7 Ilicitude. 7.1 Causas de exclusão da ilicitude. 7.2 Excesso nas causas de exclusão. 8 Culpabilidade. 8.1 Teorias, elementos. 8.2 Causas de exclusão e de diminuição da culpabilidade. 9 Concurso de pessoas. 9.1 Espécies, autoria, coautoria e participação, formas de concurso, requisitos, teorias. 10 Concurso de crimes. 10.1 Conceito, sistemas, espécies. 11 Ação penal. 11.1 Conceito, princípios, características, titularidade, condições, espécies, representação, requisição e prazo. 12 Causas extintivas da punibilidade. 13 Crimes contra a administração pública: funcionário público para fins penais; crimes praticados por funcionário público contra a Administração em geral; crimes praticados por particular contra a Administração em geral; crimes contra a Administração da Justiça; crimes de responsabilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal a respeito dos crimes tentado, consumado, impossível e princípio da insignificância. 14. Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989; crime de racismo e crime de injúria racial; Lei nº 9.099/95 e Lei nº 13.964/2019. 15. Jurisprudência dos tribunais superiores.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Inquérito policial. 1.1 Conceito, início e fim, prazos, características, finalidade, natureza jurídica e competência. 1.2 Notitia criminis. 1.3 Delatio criminis. 1.4 Instauração ex officio, por requisição, por requerimento. 1.5 Instauração abusiva de inquérito policial. 1.6 Representação do ofendido. 1.7 Retratação da representação. 1.8 Valor probatório do inquérito policial. 1.9 Vício ou irregularidade no inquérito policial. 1.10 Providências da autoridade policial no bojo do inquérito policial. 1.11 Direito ao silêncio no inquérito policial. 1.12 Direitos ou garantias do investigado no inquérito policial. 1.13 Do reconhecimento de pessoas e coisas. 1.14 Acareação. 1.15 Exame de corpo de delito. 1.16 Oitiva de testemunhas. 1.17 Condução coercitiva. 1.18 Do indiciamento. 1.19 Reprodução simulada dos fatos. 1.20 Conclusão, remessa, arquivamento e desarquivamento de inquérito policial. 1.21 Termo circunstanciado de ocorrência. 1.22 A jurisprudência do STJ e do STF sobre as garantias do investigado no inquérito policial. 2 Ação penal. 2.1 Justa causa, condições, espécies, princípios, denúncia e queixa-crime, titularidade, prazos. 2.2 Ação penal pública incondicionada e condicionada. 2.3 Ação penal privada exclusiva, personalíssima e subsidiária da pública. 2.4 Aditamento. 2.5 Renúncia e perdão do ofendido. 2.6 Recebimento e rejeição da denúncia e da queixa. 2.7 Recurso contra a decisão de rejeição. 3 Da competência. 3.1 Conceito, competência absoluta e relativa; prorrogação e delimitação. 3.2 Competência pelo lugar da infração. 3.3 Competência pelo domicílio ou residência do réu. 3.4 Competência pela natureza da infração. 3.5 Perpetuatio jurisdictionis, desaforamento e deslocamento de competência. 3.6 Competência por distribuição. 3.7 Competência por conexão ou continência; modalidades de conexão; foro prevalente; unidade e separação de processos. 3.8 Competência por prevenção. 3.9 Competência por prerrogativa de função. 3.10 Conflito de competência. 3.10.1 Conceito, modalidades e solução do conflito; conflito de atribuições. 4 Das questões prejudiciais. 4.1 Conceito e classificação; das exceções; das incompatibilidades e impedimentos. 5 Da busca e apreensão. 5.1 Conceito, natureza jurídica, cabimento, requisitos. 5.2 Busca domiciliar, busca em escritório de advocacia, busca em repartições públicas. 6 Da prisão, das medidas cautelares e da liberdade provisória. 6.1 Prisão em flagrante, prisão temporária e prisão preventiva. 6.2 Espécies ou classificação de flagrante. 6.3 Apresentação espontânea. 6.4 Flagrante em crime permanente. 6.5 Relaxamento da prisão em flagrante, decretação ou conversão em preventiva. 6.6 Prisão preventiva. 6.6.1 Hipóteses de cabimento, pressupostos e circunstâncias autorizadoras. 6.7 Liberdade provisória sem fiança e mediante fiança, e quem pode concedê-las; cabimento e extinção de fiança; inafiançabilidade. 6.8 Medidas cautelares restritivas diversas da prisão. 6.8.1 Cabimento, decretação e modalidades. 7 Das provas. 7.1 Princípios, sistemas de valoração, ônus da prova, meios de prova, prova ilícita e prova ilícita por derivação. 8 O STF e a inadmissibilidade da prova ilícita. 9 Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 13.964/2019. 9. Estatuto de Roma do Tribunal Penal Internacional: jurisdição, condições prévias ao exercício da jurisdição e exercício da jurisdição, crimes da competência do Tribunal, os crimes em espécie, competência ratione temporis, questões relativas à admissibilidade, decisões preliminares sobre admissibilidade, impugnação, a regra ne bis in idem, direito aplicável, princípios gerais de direito penal, responsabilidade criminal individual, irrelevância da qualidade oficial, responsabilidade dos chefes militares e outros superiores hierárquicos, imprescritibilidade, elementos psicológicos, causas de exclusão da responsabilidade criminal, erro de fato e de direito, decisão hierárquica. 10. Jurisprudência dos tribunais superiores.
DIREITOS HUMANOS: 1 Teoria geral dos direitos humanos. 2 Conceitos, genealogia, terminologia, fundamentação, características. 3 Direitos humanos como direitos históricos e sua efetivação; universalismo v. culturalismo; as dimensões de direitos humanos. 4 Implementação ou monitoramento das obrigações dos Estados em matéria de direitos humanos; mecanismos de monitoramento dos direitos humanos e suas violações. 5 O Brasil e seu compromisso com os direitos humanos. 6 Sistema global de proteção dos direitos humanos. 6.1 Declaração Universal dos Direitos Humanos; Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes; Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Protocolo Facultativo à Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher; Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial; Convenção sobre os Direitos da Criança; Direito Internacional dos Refugiados; Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados (1951); Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados: o conceito restritivo e ampliado de refugiado; as espécies de refugiados na Convenção; os refugiados ambientais; o Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. 7 Sistemas regionais de proteção dos direitos humanos. 7.1 Sistema europeu de direitos humanos e sistema interamericano de direitos humanos; a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica); Protocolo Adicional à Convenção Americana sobre Direitos Humanos em Matéria de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais; Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura; Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; Convenção Interamericana para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência; Regulamento da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e Regulamento da Corte Interamericana de Direitos Humanos; a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos: criação, composição, competência e processo perante a Comissão e a Corte. 8 Posição hierárquica dos tratados internacionais sobre direitos humanos no sistema jurídico brasileiro; a jurisprudência do STF sobre direitos humanos: proteção do domicílio, dignidade da pessoa humana, proibição de tortura e tratamento desumano ou degradante de seres humanos, programas de ação afirmativa e repúdio a práticas racistas. 9. Jurisprudência dos tribunais superiores.
Apostila Digital Concurso PGE PA 2022 Procurador Geral
