Descrição
Apostila Digital Concurso TJ MA 2022 Juiz Substituto
Cargo: Juiz Substituto
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2022
Nível: Superior
Banca: Cebraspe
Edital: Acesso ao Edital
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Conteúdo Programático
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
Bloco I:
DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. Conceito. Início da pessoa natural. Personalidade. Capacidade. Direitos da personalidade. Nome civil. Estado civil. Domicílio. Ausência. 3 Pessoas jurídicas. Disposições gerais. Conceito e elementos caracterizadores. Constituição. Extinção. Capacidade e direitos da personalidade. Domicílio. Sociedades de fato. Associações. Sociedades. Fundações. Grupos despersonalizados. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. Diferentes classes. Bens corpóreos e incorpóreos. Bens no comércio e fora do comércio. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. Disposições gerais. Classificação e interpretação. Elementos. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico. Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova do fato jurídico. 10 Obrigações. Características. Elementos. Princípios. Boa-fé. Obrigação complexa (a obrigação como um processo). Obrigações de dar. Obrigações de fazer e de não fazer. Obrigações alternativas e facultativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias. Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. Obrigações líquidas e ilíquidas. Obrigações principais e acessórias. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. 11 Contratos. Princípios. Classificação. Contratos em geral. Disposições gerais. Interpretação. Extinção. Espécies de contratos regulados no Código Civil. 12 Atos unilaterais. 13 Títulos de crédito. Disposições gerais. Títulos ao portador, à ordem e nominativos. 14 Responsabilidade civil. 15 Preferências e privilégios creditórios. 16 Direito de empresa. Empresário. Empresa individual. Sociedade. Estabelecimento. Institutos complementares. 17 Posse. 18 Direitos reais. Disposições gerais. Propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. 19 Direitos reais de garantia. Características. Princípios. Penhor, hipoteca e anticrese. 20 Direito de família. Casamento. Relações de parentesco. Regime de bens entre os cônjuges. Usufruto e administração dos bens de filhos menores. Alimentos. Bem de família. União estável. Concubinato. Tutela. Curatela. 21 Direito das sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário e partilha. 22 Registros Públicos. Lei nº 6.015/1973. Natureza dos serviços. Delegação. Fé pública. Lei nº 8.935/94. Registro de imóveis. Princípios de regência do registro imobiliário. Atos sujeitos a registro. Averbações. Registro de Títulos e Documentos. Atos sujeitos a registro. Sociedades religiosas e partidos políticos. Competência para registro dos atos constitutivos e estatutos. Registro Civil das Pessoas Naturais. Atos sujeitos a registro. Tabelionatos de Notas e Tabelionatos de Protestos Cambiais. Competência dos titulares. Jurisprudência e Súmulas dos Tribunais Superiores (STJ e STF). 23 Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 24 Lei nº 8.245/1991 (locação de imóveis urbanos). Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial. 25 Direitos autorais. 26 Condomínio em edificações e incorporações imobiliárias (Leis nº 4.591/1964 e nº 10.931/2004). 27 Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 28 Proteção da pessoa dos filhos. Guarda e visitas. Alienação parental e abandono afetivo. Usufruto e administração dos bens dos filhos. Poder familiar, união estável e concubinato. Requisitos e efeitos pessoais e patrimoniais. União homoafetiva. Relações de Parentesco. Paternidade e filiação. Paternidade post mortem. Filiação por reprodução assistida. Reconhecimento da paternidade voluntário e judicial. Filiação biológica e socioafetiva. Ação investigatória e negatória. Multiparentalidade. Danos morais nas relações familiares. Lei nº 12.764, de 27 de dezembro DE 2012 (Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista).
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 2 Constituição e processo. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Garantias constitucionais do processo. Autonomia do direito processual. Institutos e normas fundamentais do processo civil. Direito processual constitucional. 3 Normas processuais civis. 4 Jurisdição. 5 Funções essenciais à justiça. Ministério Público. Defensoria Pública. Advocacia pública e privada. Órgãos auxiliares da justiça. Assistência judiciária. Taxas judiciárias. Meios alternativos de solução de conflitos: autotutela, autocomposição (conciliação e mediação). 6 Arbitragem. Compromisso arbitral e cláusula compromissória. Tutelas de urgência antes, durante e depois do processo arbitral. Impugnação judicial da sentença arbitral. Meios alternativos de solução de conflito (Resolução nº 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça). Instauração da arbitragem. Ação para obtenção do compromisso arbitral. Impedimento e substituição do árbitro. Responsabilidade do árbitro. Cooperação do Poder Judiciário com a arbitragem. 7 Ação. Conceito, natureza, elementos e características. Condições da ação. Classificação. 8 Pressupostos processuais. 9 Preclusão. 10 Sujeitos do processo. Capacidade processual e postulatória. Deveres das partes e procuradores. Procuradores. Sucessão das partes e dos procuradores. 11 Litisconsórcio. 12 Intervenção de terceiros. 13 Atos processuais. Forma dos atos. Tempo e lugar. Atos processuais eletrônicos. Prazos. Comunicação dos atos processuais. Vícios dos atos processuais. Nulidades. Ação declaratória de inexistência de ato processual. Distribuição e registro. Valor da causa. 14 Tutela provisória. Tutela de urgência. Tutela de evidência. 15 Formação, suspensão e extinção do processo. 16 Processo de conhecimento. Procedimento comum. Disposições gerais. Petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Contestação, reconvenção e revelia. Providências preliminares e de saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. 17 Provas. Teoria geral da prova. Objeto, fonte e meios. Admissibilidade. Provas típicas e atípicas. Provas ilícitas. Ônus da prova. Provas em espécie e sua produção. 18 Sentença. Conteúdo. Defeitos das sentenças. Reexame necessário. Coisa julgada. Limites subjetivos e objetivos. Relativização da coisa julgada. Julgamento liminar de improcedência. Liquidação. Cumprimento da sentença. 19 Procedimentos especiais. Inventário e partilha. Ações de família. Procedimentos de jurisdição voluntária. Divórcio. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Resoluções do CNJ (35 de 2007 e 22 de 2016). 20 Processos de execução. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Ações prejudiciais à execução. 21 Processo nos tribunais. Ordem do processo nos tribunais. Uniformização de jurisprudência. Declaração de inconstitucionalidade e ação rescisória. Querela nullitatis. 22 Recursos e meios de impugnação. Teoria geral dos recursos. Princípios. Admissibilidade e efeitos. Princípios. Apelação, agravos, embargos de declaração, embargos de divergência. Recursos nos tribunais superiores. Regimento Interno do STJ e STF. Lei nº 8.038/1990. Repercussão geral. Súmula. Súmula vinculante. Lei nº 11.417/2006. Precedentes: teoria geral, distinguishing e overhulling. 23 Livro complementar. 24 Disposições finais e transitórias. 25 Mandado de segurança. 26 Habeas corpus. 27 Habeas data. 28 Mandado de injunção. 29 Ação popular. 30 Ação civil pública. Processo coletivo. Tutela dos interesses transindividuais. Conceito. Espécies. Mecanismos processuais e respectivos procedimentos. 31 Reclamação constitucional. 32 Tutelas declaratórias, condenatórias, mandamentais, cominatórias e específicas. 33 A fazenda pública como parte no processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Tutela antecipada, tutela específica. Ação de conhecimento e execução. A fazenda nos procedimentos especiais. Juizados especiais da fazenda pública estadual. 34 Ação de usucapião. Usucapião como matéria de defesa. Usucapião extrajudicial. 35 Ação declaratória de inconstitucionalidade e constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito fundamental. 36 Ações locatícias. Ação de despejo. Ação revocatória. Ação revisional. Ação consignatória. 37 Pedidos de suspensão de liminares e de sentenças.
DIREITO DO CONSUMIDOR: 1 Direito do consumidor. Natureza e fonte de suas regras. Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. Integrantes e objeto da relação de consumo. Política Nacional de Relações de Consumo: objetivos e princípios. Direitos básicos do consumidor. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos: proteção à saúde e segurança; responsabilidade pelo fato do produto e do serviço; responsabilidade por vício do produto e do serviço; decadência e prescrição; desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais: oferta e efeito vinculante da oferta publicitária; publicidade; práticas abusivas; cobrança de dívidas; bancos de dados e cadastros de consumidores. Proteção contratual: princípios basilares dos contratos de consumo; cláusulas abusivas; contratos de adesão. Sanções administrativas. 2 Infrações penais. As relações de consumo como bem jurídico penal. Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. Código Penal e proteção ao consumidor. Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Tipos penais: omissão de informação a consumidores; omissão de comunicação da nocividade de produtos; execução de serviço de alto grau de periculosidade; oferta não publicitária enganosa; publicidade enganosa ou abusiva; indução a comportamento prejudicial ou perigoso; publicidade sem base fática, técnica ou científica; troca de peças usadas sem autorização; cobrança abusiva de dívidas; impedimento de acesso a cadastros e banco de dados; omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros; omissão de entrega do termo de garantia. Individualização e fixação judicial da pena. Valor da fiança: assistência. 3 Ação penal subsidiária. 4 Defesa do consumidor em juízo. Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. Coisa julgada. 5 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. PROCON. 6 Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. 7 Relação de consumo no serviço público.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: 1 História da proteção jurídica e social da infância brasileira. Evolução histórico-sociológica da infância e da juventude. Aspectos gerais do Direito da Criança e do Adolescente. A proteção da infância no Brasil. Legislação. Constituição Federal de 1988. Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente — ECA). Disposições preliminares, direitos fundamentais, prevenção, medidas de proteção, perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela, colocação em família substituta. Normas de interpretação do ECA. Normas esparsas. 2 Direito da criança e do adolescente. Doutrinas jurídicas de proteção: doutrina da situação irregular e doutrina da proteção integral. Princípio da prioridade absoluta. Princípio do melhor interesse para a criança e o adolescente. 3 Direitos fundamentais: direito à vida e à saúde; direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. 4 Direito à profissionalização e a proteção do trabalho urbano e rural do adolescente. 5 Direito à convivência familiar e comunitária. Poder familiar. Parentesco. Família natural e família substituta. Família substituta nacional e estrangeira. Espécies de família substituta e regras especiais. Guarda, tutela e adoção. Alternativas de acolhimento familiar. 6 Autorização para viagem. 7 A infância e a adolescência no contexto internacional: a Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ONU, 1989) e principais documentos internacionais. 8 Direito à vida e a proteção do nascituro. Aspectos constitucionais e legais. 9 Prevenção e prevenção especial vinculadas a informação, lazer, esportes, diversões e espetáculos. Produtos e serviços. Formas de controle. Ação civil pública. 10 Política de atendimento. Entidades de atendimento. Fiscalização. 11 Medidas de proteção. Medidas específicas de proteção. 12 A justiça da infância e da juventude. Aspectos processuais e procedimentos especiais. Recursos. 13 O acesso à justiça na defesa dos interesses individuais, coletivos e difusos. A atuação do juiz da infância e da juventude. 14 O Ministério Público. Atribuições. Ação civil pública. Termo de ajustamento da conduta. Apuração de responsabilidades nas entidades de atendimento. 15 Ato infracional. Medidas socioeducativas. Remissão. Direitos individuais. Proteção judicial aos interesses individuais. Garantias processuais. 16 Medidas pertinentes aos pais ou responsáveis. Alienação parental. 17 Conselhos tutelares. Conselhos de direito da criança e do adolescente. Estrutura. Atribuições. Processo de escolha. Impedimentos. Competência. 18 Responsabilidade civil. Danos causados por crianças e adolescentes. 19 Crimes e infrações administrativas contra a criança e o adolescente: Código Penal, ECA e legislação especial. Aspectos constitucionais e legais. 20 Fundo da Infância e Adolescência. 21 Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). 22 Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo. 23 Resolução do CNJ nº 165/2012. 24 Resolução do CONANDA nº 169/2014.
DIREITO JUDICIÁRIO: 1 Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão. 2 Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Maranhão. 3 Regimento de Custas e Emolumentos do Estado do Maranhão. 4 Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça.
Bloco II:
DIREITO PENAL: 1 Direito penal e poder punitivo. Teoria do direito penal. Política criminal e criminologia. Noções básicas. Criminalização primária e secundária. Seletividade do sistema penal. 2 Direito penal de autor e direito penal do ato. Garantismo penal. Direito penal do inimigo. Dinâmica histórica da legislação penal. História da programação criminalizante no Brasil. Genealogia do pensamento penal. Direito penal e filosofia. 3 Funções da pena. Teorias. 4 Características e fontes do direito penal. 5 Princípios aplicáveis ao direito penal. 6 Bem jurídico-penal. Teorias. 7 Aplicação da lei penal. A lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Lei penal excepcional, especial e temporária. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia da sentença estrangeira. Contagem de prazo. Frações não computáveis da pena. Interpretação da lei penal. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente de normas penais. 8 Teoria do delito. Classificação dos crimes. Teoria da ação. Teoria do tipo. O fato típico e seus elementos. Relação de causalidade. Teorias. Imputação objetiva. Dolo e culpa. Tipos dolosos de ação. Tipos dos crimes de imprudência. Tipos dos crimes de omissão. Consumação e tentativa. 9 Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 10 Arrependimento posterior. 11 Crime impossível. 12 Agravação pelo resultado. 13 Erro. Descriminantes putativas. Erro determinado por terceiro. Erro sobre a pessoa. Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição). 14 Concurso de crimes. 15 Ilicitude. 16 Culpabilidade. 17 Imputabilidade penal. 18 Concurso de pessoas. 19 Penas. Espécies de penas. Cominação das penas. Aplicação da pena. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Efeitos da condenação. Reabilitação. Execução das penas em espécie e incidentes de execução. Limites das penas. 20 Medidas de segurança. Execução das medidas de segurança. 21 Ação penal. 22 Punibilidade e causas de extinção. 23 Prescrição. 24 Crimes contra a pessoa. 25 Crimes contra o patrimônio. 26 Crimes contra a propriedade imaterial. 27 Crimes contra a organização do trabalho. 28 Crimes contra a dignidade sexual. 29 Crimes contra a incolumidade pública. 30 Crimes contra a paz pública. 31 Crimes contra a fé pública. 32 Crimes contra a administração pública. 33 Lei nº 8.072/1990 (delitos hediondos). 34 Lei nº 7.716/1989 (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor). 35 Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura). 36 Lei nº 12.694/2012 e Lei nº 12.850/2013 (crime organizado). 37 Lei nº 9.503/1997 (crimes de trânsito). 38 Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas). 39 Lei nº 13.869/2019 (abuso de autoridade). 40 Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 41 Crimes da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). 42 Lei nº 9.613/1998 (lavagem de dinheiro). 43 Decreto nº 678/1992: Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica). 44 Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 45 Crimes da Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). 46 Lei nº 1.521/1951 (crimes contra a economia popular). 47 Decreto-lei nº 3.688/1941 (contravenções penais). 48 Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 49 Decreto-lei nº 201/1967 (crimes praticados por prefeitos e vereadores). 50 Lei nº 10.741/2003 (crimes do Estatuto do Idoso). 51 Crimes falimentares. 52 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 53 Lei nº 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente). Estatuto do Torcedor. Lei nº 12.984, de 2 de junho de 2014.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Processo penal brasileiro. Processo penal constitucional. 2 Sistemas e princípios fundamentais. 3 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Disposições gerais do Código de Processo Penal. 4 Fase pré-processual: inquérito policial. 5 Processo, procedimento e relação jurídica processual. Elementos identificadores da relação processual. Formas do procedimento. Princípios gerais e informadores do processo. Pretensão punitiva. Tipos de processo penal. 6 Ação penal. 7 Ação civil ex delicto. 8 Jurisdição e competência. 9 Questões e processos incidentes. 10 Prova. 11 Sujeitos do processo. 12 Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória. Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). 13 Citações e intimações. 14 Atos processuais e atos judiciais. 15 Procedimentos. Processo comum. Instrução criminal. Procedimento ordinário. Procedimento sumário. Procedimento sumaríssimo. Procedimento relativo ao tribunal do júri. Desaforamento. Processos especiais. Lei nº 8.038/1990 — normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). 16 Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001 (juizados especiais cíveis e criminais). 17 Prazos. Características, princípios e contagem. 18 Sentença. Conceito, requisitos, classificação, publicação e intimação. Sentença absolutória: providências e efeitos. Sentença condenatória: fundamentação da pena e efeitos. Efeitos civis da sentença penal. Coisa julgada penal. Inimputabilidade e processo penal. 19 Nulidades. 20 Recursos em geral. 21 Habeas corpus e seu processo. Mandado de segurança. Revisão criminal. Exceções. 22 Normas processuais da Lei de Execução Penal. Aspectos processuais penais constantes das Leis nº 8.072/1990, nº 9.099/1995, nº 10.259/2001, nº 9.296/1996, nº 9.503/1997, nº 9.613/1998, nº 10.826/2003, nº 11.340/2006, nº 11.343/2006 e nº 12.850/2013. Identificação criminal (Lei nº 12.037/2009). 23 Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. 24 Acordo de Não Persecução Penal.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição: conceito e classificação; conteúdo da Constituição; normas constitucionais materiais e formais; supremacia da Constituição. 2 Estado democrático de direito: conceito; fundamentos constitucionais; princípio da República. 3 Interpretação da Constituição: hermenêutica constitucional; critério da interpretação conforme. 4 Aplicabilidade das normas constitucionais: classificação quanto à eficácia; normas programáticas. 5 Controle de constitucionalidade: sistemas de controle; o sistema brasileiro; exercício do controle; efeitos da declaração de inconstitucionalidade; efeitos da declaração de constitucionalidade; a inconstitucionalidade por omissão. Fiscalização abstrata no plano estadual. Fiscalização incidental. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Ação direta de inconstitucionalidade no âmbito estadual e o problema da norma repetida. 6 Poder constituinte: conceito; legitimidade e limites; poder originário e poder derivado; poder constituinte estadual. 7 Poder Legislativo: organização, funcionamento e competências. Congresso Nacional. Processo legislativo. Comissões parlamentares de inquérito e controle jurisdicional. Imunidades parlamentares. Orçamento e fiscalização orçamentária. Tribunais de contas. 8 Poder Judiciário. Organização do Poder Judiciário. Supremo Tribunal Federal. Competência. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Súmula vinculante. Superior Tribunal de Justiça. Competência. Recurso especial. Conselho Nacional de Justiça. Tribunais e juízes eleitorais. Tribunais e juízes dos estados. Funções essenciais à justiça. Ministério Público (natureza, princípios e garantias, estrutura e funções constitucionais). Advocacia pública e Defensoria Pública (procuradorias). 9 Poder Executivo: princípios constitucionais da administração pública; presidencialismo e parlamentarismo; organização e estrutura do Poder Executivo; eleição e mandato do chefe do Poder Executivo; perda do mandato: hipóteses e consequências; responsabilidade do chefe do Poder Executivo; estado de sítio e estado de defesa; medida provisória: natureza, efeitos, conteúdo e limites; competência política, executiva e regulamentar. 10 Poder Executivo estadual. Atribuições e responsabilidades do governador e do prefeito. Poder Legislativo estadual. Imunidade dos deputados estaduais e dos vereadores. Processo legislativo estadual. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas do Estado. 11 Poder Judiciário do Estado do Maranhão. 12 Estrutura federativa brasileira: conceito e características da Federação; repartição e classificação das competências na Constituição Federal de 1988; União (natureza da unidade federativa; competências; organização), estados (competências, organização e autonomia), municípios (competências, organização e autonomia) e Distrito Federal (natureza, competências, organização e autonomia); Lei nº 11.107/2005 (consórcios públicos); intervenção nos estados e municípios (autonomia e intervenção, competência interventiva, pressupostos formais e substanciais, limites e controle). 13 Direitos e garantias fundamentais: declaração dos direitos e sua formação histórica; natureza e eficácia das normas sobre direitos fundamentais; conceito de direitos e de garantias; classificação dos direitos fundamentais. 14 Direitos individuais: destinatários; classificação; direito à vida; direito à privacidade; dignidade da pessoa humana; igualdade; liberdade (pessoa física, pensamento, ação profissional); propriedade (conceito e natureza constitucional, propriedades especiais, limitações ao direito de propriedade, função social da propriedade). 15 Direitos sociais: conceito e classificação; direitos dos trabalhadores (individuais e coletivos); direito à educação e à cultura; direito ambiental; direitos das crianças e dos idosos; direito à saúde e à seguridade social (previdência e assistência social); disciplina da comunicação social. 16 Direitos políticos: nacionalidade (conceito e natureza, direitos dos estrangeiros); cidadania (direito a voto e elegibilidade); plebiscito e referendo (conceitos e distinções); direitos políticos negativos (conceito e significado; perda, suspensão e reaquisição dos direitos políticos; inelegibilidades); Partidos políticos e organização partidária; Lei nº 9.096/1995 (partidos políticos). 17 Ações constitucionais: tutela de interesses individuais, difusos e coletivos; ações constitucionais em espécie (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo; mandado de injunção, ação civil pública, ação popular, ação direta de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental). 18 Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência. 19 Constituição do Estado do Maranhão. 20 Tratados e convenções sobre direitos humanos. 21 Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Política agrícola, minerária e fundiária e da reforma agrária. Tributação e orçamento. Sistema Tributário Nacional. Finanças públicas. 22 Defesa do Estado e das instituições democráticas. Emenda Constitucional nº 45/2004 – Reforma do Poder Judiciário. Emendas constitucionais. 23 Neoconstitucionalismo.
DIREITO ELEITORAL: 1 Princípios do direito eleitoral. Princípio democrático. Princípio republicano. Princípio federativo. Princípio da igualdade. Princípio do voto direto e secreto. Democracia partidária. Participação popular ou acesso democrático. Princípio da anualidade ou da anterioridade. 2 Justiça e Ministério Público eleitorais. Organização. Competência. Funções normativas, consultivas, administrativas e jurisdicionais. Juízes eleitorais. Juntas eleitorais. Tribunais regionais eleitorais. Tribunal Superior Eleitoral. Divisão geográfica. 3 Partidos políticos. Tratamento normativo. Liberdade de organização. Autonomia. Fidelidade partidária. Prestação de contas. Fundo partidário. Perda de cargo eletivo. Lei nº 9.096/1995. 4 Sistemas eleitorais. Considerações gerais. Tipologia. Sistema majoritário. Sistema proporcional. Sistema misto. 5 Eleições. Lei nº 9.504/1997. Filiação partidária. Convenções partidárias. Registro de candidatos. Arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais. Prestação de contas. Propaganda eleitoral. Acesso gratuito ao rádio e à televisão. Propaganda partidária; fiscalização. Pesquisas e testes pré-eleitorais. Direito de resposta. Votação. Atos preparatórios, início e encerramento. Lugares de votação, seções eleitorais e mesas receptoras. Polícia e fiscalização perante as mesas receptoras. Apuração. Proclamação dos resultados. Diplomação. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. 6. Condições de elegibilidade. Direitos políticos. Alistamento eleitoral. Ato e efeitos da inscrição, transferência e encerramento, cancelamento e exclusão do eleitor. Domicílio eleitoral. Limites etários. Inelegibilidades. Espécies. Inelegibilidades constitucionais. Inalistabilidade. Analfabetismo. Reelegibilidade. Parentesco. Inelegibilidades infraconstitucionais. Lei Complementar nº 64/1990. Perda do mandato. Abuso do poder político. Abuso do poder econômico. Condenação criminal. Indignidade para o oficialato. Rejeição de contas. Dirigentes de instituições em processo de liquidação. Condenações em matéria eleitoral. Renúncia. Improbidade administrativa. Exclusão do exercício de profissão regulamentada. Simulação de desfazimento de vínculo conjugal. Demissão do serviço público. Condenações por doações ilícitas. Aposentadoria compulsória de magistrados e membros do Ministério Público. Incompatibilidades. Suspensão da inelegibilidade. 7 Captação ilícita de sufrágio e condutas vedadas a agentes públicos. Conceito. Tipologia. Caracterização. Aspectos processuais. Consequências. 8 Ações e representações eleitorais. Ação de impugnação de mandato eletivo (AIME). Ação de impugnação de registro de candidatura (AIRC). Ação de investigação judicial eleitoral (AIJE). Recurso contra a expedição de diploma (RCED). Medidas cautelares. 9 Recursos eleitorais e ação rescisória em matéria eleitoral. Tipologia. Características. Efeitos. Recursos das decisões dos juízes eleitorais. Recursos das decisões das juntas eleitorais. Recursos das decisões dos tribunais regionais eleitorais. Recursos das decisões do Tribunal Superior Eleitoral. Habeas corpus e mandado de segurança em matéria eleitoral. 10 Crimes eleitorais. Classificação. Código Eleitoral. Leis penais eleitorais extravagantes. Crimes contra a organização administrativa da justiça eleitoral. Crimes contra os serviços da justiça eleitoral. Crimes contra a fé pública eleitoral. Crimes contra a propaganda eleitoral. Crimes contra o sigilo ou o exercício do voto. Crimes contra os partidos políticos. Crimes do Código Eleitoral. Crimes das leis penais eleitorais extravagantes. Lei nº 6.091/1974. 11 Processo penal eleitoral. Investigação criminal eleitoral. Ação penal. Competência em matéria criminal eleitoral. Rito processual penal eleitoral. Invalidação e nulidade de atos eleitorais.
Bloco III:
DIREITO EMPRESARIAL: 1 Ordem econômica na Constituição Federal de 1988. Princípios reguladores. Teoria do direito empresarial. Teoria jurídica da empresa. Teoria jurídica do mercado. Interpretação do direito empresarial. Características do direito empresarial. 2 Empresário. Conceito e caracterização. Capacidade. Deveres. Empresário individual e sociedade empresária. Sociedade não empresária. Pequeno empresário. Empresário rural. Empresa individual de responsabilidade Ltda. Microempresa e empresa de pequeno porte. Registro público das empresas mercantis. Lei nº 8.934/1994. Institutos complementares. Nome empresarial. Prepostos. Contabilistas. Auxiliares da empresa. Escrituração. Livros obrigatórios e facultativos. Força probante. Demonstrações dos resultados econômicos da empresa. 3 Teoria geral das sociedades. Sociedades. Conceito. Elementos. Classificação. Princípios. Personalidade jurídica. Desconsideração da personalidade jurídica. Sócio e acionista. Direitos. Deveres. Responsabilidades. Capital social. Classificação das sociedades. Sociedades no Código Civil. Sociedade em comum. Sociedade em conta de participação. Sociedade simples. Sociedade em nome coletivo. Sociedade em comandita simples. Sociedade limitada. Sociedade em comandita por ações. Sociedade cooperativa. Sociedades coligadas. Liquidação da sociedade. Transformação, incorporação, fusão e cisão das sociedades. Sociedade dependente de autorização. Sociedade nacional e estrangeira. Sociedade anônima no Código Civil e na Lei nº 6.404/1976. Sociedades de economia mista. Sociedades controladoras e controladas. Mercado de capitais. Valores mobiliários. Dissolução. Retirada e exclusão do sócio. Apuração de haveres. Liquidação. Partilha. Processo. 4 Teoria do estabelecimento comercial. Estabelecimento comercial no Código Civil e no Código de Processo Civil. Estabelecimento virtual. Aviamento. Clientela. Locação em shopping centers. Ação renovatória de locação. Propriedade industrial. Lei nº 9.279/1996. Lei nº 9.609/1998. 5 Teoria geral da concorrência empresarial. Fundamento constitucional. Disciplina legal e contratual. Concorrência desleal. Sistema Brasileiro da Concorrência. Lei nº 12.529/2011. Empresário e o direito do consumidor. Fornecimento de bens e serviços. Teoria da qualidade. Relações interempresariais decorrentes de vícios do fornecimento de bens e serviços. Publicidade e tutela do consumidor. Responsabilidade civil em razão da publicidade empresarial. 6 Teoria geral do contrato e contratos mercantis. Função social do contrato e contratos empresariais. Unificação das obrigações. Caracterização do contrato mercantil. Princípios. Contrato tipo e contrato de adesão. Dependência empresarial e tutela do contratante empresarial mais fraco. Contratos eletrônicos. 7 Compra e venda mercantil. Elementos essenciais. Direitos e obrigações das partes. Responsabilidade pelos vícios. Responsabilidade pela evicção. Compra e venda no comércio exterior. INCOTERMS. Modalidade de compras e venda. Contrato de fornecimento. Contrato de distribuição. Comissão mercantil. Mandato mercantil. Contrato de agência. Lei nº 4.886/1965 (representação comercial). Contrato de concessão mercantil. Contrato de consignação. Contrato de franquia. Contrato de corretagem. Contrato de transporte. Contrato de depósito. Contrato de know-how. Locação mercantil. 8 Teoria jurídica da atividade bancária. Contratos bancários. Contrato de conta-corrente bancária. Mútuo bancário. Depósito. Desconto. Abertura de crédito. Crédito documentário. Antecipação. Cobrança. Fomento mercantil. Arrendamento mercantil. Repasse financiamento. Penhor mercantil. Alienação fiduciária em garantia. Alienação fiduciária de bem móvel. Alienação fiduciária de bem imóvel. Alienação fiduciária no âmbito do mercado de valores mobiliários. Contrato de seguro. Resseguro. Cartões de crédito. Encargos nos contratos de crédito bancário. Garantias nos contratos de crédito bancário. 9 Teoria geral dos títulos de crédito. Títulos de crédito no Código Civil. Constituição do crédito. Exigibilidade. Títulos de crédito em espécie. Letra de câmbio. Nota promissória. Cheque. Duplicata. Títulos de créditos vinculados ao crédito rural, ao crédito industrial, ao comercial e à exportação. Cédulas de crédito bancário. Títulos de créditos vinculados ao financiamento imobiliário. Conhecimento de depósito. Warrant. Conhecimento de transporte. Títulos do agronegócio. Certificado de depósitos bancários. Letras de câmbio financeiras. Letras de arrendamento mercantil. Letras financeiras. Ações cambiárias. 10 Teoria geral das execuções coletivas. Teoria geral da falência. Evolução do direito falimentar. Princípio da preservação da empresa. Crise da empresa. Lei nº 11.101/2005: Princípios. Disposições preliminares. Disposições comuns à recuperação judicial e à falência: verificação e habilitação de créditos. Administrador judicial e comitê de credores. Assembleia geral de credores. Recuperação judicial. Pedido e processamento da recuperação judicial. Plano de recuperação judicial. Procedimento de recuperação judicial. Plano de recuperação judicial para microempresas e empresas de pequeno porte. Convolação da recuperação judicial em falência. Falência. Disposições gerais. Classificação dos créditos. Pedido de restituição. Procedimento para a decretação da falência. Inabilitação empresarial, direitos e deveres do falido. Falência requerida pelo próprio devedor. Arrecadação e custódia de bens. Efeitos da decretação da falência sobre as obrigações do devedor. Ineficácia e revogação dos atos praticados antes da falência. Realização do ativo. Pagamento aos credores. Encerramento da falência e extinção das obrigações do falido. Recuperação extrajudicial. Disposições penais. Disposições comuns. Procedimento penal. Disposições finais e transitórias. O Ministério Público no processo de falência e de recuperação judicial.
DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 Sistema Tributário Nacional: Constituição Federal de 1988 e Código Tributário Nacional. 2 Princípios do direito tributário. 3 Normas constitucionais de direito tributário. 4 Tributo: conceito, natureza jurídica, espécies: imposto, taxa, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições. 5 Competência tributária: classificação, exercício da competência tributária. 6 Decreto Estadual nº 19.714/2003 (Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS). 7 Capacidade tributária, distinção entre competência tributária e capacidade tributária. 8 Limitações do poder de tributar: imunidade tributária, imunidades em espécie, distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 9 Repartição das receitas tributárias. 10 Fontes do direito tributário. Hierarquia das normas. Vigência e aplicação da legislação tributária no tempo e no espaço. Legislação tributária. Conceitos. Lei ordinária e lei complementar, lei delegada, decretos legislativos, resoluções do Senado Federal, atos normativos de autoridade administrativa, decretos e despachos normativos do Poder Executivo, resoluções administrativas, portarias, decisões administrativas e consultas. Matérias reservadas à previsão por lei complementar. Medida provisória. Tratados e convenções internacionais. 11 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 12 Obrigação tributária: definição e natureza jurídica, obrigação principal e acessória, fato gerador, sujeito ativo, sujeito passivo, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário. 13 Responsabilidade tributária: responsabilidade dos sucessores; responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações. 14 Crédito tributário: constituição de crédito tributário, lançamento, modalidades de lançamento, suspensão do crédito tributário, extinção do crédito tributário, exclusão de crédito tributário, garantias e privilégios do crédito tributário. 15 Prescrição e decadência. 16 Administração tributária: fiscalização, dívida ativa, certidões negativas. 17 Impostos da União, impostos dos estados e impostos dos municípios. 18 Processo administrativo tributário: princípios básicos, determinação e exigência do crédito tributário, representação fiscal para fins penais. 19 Processo judicial tributário: Lei nº 6.830/1980 (ação de execução fiscal), Lei nº 8.397/1992 (ação cautelar fiscal), ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária, ação anulatória de débito fiscal, Lei nº 12.016/2009 (mandado de segurança), ação de repetição de indébito, ação de consignação em pagamento, ações de controle de constitucionalidade, ação civil pública. 20 Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). 21 Ilícito tributário: ilícito administrativo tributário, ilícito penal tributário, Lei nº 8.137/1990 (crimes contra a ordem tributária). 22 Direito financeiro: sede constitucional, seu objeto e suas fontes. Normas gerais de direito financeiro e de direito tributário: autonomia científica e normativa. Atividade financeira do Estado: fundamentos financeiros, econômicos e jurídicos. Finalidades. Aspectos tributários da Lei nº 4.320/1964 e das leis de responsabilidade tributária, de diretrizes orçamentárias e de orçamento anual. 23 Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).
DIREITO AMBIENTAL: 1 Meio ambiente. Teoria geral do direito ambiental. Conceito. Natureza. Fontes e princípios. 2 Política ambiental constitucional. Deveres ambientais. Deveres ecológicos e regulamentação da atividade econômica na Constituição Federal de 1988. 3 Direito ambiental constitucional. Art. 225 da Constituição Federal de 1988. Competência legislativa em matéria ambiental. Competências legislativas exclusivas e concorrentes. 4 Bens ambientais. Águas, cavidades naturais subterrâneas. Energia. Espaços territoriais protegidos e seus componentes: fauna, flora, florestas, ilhas, paisagem, mar territorial, praias fluviais, praias marítimas. Recursos naturais da plataforma continental. Recursos da zona econômica exclusiva. Sítios arqueológicos e pré-históricos. Terrenos de marinha e seus acrescidos. Terrenos marginais. 5 Política Nacional do Meio Ambiente (PNMA). Princípios da PNMA. Objeto. Finalidade. Instrumentos da PNMA. 6 Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Objeto. Órgãos integrantes. Órgão Superior. Conselho de governo. 7 Órgão consultivo e deliberativo (CONAMA). Órgão central – Ministério do Meio Ambiente. Recursos hídricos e Amazônia Legal. Órgão executor – IBAMA. Órgãos setoriais. Órgãos seccionais e órgãos locais. Fundo Nacional do Meio Ambiente (FNMA). Licenciamento ambiental. Sistema de licenciamento. 8 Tipos de licenciamento (licença prévia, licença de instalação e licença de operação). Outorgas das licenças. Licença ambiental para fins específicos. Função e natureza jurídica do estudo de impacto ambiental (EIA). 9 Conceito jurídico de impacto ambiental. Exigência constitucional do EIA. O EIA na legislação nacional. Competência legislativa sobre o EIA. Competência para exigir o EIA. Estados e municípios. Competência do CONAMA para estabelecer as diretrizes sobre o EIA. Normas gerais. Conteúdo do EIA-RIMA. Audiência pública. As licitações e o EIA. 10 Conceito de zoneamento ambiental. Finalidade. Natureza jurídica. Zoneamento ambiental urbano. Zonas de uso industrial (ZUI). Zonas de uso estritamente industrial (ZUEI). Zona de uso predominantemente industrial (ZUPI). Zona de uso diversificado (ZUD). Zoneamento ambiental agrícola e zoneamento ambiental costeiro. 11 O dano ambiental. Apuração do dano ambiental. Reparação do dano ambiental. Responsabilidade administrativa, civil e penal por danos ao meio ambiente. Infrações administrativas ambientais. Sanções para as infrações administrativas ambientais. O poder de polícia e o direito ambiental. 12 Meios processuais para a defesa ambiental. Ação popular. Ação civil pública (Lei nº 7.347/1985). Competência para o processamento e julgamento das ações civis públicas por danos ao meio ambiente. Legitimidade ativa. Mandado de segurança coletivo. Desapropriação. Tombamento. A tutela inibitória em matéria de proteção ao meio ambiente. A tutela de urgência no direito ambiental. O acesso coletivo à tutela jurisdicional em matéria ambiental. Lei nº 9.605/1998 (crimes contra o meio ambiente). Responsabilidade penal ambiental. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Ação e processo penal. Competência para julgar os crimes contra o meio ambiente. Crimes contra a fauna. Crimes contra a flora. Crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural. Crimes de poluição. Direito ambiental internacional. Conceito. Fontes do direito ambiental internacional. Princípios gerais do direito ambiental internacional. MERCOSUL e direito ambiental internacional. Procedimentos administrativos de prevenção de dano ambiental transfronteiriço. As organizações não governamentais (ONGs). 13 Conceito de poluição. Poluição das águas. Poluição atmosférica. Poluição por resíduos sólidos. Poluição por rejeitos perigosos. Poluição por agrotóxicos. Poluição sonora. Áreas de preservação permanente e unidades de conservação: fundamento constitucional. Mudança do clima e mercado de carbono. 14 Parcelamento e loteamento do solo urbano. Lei nº 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente). Estatuto da Cidade. Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal).
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Princípios do direito administrativo. Origens, objeto e conceito. Noção. Relevância. Tipologia. Princípios constitucionais e infraconstitucionais regedores da atividade administrativa. Legalidade. Impessoalidade. Moralidade. Publicidade. Eficiência. Preponderância e indisponibilidade do interesse público. Proporcionalidade. Razoabilidade. Motivação. Continuidade. Presunção de veracidade e de legalidade. Autoexecutoriedade. Autotutela. Segurança jurídica. Proteção à confiança. Boa-fé. 2 Administração pública. Noção. Relação com legislação e jurisdição. Governo. Constituição. Federação. Personalidade jurídica. Estrutura fundamental no Brasil. Desconcentração. Descentralização. Órgãos públicos. Hierarquia. Delegação. Avocação. 3 Administração direta e indireta. Noções. Características. Autarquias. Fundações públicas. Empresas públicas. Sociedades de economia mista. Entes com situação peculiar (ordens e conselhos profissionais, fundações de apoio, empresas controladas pelo poder público, serviços sociais autônomos, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público). 4 Atividades da administração pública. Tipologia. Poder e função. Poder normativo. Poder disciplinar. Poder decorrente de hierarquia. Poder vinculado. Poder discricionário (evolução conceitual, mérito, justificativa, campos de exercício, parâmetros, conceitos jurídicos indeterminados). Poder regulamentar. Poder normativo. Poder hierárquico. Poder disciplinar. 5 Poder de polícia. Noções gerais. Síntese evolutiva. Fundamentos e finalidades. Polícia administrativa. Regime jurídico geral. Campo de atuação. Meios de atuação. Limites. Possibilidade de delegação. Características (discricionariedade/vinculação, autoexecutoriedade e coercibilidade). Requisitos de validade. Proporcionalidade. Sanções. Prescrição. 6 Ato administrativo. Estado de direito. Noção. Elementos (agente competente, objeto, forma, motivo, finalidade). Atributos (presunção de legitimidade/veracidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade). Perfeição, vigência e eficácia. Retroatividade e irretroatividade. Tipologia. Legalidade. Mérito. Ato de governo. Não ato. Vícios e defeitos. Desfazimento. Nulidades. Anulação e revogação. Cassação. Preservação (convalidação, ratificação e conversão). 7 Processo administrativo. Tratamento constitucional e infraconstitucional. Finalidades. Devido processo legal no âmbito administrativo. Princípios específicos (contraditório, ampla defesa, duração razoável, formalismo moderado, verdade material, oficialidade, gratuidade, pluralidade de instâncias, participação popular). Tipologia. Fases. Lei nº 9.784/1999. Reformatio in pejus. Processo administrativo disciplinar. Processo sumário. Sindicância. Verdade sabida. 8 Licitação. Noções gerais. Tratamento normativo. Legislação básica (Lei 8.666/93, de 21 de junho de 1993 e Lei 14.133, de 01 de abril de 2021). Princípios. Modalidades. Registro cadastral. Registro de preços. Comissão de licitação. Fases do processo licitatório. Instauração. Habilitação. Classificação. Julgamento. Homologação. Adjudicação. Inversão de fases. Dispensa e inexigibilidade. Anulação e revogação. Controle. Aspectos penais. 9 Contratos da administração. Tipologia. Contratos clássicos (obras, serviços, compras, concessões e permissões). Regime jurídico. Mutabilidade. Prerrogativas da administração. Cláusulas exorbitantes. Alteração unilateral. Equilíbrio econômico-financeiro. Fiscalização. Não invocação da exceção do contrato não cumprido. Imposição de sanções. Rescisão unilateral. Ocupação provisória de bens e serviços. Duração. Prorrogação. Garantias. Formalização. Alteração. Imprevisão. Fato do príncipe. Recebimento do objeto. Rescisão (por ato unilateral e escrito da administração, amigável e judicial). Pagamento. Contratos parcialmente regidos pelo direito privado. Novas figuras contratuais. Terceirização. 10 Servidores públicos. Legislação: Lei Estadual nº 6.107/1994 (Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Maranhão). Terminologia. Vínculos de trabalho (funções, cargos e empregos). Noção. Acessibilidade. Cargos públicos. Vencimento, remuneração e subsídio. Estabilidade. Vitaliciedade. Acumulação de cargos. Exercício de mandato eletivo. Férias, décimo terceiro salário, licenças e direito de greve. Sindicalização. Aposentadoria e pensão. Limites de despesas com pessoal. Responsabilidade dos servidores. Poder disciplinar. Regime disciplinar. Comunicabilidade de instâncias. 11 Bens públicos. Terminologia. Síntese evolutiva. Noção. Tipologia. Classificação. Domínio do Estado. Domínio privado. Uso de bem público por particular (normal, anormal, comum e privativo). Alienação. Afetação e desafetação. Formação do patrimônio público. Regime jurídico geral. Aquisição. Terras devolutas. Terrenos de marinha. Terrenos marginais ou reservados. Terras indígenas. Ilhas. Águas públicas. Minas e jazidas. 12 Serviços públicos. Caracterização. Princípios específicos. Tipologia. Modos de prestação. Concessão de serviço público. Conceito. Características. Concessão de serviço precedida de obra pública. Lei nº 8.987/1995. Serviço adequado. Direitos e deveres dos usuários. Política tarifária. Licitação. Contrato. Encargos do concedente e da concessionária. Intervenção. Extinção. Permissão e autorização de serviço público. Arrendamento. Franquia. Parcerias público-privadas. 13 Intervenção na propriedade. Noções gerais. Tipologia. Função social da propriedade. Restrições e limitações administrativas em geral. Tombamento. Ocupação temporária. Requisição. Servidão administrativa. Desapropriação. Tratamento constitucional e infraconstitucional. Fundamentos e requisitos. Bens expropriáveis. Competência. Fases e procedimentos. Indenização. Imissão na posse. Desistência da desapropriação. Destinação dos bens expropriados. Retrocessão. Desapropriação indireta ou apossamento administrativo. Expropriação. 14 Responsabilidade civil extracontratual do Estado. Evolução do tema. Tratamento constitucional e infraconstitucional. Responsabilidade objetiva. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade por ação. Responsabilidade por omissão. Responsabilidade decorrente de comportamento ilícito. Responsabilidade decorrente de comportamento lícito. Reparação do dano. Regresso. Causas de exclusão ou de atenuação da responsabilidade. Atos jurisdicionais e legislativos. 15 Controle da administração pública. Tipologia. Controles internos. Controle parlamentar. Controle pelos tribunais de contas. Ombudsman. Controle jurisdicional. Sistemas. Inafastabilidade. Inexigência de esgotamento da via administrativa. Alcance. Consequências. Administração em juízo. Habeas corpus. Habeas data. Mandado de injunção. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação popular. Ação civil pública. 16 Improbidade administrativa. Regime jurídico. Concomitância de instâncias. Elementos constitutivos do tipo. Sujeição ativa. Sujeição passiva. Ato danoso. Dolo e culpa. Sanções. Procedimentos. Ação judicial. 17 Fazenda pública em juízo.
NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA: I SOCIOLOGIA DO DIREITO: 1 Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas. 2 Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o direito. Transformações sociais e direito. 3 Direito, comunicação social e opinião pública. 4 Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não judiciais de composição de litígios. 5 Gênero e patriarcado.
II PSICOLOGIA JUDICIÁRIA: 1 Psicologia e comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. 2 Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual. 3 Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. 4 O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.
III ÉTICA E ESTATUTO JURÍDICO DA MAGISTRATURA NACIONAL: 1 Regime Jurídico da Magistratura Nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções. 2 Direitos e deveres funcionais da magistratura. 3 Código de Ética da Magistratura Nacional. 4 Sistemas de controle interno e externo do Poder Judiciário: corregedorias, ouvidorias, conselhos superiores e Conselho Nacional de Justiça. 5 Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados. 6 Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão. Princípios de Bangalore. LOMAN.
IV FILOSOFIA DO DIREITO: 1 O conceito de justiça. Sentido lato de justiça, como valor universal. Sentido estrito de justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. 2 O conceito de direito. Equidade. Direito e moral. 3 A interpretação do direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável.
V TEORIA GERAL DO DIREITO E DA POLÍTICA: 1 Direito objetivo e direito subjetivo. 2 Fontes do direito objetivo. Princípios gerais de direito. Jurisprudência. Súmula vinculante. 3 Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o direito brasileiro: direito penal, direito civil, direito constitucional e direito do trabalho. 4 O conceito de política. Política e direito. 5 Ideologias. 6 A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU). 7 Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.
VI DIREITO DIGITAL: 1 4ª Revolução Industrial. Transformação digital no Poder Judiciário. Tecnologia no contexto jurídico. Automação do processo. Inteligência artificial e direito. Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e jurimetria. Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Poder Judiciário. 2 Persecução penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança. Deep Web e Dark Web. Provas digitais. Criptomoedas e lavagem de dinheiro. 3 Noções gerais de contratos inteligentes, blockchain e algoritmos. 4 Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD e proteção de dados pessoais.
VII PRAGMATISMO, ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E ECONOMIA COMPORTAMENTAL: 1 Função judicial e pragmatismo. Antifundacionalismo. Contextualismo. Consequencialismo. Racionalismo e empirismo. Dialética. Utilitarismo. 2 Análise econômica do direito. Conceitos fundamentais. Racionalidade econômica. Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa julgada. 3 Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão. 4 Governança corporativa e compliance no Brasil. Mecanismos de combate às organizações criminosas e à lavagem de dinheiro. Whistleblower.
VIII DIREITO DA ANTIDISCRIMINAÇÃO: 1 Conceitos fundamentais do direito da antidiscriminação. 2 Modalidades de discriminação. 3 Legislação antidiscriminação nacional e internacional. 4 Conceitos fundamentais do racismo, sexismo, intolerância religiosa, LGBTQIA+fobia. 5 Ações afirmativas. 6 Direitos dos povos indígenas e das comunidades tradicionais.
Apostila Digital Concurso TJ MA 2022 Juiz Substituto
