Descrição
Apostila Digital Concurso PGE SC 2022 Assistente Jurídico
Cargo: Assistente Jurídico
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2022
Nível: Superior
Banca: INSTITUTO CONSULPLAN
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7. Correspondência oficial (conforme Manual de Redação Oficial do Governo do Estado de Santa Catarina); aspectos gerais da redação oficial; finalidade dos expedientes oficiais; adequação da linguagem ao tipo de documento; adequação do formato do texto ao gênero.
RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO: 1. Entendimento da estrutura lógica de relações arbitrárias entre as pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios. 2. Dedução de novas relações em função de relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. 3. Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais; raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos e discriminação de elementos; problemas utilizando as operações fundamentais.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL E INSTITUCIONAL: 1. Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989. 2. Lei Estadual nº. 6.745/1985 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina. 3. Lei Complementar Estadual nº. 741/2019 – Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências. 4. Lei Complementar Estadual nº. 317/2005 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências. 5. Decreto Estadual nº. 1.485/2018 – Aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e estabelece outras providências. 6. Lei Estadual nº 18.302/2021 (Institui o Programa de Incentivo à Desjudicialização e ao Êxito Processual (PRODEX), no âmbito do Poder Executivo). 7. Lei Complementar Estadual nº 780, de 2021 (Cria a Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos). 8. Lei Complementar Estadual nº. 491/2010 – Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 3.2 Remédios constitucionais, habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, habeas data, mandado de injunção, ação civil pública. 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4.2 Mecanismos de Freios e Contrapesos. 4.3 Estado Democrático de Direito. 5 Poder Executivo do Estado de Santa Catarina. 5.1 Atribuições e responsabilidades do Governador do Estado de Santa Catarina. 6 Poder Legislativo do Estado de Santa Catarina. 6.1 Estrutura e organização. 6.2 Funcionamento e atribuições. 6.3 Prerrogativas, direitos e incompatibilidades dos parlamentares. 6.4 Processo Legislativo Estadual. 6.5 Iniciativa. 6.6 Emendas. Votação, sanção, veto, promulgação e publicação da lei. 6.7 Espécies normativas. 6.8 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 6.9 Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 7 Poder Judiciário. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Órgãos do poder judiciário. 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público. 8.1.1 Disposições gerais. 8.2 Advocacia Pública. 8.2.1 Procurador do Estado. 8.3 Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina. 9. Legislação federal e estadual correlata à ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ação de inconstitucionalidade por omissão e ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental.
DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública: conceitos; elementos. 2 Direito administrativo: conceito; objeto; fontes. 3 Ato administrativo; conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies; extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação; decadência administrativa. 4 Agentes públicos: disposições constitucionais aplicáveis; 4.1 Disposições doutrinárias: conceito; espécies; cargo, emprego e função pública; provimento; vacância; efetividade, estabilidade e vitaliciedade; remuneração; direitos e deveres; responsabilidade; processo administrativo disciplinar. 5 Poderes da Administração Pública; hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; uso e abuso do poder. 6 Regime jurídico-administrativo; conceito; princípios expressos e implícitos da administração pública. 7 Responsabilidade civil do Estado: responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro; responsabilidade por ato comissivo do Estado; responsabilidade por omissão do Estado; requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado; causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado; reparação do dano; direito de regresso. 8 Serviços públicos; conceito; elementos constitutivos; formas de prestação e meios de execução; delegação: concessão, permissão e autorização; classificação; princípios. Organização administrativa; centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 9 Administração direta e indireta; autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; licitações e contratos administrativos; fundamentos constitucionais. 10 Prescrição administrativa. 11 Representação e reclamação administrativas. 12 Advocacia Pública Consultiva. 13 Hipóteses de manifestação obrigatória. 14 Lei nº 8.429/1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências e Lei 14.230/2021. Lei nº 9.784/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública. 15. Contratos Administrativos: definição, características, modalidades, alteração e rescisão. 15.1 Cláusulas Exorbitantes. 15.2 Teoria da Imprevisão e Fato do Príncipe. 15.3 Convênios e Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005). 16 Licitação Pública: conceito, princípios, legislação, finalidade do procedimento licitatório, princípios, modalidades. 16.1 Hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. 16.2 Lei federal nº 8.666/1993. 16.3 Decreto federal nº 7.892/2013. 16.4 Decreto Estadual nº 903/2021. 16.5 Lei federal nº 14.133/2021. 16.6 Pregão. (Lei nº 10.520/2002). 16.7 Licitação para contratação de serviços de publicidade (Lei nº 12.232/2010). 16.8 Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/2011). 17 Serviços Públicos: definição, princípios e classificação. 17.1 Serviço público em sentido amplo e em sentido estrito. 17.2 Critérios para definição de serviço público. 17.3 Delegação de Serviços Públicos. 17.4 Concessão, autorização e permissão (Lei nº 8.987/1995). 17.5 Parcerias Público-Privadas – PPP. 17.6 Concessões patrocinadas e administrativas (Lei nº 11.079/2004 e Lei Estadual nº 17.156/2017). 17.7 Programa de Parcerias de Investimentos – PPI (Lei nº 13.334/2016). 17.8 Racionalização dos serviços públicos (Lei federal nº 13.726/2018. 18 Lei nº 12.527/2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal. 19. Lei nº 13.655/2018 – Inclui no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro), disposições sobre segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do direito público. 11.1 Decreto nº 9.830/2019 – Regulamenta o disposto nos art. 20 ao art. 30 do Decreto-Lei nº 4.657/1942, que institui a Lei de Introdução às normas do Direito brasileiro.
DIREITO CIVIL: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2 Conceito e Elementos Caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Sociedades de fato. 3.7 Associações. 3.8 Sociedades. 3.9 Fundações. 3.10 Grupos despersonalizados. 3.11 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.12 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens Corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação e interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação. 6.5 Condição, termo e encargo. 6.6 Defeitos do negócio jurídico. 6.7 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.8 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova do fato jurídico. 10 Do direito das obrigações: modalidades das obrigações. Transmissão. adimplemento e extinção. Inadimplemento. 11 Contratos. 11.1 Princípios. 11.2 Classificação. 11.3 Contratos em geral. 11.4 Disposições gerais. 11.5 Interpretação. 11.6 Extinção. 11.7 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 12 Direitos reais. 12.1 Espécies. 13 Do Direito de Família: direito pessoal, casamento, relações de parentesco, da dissolução da sociedade e do vínculo conjugal; da proteção da pessoa dos filhos; do poder familiar; dos Alimentos; da Tutela, Curatela, e da Tomada de Decisão Apoiada. 14 Do direito das Sucessões: sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário e partilha. 15 Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente). 16 Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso). 17 Lei nº 8.078/1990 e suas alterações (Código de Defesa do Consumidor).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil). 2 Normas processuais civis. 3 A jurisdição. 4 A Ação. 4.1 Conceito, natureza, elementos e características. 4.2 Condições da ação. 4.3 Classificação. 5 Pressupostos processuais. 6 Preclusão. 7 Sujeitos do processo. 7.1 Capacidade processual e postulatória. 7.2 Deveres das partes e procuradores. 7.3 Procuradores. 7.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 7.5 Litisconsórcio. 8 Intervenção de terceiros. 9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 10 Ministério Público. 11 Advocacia Pública. 12 Defensoria Pública. 13 Atos processuais. 13.1 Forma dos atos. 13.2 Tempo e lugar. 13.3 Prazos. 13.4 Comunicação dos atos processuais. 13.5 Nulidades. 13.6 Distribuição e registro. 13.7 Valor da causa. 14 Tutela provisória. 14.1 Tutela de urgência. 14.2 Disposições gerais. 15 Formação, suspensão e extinção do processo. 16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 16.1 Procedimento comum. 16.2 Disposições Gerais. 16.3 Petição inicial. 16.4 Improcedência liminar do pedido. 16.5 Contestação, reconvenção e revelia. 16.6 Providências preliminares e de saneamento. 16.7 Julgamento conforme o estado do processo. 16.8 Provas. 16.9 Sentença e coisa julgada. 16.10 Cumprimento da sentença. 16.11 Disposições Gerais. 16.12 Cumprimento. 16.13 Liquidação. 17 Processos de execução. 18 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 19 Disposições finais e transitórias. 20 Mandado de segurança. 21 Ação popular. 22 Ação civil pública. 23 Ação de improbidade administrativa. 24 Teoria Geral dos Recursos. Recursos em espécie. Das ações de família. Do divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual de união estável. Da interdição. Das disposições comuns à tutela e à curatela.
DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL TRIBUTÁRIO: 1. Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais e princípios constitucionais tributários. Limitações ao poder de tributar. Imunidades: conceito, espécies, aspectos objetivos e subjetivos, alcance, interpretação. 2. Competência tributária. Competência tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e do Distrito Federal. Competência tributária privativa, comum, residual e extraordinária. Conflito de competência. Competência legislativa concorrente. 3. Tributo: conceito, espécies: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições especiais. Classificação: vinculados e não vinculados. Funções: fiscal, extrafiscal, parafiscal. 4. Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Classificação dos impostos pelo critério da natureza do fato: sobre o comércio exterior, sobre o patrimônio e a renda, sobre a produção e a circulação, especiais. Outras classificações: diretos e indiretos, fixos e proporcionais, progressivos e regressivos. 5. Da repartição de receitas tributárias. 6. Direito Tributário: conceito, natureza, fontes, finalidade. Normas gerais de Direito Tributário. Legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração. 7. Obrigação tributária. Conceito, natureza e espécies: principal e acessória. Hipótese de incidência e seus elementos: pessoal, espacial, temporal, material, quantitativo. Fato gerador, alcance, efeitos. Sujeitos da obrigação tributária. Substituição tributária. Convenções particulares. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sucessores, de terceiros, dos sócios. Responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea. 8. Crédito tributário. Conceito e natureza. Constituição do crédito tributário. Lançamento: natureza, modalidades: declaração, homologação, ofício. Eficácia, revisão, arbitramento. Suspensão do crédito tributário. Conceito. Moratória. Depósito. Reclamações e recursos. Liminar e tutela antecipada. Parcelamento. Extinção do crédito tributário. Modalidades. Pagamento. Compensação. Transação. Remissão. Prescrição e decadência. Decisão administrativa e decisão judicial. Exclusão do crédito tributário. Isenção e anistia. Isenção e imunidade. Isenção e não-incidência. Isenção e remissão. Isenção e alíquota zero. Garantias e privilégios do crédito tributário. Fraude à execução. Preferências. 9. Sigilo fiscal. 10. Administração tributária. Fiscalização. Certidões negativas. Inscrição em Dívida Ativa: Requisitos. Dívida Ativa: Liquidez, certeza, exigibilidade, exequibilidade e legislação correlata. 11. Impostos da Competência dos Estados e do Distrito Federal. Imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal (ICMS) e legislação correlata. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação e legislação correlata. Imposto sobre propriedade de veículos automotores e legislação correlata. 12. Contencioso administrativo federal e estadual (SC) em matéria tributária e legislação correlata. 13. Execução fiscal. Lei nº 6.830/1980 e alterações posteriores. Medida Cautelar Fiscal. Lei nº 8.397/1992 e alterações posteriores. Formas de cobrança administrativa. Protesto. 14. Mandado de Segurança, Ação Anulatória, Declaratória, Cautelares, Antecipação de Tutela, Embargos e demais ações cabíveis em matéria tributária e legislações correlatas.
DIREITO AMBIENTAL: 1. Princípios do direito ambiental. 2. Tutela constitucional do meio ambiente (Constituição Federal e Estadual). 3. Competência constitucional, administrativa, legislativa e jurisdicional em matéria ambiental. 4. Licenciamento e fiscalização ambiental. Resolução CONAMA nº 237/1997. Avaliação Ambiental Integrada. Normas de cooperação para os entes federados em matéria ambiental. Lei Complementar federal nº 140/2011. 5. Plano Nacional e Estadual de Gerenciamento Costeiro (Lei nº 7.661/1988 e Lei estadual nº 13.553/2005). 6. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). Código Ambiental de Santa Catarina (Lei estadual nº 14.675/2009). 7. Sistema Nacional e Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000). 8. Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997 e Lei estadual nº 9.748/1994). 9. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). 10. Bioma Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006 e Decreto federal nº 6.660/2008). 11.Urbanismo e Meio Ambiente – Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). 12.Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979). 13.Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Decreto-Lei nº 25/1937). 14. Tombamento – instrumento jurídico de proteção do patrimônio natural e cultural. 15. Políticas Nacional e Estadual do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007, Lei nº 14.026/2020 e Lei estadual nº 13.517/2005). 16. Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998 e Decreto federal nº 6.514/2008). 17.Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). 18.Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC (Lei nº 12.187/2009). 19.Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119/2021).
DIREITO COMERCIAL: 1. Sociedades empresárias. Definição. Distinção entre sociedade empresária e sociedade simples. Atividade empresarial. Classificação. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas. Forma de constituição das sociedades. Personalidade Jurídica. 2. Caracterização do perfil da empresa: estabelecimento empresarial, aviamento, clientela, ponto comercial, propriedade industrial, registro, nome empresarial, livros empresariais. 3. Responsabilidade da sociedade e dos sócios. Princípios. Teoria ultra vires. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Responsabilidade dos sócios pela integralização no capital. Responsabilidade dos sócios pela retirada da sociedade. Responsabilidade na falência. 4. Sociedades em espécie. Sociedade em comum, sociedade em conta de participação, sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade comandita simples, sociedade unipessoal, sociedade limitada, sociedade anônima, sociedade dependente de autorização, sociedade de economia mista, empresa pública. Direitos e Deveres dos sócios. Órgãos Sociais. Responsabilidade civil dos administradores de sociedades. Governança Corporativa. 5. Reorganização societária. Transformação, incorporação, fusão e cisão. Grupo econômico. Consórcio de empresas e Grupos de Sociedades. Dissolução e liquidação de sociedades. 6. Contratos Empresariais. Fontes de obrigações. Princípios. Unificação do sistema privado a partir do Código Civil. Classificação. Contratos típicos e atípicos ou inominados. Contratos em espécie. Contratos de Distribuição. Alienação Fiduciária. Arrendamento Mercantil – Leasing. Franquia. Mandato. Comissão. Contratos Bancários. Faturização. Contrato de Transporte. Seguro. Elementos do contrato. Características. Obrigações dos contratantes, efeitos, execução e extinção.
DIREITO FINANCEIRO: 1 Noções Introdutórias. 1.1 As necessidades públicas e a atividade financeira do Estado. 1.2 O Conceito constitucional de atividade financeira do Estado. 1.3 Ciências das Finanças e Direito Financeiro. 1.4 Sistema de Direito Financeiro. 1.5 Origem e evolução da Ciência do Direito Financeiro. Direito Financeiro na Constituição e seus princípios. 1.6 Definição, autonomia, metodologia e objeto do Direito Financeiro. 1.7 A constitucionalização do Direito Financeiro – do estado patrimonial ao estado fiscal. 1.8 Competências e princípios do Direito Financeiro na Constituição. 2 Normas gerais de Direito Financeiro: modalidades, funções e limites. 2.1 A Lei nº 4.320/1964. 2.2 A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar federal nº 101/2000). 3 A interpretação e aplicação das normas de Direito Financeiro. 4 Federalismo. Conceito. Características. Constituição Federal de 1988. 4.1 Federalismo fiscal e pacto federativo. 4.2 Repartição de fontes de receita: a discriminação da competência tributária. 4.3 Repartição do produto da arrecadação: as transferências intergovernamentais. 4.4 Transferências de recursos e os fundos constitucionais. 5 A autonomia financeira dos entes federados e dos poderes constituídos. 6 Receita pública. 6.1 Evolução das receitas públicas. 6.2 Conceito. 6.3 Classificação das receitas públicas. 6.4 Receitas tributárias: impostos, taxas e contribuições. 6.5 O conceito de sistema tributário. 6.6 Receitas não tributárias. 6.7 Receitas patrimoniais e preços públicos. 6.8 Os Royalties e compensações financeiras. 7 A Lei de Responsabilidade Fiscal e as receitas públicas: previsão, arrecadação e renúncia de receitas. 8 Despesa Pública. Conceito, características, princípios e classificações. 9 A descentralização administrativa e financeira. 10 Qualidade do gasto público. 10.1 Modernização e eficiência da gestão pública. 11 Regime jurídico e a execução da despesa pública. 11.1 O ordenador de despesas e procedimentos para realização das despesas. 11.2 As despesas decorrentes de contratos. 11.3 Os precatórios judiciais. 11.4 Limitação das despesas com pessoal e a LRF. 12 Orçamento. Conceito, natureza jurídica e funções. 12.1 Origem e evolução. 12.2 Espécies. 12.3 Regime jurídico do orçamento público. 13 A Lei nº 4.320/1964 e a LRF. 14 Direito Constitucional orçamentário. 14.1 Princípios orçamentários. 14.2 Leis orçamentárias e o planejamento da ação governamental: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. 15 Execução orçamentária. 15.1 O princípio da flexibilidade orçamentária. 15.2 O orçamento impositivo. 16 Responsabilidade fiscal. Lei Complementar federal nº 101/2000 (LRF): objetivos e características da LRF. 16.1 Disposições Preliminares. 16.2 Do Planejamento. 16.3 Execução orçamentária e cumprimento de metas. 16. 4 Da Receita Pública. 16.5 Renúncia de receitas e os incentivos fiscais. 16.7 Da Despesa Pública. 16.8 Limites de despesas com pessoal. 17 Da Transparência, Controle e Fiscalização. 17.1 Fiscalização financeira. 17.2 Conceito de fiscalização financeira e orçamentária. 18 Tipos de controle. 18.1 Controle interno. 18.2 Controle externo. 19 Princípios de legalidade, legitimidade, eficiência, economicidade e moralidade no gasto público. 20 O princípio da transparência fiscal. Os Tribunais de Contas. 21 Novo Regime Fiscal (NRF). 21.1 Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. 21.2 Lei Complementar federal nº 159/2017. 21.3 Lei Complementar federal nº 173/2020. 21.4 Emenda Constitucional nº 109/2021.
DIREITO DO TRABALHO: 1. Contrato individual do trabalho. Conceito. Elementos essenciais para sua formação. Relação jurídica dele derivada. Obrigações decorrentes do contrato. Rescisão. Nulidade. 2. As partes do contrato individual de trabalho. Trabalhador autônomo. Trabalhador avulso. Trabalhador eventual. Empregados na administração pública. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Poder disciplinar. Trabalhador e prestador de serviço. 3. Contrato individual de trabalho por prazo indeterminado e por prazo determinado. Contrato de experiência. Contrato de equipe. Trabalho temporário. Alteração de contrato. Suspensão e interrupção. 4. Extinção do contrato individual de trabalho. Justa causa. Falta grave. Estabilidade absoluta e garantia do emprego. Estabilidade temporária. Extinção do estabelecimento: força maior e factum principis. Aviso prévio. Fundo de garantia por Tempo de Serviço. 5. Salário e remuneração. Salário mínimo. Salário contratual. Salário profissional. Salário normativo. Comissões. Gratificações. Prêmios. Abonos. Diárias. Ajudas de custo. Gratificação de Natal. Participação nos lucros. Vale-transporte. Proteção de salário. Equiparação salarial. 6. Duração do trabalho. Jornada normal de trabalho extraordinário. Duração semanal do trabalho. Trabalho noturno. Trabalho por turnos. Repouso semanal remunerado. Férias anuais. Segurança e medicina do trabalho. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. 7. Responsabilidade da administração pública solidária e subsidiária.
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO: 1. Competência da Justiça do Trabalho. Jurisdição e competência dos órgãos da Justiça do Trabalho. 2. Processo e procedimento nos dissídios individuais e coletivos de trabalho. Prazos. Custas. Exceções. Nulidade. Recursos. Execução. Prescrição. Fazenda Pública e processo do Trabalho. Aplicação subsidiária do CPC e da LEF (Lei nº 6.830/1980). 3. Processo e procedimento nos dissídios coletivos. Competência para processá-los e julgá-los. Efeitos da sentença normativa na Administração. 4. Coisa julgada formal e material na sentença trabalhista. Acordos. Ação rescisória. Ação anulatória. 5. Mandado de segurança. Medidas cautelares e demais ações cabíveis.
DIREITO ELEITORAL: 1. Conceito e princípios do Direito Eleitoral. 2. Jurisdição Eleitoral: Conceito, Princípios fundamentais. Organização Judiciária Eleitoral. 3. Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais: Lei nº 9.504/1997 e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 4. Prazos de desincompatibilização ou afastamento a serem observados por ocupantes de cargos públicos ou funções públicas que desejem concorrer nas eleições: Lei Complementar federal nº 64/1990 e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral.
Apostila Digital Concurso PGE SC 2022 Assistente Jurídico
