Descrição
Apostila Digital Pref Areias SP 2023 Procurador Jurídico
Cargo: Procurador Jurídico
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2022
Nível: Superior
Banca: AGIRRH
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão e interpretação de textos nacionais. Figuras de linguagem. Ortografia: conceitos básicos. Orientações ortográficas, acentuação gráfica, dificuldades gráficas. Acentuação: conceitos básicos, acentuação tônica, acentuação gráfica, aspectos genéricos das regras de acentuação, as regras básicas, as regras especiais, hiatos, ditongos, formas verbais seguidas de pronomes oblíquos, acentos diferenciais, crase. Morfologia: estrutura e formação de palavras, conceitos básicos, processos de formação de palavras, derivação e composição, prefixos, sufixos, composição, tipos de composição, verbos regulares e irregulares, classes de palavras. Sintaxe: termos essenciais da oração, termos integrantes da oração, termos acessórios da oração e vocativos, orações subordinadas e coordenadas, concordância verbal e nominal, regência verbal e nominal, colocação dos termos da oração, colocação dos pronomes oblíquos e átonos, uso da próclise, uso da ênclise, funções e Empregos do “que” e “se”. Substantivo e suas flexões. Concordância Nominal e verbal. Adjetivo e sua flexão. Pronomes pessoais e pronomes de tratamento. Verbos e seus tempos. Sinônimose antônimos, Pontuação e Vozes do Verbo.
CONHECIMENTOS GERAIS: Atualidades: Questões relacionadas a fatos políticos, econômicos, sociais e culturais, nacionais e internacionais, divulgados na mídia local e/ou nacional. História da cidade; noções de informática; Hino, Bandeira, dados geográficos e dados históricos do município de Areias; Feriados Municipais e Lei Orgânica do Município de Areias e suas alterações.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
Direto Constitucional: Constituição: conceito, objeto e classificações. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais. Rigidez e supremacia constitucional. Poder constituinte. Poder reformador. Poder decorrente. Revisão e reforma constitucional. Limites expressos e implícitos ao poder de reforma. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos políticos. Partidos políticos. Estado: origem e formação, conceito e elementos constitutivos. Formas de Estado. Formas de governo. Sistemas de governo. Constitucionalismo. Da organização do Estado. Organização político- administrativa. União. Estados Federados. Municípios. Intervenção do Estado no Município. Administração Pública. Servidores públicos. Organização dos Poderes no Estado. Poder Legislativo. Processo Legislativo. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Tribunal de Contas da União. Poder Executivo. Atribuições e responsabilidades do Presidente da República. Poder Judiciário. Tribunais superiores. Supremo Tribunal Federal. Tribunais e Juízes Eleitorais. Funções essenciais à justiça. Ministério Público e da Defensoria. Controle da constitucionalidade: sistemas. Ação declaratória de constitucionalidade e ação direita de inconstitucionalidade. Controle de constitucionalidade das leis municipais. Garantias constitucionais. Remédios constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, direito de petição, mandado de injunção e habeas data. Direito de ação e direito de defesa. Tutela jurisdicional efetiva. Relações entre os Poderes Executivo e Legislativo. Mandado de injunção e inconstitucionalidade por omissão. Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas: pressupostos constitucionais, legais e regimentais para sua tramitação. Ordem econômica e social na Constituição. Intervenção no domínio econômico. Monopólio. Concessão de serviço público. Segurança Pública.
Direito Administrativo: Ato administrativo: conceito, elementos, formação, requisitos, atributos, classificação, espécies e invalidação. Anulação e revogação. Prescrição. Controle da administração pública. Controles administrativo, legislativoe judiciário. Domínio público. Bens públicos: classificação, administração e utilização. Proteção e defesa de bens de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Contrato administrativo: conceito, sujeitos, características, espécies, peculiaridades, controle, formalização, execução e inexecução. Duração, Prorrogação, Renovação e Extinção. Licitação: princípios, obrigatoriedade, dispensa e exigibilidade procedimentos e modalidades. Anulação, revogação, recursos administrativos. Pregão, nova modalidade. Parecer jurídico nos Editais de Licitação. Crimes Licitatórios. Responsabilidade do advogado em relação aos pareceres. Lei Federal 14.133/2021 Serviços Públicos, conceito, características, classificação, titularidade e princípios. Contratos de concessão de serviços públicos. Agentes públicos. Investidura e exercício da função pública. Direitos e deveres dos servidores públicos. Acumulação de Cargos e Funções. Estabilidade. Disponibilidade. Direito de Greve. Direitos Sociais dos Servidores. Responsabilidade dos Servidores Públicos. Enriquecimento ilícito e uso e abuso de poder: sanções penais e civis. Lei Federal n.º 8.429/92. Processo administrativo: conceito, princípios, fases e modalidades. Poderes da administração. Poder vinculado, discricionário, hierárquico, disciplinar e regulamentar. O poder de polícia: conceito, finalidade e condições de validade. Princípios básicos da administração. Responsabilidade civil da administração: evolução doutrinária e reparação do dano. Serviços públicos. Conceito, classificação, regulamentação, formas e competência de prestação. Concessão e autorização dos serviços públicos. Organização administrativa: noções gerais. Administração direta e indireta, centralizada e descentralizada. Agências reguladoras. Processo Administrativo: Lei Municipal nº 1261 -2017 Regulamento o procedimento disciplinar; Normas Básicas no âmbito da Administração Federal (Lei n.º 9.784/99) Licitações e Contratos, Lei 8.666/93, Lei 10.520/02 (Lei do Pregão), o Decreto 10.024/19 (Pregão Eletrônico), Lei 12.462/11 (RDC) Lei Nº 14.133/ 2021.
Direito Municipal: Organização municipal brasileira: o Município na Constituição de 1988. Competências Municipais. Autonomia municipal. Intervenção do Estado no Município. Município: governo, competência e responsabilidade. Dos Poderes Constituídos do Município: O Executivo; Atribuições e Responsabilidade do Prefeito Municipal; Do Legislativo Municipal; Composição e atribuições; Do Controle Externo. Servidores Municipais. Lei Orgânica do Município de Areias e suas alterações. Código Municipal de Posturas – Lei Municipal 858/1997. Código Municipal de Obras do Município de Areias(Lei Municipal n.º 851/1997. Da Procuradoria Geral do Município, Lei Complementar Municipal nº 015/2017; Lei de Introdução Às Normas do Direito Brasileiro, Lei 11.107/2005: Consórcios Públicos, Lei 11.079/2004: Parcerias Público-Privadas (PPP´s). Lei Complementar 05-2014 Plano Diretor; Lei Complementar nº 02/2010 – Institui o Plano de Carreira do Magistério e suas alterações; Lei Complementar nº 21/2018 – Regulamenta as normas e relação de trabalho do funcionalismo municipal e suas alterações; Lei Complementar nº 34/2022 – Insitui a estrutura administrativa do município de Areias. Lei Complementar Municipal nº 05/2014 – Institui o Plano Diretor Participativo.
Direito Tributário: Definição e conteúdo. Sistema constitucional tributário e limitações constitucionais do poder de tributar. Princípios de direito tributário. Autonomia municipal e tributação. Tributo e espécies normativas. Legalidade e obrigação acessória. Imunidades tributárias. Espécies tributárias: impostos, taxa, contribuição de melhoria, tarifa, contribuições parafiscais. Competência tributária. Exercício da competência tributária. Obrigação tributária. Obrigação principal e acessória. Deveres instrumentais. Fato jurídico tributário. Fato gerador. Crédito tributário e lançamento. Lançamento tributário. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção das obrigações tributárias. Isenção. Anistia Fiscal. Remissão. Imunidade Tributária. Compensação. Transação. Decadência e prescrição tributárias. Conversão do depósito em renda. Pagamento antecipado e homologação do pagamento. Consignação em pagamento. Coisa julgada e coisa julgada administrativa. Dação em pagamento. Repetição do indébito tributário. Hipóteses de restituição. Prazos extintivos. Restituição e compensação. Exclusão do crédito tributário. Relação jurídico-tributária. Hipótese de incidência e base de cálculo. Alíquota. Consequente tributário: sujeito ativo e passivo. Contribuinte. Responsabilidade tributária. Substituição tributária. Sujeição passiv convenções particulares. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Infrações e sanções tributárias. Regra sancionatória. Classificação e espécies de infrações tributárias. Denúncia espontânea. Hipóteses de exclusão de penalidade. Sanções tributárias. Administração tributária. Fiscalização. Dívida ativa. Pressupostos legais. Presunção de certeza e liquidez da dívida inscrita. Certidão negativa. IPTU, ISS, ITBI e Taxas. Limites constitucionais e legais. Imunidades e isenções. Taxa de fiscalização de estabelecimentos. Processo judicial tributário. A execuçãofiscal. Mandado de segurança, ação anulatória de débito fiscal, ação de repetição de indébito tributário, ação de consignação em pagamento, ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária. Ação cautelar fiscal. Código Tributário Municipal Lei Municipal nº 857/1997 e suas alterações.
Direito Financeiro: Lei Federal 4.320/64 e Lei Complementar 101/00. Orçamentopúblico. Conceito. Tipos. Orçamento-programa. Princípios orçamentários. Leisorçamentárias. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes orçamentárias. Lei orçamentária anual. Ciclo orçamentário. Processo legislativo. Vedações constitucionais. Créditos adicionais: créditos suplementares, créditos especiais, créditos extraordinários. Despesas públicas. Conceito. Classificação. Princípios. Estágios. Empenho: conceito, tipos, nota de empenho. Restos a pagar. Despesas obrigatórias de caráter continuado. Despesas com pessoal. Despesas com seguridade social. Precatórios. Conceito. Histórico. Parcelamento do art. 33 do ADCT. Intervenção Federal. Precatório alimentar: Súmula 655 do STF. Emenda Constitucional n. 30. Emenda constitucional n. 37: vedação de fracionamento. Parcelamento do art. 78 do ADCT. Emenda Constitucional n. 62. Parcelamento doart. 97 do ADCT. Resolução 115 do CNJ. Acordos. Sequestro. Decisões do Supremo Tribunal Federal. Precatório na lei de responsabilidade fiscal. Receita Pública. Conceito, classificação, estágios. Renúncia de receita. Fundos especiais. Disponibilidade de caixa. Controle financeiro interno. Controle financeiro externo. Controle pelo Tribunal de Contas. Controle jurisdicional do orçamento. Orçamento e reserva do possível. Finanças municipais: tributos e outras receitas municipais.
Direito Processual Civil: Da jurisdição: conceito; modalidades; poderes; princípios e órgãos. Da ação: conceito; natureza jurídica; condições; classificação. Competência: conceito; competência territorial, objetiva e funcional; modificação e conflito; conexão e continência. Processo e procedimento: noções gerais. Relação Jurídica Processual. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal, questões preliminares e prejudiciais. Pressupostos processuais; tipos de procedimento. Prazos processuais: disposições gerais, contagem, preclusão, prescrição, das penalidades (pelo descumprimento). Sujeitos do processo: Partes e Procuradores. Capacidade e Legitimação. Representação e Substituição Processual. Litisconsórcio. Intervenção de Terceiros. Advogado. Ministério Público. Auxiliares da Justiça. A Advocacia Pública. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Petição inicial. Requisitos. Indeferimento da petição inicial. Resposta do réu. Impulso processual. Prazos e preclusão. Prescrição. Inércia processual: contumácia e revelia. Formação, suspensão e extinção do processo. Do intercâmbio processual: da citação, da intimação e da notificação (conceito, forma, requisitos e espécies). Processo Cautelar. Princípios Gerais. Poder Cautelar do Juiz. Medidas Cautelares Inominadas. Procedimentos Cautelares Específicos. Protesto, notificação e interpelação. Arresto. Sequestro. Caução. Busca e Apreensão. Exibição. Produção Antecipada de Provas. Justificação. Atentado. Tutelas de Urgência nos Tribunais. Busca e Apreensão. Protestos. Notificações. Interpelações. Processo de Execução. Princípios gerais. Espécies. Execuções especiais. Execução contra a Fazenda Pública. Regime de Precatórios. Requisições de Pequeno Valor. Execução de obrigação de fazer e de não-fazer. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Embargos do Devedor. Embargos de Terceiros. Exceção de pré-executividade. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução. Procedimentos Especiais de jurisdição contenciosa. Generalidades. Características. Espécies. Ação de Consignação em Pagamento. Ação de Depósito. Ação de Anulação e Substituiçãode Títulos ao Portador. Ação Monitória. Ação de Prestação de Contas. Ações Possessórias. Ação de Nunciação de Obra Nova. Ação de Usucapião. Ação de Divisão e Demarcação. Restauração de autos. Inventário e arrolamento. Desapropriação. Das cartas: precatória, de ordem e rogatória. Capacidade processual. Suspeição e impedimento. Das nulidades. Da competência interna: territorial, funcional e em razão da matéria. Das modificações da competência. Das provas: noções fundamentais e espécies. Testemunhas e peritos: incapacidade, impedimento e suspeição. Procedimento ordinário: petição inicial, resposta do réu, revelia, providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo. Dos despachos, das decisões e das sentenças: conceitos e requisitos. Da coisa julgada: conceito; limites objetivos e subjetivos; coisa julgada formal e coisa julgada material. Do mandado de segurança, individual e coletivo. Da ação civil pública e ação popular. Dos recursos: noções fundamentais, fundamentos e pressupostos de admissibilidade, do agravo de instrumento e dos embargos de declaração.
Direito civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Pessoas. Nascituro. Pessoa natural e Pessoa jurídica: conceito e classificação. Associações, organizações sociais e organizações sociais de interesse público. Fundações. Desconsideração da personalidade jurídica. Direitos da personalidade: direitos à integridade moral, física e intelectual. Bens. Classificação. Bens públicos e privados: regime jurídico. Fatos, atos e negócios jurídicos: conceito, classificação. Elementos de existência. Pressupostos de validade. Representação. Invalidade. Vícios dos negócios jurídicos: erro, dolo, coação, estado de perigo e lesão. A eficácia do negócio jurídico. Condição, termo, encargo. Prescrição e decadência. Obrigações. Conceito e elementos essenciais. Modalidades. Fontes e efeitos das obrigações. Adimplemento e extinção dasobrigações. Adimplemento. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Mora. Extinção e inexecução. Contratos. Conceito. Princípios liberais e intervencionistas. Classificação dos contratos. Negociações preliminares e responsabilidade pré-contratual. Contrato preliminar. Formação dos contratos. Extinção dos contratos. Resolução, resilição. Exceção de contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva. Teoria da Imprevisão. Teoria do adimplemento substancial. Responsabilidade civil. Responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva. Culpa. Responsabilidade civil dos incapazes. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade decorrente de abuso de direito. Dano e indenização. Dano patrimonial, dano pessoal, dano moral. Dano coletivo. Dano social. Posse. Conceito, evolução, classificação. Aquisição e perda. Efeitos da posse. Defesa da posse. Composse. Propriedade. Conceito. A propriedade em geral. A função social da propriedade. Propriedade imobiliária. Limitações impostas à propriedade. A propriedade imobiliária Direito civil: Lei de Introdução àurbana. Modalidades de aquisição e perda. Condomínio. Propriedade em planos horizontais. Incorporação. Parcelamento do solo urbano. Usucapião. Direitos de vizinhança. Direitos reais sobre coisa alheia. Conceitos e princípios. Enfiteuse. Servidões. Direito de superfície. Usufruto, uso e habitação. Promessa de comprae venda de imóvel. Direitos reais de garantia. A propriedade móvel. Aquisição e perda. A propriedade resolúvel. A propriedade fiduciária. Registros públicos. Sucessões. Inventário e arrolamento. Sonegados. Herança jacente e vacante. Sucessão legítima e testamentária. Casamento e união estável.
Direitos Difusos e Coletivos: Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Ação Civil Pública: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Litisconsórcio e assistência. Competência. Transação. Sentença. Recursos. Coisa julgada. Execução. Fundo para reparação dos bens lesados. Inquérito civil. Termode ajustamento de conduta. Ação popular: conceito, objeto, legitimação, interesse de agir. Ação popular destinada à anulação de ato lesivo ao interesse público e à tutela de interesses difusos. Competência. Sentença. Coisa julgada. Recursos. Posição processual das pessoas de direito público. Direito urbanístico, Conceito e princípios. Competências do Município em matéria urbanística. Planejamento urbanístico. Uso e Ocupação do Solo Urbano. Zoneamento. Poder de polícia urbanística. Instrumentos de controle urbanístico. Licenças urbanísticas. Estatuto da Cidade (Lei federal n.º 10.257/2001). Estatuto da Criança e do Adolescente. Princípios. Direitos fundamentais. Política de atendimento. Medidas de proteção. Proteção da criança e do adolescente em juízo: individual e coletiva. Conselho tutelar. Estatuto do Idoso. Princípios.
Direito do Trabalho e Previdenciário: Relações de trabalho. Natureza jurídica. Caracterização. Sujeitos da relação de emprego: empregador, empregado, autônomos, avulsos, temporários. Sucessão de empregadores. Contrato de trabalho: definição. Diferenças entre contrato de trabalho e prestação de serviços, empreitada, representação comercial, mandato, parceria. Espécies e efeitos. Alteração. Término. Remuneração. Conceito. Distinção entre remuneração e salário. Repouso. Férias. Sindicatos. Condições de registro e funcionamento. Atividades e prerrogativas. A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho. Seguridade social. Conceitos fundamentais. Princípios. Terceirização no serviço público.CLT; Lei Complementar nº 02/2010 – Institui o Plano de Carreira do Magistério e suas alterações; Lei Complementar nº 21/2018 – Regulamenta as normas e relação de trabalho do funcionalismo municipal e suas alterações; Lei Complementar nº 34/2022 – Insitui a estrutura administrativa do município de Areias.
Direito Penal e Processual Penal: Crime. Conceito e classificação. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Imputabilidade. Conduta punível. Teorias da ação. Omissão. Crimes omissivos. Nexo causal. Fato típico. Tipo nos crimes dolosos e culposos, nos crimes de ação e de omissão. Imputação objetiva. Penas privativas de liberdade. Penas alternativas. Pena de multa. Determinação da pena. Teoria das circunstâncias. Medidas de segurança. Suspensão e livramento condicional. Efeitos da condenação e reabilitação. Condições objetivas de punibilidade e escusas absolutórias. Extinção da punibilidade. Inquérito policial. Ação penal. Denúncia e queixa. Competência. Prisão. Prisão provisória. Flagrante. Preventiva. Temporária. Liberdade provisória. Procedimentos dos crimes funcionais. Crimes em espécie: crimes contra a Administração Pública, crimes contra a fé pública, crimes contra o patrimônio, crimes contra a honra. Crimes contra as finanças públicas. Crimes contra a previdência social. Crimes contra a economia popular. Crimes contra o consumidor. Crimes falimentares. Crimes contra a ordem econômica. Crimes eleitorais. Crimes contra a ordem tributária. Crimes de licitações. 9.20. Crimes hediondos. Crime organizado. Lavagem de dinheiro. Crimes contra o idoso. Crimes contra a criança e o adolescente. Crimes ambientais. Crimes de preconceito. Crimes de responsabilidade do Prefeito Municipal. Abuso de autoridade.
Direito Ambiental: Lei 9.985/2000: NUC (Sistema Nacional de Unidades deConservação), Lei 11.284/2006: Código Florestal, Lei 9.605/98: Responsabilidadepelo dano ambiental, LC 140/2011: Normas de cooperação para entes federados, Lei 6.938/81: Política Nacional do Meio Ambiente, Lei de Recursos Hídricos (Lei 9.433/97), à Lei do Saneamento Básico (Lei 11.445/07).
