Apostila Digital PGE SC 2022 Procurador Geral Estado

Descrição

Apostila Digital PGE SC 2022 Procurador Geral Estado

Cargo: Procurador Geral do Estado

Editora: DOMINA CONCURSO

Edição: 2022

Nível: Superior

Banca: FGV

Edital: Acesso ao Edital

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DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Constituição Federal. Constituição do Estado de Santa Catarina. Princípios fundamentais. Poder constituinte originário e derivado. 2. Supremacia da Constituição. Controle da constitucionalidade das leis e atos normativos: difuso e concentrado. Ação Direta Interventiva. Súmula Vinculante. Inconstitucionalidade face à Constituição Estadual. 3. Interpretação do texto constitucional: teorias e métodos. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. 4. Organização dos Poderes. Mecanismo de freios e contrapesos. Estado Democrático de Direito. 5. O federalismo no Brasil. Soberania e autonomia no Estado Federal. A intervenção federal nos Estados e nos Municípios. 6. Poder Legislativo Federal. Estrutura e organização. Funcionamento e atribuições. Estatuto dos Congressistas: prerrogativas, direitos e incompatibilidades. 7. Processo Legislativo. Iniciativa. Emendas. Votação, sanção, veto, promulgação e publicação da lei. Espécies normativas. 8. Sistema orçamentário. Princípios constitucionais orçamentários. Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária. Fiscalização financeira e orçamentária. Sistemas de controle da execução orçamentária: interno e externo. Tribunal de Contas. 9. Poder Executivo Federal. Eleição do Presidente da República. Substituição e sucessão. Atribuições, crimes de responsabilidade e comuns, processo, julgamento, perda do mandato, prerrogativas e direitos. 10.Poder Judiciário. Organização, direitos, prerrogativas e vedações dos seus membros. Órgãos da Justiça Federal e Estadual. Garantias constitucionais do Poder Judiciário. Competência do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, dos Tribunais Federais, dos Tribunais e Juízes do Trabalho e dos demais Tribunais. 11.Poder Legislativo Estadual. Estrutura e organização. Funcionamento e atribuições. Prerrogativas, direitos e incompatibilidades dos parlamentares. 12.Processo Legislativo Estadual. Iniciativa. Emendas. Votação, sanção, veto, promulgação e publicação da lei. Espécies normativas. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas. 13.Poder Executivo Estadual. Eleição do Governador. Substituição e sucessão. Atribuições, crimes de responsabilidade e comuns, processo, julgamento, perda do mandato, prerrogativas e direitos. Secretários de Estado. Atribuições, processo e julgamento. 14.Poder Judiciário Estadual. Competência do Tribunal de Justiça e dos Juízes das Varas da Fazenda Pública. Posição do Município na Federação Brasileira. Criação e organização. Intervenção nos Municípios. Regiões metropolitanas. Fundamentos constitucionais das instituições administrativas. 15.Princípios constitucionais do regime jurídico dos servidores públicos civis. Militares. Acessibilidade aos cargos, estabilidade, equiparações e vinculações, aposentadoria, contratação temporária, exercício de mandato eletivo, demissão e reintegração. 16.Das funções essenciais à Justiça. Procurador do Estado e Ministério Público. 17.Da defesa do Estado e das instituições democráticas. Do estado de sítio e do estado de defesa. Das Forças Armadas. Da Segurança Pública. 18.Os direitos de nacionalidade. Modos de aquisição e perda da nacionalidade brasileira. Condição jurídica do brasileiro nato, naturalizado e do estrangeiro no Brasil. 19.Os direitos políticos. Sistemas eleitorais. Inelegibilidades. Inabilitação. Suspensão, perda e reaquisição dos direitos políticos. Os partidos políticos. 20.Os direitos e garantias fundamentais. Direitos individuais e coletivos. Direitos sociais. 21.Os remédios constitucionais, habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, habeas data, mandado de injunção, ação civil pública. Normas infraconstitucionais afetas à disciplina. 22.Bens da União e dos Estados. Proteção do patrimônio histórico, artístico, arqueológico, paisagístico, ecológico e cultural. 23.Competência tributária da União, dos Estados e dos Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Princípios constitucionais tributários. 24.Ordem econômica e financeira. Intervenção do Estado no domínio econômico. Regimes de propriedade do subsolo, da energia elétrica e da atividade econômica. Monopólios estatais. Intervenções sancionatórias: abuso do poder econômico e responsabilidade da pessoa jurídica. 25.Direito de propriedade. Limitações e condições de seu exercício. Desapropriação. Política urbana, agrícola, fundiária e da reforma agrária. 26.A ordem social. Direitos sociais. Seguridade social. Saúde. Previdência social. Assistência social. Educação, cultura e desportos. Competências federativas. Sistemas de ensino. 27.Direito constitucional intertemporal. Eficácia de normas infraconstitucionais dos sistemas constitucionais anteriores. Princípio da recepção. Disposições constitucionais gerais e disposições transitórias. 28.Legislação federal e estadual correlata à ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ação de inconstitucionalidade por omissão e ação de arguição de descumprimento de preceito fundamental. 29. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores.

DIREITO CIVIL 1. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro – LINDB. Aplicação da lei no tempo. Revogação, derrogação, ab-rogação. Repristinação. Vigência e eficácia das normas. Direito adquirido. Ato jurídico perfeito. Princípios gerais de direito. Lacunas. Antinomias. Juízo de equidade. 2. Das pessoas. Das pessoas naturais. Da personalidade e da capacidade. Dos direitos da personalidade. Da ausência. Das pessoas jurídicas. Do registro civil das pessoas jurídicas. Das associações e das fundações. Do domicílio. Direitos autorais (Lei nº 9.610/1998). Lei de transplantes (Lei nº 9.434/1997). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018). 3. Dos bens: imóveis, móveis, fungíveis e consumíveis. Das coisas divisíveis e indivisíveis. Das coisas singulares e coletivas. Dos bens reciprocamente considerados. Dos bens públicos e particulares. Das coisas que estão fora do comércio. 4. Dos fatos jurídicos. Negócio Jurídico. Disposições gerais. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico: erro ou ignorância, dolo, coação, simulação, estado de perigo, lesão, fraude contra credores. Invalidade do negócio jurídico. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. 5. Da forma dos atos jurídicos e sua prova. Das nulidades. Prescrição: causas impeditivas ou suspensivas, causas interruptivas. A prescrição e a Fazenda Pública. Decadência. 6. Direito das obrigações. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Pagamento. Consignação. Sub-rogação. Imputação. Dação. Novação. Compensação. Confusão. Remissão. Inadimplemento das obrigações. Mora. Perdas e danos. Cláusula penal. Arras. “Lei da Usura” (Decreto federal nº 22.626/1933). 7. Contratos. Princípios fundamentais. Disposições gerais. Extinção do contrato. Resolução por onerosidade excessiva. Das várias espécies de contrato. Espécies de contratos reguladas no Código Civil. A locação e a Fazenda Pública. Lei do Inquilinato (Lei nº 8.245/1991). Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019). Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei nº 14.010/2020). 8. Responsabilidade Civil. Da obrigação de indenizar. Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade objetiva e subjetiva. Caso fortuito ou de força maior, fato de terceiro, fato do credor e ausência de culpa. Convenções modificativas da responsabilidade. Da indenização. Juros de mora e correção monetária. 9. Das obrigações por ato unilateral de vontade. Títulos de crédito. Preferências e privilégios creditórios. 10.Direito das coisas. Posse: classificação, aquisição e perda. Efeitos e defesa da posse. Composse. Direitos reais. Da propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Penhor, hipoteca e anticrese. Direito de laje. Registro de imóveis. Usucapião. Usucapião especial. Aforamento de terras públicas e terrenos da Marinha. Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979). Alienação fiduciária de bens móveis (Decreto-Lei nº 911/1969). Alienação fiduciária de bens imóveis (Lei nº 9.514/1997). Patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário (Lei nº 10.931/2004). 11.Família e sucessões. Casamento. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Relações de parentesco. Regime de bens entre os cônjuges. Usufruto e administração dos bens de filhos menores. Alimentos. Bem de família. União estável. Concubinato. Tutela. Curatela. Tomada de decisão apoiada. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário e partilha. Investigação de paternidade (Lei nº 8.560/1992). Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Lei de alimentos (Lei nº 5.478/1968). Alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008). Bem de família legal (Lei nº 8.009/1990). 12.Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973). 13.Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 14.Direito de Empresa. Empresa e Empresário. Definição. Classificação. Elementos de caracterização. Sistema jurídico. Princípios. 15.Sociedades empresárias. Definição. Distinção entre sociedade empresária e sociedade simples. Atividade empresarial. Classificação. Sociedades não personificadas. Sociedades personificadas. Forma de constituição das sociedades. Personalidade Jurídica. 16.Caracterização do perfil da empresa: estabelecimento empresarial, aviamento, clientela, ponto comercial, propriedade industrial, registro, nome empresarial, livros empresariais. 17.Responsabilidade da sociedade e dos sócios. Princípios. Teoria ultra vires. Desconsideração da Personalidade Jurídica. Responsabilidade dos sócios pela integralização no capital. Responsabilidade dos sócios pela retirada da sociedade. Responsabilidade na falência. 18.Sociedades em espécie. Sociedade em comum, sociedade em conta de participação, sociedade simples, sociedade em nome coletivo, sociedade comandita simples, sociedade unipessoal, sociedade limitada, sociedade anônima, sociedade dependente de autorização, sociedade de economia mista, empresa pública. Direitos e Deveres dos sócios. Órgãos Sociais. Responsabilidade civil dos administradores de sociedades. Governança Corporativa. 19.Reorganização societária. Transformação, incorporação, fusão e cisão. Grupo econômico. Consórcio de empresas e Grupos de Sociedades. Dissolução e liquidação de sociedades. 20.Contratos Empresariais. Fontes de obrigações. Princípios. Unificação do sistema privado a partir do Código Civil. Classificação. Contratos típicos e atípicos ou inominados. Contratos em espécie. Contratos de Distribuição. Alienação Fiduciária. Arrendamento Mercantil – Leasing. Franquia. Mandato. Comissão. Contratos Bancários. Faturização. Contrato de Transporte. Seguro. Elementos do contrato. Características. Obrigações dos contratantes, efeitos, execução e extinção. 21.Títulos de crédito. Noções gerais. Classificação. Princípios: cartularidade, literalidade, autonomia e abstração. Classificação. Declarações cambiais. Protesto cambiário. Títulos em espécie. Letra de Câmbio. Nota Promissória. Duplicata. Cheque. Cédulas de Crédito. Títulos de Crédito Representativo (conhecimento de depósito e warrants, conhecimento de transporte). Títulos de crédito virtuais ou eletrônicos. Características. Requisitos essenciais. Circulação. Efeitos. Exceções pessoais. Invalidades. Ações cambiárias. 22.Lei de Falências, Recuperação judicial, recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. 23.Propriedade Industrial. Noções Gerais. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca. 24.A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. Comércio Eletrônico. 25. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores.

DIREITO PENAL 1. Princípios constitucionais do direito penal. Princípios gerais do direito penal. Aplicação da lei penal. 2. Crime (tipicidade, ilicitude, culpabilidade). Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. 3. Penas. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Medidas de segurança. 4. Efeitos da condenação. Reabilitação. 5. Ação penal e extinção da punibilidade. 6. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a fé pública. Crimes contra a administração pública. Lei das contravenções penais. 7. Ilícito tributário e legislações correlatas. Lei nº 8.137/1990. Representação fiscal para fins penais. 8. Lavagem de Dinheiro. Organização Criminosa. 9. Crimes de tortura; crimes de trânsito; crimes de abuso de autoridade; crimes contra o meio ambiente; crimes contra as finanças públicas e a responsabilidade na gestão fiscal. 10.Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores.

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. Sistema Tributário Nacional. Princípios gerais e princípios constitucionais tributários. Limitações ao poder de tributar. Imunidades: conceito, espécies, aspectos objetivos e subjetivos, alcance, interpretação. 2. Competência tributária. Competência tributária da União, dos Estados e do Distrito Federal, dos Municípios e do Distrito Federal. Competência tributária privativa, comum, residual e extraordinária. Conflito de competência. Competência legislativa concorrente. 3. Tributo: conceito, espécies: impostos, taxas, contribuição de melhoria, empréstimo compulsório, contribuições especiais. Classificação: vinculados e não vinculados. Funções: fiscal, extrafiscal, parafiscal. 4. Impostos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Classificação dos impostos pelo critério da natureza do fato: sobre o comércio exterior, sobre o patrimônio e a renda, sobre a produção e a circulação, especiais. Outras classificações: diretos e indiretos, fixos e proporcionais, progressivos e regressivos. 5. Da repartição de receitas tributárias. 6. Direito Tributário: conceito, natureza, fontes, finalidade. Normas gerais de Direito Tributário. Legislação tributária, vigência, aplicação, interpretação e integração. 7. Obrigação tributária. Conceito, natureza e espécies: principal e acessória. Hipótese de incidência e seus elementos: pessoal, espacial, temporal, material, quantitativo. Fato gerador, alcance, efeitos. Sujeitos da obrigação tributária. Substituição tributária. Convenções particulares. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sucessores, de terceiros, dos sócios. Responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea. 8. Crédito tributário. Conceito e natureza. Constituição do crédito tributário. Lançamento: natureza, modalidades: declaração, homologação, ofício. Eficácia, revisão, arbitramento. Suspensão do crédito tributário. Conceito. Moratória. Depósito. Reclamações e recursos. Liminar e tutela antecipada. Parcelamento. Extinção do crédito tributário. Modalidades. Pagamento. Compensação. Transação. Remissão. Prescrição e decadência. Decisão administrativa e decisão judicial. Exclusão do crédito tributário. Isenção e anistia. Isenção e imunidade. Isenção e não-incidência. Isenção e remissão. Isenção e alíquota zero. Garantias e privilégios do crédito tributário. Fraude à execução. Preferências. 9. Sigilo fiscal. 10. Administração tributária. Fiscalização. Certidões negativas. Inscrição em Dívida Ativa: Requisitos. Dívida Ativa: Liquidez, certeza, exigibilidade, exequibilidade e legislação correlata. 11. Impostos da Competência dos Estados e do Distrito Federal. Imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal (ICMS) e legislação correlata. Imposto sobre transmissão causa mortis e doação e legislação correlata. Imposto sobre propriedade de veículos automotores e legislação correlata. 12. Contencioso administrativo federal e estadual (SC) em matéria tributária e legislação correlata. 13. Execução fiscal. Lei nº 6.830/1980 e alterações posteriores. Medida Cautelar Fiscal. Lei nº 8.397/1992 e alterações posteriores. Formas de cobrança administrativa. Protesto. 14. Mandado de Segurança, Ação Anulatória, Declaratória, Cautelares, Antecipação de Tutela, Embargos e demais ações cabíveis em matéria tributária e legislações correlatas. 15. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores.  

DIREITO FINANCEIRO 1. Noções Introdutórias. As necessidades públicas e a atividade financeira do Estado. O Conceito constitucional de atividade financeira do Estado. Ciências das Finanças e Direito Financeiro. Sistema de Direito Financeiro. Direito Positivo e Ciência do Direito Financeiro. Origem e evolução da Ciência do Direito Financeiro. Direito Financeiro na Constituição e seus princípios. Definição, autonomia, metodologia e objeto do Direito Financeiro. A constitucionalização do Direito Financeiro – do estado patrimonial ao estado fiscal. Competências e princípios do Direito Financeiro na Constituição. 2. Normas gerais de Direito Financeiro: modalidades, funções e limites. A Lei nº 4.320/1964. A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar federal nº 101/2000). Outras fontes. A interpretação e aplicação das normas de Direito Financeiro. 3. Federalismo. Conceito. Características. Constituição Federal de 1988. Cláusula pétrea. Federalismo fiscal e pacto federativo. Repartição de fontes de receita: a discriminação da competência tributária. Repartição do produto da arrecadação: as transferências intergovernamentais. As transferências de recursos e os fundos constitucionais. Fundo de Participação dos Estados – FPE. Fundo de Participação dos Municípios – FPM. Outros fundos constitucionais. A redução das desigualdades regionais. A autonomia financeira dos entes federados e dos poderes constituídos. 4. Receita pública. Evolução das receitas públicas. Conceito. Classificações das receitas públicas. Receitas tributárias: impostos, taxas e contribuições. O conceito de sistema tributário. Receitas não tributárias. Receitas patrimoniais e preços públicos. Os Royalties e compensações financeiras. A Lei de Responsabilidade Fiscal e as receitas públicas: previsão, arrecadação e renúncia de receitas. Limites para renúncias de receitas ou gastos fiscais: subsídios, benefícios fiscais, isenções, subvenções e outros. Crédito público. Noções fundamentais. Natureza jurídica. Empréstimos públicos e espécies. Limites do crédito público 5. Despesa Pública. Conceito, características, princípios e classificações. A descentralização administrativa e financeira. Destinação de recursos para o setor privado. Subvenções sociais e econômicas. Fundos Especiais de Despesa. Fundos financeiros. Fundos rotativos. A atuação do terceiro setor. Qualidade do gasto público. Modernização e eficiência da gestão pública. Gasto público e as políticas públicas. Democratização do gasto público. Regime jurídico e a execução da despesa pública. O ordenador de despesas e procedimentos para realização das despesas. As despesas decorrentes de contratos. Os precatórios judiciais. Limitação das despesas com pessoal e a LRF. 6. Orçamento. Conceito, natureza jurídica e funções. Origem e evolução. Espécies. Regime jurídico do orçamento público. A Lei nº 4.320/1964 e a LRF. Direito Constitucional orçamentário. Princípios orçamentários. Leis orçamentárias e o planejamento da ação governamental: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. Ciclo orçamentário. Fase administrativa: elaboração do orçamento. Orçamento participativo. Fase legislativa: processo legislativo orçamentário – discussão e aprovação. Execução orçamentária. O princípio da flexibilidade orçamentária. O orçamento impositivo. 7. Responsabilidade fiscal. Lei Complementar federal nº 101/2000 (LRF): objetivos e características da LRF. Disposições Preliminares. Do Planejamento. Execução orçamentária e cumprimento de metas. Da Receita Pública. Renúncia de receitas e os incentivos fiscais. Da Despesa Pública. Limites de despesas com pessoal. Transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado. Atividades financeiras vedadas pela LRF. Endividamento público. Dívida pública. Operações de crédito. Aspectos jurídicos do endividamento subnacional. Da Transparência, Controle e Fiscalização. 8. Fiscalização financeira. Conceito de fiscalização financeira e orçamentária. Tipos de controle. Controle interno. Controle externo. Controle social do orçamento. Princípios de legalidade, legitimidade, eficiência, economicidade e moralidade no gasto público. O princípio da transparência fiscal. Os Tribunais de Contas. 9. Novo Regime Fiscal (NRF). Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Lei Complementar federal nº 159/2017. Lei Complementar federal nº 173/2020. Emenda Constitucional nº 109/2021 e posteriores. 10. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores.

DIREITO ECONÔMICO 1. Constituição Econômica Brasileira. Ordem constitucional econômica: princípios gerais da atividade econômica. Tipologia dos sistemas econômicos. 2. Ordem jurídico-econômica. 3. Conceito. Ordem econômica e regime político. 4. Sujeitos econômicos. 5. Intervenção do Estado no domínio econômico. Liberalismo e intervencionismo. Modalidades de intervenção. Intervenção no direito positivo brasileiro. 6. Lei Antitruste. Disciplina jurídica da concorrência empresarial. Princípios. Infrações contra a ordem econômica. Concorrência ilícita e desleal. Repressão do poder econômico pelo Estado. Abuso do poder econômico. Práticas desleais de comércio: dumping. Disciplina das medidas de salvaguarda. 7. Mercosul. Gatt. OMC. Instrumentos de defesa comercial. 8. Direito do Consumidor. Elementos Integrantes da Relação Jurídica de Consumo. Sujeitos: Conceitos de Consumidor e de Fornecedor. Objetos: Conceito de Produto e de Serviço. Vínculo: Conceito de Oferta e de Mercado de Consumo. 9. As principais Atividades Empresariais e sua Relação com o Regime Jurídico das Relações de Consumo: Os Serviços públicos, a atividade bancária, a atividade securitária, a atividade imobiliária, a atividade do transportador aéreo, os consórcios. 10. Análise Econômica do Direito (AED): Law & Economics. Sistema legal e eficiência econômica. Teoria econômica dos contratos. Economia do processo e arbitragem 11. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores.

DIREITO DO TRABALHO

DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO 1. Contrato individual do trabalho. Conceito. Elementos essenciais para sua formação. Relação jurídica dele derivada. Obrigações decorrentes do contrato. Rescisão. Nulidade. 2. As partes do contrato individual de trabalho. Trabalhador autônomo. Trabalhador avulso. Trabalhador eventual. Empregados na administração pública. Empresa e estabelecimento. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Poder disciplinar. Trabalhador e prestador de serviço. 3. Contrato individual de trabalho por prazo indeterminado e por prazo determinado. Contrato de experiência. Contrato de equipe. Trabalho temporário. Alteração de contrato. Suspensão e interrupção. 4. Extinção do contrato individual de trabalho. Justa causa. Falta grave. Estabilidade absoluta e garantia do emprego. Estabilidade temporária. Extinção do estabelecimento: força maior e factum principis. Aviso prévio. Fundo de garantia por Tempo de Serviço. 5. Salário e remuneração. Salário mínimo. Salário contratual. Salário profissional. Salário normativo. Comissões. Gratificações. Prêmios. Abonos. Diárias. Ajudas de custo. Gratificação de Natal. Participação nos lucros. Vale-transporte. Proteção de salário. Equiparação salarial. 6. Duração do trabalho. Jornada normal e trabalho extraordinário. Duração semanal do trabalho. Trabalho noturno. Trabalho por turnos. Repouso semanal remunerado. Férias anuais. Segurança e medicina do trabalho. Adicional de insalubridade. Adicional de periculosidade. 7. Responsabilidade da administração pública solidária e subsidiária. 8. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores.

DIREITO COLETIVO DO TRABALHO 1. Os sistemas de organização sindical. A organização sindical brasileira. Natureza jurídica do sindicato. Entidades sindicais. Enquadramento sindical. Sindicabilidade do empregado da administração pública. 2. Convenção Coletiva de Trabalho. Conceito. Evolução no direito brasileiro. Conteúdo e efeitos. Limite à aplicação das normas convencionais. Mediação e arbitragem. 3. Classificação dos dissídios coletivos. Natureza jurídica e eficácia da sentença normativa. 4. Greve. Conceito. Natureza da greve no direito brasileiro. Requisito para sua deflagração. A greve nos serviços públicos e atividades essenciais. 5. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores.

DIREITO AMBIENTAL 1. Princípios do direito ambiental. 2. Tutela constitucional do meio ambiente (Constituição Federal e Estadual). 3. Competência constitucional, administrativa, legislativa e jurisdicional em matéria ambiental. 4. Licenciamento e fiscalização ambiental. Resolução CONAMA nº 237/1997. Avaliação Ambiental Integrada. Normas de cooperação para os entes federados em matéria ambiental. Lei Complementar federal nº 140/2011. 5. Plano Nacional e Estadual de Gerenciamento Costeiro (Lei nº 7.661/1988 e Lei estadual nº 13.553/2005). 6. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei nº 6.938/1981). Código Ambiental de Santa Catarina (Lei estadual nº 14.675/2009). 7. Sistema Nacional e Estadual de Unidades de Conservação da Natureza (Lei nº 9.985/2000). 8. Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997 e Lei estadual nº 9.748/1994). 9. Código Florestal (Lei nº 12.651/2012). 10.Bioma Mata Atlântica (Lei nº 11.428/2006 e Decreto federal nº 6.660/2008). 11.Urbanismo e Meio Ambiente – Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001). 12.Lei do Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979). 13.Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Decreto-Lei nº 25/1937). 14.Tombamento – instrumento jurídico de proteção do patrimônio natural e cultural. 15.Políticas Nacional e Estadual do Saneamento Básico (Lei nº 11.445/2007, Lei nº 14.026/2020 e Lei estadual nº 13.517/2005). 16.Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998 e Decreto federal nº 6.514/2008). 17.Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010). 18.Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC (Lei nº 12.187/2009). 19.Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais (Lei nº 14.119/2021). 20.Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores.

DIREITO ELEITORAL 1. Conceito e princípios do Direito Eleitoral. 2. Jurisdição Eleitoral: Conceito, Princípios fundamentais. Organização Judiciária Eleitoral. 3. Das Condutas Vedadas aos Agentes Públicos em Campanhas Eleitorais: Lei nº 9.504/1997 e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 4. Prazos de desincompatibilização ou afastamento a serem observados por ocupantes de cargos públicos ou funções públicas que desejem concorrer nas eleições: Lei Complementar federal nº 64/1990 e jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral. 5. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores.

DIREITO PROCESSUAL

CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO, CIVIL, TRIBUTÁRIO E DO TRABALHO

DIREITO PROCESSUAL CONSTITUCIONAL 1. O Direito Processual Constitucional: Conceituação e Finalidades. 2. Princípios Constitucionais. Direitos fundamentais correlatos. 3. Dos Remédios Constitucionais e das normas constitucionais e infraconstitucionais que os regulamentam. Habeas Corpus. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Ação Popular. Ação Civil Pública. Reclamação. Da Ação Cível Originária. 4. Do Controle de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade por ação e por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Da arguição de descumprimento de preceito fundamental. Da ação direta interventiva. 5. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores

DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO 1. Conceituação e finalidades. 2. Possibilidades. Justiça e processualidade administrativa. 3. Teoria Geral do Processo Administrativo. 4. Processo Administrativo. Processos administrativos em espécie. Processo administrativo disciplinar. 5. Execução e inexecução dos contratos administrativos. Suas garantias. 6. Intervenção da propriedade. 7. Intervenção no Domínio Econômico. 8. Responsabilidade Civil da Administração. 9. Controle da Administração. 10.Controle Administrativo. 11.Controle Judiciário. 12.A administração pública em juízo. 13.Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Das normas processuais civis e sua aplicação: normas fundamentais do processo civil; aplicação das normas processuais. 2. Jurisdição e ação. 3. Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional: dos limites da jurisdição nacional; cooperação internacional; auxílio direto; carta rogatória; disposições comuns às sessões anteriores. 4. Da competência interna: disposições gerais, da modificação da competência e da incompetência. Da cooperação nacional. 5. Dos sujeitos do processo: capacidade processual; dos deveres das partes e seus procuradores; dos deveres; da responsabilidade das partes por dano processual; das despesas, dos honorários advocatícios e das multas; da gratuidade de justiça; dos procuradores e da sucessão das partes e dos procuradores. 6. Do litisconsórcio, da intervenção de terceiros: da assistência; disposições comuns; da assistência simples; da assistência litisconsorcial; da denunciação da lide; do chamamento ao processo; do incidente de desconsideração da personalidade jurídica; do amicus curiae. 7. Do Juiz, do Ministério Público e dos Auxiliares da justiça: dos poderes, dos deveres e da responsabilidade do juiz; dos impedimentos e da suspeição; dos auxiliares da justiça; do escrivão, do chefe de secretaria e do oficial de justiça; do perito; do depositário e do administrador; do intérprete e do tradutor; dos conciliadores e mediadores judiciais; do Ministério Público. 8. Da advocacia e da defensoria pública. 9. Dos atos processuais: da forma, do tempo, do lugar, e comunicação dos atos processuais; da forma dos atos processuais; da prática de atos eletrônicos de atos processuais; dos atos das partes; dos pronunciamentos do juiz; dos atos do escrivão ou chefe de secretaria. Do tempo e do lugar dos atos processuais; do tempo; do lugar. Dos prazos; do lugar; dos prazos; da verificação dos prazos e das penalidades. 10.Das nulidades. Formalismo e instrumentalidade das formas. Convalidação do ato processual. Preclusão. 11.Da comunicação dos atos processuais: disposições gerais; da citação; das cartas; das intimações. Do valor da causa. 12.Tutela provisória. Disposições gerais. Da tutela de urgência; disposições gerais; do procedimento da tutela antecipada requerida em caráter antecedente; do procedimento da tutela cautelar requerida em caráter antecedente; e da tutela de evidência. 13.Da formação, da suspensão e da extinção do processo. 14.Procedimento comum: disposições gerais; da petição inicial: requisitos, do pedido e do indeferimento da petição inicial. 15.Da improcedência liminar do pedido. 16.Da audiência de conciliação e mediação. Mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública. Lei nº 13.140/2015. 17.Da contestação, da reconvenção e da revelia. 18.Das providências preliminares e do saneamento: da não incidência dos efeitos da revelia; do fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Das alegações do Réu. 19. Do julgamento conforme o estado do processo: da extinção do processo; do julgamento antecipado do mérito; do julgamento antecipado parcial do mérito; do saneamento e da organização do processo. 20.Da audiência de instrução e julgado. 21.Das provas: disposições gerais; produção antecipada da prova; da ata notarial; do depoimento pessoal; da confissão; da exibição de documento ou coisa; da prova documental; da força probante os documentos; da arguição de falsidade; da produção da prova documental; dos documentos eletrônicos; da prova testemunhal; da admissibilidade e do valor da prova testemunhal; da produção da prova testemunhal; da prova pericial; da inspeção judicial. 22.Da sentença e da coisa julgada: disposições gerais; dos elementos e dos efeitos da sentença; da remessa necessária; do julgamento das ações relativas às prestações de fazer, de não fazer e de entregar coisa; da coisa julgada. Liquidação de sentença. 23.Do cumprimento da sentença: disposições gerais; do cumprimento provisório da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa; do cumprimento definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa; do cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos; do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela fazenda pública; do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de exigibilidade de obrigação de fazer, de não fazer ou de entregar coisa; do cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de obrigação de entregar coisa. 24.Dos Procedimentos Especiais: da ação de consignação em pagamento, da ação de exigir contas, das ações possessórias, disposições gerais, da manutenção e da reintegração de posse, do interdito proibitório, da ação de divisão e da demarcação de terras particulares, disposições gerais, da demarcação, da divisão, da ação de dissolução parcial de sociedade, do inventário e da partilha; da legitimidade para requerer o inventário; do inventariante e das primeiras declarações; das citações e das impugnações; da avaliação e do cálculo do imposto; das colações; do pagamento das dívidas; da partilha; do arrolamento; disposições comuns a todas as seções; dos embargos de terceiro, da oposição, da habilitação, das ações de família; da ação monitória, da homologação do penhor legal, da regulação de avaria grossa, da restauração de autos. 25.Dos procedimentos de jurisdição voluntária: disposições gerais, da notificação e da interpelação, da alienação judicial, do divórcio e da separação consensuais, da extinção consensual da união estável e da alteração do regime de bens do matrimônio, dos testamentos e dos codicilos, da herança jacente, dos bens dos ausentes, das coisas vagas, da interdição, disposições comuns à tutela e à curatela; da organização e da fiscalização de fundações; da ratificação dos protestos marítimos e dos processos testemunháveis formados a bordo. 26.Do Processo de Execução. Da execução em geral: disposições gerais, das partes, da competência. Dos requisitos necessários para realizar qualquer execução: do título executivo, da exigibilidade da obrigação. Da responsabilidade patrimonial. Das diversas espécies de execução: disposições Gerais. Da execução para a entrega de coisa: da entrega de coisa certa, da entrega de coisa incerta. Da execução das obrigações de fazer ou de não fazer: disposições comuns, da obrigação de fazer, da obrigação de não fazer. Da execução por quantia certa: disposições gerais, da citação do devedor e do arresto, da penhora, do depósito e da avaliação, do objeto da penhora, da documentação da penhora, de seu registro e do depósito, do lugar de realização da penhora, das modificações da penhora, da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, da penhora de créditos, da penhora das quotas ou das ações de sociedades personificadas, da penhora de empresa, de outros estabelecimentos e de semoventes, da penhora de percentual de faturamento de empresa, da penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel, da avaliação, da expropriação de bens, da adjudicação, da alienação, da satisfação do crédito, da execução contra a fazenda pública, da execução de alimentos; disposições gerais, dos embargos à execução. Da suspensão do processo de execução. Da extinção do processo de execução. 27.Dos Processos nos Tribunais e dos Meios de Impugnação das Decisões Judiciais. Disposições Gerais. Da ordem dos processos no Tribunal. Do incidente de assunção de competência. Do incidente de arguição de inconstitucionalidade. Do conflito de competência. Da homologação de decisão estrangeira e da concessão do exequatur à carta rogatória. Da ação rescisória. Do incidente de resolução de demandas repetitivas. Da reclamação. Dos Recursos. Teoria Geral do Recursos. Princípios, admissibilidade e efeitos. Disposições Gerais. Da apelação. Do agravo de instrumento. Do agravo interno. Dos embargos de declaração. Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Do recurso ordinário. Do recurso extraordinário e do recurso especial. Disposições gerais. Do julgamento dos Recursos Extraordinário e Especial Repetitivos. Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Dos Embargos de Divergência. Lei nº 8.038/1990. Lei nº 11.417/2006. 28.Das disposições finais e transitórias. 29.Juizados Especiais Cíveis. Lei nº 9.099/1995. 30.Juizado Especial da Fazenda Pública. Lei nº 12.153/2009. 31.Da locação predial urbana e suas ações. Lei nº 8.245/1991. 32.Ação civil pública. Lei nº 7.347/1985. 33.Mandado de segurança. Lei nº 12.016/2009. 34.Ação popular. Lei nº 4.717/1965. 35.Pedido de suspensão de liminar e de sentença. Lei nº 8.347/1992. 36.Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores.

DIREITO PROCESSUAL TRIBUTÁRIO 1. Processo judicial tributário. 2. Contencioso administrativo tributário. 3. Execução fiscal. Lei nº 6.830/1980. 4. Ação anulatória de débito fiscal. 5. Ação de repetição de indébito. 6. Ação de consignação em pagamento. 7. Ação declaratória. 8. Medida Cautelar Fiscal. Lei nº 8.397/1992. 9. Mandado de segurança em matéria tributária. 10.Processo Administrativo Tributário no âmbito do Tribunal Administrativo Tributário. Lei Complementar estadual nº 465/2009. Decreto estadual nº 3.114/2010. 11.Súmulas e Jurisprudência dos Tribunais Superiores.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 1. Competência da Justiça do Trabalho. Jurisdição e competência dos órgãos da Justiça do Trabalho.2. Processo e procedimento nos dissídios individuais e coletivos de trabalho. Prazos. Custas. Exceções. Nulidade. Recursos. Execução. Prescrição. Fazenda Pública e processo do Trabalho. Aplicação subsidiária do CPC e da LEF (Lei nº 6.830/1980). 3. Processo e procedimento nos dissídios coletivos. Competência para processá-los e julgá-los. Efeitos da sentença normativa na Administração. 4. Coisa julgada formal e material na sentença trabalhista. Acordos. Ação rescisória. Ação anulatória. 5. Mandado de segurança. Medidas cautelares e demais ações cabíveis. 6. Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores.

LEGISLAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA 1. Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989 e suas alterações. 2. Estrutura e organização administrativa do Estado de Santa Catarina. 3. Divisão e organização judiciárias do Estado de Santa Catarina: Lei nº 5.624/1979 e alterações posteriores. 4. Ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado: Lei nº 12.069/2001 e alterações posteriores. 5. Servidores Públicos: Lei nº 6.745/1985 e alterações posteriores. Processo Administrativo Disciplinar. Lei Complementar nº 491/2010. Concursos Públicos. Decreto nº 1.570/2021. 6. Procuradoria-Geral do Estado: Leis Complementares nº 317/2005, 226/2002 e 62/1992, Lei nº 7.675/1989 e legislações posteriores. Decreto estadual nº 1.485/2018, que aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado. Lei da CASC (Lei complementar nº 780/2021), Lei do Prodex (Lei nº 18.302/2021). Regimento Interno do Conselho Superior da Procuradoria-Geral do Estado (Resolução CONSUP nº 3/2021). Câmara de Conciliação de Precatórios (Decreto nº 901/2012). 7. Decreto n. 724/2007, dispõe sobre a organização, estruturação e funcionamento do Sistema de Serviços Jurídicos da Administração Direta e Indireta. 8. Decreto n. 2.382/2014, dispõe sobre o Sistema de Atos do Processo Legislativo e estabelece outras providências. 9. Lei Complementar nº 741/2019, dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo 10.Lei Complementar nº 589/2013, dispõe sobre a elaboração, redação, alteração e consolidação das leis 11.Lei Complementar nº 485/2010, dispõe sobre o Quadro de Pessoal dos Serviços Jurídicos das Autarquias e Fundações 12.Legislação Tributária Estadual sobre impostos estaduais e processo administrativo tributário. 13.Súmulas e Jurisprudência com entendimento dominante dos Tribunais Superiores.

Apostila PGE SC 2022 Professor Adjunto Educação Básica