Descrição

Apostila Digital Concurso Público PGE SC 2022 Contador

Cargo: Contador

Editora: DOMINA CONCURSOS

Edição: 2022

Nível: Superior

Banca: INSTITUTO CONSULPLAN

Edital: Acesso ao Edital

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Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)

LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7. Correspondência oficial (conforme Manual de Redação Oficial do Governo do Estado de Santa Catarina); aspectos gerais da redação oficial; finalidade dos expedientes oficiais; adequação da linguagem ao tipo de documento; adequação do formato do texto ao gênero.

RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO: 1. Entendimento da estrutura lógica de relações arbitrárias entre as pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios. 2. Dedução de novas relações em função de relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. 3. Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais; raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos e discriminação de elementos; problemas utilizando as operações fundamentais.

LEGISLAÇÃO ESTADUAL E INSTITUCIONAL: 1. Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989. 2. Lei Estadual nº. 6.745/1985 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina. 3. Lei Complementar Estadual nº. 741/2019 – Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências. 4. Lei Complementar Estadual nº. 317/2005 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências. 5. Decreto Estadual nº. 1.485/2018 – Aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e estabelece outras providências. 6. Lei Estadual nº 18.302/2021 (Institui o Programa de Incentivo à Desjudicialização e ao Êxito Processual (PRODEX), no âmbito do Poder Executivo). 7. Lei Complementar Estadual nº 780, de 2021 (Cria a Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos). 8. Lei Complementar Estadual nº. 491/2010 – Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.

NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO:

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Poder constituinte originário e derivado. 1.2 Constituição do Estado de Santa Catarina. 1.3 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 3.2 Remédios constitucionais, habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, habeas data, mandado de injunção, ação civil pública. 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, Estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4.2 Mecanismos de Freios e Contrapesos. 4.3 Estado Democrático de Direito. 5 Poder Executivo do Estado de Santa Catarina. 5.1 Atribuições e responsabilidades do Governador do Estado de Santa Catarina. 6 Poder Legislativo do Estado de Santa Catarina. 6.1 Estrutura e organização. 6.2 Funcionamento e atribuições. 6.3 Prerrogativas, direitos e incompatibilidades dos parlamentares. 6.4 Processo Legislativo Estadual. 6.5 Iniciativa. 6.6 Emendas. Votação, sanção, veto, promulgação e publicação da lei. 6.7 Espécies normativas. 6.8 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 6.9 Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 7 Poder Judiciário. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Órgãos do poder judiciário. 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público. 8.1.1 Disposições gerais. 8.2 Advocacia Pública. 8.2.1 Procurador do Estado. 8.3 Defensoria Pública.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Espécies. 4.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4.2.4 Provimento. 4.2.5 Vacância. 4.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.2.7 Remuneração. 4.2.8 Direitos e deveres. 4.2.9 Responsabilidade. 4.2.10 Responsabilidade por improbidade administrativa. 4.2.11 Lei federal nº 8.429/1992. 4.2.12 Lei federal nº 14.230/2021 4.2.13 Processo administrativo disciplinar. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Regime jurídico-administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.6 Reparação do dano. 7.7 Direito de regresso. 8 Organização administrativa. 8.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 8.2 Administração direta e indireta. 8.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 8.4 Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 11 Noções de Licitações e contratos administrativos segundo as Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021. 11.1 Conceito, princípios. 11.2 Finalidade do procedimento licitatório, princípios, modalidades. 11.3 Hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.

NOÇÕES DE INFORMÁTICA (apenas para nível superior): 1 Conceitos básicos de informática, componentes funcionais de computadores (hardware e software), periféricos e dispositivos de entrada, saída e armazenamento de dados. 2 Windows e Linux: conceitos básicos e características. 3 Conceitos e funções de aplicativos de editores de texto, planilhas eletrônicas, gráficos, apresentações e gerenciadores de banco de dados. 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e pastas. 5 Segurança da informação, sistemas antivírus, Spyware, Malware, Phishing, Spam, sistemas de backup, criptografia, assinatura digital e autenticação. 6 Intranet e Internet: conceitos básicos e utilização de tecnologias, ferramentas e aplicativos associados à internet; navegação, correio eletrônico, grupos de discussão, busca e pesquisa. 7 Compactadores de arquivos, chat, softwares e ambientes para reuniões virtuais – Zoom, Google Meet, Microsoft Teams e Skype.

NOÇÕES DE GESTÃO PÚBLICA (apenas para nível superior): 1 Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. 2. Gestão Estratégica: excelência nos serviços públicos, ferramentas de análise para gestão e planejamento estratégico, tático e operacional; Balanced scorecard, estratégias, indicadores de gestão, gestão de projetos, gestão por competências. 3 Governança e governabilidade: administração gerencial; gestão pública eficiente, eficaz e efetiva. 4 PDCA, monitoramento e avaliação; estrutura organizacional, cultura, liderança e clima organizacional, controle do patrimônio público, prestação de contas. 5 Processo de Planejamento na Administração Pública: princípios da administração pública, princípios gerais da administração. 6 Sistema de gestão pública: ética no serviço, gestão de pessoas e gestão de processos, simplificação de rotina de trabalho.

Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)

ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA: O papel do Estado e a atuação do governo nas finanças públicas; formas e dimensões da intervenção da administração na economia; funções do orçamento público. Orçamento público; conceito; técnicas orçamentárias; princípios orçamentários; ciclo orçamentário; processo orçamentário. O orçamento público no Brasil; plano plurianual; diretrizes orçamentárias; orçamento anual; outros planos e programas; sistema e processo de orçamentação; classificações orçamentárias; estrutura programática; créditos ordinários e adicionais. Programação e execução orçamentária e financeira; descentralização orçamentária e financeira; acompanhamento da execução; sistemas de informações; alterações orçamentárias. Receita pública; conceito e classificações; estágios; fontes; dívida ativa. Despesa pública; conceito e classificações; estágios; restos a pagar; despesas de exercícios anteriores; dívida flutuante e fundada; suprimento de fundos. Lei de Responsabilidade Fiscal; conceitos e objetivos; planejamento; receita pública; despesa pública; dívida e endividamento; transparência, controle e fiscalização. Matemática financeira. Juros simples. Juros compostos. operações com taxas: taxas aparentes, reais, nominais e efetivas. Séries de pagamentos. Sistemas de Amortização.

CONTABILIDADE GERAL: 1 Lei nº 6.404/1976 suas alterações e legislação complementar. 2 Pronunciamentos, Interpretações e Orientações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). 3 Elaboração de demonstrações contábeis pela legislação societária e pelos pronunciamentos Técnicos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). 3.1 Demonstração dos fluxos de caixa (métodos direto e indireto). 3.2 Balanço patrimonial. 3.3 Demonstração do resultado do exercício. 3.4 Demonstração do valor adicionado. 3.5 Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. 3.6 Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados. 3.7 Demonstração do Resultado Abrangente. 3.8 Notas Explicativas. 4 Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil- -Financeiro. 5 Disponibilidades – caixa e equivalentes de caixa: conteúdo, classificação e critérios de avaliação. 6 Contas a receber. 6.1 Conceito, conteúdo e critérios contábeis. 7 Estoques. 7.1 Conceito, conteúdo e classificação. 7.2 Critérios de avaliação de estoques. 8 Despesas antecipadas. 8.1 Conceito, conteúdo, classificação e critérios de avaliação. 9 Realizável a longo prazo (não circulante). 9.1 Conceito e classificação. 9.2 Ajuste a valor presente. 9.3 Cálculo e contabilização de contas ativas e passivas. 10 Instrumentos financeiros: aspectos conceituais, reconhecimento, mensuração e evidenciação. 10.1 Recuperabilidade de instrumentos financeiros. 10.2 Contabilidade de hedge. 11 Mensuração do valor justo. 11.1 Definição de valor justo. 11.2 Valor justo. 11.2.1 Aplicação para ativos, passivos e instrumentos patrimoniais. 11.3 Técnicas de avaliação do valor justo. 12 Propriedades para Investimento. 12.1 Conceito, reconhecimento, mensuração e apresentação. 13 Contabilização de investimentos em coligadas e controladas. 13.1 Goodwill. 14 Ativo Imobilizado. 14.1 Conceituação, classificação e conteúdos das contas. 14.2 Critérios de avaliação e mensuração do ativo imobilizado. 14.3 Depreciação, exaustão e amortização. 15 Ativos intangíveis. 15.1 Aspectos conceituais, definição, reconhecimento e mensuração. 15.2 Goodwill. 16 Redução ao valor recuperável de ativos. 16.1 Definições, identificação, reconhecimento, mensuração e divulgação. 17 Passivo exigível. 17.1 Conceitos gerais, avaliação, reconhecimento, mensuração e conteúdo do passivo. 18 Fornecedores, obrigações fiscais e outras obrigações. 19 Empréstimos e financiamentos, debêntures e outros títulos de dívida. 20 Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes. 21 Patrimônio Líquido. 21.1 Capital Social. 21.2 Reservas de capital. 21.3 Ajustes de avaliação patrimonial. 21.4 Reservas de lucros. 21.5 Ações em tesouraria. 21.6 Prejuízos acumulados. 21.7 Dividendos. 21.8 Juros sobre o Capital Próprio. 22 Arrendamento Mercantil. 22.1 Conceito, contabilização, reconhecimento, mensuração e apresentação. 22.2 Transação de venda e leaseback. 23 Combinação de negócios, fusão, incorporação e cisão. 24 Concessões. 24.1 Reconhecimento, mensuração e divulgação. 25 Políticas contábeis, mudança de estimativas, retificação de erros e eventos subsequentes. 26 Receitas de vendas de produtos e serviços. 26.1 Conceitos e mensuração da receita e o momento de seu reconhecimento. 26.2 Deduções das vendas. 27 Custo das mercadorias e dos produtos vendidos e dos serviços prestados. 27.1 Custeio real por absorção. 27.2 Custeio direto (ou custeio variável). 27.3 Custo- padrão. 27.4 Custeio baseado em atividades. 27.5 RKW. 27.6 Custos para tomada de decisões. 27.7 Sistemas de custos e informações gerenciais. 27.8 Estudo da relação custo versus volume versus lucro. 28 Despesas e outros resultados das operações continuadas. 29 Transações entre partes relacionadas. 30 Consolidação das demonstrações contábeis e demonstrações separadas. 31 Correção integral das demonstrações contábeis. 32 Análise econômico-financeira. 32.1 Indicadores de liquidez. 32.2 Indicadores de rentabilidade. 32.3 Indicadores de lucratividade. 32.4 Indicadores de endividamento. 32.5 Indicadores de estrutura de capitais. 32.6 Análise vertical e horizontal.

CONTABILIDADE PÚBLICA: 1 Sistema de Contabilidade Federal. 2 Conceituação, objeto e campo de aplicação. 3 Composição do Patrimônio Público. 3.1 Patrimônio Público. 3.2 Ativo. 3.3 Passivo. 3.4 Saldo Patrimonial. 4 Variações Patrimoniais. 4.1 Qualitativas. 4.2 Quantitativas: receita e despesa sob o enfoque patrimonial. 4.3 Realização da variação patrimonial. 4.4 Resultado patrimonial. 5 Mensuração de ativos. 5.1 Ativo Imobilizado. 5.2 Ativo Intangível. 5.3 Reavaliação e redução ao valor recuperável. 5.4 Depreciação, amortização e exaustão. 6 Mensuração de passivos. 6.1 Provisões. 6.2 Passivos Contingentes. 7 Tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições. 8 Sistema de custos. 8.1 Aspectos legais do sistema de custos. 8.2 Ambiente da informação de custos. 8.3 Características da informação de custos. 8.4 Terminologia de custos. 9 Plano de contas aplicado ao setor público. 10 Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público. 10.1 Balanço orçamentário. 10.2 Balanço Financeiro. 10.3 Demonstração das variações patrimoniais. 10.4 Balanço patrimonial. 10.5 Demonstração de fluxos de caixa. 10.6 Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. 10.7 Notas explicativas às demonstrações contábeis. 10.8 Consolidação das demonstrações contábeis. 11 Transações no setor público. 12 Despesa pública: conceito, etapas, estágios e categorias econômicas. 13 Receita pública: conceito, etapas, estágios e categorias econômicas. 14 Execução orçamentária e financeira. 15 Conta Única do Tesouro Nacional. 16 Sistema Integrado de Administração Financeira: conceitos básicos, objetivos, características, instrumentos de segurança e principais documentos de entrada. 17 Suprimento de Fundos. 18 Norma Brasileira de Contabilidade – NBC TSP Estrutura Conceitual, de 23 de setembro de 2016. 19 MCASP 8ª edição. 20 Regime contábil.

DIREITO FINANCEIRO: 1 Noções Introdutórias. 1.1 As necessidades públicas e a atividade financeira do Estado. 1.2 O Conceito constitucional de atividade financeira do Estado. 1.3 Ciências das Finanças e Direito Financeiro. 1.4 Sistema de Direito Financeiro. 1.5 Origem e evolução da Ciência do Direito Financeiro. Direito Financeiro na Constituição e seus princípios. 1.6 Definição, autonomia, metodologia e objeto do Direito Financeiro. 1.7 A constitucionalização do Direito Financeiro – do estado patrimonial ao estado fiscal. 1.8 Competências e princípios do Direito Financeiro na Constituição. 2 Normas gerais de Direito Financeiro: modalidades, funções e limites. 2.1 A Lei nº 4.320/1964. 2.2 A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar federal nº 101/2000). 3 A interpretação e aplicação das normas de Direito Financeiro. 4 Federalismo. Conceito. Características. Constituição Federal de 1988. 4.1 Federalismo fiscal e pacto federativo. 4.2 Repartição de fontes de receita: a discriminação da competência tributária. 4.3 Repartição do produto da arrecadação: as transferências intergovernamentais. 4.4 Transferências de recursos e os fundos constitucionais. 5 A autonomia financeira dos entes federados e dos poderes constituídos. 6 Receita pública. 6.1 Evolução das receitas públicas. 6.2 Conceito. 6.3 Classificação das receitas públicas. 6.4 Receitas tributárias: impostos, taxas e contribuições. 6.5 O conceito de sistema tributário. 6.6 Receitas não tributárias. 6.7 Receitas patrimoniais e preços públicos. 6.8 Os Royalties e compensações financeiras. 7 A Lei de Responsabilidade Fiscal e as receitas públicas: previsão, arrecadação e renúncia de receitas. 8 Despesa Pública. Conceito, características, princípios e classificações. 9 A descentralização administrativa e financeira. 10 Qualidade do gasto público. 10.1 Modernização e eficiência da gestão pública. 11 Regime jurídico e a execução da despesa pública. 11.1 O ordenador de despesas e procedimentos para realização das despesas. 11.2 As despesas decorrentes de contratos. 11.3 Os precatórios judiciais. 11.4 Limitação das despesas com pessoal e a LRF. 12 Orçamento. Conceito, natureza jurídica e funções. 12.1 Origem e evolução. 12.2 Espécies. 12.3 Regime jurídico do orçamento público. 13 A Lei nº 4.320/1964 e a LRF. 14 Direito Constitucional orçamentário. 14.1 Princípios orçamentários. 14.2 Leis orçamentárias e o planejamento da ação governamental: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. 15 Execução orçamentária. 15.1 O princípio da flexibilidade orçamentária. 15.2 O orçamento impositivo. 16 Responsabilidade fiscal. Lei Complementar federal nº 101/2000 (LRF): objetivos e características da LRF. 16.1 Disposições Preliminares. 16.2 Do Planejamento. 16.3 Execução orçamentária e cumprimento de metas. 16. 4 Da Receita Pública. 16.5 Renúncia de receitas e os incentivos fiscais. 16.7 Da Despesa Pública. 16.8 Limites de despesas com pessoal. 17 Da Transparência, Controle e Fiscalização. 17.1 Fiscalização financeira. 17.2 Conceito de fiscalização financeira e orçamentária. 18 Tipos de controle. 18.1 Controle interno. 18.2 Controle externo. 19 Princípios de legalidade, legitimidade, eficiência, economicidade e moralidade no gasto público. 20 O princípio da transparência fiscal. Os Tribunais de Contas. 21 Novo Regime Fiscal (NRF). 21.1 Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. 21.2 Lei Complementar federal nº 159/2017. 21.3 Lei Complementar federal nº 173/2020. 21.4 Emenda Constitucional nº 109/2021.

DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Administração Pública: espécies, formas e características. 2. Princípios da Administração Pública. 3. Teoria geral da função pública. 4. Espécies de regimes jurídicos, sua natureza e características. 5. O servidor público e a Constituição Federal de 1988. 6. Contratos Administrativos: definição, características, modalidades, alteração e rescisão. 6.1 Cláusulas Exorbitantes. 6.2 Teoria da Imprevisão e Fato do Príncipe. 6.3 Convênios e Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005). 7. Licitação Pública: conceito, princípios, legislação, finalidade do procedimento licitatório, princípios, modalidades. 7.1 Hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. 7.2 Lei federal nº 8.666/1993. 7.3 Decreto federal nº 7.892/2013. 7.4 Decreto Estadual nº 903/2021. 7.5 Lei federal nº 14.133/2021. 7.6 Pregão. (Lei nº 10.520/2002). 7.7 Licitação para contratação de serviços de publicidade (Lei nº 12.232/2010). 7.8 Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/2011). 8 Serviços Públicos: definição, princípios e classificação. 8.1 Serviço público em sentido amplo e em sentido estrito.

DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Poder constituinte originário e derivado. 1.2 Constituição do Estado de Santa Catarina. 1.3 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 3.2 Remédios constitucionais, habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, habeas data, mandado de injunção, ação civil pública. 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, Estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4.2 Mecanismos de Freios e Contrapesos. 4.3 Estado Democrático de Direito. 5 Poder Executivo do Estado de Santa Catarina. 5.1 Atribuições e responsabilidades do Governador do Estado de Santa Catarina. 6 Poder Legislativo do Estado de Santa Catarina. 6.1 Estrutura e organização. 6.2 Funcionamento e atribuições. 6.3 Prerrogativas, direitos e incompatibilidades dos parlamentares. 6.4 Processo Legislativo Estadual. 6.5 Iniciativa. 6.6 Emendas. Votação, sanção, veto, promulgação e publicação da lei. 6.7 Espécies normativas. 6.8 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 6.9 Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 7 Poder Judiciário. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Órgãos do poder judiciário. 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público. 8.1.1 Disposições gerais. 8.2 Advocacia Pública. 8.2.1 Procurador do Estado. 8.3 Defensoria Pública.

DIREITO DO TRABALHO: 1. Contrato individual do trabalho. Conceito. Elementos essenciais para sua formação. Relação jurídica dele derivada. Obrigações decorrentes do contrato. Rescisão. Nulidade. 2. As partes do contrato individual de trabalho. Trabalhador autônomo. Trabalhador avulso. Trabalhador eventual. Empregados na administração pública. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Poder disciplinar. Trabalhador e prestador de serviço. 3. Contrato individual de trabalho por prazo indeterminado e por prazo determinado. Contrato de experiência. Contrato de equipe. Trabalho temporário. Alteração de contrato. Suspensão e interrupção. 4. Extinção do contrato individual de trabalho. Justa causa. Falta grave. Estabilidade absoluta e garantia do emprego. Estabilidade temporária. Extinção do estabelecimento: força maior e factum principis. Aviso prévio. Fundo de garantia por Tempo de Serviço. 5. Salário e remuneração. Salário mínimo. Salário contratual. Salário profissional. Salário normativo. Comissões. Gratificações. Prêmios. Abonos. Diárias. Ajudas de custo. Gratificação de Natal. Participação nos lucros. Vale-transporte. Proteção de salário. Equiparação salarial. 6. Duração do trabalho. Jornada normal de trabalho extraordinário. Duração semanal do trabalho. Trabalho noturno. Trabalho por turnos. Repouso semanal remunerado. Férias anuais. Segurança e medicina do trabalho. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. 7. Responsabilidade da administração pública solidária e subsidiária.

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