Descrição
Apostila Digital Concurso Público TJ GO 2022 Juiz Leigo
Cargo: Juiz Leigo
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2022
Nível: Superior
Banca: FCV CONHECIMENTOS
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimentos Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
LÍNGUA PORTUGUESA: Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna. Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português. Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos. Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de coesão textual. Ortografia. Acentuação gráfica. Emprego do sinal indicativo de crase. Pontuação. Reescrita de frases: substituição, deslocamento, paralelismo; variação linguística: norma culta. Observação: os itens deste programa serão considerados sob o ponto de vista textual, ou seja, deverão ser estudados sob o foco de sua participação na estruturação significativa dos textos.
Juízes Leigos: Resolução n. 43 do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, de 14 de outubro de 2015.
Juizados Especiais Cíveis. Abrangência. Causas de menor complexidade. Competência territorial, em razão da matéria e do valor. Modificação. Prorrogação. Causas excluídas. Opcionalidade e obrigatoriedade. Conflito de competência. Renúncia tácita. Os Juizados Especiais e o consumidor. Partes no processo. Partes excluídas dos Sistemas. A parte e o preposto. Litisconsórcio. Mandato e limites. Contraditório e ampla defesa. Curadoria e Assistência Judiciária. O Ministério Público. A atuação do advogado nos Juizados. Pedido. Modificação. Requisitos. Formas. Limites. A designação da audiência de conciliação. Dinâmica das citações e intimações. A importância da conciliação e o desempenho do conciliador. Homologação do acordo. Eficácia da sentença como título executivo. Revelia. A conciliação e os outros procedimentos. Papel do juiz leigo e a audiência de instrução no juízo arbitral. A decisão e o princípio da equidade. Homologação do laudo arbitral. Irrecorribilidade. Critérios diferenciadores do arbitramento da Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais) com o sistema arbitral da Lei 9.307/96 (Lei da Arbitragem). Audiência de Instrução e Julgamento. Direção e supervisão da instrução. Resposta da parte requerida. Princípio do contraditório e ampla defesa. Preliminares, incidentes do processo e oportunidade da decisão. Pedido do réu em seu favor. Limites. Condições. A produção da prova documental e testemunhal. Inquirição de técnicos. A inspeção de pessoas e coisas. O princípio da confiança. Extinção do processo. Sentença. Liquidez. Conteúdo e requisitos. Efeitos. Despesas. Processuais. Ação Rescisória. Habeas-corpus. Mandado de Segurança. Recursos. Legitimidade e interesse. Pressupostos objetivos e subjetivos. Prazo e preparo. Resposta. Duplo Grau de jurisdição. Obrigatoriedade. Assistência Judiciária. Efeitos do recurso. Turma Recursal. Dinâmica e extensão do julgamento. Custas e honorários. Embargos de Declaração. Suspensão do prazo Recursal. Reclamação. Recurso Extraordinário. Precedentes. Execução. Execução do próprio julgado. Execução dos acordos extrajudiciais homologado pelo juiz togado. Características e requisitos específicos. Execução de obrigação de fazer, de entregar e de não fazer. Multa. Limites. Perdas e Danos. Execução por quantia certa. Alienação de bens. Procedimento judicial. Embargos. Limites. Execução de Título extrajudicial. Valor. Conciliação. Formas alternativas de pagamento. O acordo extrajudicial e o Ministério Público. Jurisprudência das Turmas Recursais, Turmas de Uniformização e Tribunais Superiores, Técnicas de Conciliação, Audiência de Instrução; Técnica de Sentença aplicada ao Sistema dos Juizados Especiais. Enunciados do FONAJE.
Juizados Especiais Criminais: Delitos de menor potencial ofensivo. Abrangência. Aplicação O Direito Penal como instrumento de controle social dos bens jurídicos. A visão dos Juizados e o Sistema Processual Penal. Institutos despenalizadores. Princípios e critérios dos Juizados. Competência do Juizado e competência de foro. Prorrogação. Prevenção. Desclassificação. Conflito de competência. Realização dos atos processuais. Citações e intimações. Conceitos e espécies. Publicidade. Nulidades. Princípios Processuais Penais. Atos essenciais. Registro dos atos processuais. Prescrição. Fase Preliminar. Termo Circunstanciado. Conceituação. Atividade policial. Encaminhamento ao juizado criminal. Requisição de exames periciais. Intimação do responsável civil. O princípio da indisponibilidade e o controle jurisdicional. Atuação judicial. Participação do Ministério Público. A assistência de advogado. Conciliação. Condução. A composição dos danos civis. Execução no juízo civil. Conciliação. Impossibilidade. Representação criminal. Transação penal. Proposta de aplicação de pena não privativa de liberdade. Oportunidade e critérios. Recurso. Procedimento Sumaríssimo. Deslocamento de competência. Denúncia oral. Queixa oral. Formalização. Citação. Audiência de instrução e julgamento. Ciência às partes interessadas. Intimação das testemunhas. Nova proposta de conciliação. Produção das provas. Debates orais. Sentença. Embargos de Declaração. Apelação. Situações possíveis. Prazo. Processamento. Turma Recursal. Composição. Competência. Julgamento. Recurso Extraordinário. Execução. Competência do Juizado. Pena de Multa. Cumprimento. Revogação. Efeitos. Suspensão condicional do processo. Revogação. Consequências. Juízo Comum. Despesas processuais. Critérios. Enunciados do FONAJE. Política Nacional de Justiça Restaurativa – Resolução nº 225/2016 do CNJ e suas alterações.
Juizados Especiais da Fazenda Pública: Lei 12.153/2009. Enunciados do FONAJE.
Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
DIREITO DO CONSUMIDOR: Princípios. Relação de Consumo. Conceito de Consumidor. Consumidor por Equiparação. Conceito de Fornecedor. Política nacional da relação de consumo. Produto. Serviço. Serviço Essencial. Direitos Fundamentais. Informação e Transparência. Facilitação da Defesa. Inversão do Ônus da Prova. Responsabilidade pelo fato e do produto e do serviço no CDC. Responsabilidade pelo vício do produto e do serviço no CDC. Prazos. Garantia Contratual e Legal. Decadência e Prescrição. Desconsideração da Personalidade Jurídica no CDC. Práticas Comerciais: Disposições Gerais. Marketing. Publicidade. Oferta. Informação. Vinculação. Práticas Abusivas. Contratos no CDC. Proteção Contratual no CDC. Formação. Controle Clausular. Lesão e Onerosidade excessiva. Extinção. Princípio da Preservação dos Contratos. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e cadastros. Prevenção e tratamento do superendividamento. Sanções administrativas. Infrações penais. Defesa do consumidor em juízo. Prova. Inversão do ônus probatório. Ações Coletivas para defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos em matéria de consumo. Ações de Responsabilidade do Fornecedor de produtos e serviços. Coisa julgada. A conciliação no superendividamento. O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. Convenção Coletiva de Consumo. Regulamento Geral de Direitos do Consumidor de Serviços de Telecomunicações (Resolução n. 632 ANATEL, de 7 de março de 2014). Lei dos planos e seguros privados de assistência à saúde (Lei nº 9.656/1998).
DIREITO CIVIL: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Das pessoas naturais. Das pessoas jurídicas. Do domicílio. Dos fatos jurídicos. Do negócio jurídico. Dos atos jurídicos lícitos e ilícitos. Da prescrição e decadência. Da prova. Do direito das obrigações. Modalidades das obrigações. Da transmissão das obrigações. Do adimplemento eextinção das obrigações. Do inadimplemento das obrigações. Dos contratos em geral. Da compra e venda. Da venda com reserva de domínio. Da doação. Da locação de coisas. Do comodato e do mútuo. Da prestação de serviço. Da empreitada. Do depósito. Do mandato. Da corretagem. Do transporte. Do seguro. Da fiança. Arrendamento Mercantil. Dos atos unilaterais. Da promessa de recompensa. Do pagamento indevido. Do enriquecimento sem causa. Da responsabilidade civil. Da indenização por dano moral. Responsabilidade civil por perda de uma chance. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Do direito das coisas. Da posse. Da propriedade. A garantia do direito de propriedade em relação com sua função social e ambiental. Dos direitos de vizinhança. Do condomínio. Do condomínio edilício. Da propriedade resolúvel. Da propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia. Direito de Superfície. Loteamento e incorporação imobiliária. Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: Acesso à justiça. Contraditório. Isonomia processual. Duração razoável dos processos. Juiz natural. Publicidade. Normas processuais. Espécies. Norma processual no espaço e no tempo. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Deveres das partes e seus procuradores. Contempt of court. Litigância de má-fé. Assédio processual. Despesas processuais. Lei estadual do Rio de Janeiro n. 9.507/2021. Sucumbência total, recíproca e mínima. Honorários contratuais, por arbitramento e sucumbenciais. Honorários recursais. Gratuidade de justiça. Verbas de sucumbência e pessoas jurídicas de direito público. Competência. Competência adequada. Kompetenz-Kompetenz. Forum non conveniens. Critérios de determinação da competência. Incompetência relativa e absoluta. Perpetuatio jurisdictionis. Conexão. Continência. Afinidade. Translatio iudicii. Regras de competência territorial. Pressupostos processuais. Impedimento. Suspeição. Capacidade das partes. Atos processuais. Critérios: sujeitos processuais, sede do ato e finalidade processual. Instrumentalidade das formas. Nulidades absolutas e relativas. Teoria dos atos próprios. Duty to mitigate the losses. Nulidade de algibeira. Princípio da conservação dos atos processuais. Inexistência do ato processual. Negócios processuais. Calendário processual. Preclusão consumativa, lógica e temporal. Preclusão pro judicato. Prazos legais e judiciais. Prazos próprios e impróprios. Prazos dilatórios e peremptórios. Renovação do prazo por justa causa. Intempestividade por prematuridade. Suspensão de prazo. Contagem de prazo. Dobra de prazo. Citação: efeitos, espécie e modalidades. Intimação. Prática eletrônica de atos processuais. Pronunciamentos do juiz. Sentença. Decisão interlocutória. Despachos. Atos ordinatórios. Acórdão. Cartas. Cooperação judiciária. Graus de cognição. Tutela provisória. Espécies. Tutela de urgência. Tutela provisória contra a Fazenda Pública. Contracautela. Responsabilidade objetiva. Poder geral de cautela e cautelares atípicas. Cautelar pré-arbitral. Tutela diferenciada. Tutela de evidência. Espécies. Tutela antecipada antecedente. Tutela cautelar antecedente. Auxiliares da Justiça. Ministério Público. Defensoria Pública. Advocacia Pública. Teoria Geral das Provas. Ônus da prova. Ônus de produção. Ônus de persuasão. Standards probatórios. Inversão do ônus da prova. Poderes instrutórios do juiz. Prova emprestada. Prova ilícita. Provas atípicas. Ação probatória autônoma. Formação do processo. Litispendência. Suspensão do processo. Extinção do processo. Execução de título judicial e extrajudicial nos Juizados Especiais. Recursos nos Juizados Especiais. Incidente de Uniformização de Jurisprudência nos Juizados Especiais.
DIREITO PENAL: Da aplicação da lei penal. Do crime. Da imputabilidade penal. Do concurso de pessoas. Das penas. Da ação penal. Da extinção da punibilidade. Tipos penais no Código Penal e nas Leis Especiais: Lei nº 9.503/1997 – Código de Trânsito Brasileiro; Lei nº 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor; Lei nº 9.605/1998 – condutas e atividades lesivas ao meio ambiente; Lei nº 10.826/2003 – Estatuto do Desarmamento; Decreto-Lei nº 3.688/1941 – Lei das Contravenções Penais. Dos delitos abrangidos pela Lei nº 9.099/95. –
DIREITO PROCESSUAL PENAL: Do Processo em Geral. Do inquérito policial. Da ação penal. Da competência. Da prova. Do Juiz, do Ministério Público, do acusado e seu defensor, dos assistentes e auxiliares da justiça. Das citações e intimações. Da sentença. Das nulidades e dos recursos. Das ações autônomas de impugnação. Da execução das penas. Dos Procedimentos dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/95).
DIREITO CONSTITUCIONAL: A Constituição: conceito e classificação. Princípios Fundamentais da Constituição Federal de 1988. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos Fundamentais explícitos e implícitos. Convenções e Tratados Internacionais sobre Direitos Humanos. Direitos sociais. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Direito processual constitucional. Controle de constitucionalidade. Controle difuso. Súmula vinculante. Repercussão geral. Controle concentrado. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação declaratória de inconstitucionalidade por omissão. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle de constitucionalidade no âmbito estadual. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. Processo legislativo e espécies normativas. Emendas constitucionais. Leis complementares. Leis ordinárias. Leis delegadas. Medidas provisórias. Decretos legislativos. Resoluções. Mandado de segurança. Habeas corpus. Mandado de injunção. Recurso extraordinário. Organização do Estado e dos Poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário. Poder Judiciário. Supremo Tribunal Federal. Superior Tribunal de Justiça. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais. Tribunais e Juízes dos Estados. Funções essenciais à Justiça. Ministério Público. Advocacia e Defensoria Pública. Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Sistema Financeiro Nacional. Ordem social. Seguridade social. Educação. Meio Ambiente. Família. Criança e Adolescente. Idoso.
DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios de direito administrativo. Administração pública. A supremacia e a indisponibilidade do interesse público. Ato administrativo. Fatos da administração. Discricionariedade administrativa. Processo administrativo. Competências administrativas. Centralização, descentralização e desconcentração. Hierarquia administrativa. Delegação e avocação de competência. Administração pública direta e indireta. Autarquias. Agências executivas e reguladoras. Fundações. Empresas estatais: empresas públicas e sociedades de economia mista. Consórcios públicos. As entidades paraestatais e o terceiro setor. Servidores públicos. Agentes públicos. Lei de responsabilidade fiscal. Responsabilidade do servidor público. Processo administrativo disciplinar. Responsabilidade do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. A reparação do dano e a responsabilidade pessoal do agente público. Licitações públicas. Dever de licitar, inexigibilidade e dispensa de licitação. Princípios da licitação. Modalidades licitatórias. Processo licitatório. Contratos administrativos. Convênios administrativos. Bens públicos. Conceito e regime jurídico. Utilização pelos administrados: autorização, permissão e concessão de uso. Controle da administração pública. Controle interno e externo. A administração pública em juízo. Meios de controle judicial da administração pública. Prescrição e decadência em direito administrativo. Improbidade administrativa. Mandado de segurança. Ação popular e ação civil pública.
ÉTICA: Resolução n. 174, de 12 de abril de 2013, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a atividade de juiz leigo no Sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal, incluindo o Código de Ética de Juízes Leigos.
Apostila Digital Concurso Público TJ GO 2022 Juiz Leigo
