Apostila Digital Pref Betim MG 2022 Procurador Municipal

Descrição

Apostila Digital Pref Betim MG 2022 Procurador Municipal

Cargo: Assistente de Atendimento

Editora: DOMINA CONCURSOS

Edição: 2022

Nível: Superior

Banca: GESTÃO CONCURSOS

Edital: Acesso ao Edital

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Conhecimentos Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)

LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão e interpretação de textos. 2. Tipologia e gêneros textuais. 3. Figuras de linguagem. 4. Significação de palavras e expressões. 5. Relações de sinonímia e de antonímia. 6. Ortografia. 7. Acentuação gráfica. 8. Uso da crase. 9. Morfologia: classes de palavras variáveis e invariáveis e seus empregos no texto. 10.Locuções verbais (perífrases verbais). 11.Funções do “que” e do “se’. 12.Elementos de comunicação e funções da linguagem. 13.Domínio dos mecanismos de coesão textual: emprego dos elementos de sequenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual; emprego de tempo e modos verbais. 14.Domínio dos mecanismos de coerência textual. 15.Reescrita de frases e parágrafos do texto: significação das palavras; substituição de palavras ou de trechos de texto; reorganização da estrutura de orações e entre orações. Períodos ou parágrafos (período simples e período composto por coordenação e subordinação). 16.Sintaxe: relações sintático-semânticas estabelecidas na oração e entre orações, períodos ou parágrafos (período simples e período composto por coordenação e subordinação). 17.Concordância verbal e nominal. 18.Regência verbal e nominal. 19.Colocação pronominal. 20.Emprego dos sinais de pontuação e sua função no texto. 21.Função textual dos vocábulos. 22.Variação linguística.

Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)

TEORIA GERAL DO DIREITO  1. Direito e sociedade e direito como ciência. 2. Acepções do Direito: direito natural e direito positivo, direito positivo e direito subjetivo, direito público e direito privado. 3. A relação jurídica. 4. Direito e moral. 5. As fontes do Direito. 6. Lei e norma jurídica, princípios e regras. 7. Eficácia da lei no tempo e no espaço, hermenêutica e interpretação, Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.

LEGISLAÇÃO MUNICIPAL PROGRAMA 1. Municípios: competências administrativa e legislativa. Função fiscalizadora do Poder Legislativo Municipal. 2. Lei Orgânica do Município de Betim nº 01/1990, de 21 de março de 1990. 3. Estatuto dos Funcionários da Prefeitura Municipal de Betim, Lei nº 884, de 12/02/1969 e suas alterações. 4. Lei Complementar n° 10, de 10 de setembro de 2019, que dispõe sobre o licenciamento urbanístico de novos parcelamentos do solo no município de Betim, e dá outras providências. 5. Plano Diretor do Município de Betim – Lei nº 4.574, de 2 de outubro de 2007. 6. Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos da Prefeitura de Betim – Lei Municipal nº 2.886, de 24 de junho de 1996 e suas alterações. 7. Lei nº 6.320, de 28 de março de 2018, que instituiu o Plano Municipal de Promoção da Integridade Pública Anticorrupção e o Decreto nº 41.853, de 11 de novembro de 2019, que regulamenta a Lei Municipal nº 6320, de 28 de março de 2018 e institui a Forçatarefa da Promoção de Integridade Pública, Anticorrupção e Recuperação de Ativos, e dá outras providências. 8. Servidores públicos: regimes jurídicos dos servidores municipais. Criação e extinção de cargos públicos. Vencimento, remuneração e subsídio dos servidores municipais. Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Betim. 9. Legislação tributária municipal e orçamento: princípios gerais. Código Tributário Municipal. Impostos municipais: Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU). Taxas municipais. Lei de Responsabilidade Fiscal. Renúncia de Receita. Requisitos de legitimidade da despesa pública. 10.Controle das ações municipais. Controle interno e controle externo. Regulamentação da Lei de Acesso à Informação, Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. Regulamentação da responsabilização das pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013. 11.Estrutura organizacional administrativa do Município de Betim. 12.Entendimento dos tribunais superiores. Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça sobre os temas relacionados nos tópicos anteriores.

DIREITO ADMINISTRATIVO:

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Conceito, evolução, poderes. Administração como organização e como atividade do Estado. Funções do Estado e critérios de distinção da função administrativa. A Administração Pública e os regimes jurídicos público e privado. Evolução da Administração Pública. Tendências e modificações recentes na Administração Pública e no direito administrativo brasileiro. Atuação unilateral e consensual da Administração Pública. Administração pública participativa. 2. DIREITO ADMINISTRATIVO: Conceito. Fontes. Evolução histórica. Relações com outros ramos do Direito. 3. REGIME JURÍDICO-ADMINISTRATIVO: Relação jurídico-administrativa. Princípios do Direito Administrativo. Princípios expressos e princípios implícitos no texto constitucional. 4.ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA: Descentralização política e descentralização administrativa. Desconcentração administrativa. Administração direta e indireta. Autarquias, fundações e empresas estatais: conceito, natureza e regime jurídico, características e controles. Agências reguladoras e executivas. Consórcios públicos. Evolução e tendências da organização administrativa. 5. ENTIDADES EM COLABORAÇÃO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Terceiro setor. Entidades paraestatais. Serviços sociais autônomos. Entidades de apoio. Organizações sociais (OS). Organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP). Parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil (OSC). 6. ATO ADMINISTRATIVO: Conceito, estrutura, regime, atributos, classificações. Vinculação e discricionariedade. Perfeição, validade e eficácia. Extinção, convalidação, alteração, controle. Atos administrativos em espécie. 7. PROCESSO ADMINISTRATIVO: Conceito e espécies. Princípios. Direitos e deveres do administrado. Competência. Forma, tempo e lugar dos atos. Instrução e decisão. Recursos. Processo administrativo disciplinar. 8. LICITAÇÃO: Regime jurídico conforme a Lei Federal nº 14.133/2021: âmbito de aplicação da nova lei; definições; princípios; agentes públicos; agente de contratação; processo licitatório e suas fases; contratação direta; alienações; instrumentos auxiliares das licitações; irregularidades; Portal Nacional de Contratações Públicas. Licitação de serviços de publicidade: normas gerais (Lei nº 12.232/2010). 9. CONTRATOS E DEMAIS AJUSTES CELEBRADOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Contratos, convênios, acordos, ajustes e outros instrumentos congêneres. Conceitos, características, princípios, modalidades, formalização, execução, alteração, inexecução, rescisão e controle. Regime jurídico conforme a Lei Federal nº 14.133/2021: formalização; garantias; alocação de riscos; prerrogativas da administração; duração; execução; alteração; extinção; recebimento do objeto; pagamentos; nulidades; meios alternativos de resolução de controvérsias. Contratação de serviços de publicidade: normas gerais (Lei nº 12.232/2010). 10. DOMÍNIO PÚBLICO: Bens públicos: classificação, regimes jurídicos, administração, aquisição e alienação. Uso dos bens públicos pela Administração Pública e pelos particulares. 11. AGENTES PÚBLICOS: Conceito e espécies. Cargo público, emprego público e função pública. Criação e extinção de cargos e empregos públicos. Servidores públicos da administração direta, autarquias e fundações públicas: regime constitucional. Empregados públicos das pessoas de direito privado da administração indireta: regime constitucional. Ingresso no serviço público. Provimento de cargos públicos. Contratação por tempo determinado. Acumulação remunerada de cargos, empregos e funções. Remuneração e indenizações. Direitos e deveres. Estabilidade. Direitos de sindicalização e de greve. Regime próprio de previdência dos servidores públicos. Responsabilidade dos servidores públicos: civil, administrativa e penal; responsabilidade por improbidade administrativa. Processo administrativo disciplinar. 12. PODER DE POLÍCIA: Conceito. Fundamentos. Classificações. Meios de atuação. Limites. Exercício do poder de polícia por pessoas de direito privado. 13. SERVIÇO PÚBLICO E INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO: Conceito de serviço público. Serviço público e outras atividades da administração: distinção. Intervenção do Estado no domínio econômico. Monopólios. Repressão ao abuso do poder econômico. Limites constitucionais para a caracterização de um serviço como público. Concessões e permissões de serviço público e seus regimes jurídicos. Autorização. Poderes, deveres e direitos do delegante, do delegatário e dos usuários. Política tarifária. Extinção da concessão e da permissão. Parcerias público-privadas. 14. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE: Função social da propriedade. Fundamentos e regime jurídico do poder estatal interventivo. Instrumentos de intervenção e seu regime jurídico. Ocupação temporária. Requisição. Limitação administrativa. Servidão administrativa. Tombamento. Desapropriação. 15. RESPONSABILIDADE PATRIMONIAL EXTRACONTRATUAL DO ESTADO: Fundamentos e características. Evolução da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade. Reparação do dano. Ação regressiva. Responsabilidade por atos legislativos e jurisdicionais. 16. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Conceito e espécies. Controles administrativo, parlamentar, jurisdicional e popular. Proteção aos direitos individuais, coletivos e difusos. Responsabilidade na gestão fiscal. Acesso a informações. Tratamento e proteção de dados pessoais. Instrumentos processuais de controle jurisdicional: habeas corpus; mandado de segurança individual e coletivo; ação popular; habeas data; mandado de injunção; ação civil pública; ação de improbidade administrativa. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública. Controle consensual: termo de ajustamento de conduta; acordos de leniência; mediação e conciliação; autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; termo de compromisso; termo de ajustamento de gestão junto ao Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Crimes contra a Administração Pública. 17. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA: Regime constitucional e legal. Procedimento administrativo e processo judicial de responsabilização por improbidade administrativa. 18. ESTATUTO DA CIDADE. 2.

LEGISLAÇÃO Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Decreto nº 20.910, de 06/01/932 – Regula a prescrição quinquenal. Decreto-Lei nº 25, de 30/11/1937 – Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional. Decreto-Lei nº 3.365, de 21/06/1941 – Dispõe sobre desapropriações por utilidade pública. Decreto-Lei nº 4.597, de 19/08/1942 – Dispõe sobre a prescrição das ações contra a Fazenda Pública e dá outras providências. Decreto-Lei nº 4.657, de 04/09/1942 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB). Decreto-Lei nº 9.760, de 05/09/1946 – Dispõe sobre os bens imóveis da União e dá outras providências. Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967 – Dispõe sobre a organização da Administração Federal, estabelece diretrizes para a Reforma Administrativa e dá outras providências. Decreto-Lei nº 201, de 27/02/1967 – Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, e dá outras providências. Decreto-Lei nº 1.075, de 22/01/1970 – Regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos. Lei nº 4.132, de 10/09/1962 – Define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação. Lei nº 4.717, de 29/06/1965 – Regula a ação popular. Lei nº 7.347, de 24/07/1985 – Disciplina a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico (vetado) e dá outras providências. Lei nº 7.783, de 28/06/1989 – Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências. Lei nº 8.112, de 11/12/1990 – Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Lei nº 8.429, de 02/06/1992 – Dispõe sobre as sanções aplicáveis em virtude da prática de atos de improbidade administrativa, de que trata o § 4º do art. 37 da Constituição Federal; e dá outras providências. Lei nº 8.745, de 09/12/1993 – Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do inciso IX do art. 37 da Constituição Federal, e dá outras providências. Lei nº 8.987, de 13/02/1995 – Dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências. Lei nº 9.051, de 18/05/1995 – Dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações. Lei nº 9.265, de 12/02/1996 – Regulamenta o inciso LXXVII do art. 5º da Constituição, dispondo sobre a gratuidade dos atos necessários ao exercício da cidadania. Lei nº 9.494, de 10/09/1997 – Disciplina a aplicação da tutela antecipada contra a Fazenda Pública, altera a Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e dá outras providências. Lei nº 9.507, de 12/11/1997 – Regula o direito de acesso a informações e disciplina o rito processual do habeas data. Lei nº 9.637, de 15/05/1998 – Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais, a criação do Programa Nacional de Publicização, a extinção dos órgãos e entidades que menciona e a absorção de suas atividades por organizações sociais, e dá outras providências. Lei nº 9.717, de 27/11/1998 – Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências. Lei nº 9.784, de 29/01/1999 – Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Lei nº 9.790, de 23/03/1999 – Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. Lei nº 9.801, de 14/06/1999 – Dispõe sobre as normas gerais para perda de cargo público por excesso de despesa e dá outras providências. Lei nº 9.986, de 18/07/2000 – Dispõe sobre a gestão de recursos humanos das Agências Reguladoras e dá outras providências. Lei nº 10.257, de 10/07/2001 – Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Lei nº 11.079, de 30/12/2004 – Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. Lei nº 11.107, de 06/04/2005 – Dispõe sobre normas gerais de contratação de consórcios públicos e dá outras providências. Lei nº 12.016, de 07/08/2009 – Disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências. Lei nº 12.232, de 29/04/2010 – Dispõe sobre as normas gerais para licitação e contratação pela administração pública de serviços de publicidade prestados por intermédio de agências de propaganda e dá outras providências. Lei nº 12.527, de 18/11/2011 – Regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; revoga a Lei nº 11.111, de 5 de maio de 2005, e dispositivos da Lei nº 8.159, de 8 de janeiro de 1991; e dá outras providências. Lei nº 12.846, de 1º/08/2013 – Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira, e dá outras providências. Lei nº 13.019, de 31/07/2014 – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua. cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil; e altera as Leis nºs 8.429, de 2 de junho de 1992, e 9.790, de 23 de março de 1999. Lei nº 13.140, de 26/06/2015 – Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o § 2º do art. 6º da Lei nº 9.469, de 10 de julho de 1997. Lei nº 13.300, de 23/06/2016 – Disciplina o processo e o julgamento dos mandados de injunção individual e coletivo e dá outras providências. Lei nº 13.303, DE 30/06/2016 – Dispõe sobre o estatuto jurídico da empresa pública, da sociedade de economia mista e de suas subsidiárias, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Lei nº 13.460, de 26/06/2017 – Dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública. Lei nº 13.709, de 14/08/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Lei nº 13.726, de 08/10/2018 – Racionaliza atos e procedimentos administrativos dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios e institui o Selo de Desburocratização e Simplificação. Lei nº 13.848, de 25/06/2019 – Dispõe sobre a gestão, a organização, o processo decisório e o controle social das agências reguladoras, altera a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, a Lei nº 9.961, de 28 de janeiro de 2000, a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, a Lei nº 9.986, de 18 de julho de 2000, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, a Medida Provisória nº 2.228-1, de 6 de setembro de 2001, a Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e a Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001. Lei nº 13.934, de 11/12/2019 – Regulamenta o contrato referido no § 8º do art. 37 da Constituição Federal, denominado “contrato de desempenho”, no âmbito da administração pública federal direta de qualquer dos Poderes da União e das autarquias e fundações públicas federais. Lei nº 14.133, de 1º/04/2021 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 – Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. Lei Complementar nº 123, de 14/12/2006 – Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. Lei Complementar nº 152, de 03/12/2015 – Dispõe sobre a aposentadoria compulsória por idade, com proventos proporcionais, nos termos do inciso II do § 1º do art. 40 da Constituição Federal. Medida Provisória nº 2.220, de 04/09/2001 – Dispõe sobre a concessão de uso especial de que trata o § 1º do art. 183 da Constituição, cria o Conselho Nacional de Desenvolvimento Urbano – CNDU e dá outras providências. 3.

JURISPRUDÊNCIA: Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal (STF). Súmulas do Supremo Tribunal Federal (STF). Teses de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (STF). Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ ).

DIREITO CONSTITUCIONAL PROGRAMA 1. Constitucionalismo: 1.1. Conceito. 1.2. Evolução histórica. 1.3. O constitucionalismo no Brasil. 1.4. As constituições brasileiras. 2. Poder constituinte: 2.1. Conceito, natureza e titularidade. 2.2. Poder constituinte material e formal. 2.3. Poder constituinte originário e derivado. 2.4. Limitações ao poder constituinte derivado. 2.5. Poder constituinte decorrente: espécies, caracteres e limitações. 2.6. Reforma e revisão constitucional. 2.7. Mutação constitucional. 3. Constituição: 3.1. Conceito. 3.2. Classificação das constituições. 3.3. Estrutura e elementos das constituições. 3.4. Funções das constituições. 3.5. Normas constitucionais: classificações, aplicabilidade e eficácia. 4. Hermenêutica constitucional: 4.1. Métodos de interpretação da Constituição. 4.2. Princípios e técnicas de interpretação constitucional. 4.3. Princípios e regras. 4.4. Ponderação de bens ou valores. 4.5. Limites da interpretação constitucional. 5. Princípios constitucionais e princípios fundamentais da Constituição de 1988. 6. Controle de constitucionalidade: 6.1. Conceito. 6.2. Pressupostos de constitucionalidade das espécies normativas. 6.3. Espécies de controle de constitucionalidade. 6.4. Ação direta de inconstitucionalidade. 6.5. Ação declaratória de constitucionalidade. 6.6. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 6.7. Alegação de descumprimento de preceito fundamental. 6.8. Reclamação. 6.9. Controle concentrado de constitucionalidade em âmbito estadual. 7. Direitos e Garantias Fundamentais: 7.1. Direitos e deveres individuais e coletivos. 7.2. Direitos sociais. 7.3. Nacionalidade. 7.4. Direitos políticos. 7.5. Partidos políticos. 7.6. Ações constitucionais: habeas corpus, mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção, ação popular, habeas data. 8. Organização do Estado: 8.1. Espécies ou tipos de formas de Estado. 8.2. Estado Federal: características. 8.3. Organização político-administrativa do Estado Brasileiro. 8.4. União, Estados Federados, Municípios, Distrito Federal e Territórios. 8.5. Repartição de competências. 8.6. Intervenção. 8.7. Administração Pública. 9. Organização dos Poderes: 9.1. Poder Legislativo: organização e atribuições; Congresso Nacional; Câmara dos Deputados; Senado Federal; processo legislativo; fiscalização contábil, financeira e orçamentária; Tribunais de Contas. 9.2. Poder Executivo: organização e atribuições; responsabilidade do Presidente da República; Ministros de Estado; Conselho da República e Conselho de Defesa Nacional. 9.3. Poder Judiciário: organização e atribuições. 9.4. Funções essenciais à Justiça. 10.Município: 10.1. Autonomia político-administrativa; lei orgânica; competências. 10.2. Poder Legislativo: organização, atribuições e responsabilidades. 10.3. Poder Executivo: organização, atribuições e responsabilidades. 10.4. Fiscalização: controles interno e externo. 11.Defesa do Estado e das instituições democráticas: Estado de Defesa e Estado de Sítio; Forças Armadas. Segurança Pública. 12.Tributação e Orçamento: 12.1. Sistema tributário nacional. 12.2. Finanças públicas. 13.Ordem econômica e financeira: Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Política agrícola e fundiária. 14.Sistema financeiro nacional. 15.Ordem Social: Seguridade Social: saúde, previdência social, assistência social. Educação. Cultura e Desporto. Ciência, tecnologia e inovação. Comunicação social. Meio ambiente. Família, criança, adolescente, jovem e idoso. Índios. 16.Disposições constitucionais gerais e transitórias. 17.Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL PROGRAMA 1. Código de Processo Civil. 2. Processo e Constituição. A Constitucionalização do processo civil. Princípios constitucionais do processo civil. Inafastabilidade do controle jurisdicional. Direitos fundamentais e processo. A conexão entre os princípios do contraditório e da fundamentação das decisões jurisdicionais. 3. Normas de Direito Processual Civil. Natureza jurídica, fontes, princípios e garantias processuais civis, interpretação e direito processual intertemporal. 4. Jurisdição: conceito, características, escopo, elementos, princípios e espécies. Jurisdição voluntária. Equivalentes jurisdicionais: autotutela, auto composição, mediação (Lei Federal nº 13.140/15), arbitragem. Aplicação no Âmbito da Fazenda Pública. 5. Ação: teorias, classificação, elementos, condições e cumulação. Perspectiva constitucional do direito de ação. Direito subjetivo, pretensão, ação de direito material e ação de direito processual: distinções. O vínculo entre as condições da ação e o mérito da causa. 6. Competência: em razão do valor e da matéria. Competência funcional e territorial. Modificações de competência e declaração de incompetência. 7. Sujeitos do processo. Partes e procuradores. Do Juiz. Advocacia Pública. Defensoria Pública. Ministério Público. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros. 8. Processo: teorias, pressupostos processuais, atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, prazos, preclusão, comunicação dos atos processuais, distribuição e registro, valor da causa. Formação, suspensão e extinção do processo. 9. Nulidades no processo civil. 10.Processo de conhecimento. 11.A atividade cognitiva do juiz e as técnicas de sumarização da cognição e dos procedimentos. 12.Procedimento comum ordinário: petição inicial, resposta do réu, contestação, reconvenção, Incidentes processuais, revelia, providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo, provas, indícios e presunções, audiência. 13.Instrução Probatória. Conceito e objeto da prova. Ônus da prova. Carga dinâmica do ônus da prova. O procedimento probatório. Antecipação da prova e prova emprestada. A posição do juiz na apreciação da prova. Meios de prova. 14.Sentença e coisa julgada: conceito, requisitos, vícios, efeitos e modalidades da sentença. Legitimidade das decisões judiciais. Classificações da sentença e as espécies de tutelas. Sentenças não satisfativas. Cumprimento de sentença. 15.Tutelas específicas: tutela inibitória mandamental, tutela inibitória executiva, tutela reintegratória ou de remoção do ilícito, tutela do adimplemento da obrigação contratual na forma específica, tutela ressarcitória na forma específica, tutela ressarcitória pelo equivalente monetário. 16.Coisa julgada: conceito, requisitos, vícios, efeitos, modalidades e classificações. Os limites subjetivos, objetivos e temporais da coisa julgada. Eficácia preclusiva. A relativização da coisa julgada. 17.Processo nos tribunais: uniformização de jurisprudência, declaração de inconstitucionalidade e ordem do processo nos tribunais. 18.Liquidação e cumprimento de sentença. 19.Meios de impugnação das decisões judiciais. Recursos: conceito, princípios, requisitos de admissibilidade e efeitos. Recursos em espécie. Reexame necessário. Ação rescisória. Lei Federal nº 8.038/90. Repercussão geral. Súmula. Súmula Vinculante. Lei Federal nº 11.417/06. Reclamação. Regimento Interno do TJ/MG, do STJ e STF. 20.Processo de execução: da execução em geral. As diversas espécies de execução. Defesas do devedor e de terceiros na execução. Remissão, suspensão e extinção do processo de execução. 21.Tutelas provisórias. Tutela de urgência. Tutela antecipada e tutela cautelar. Tutela antecipada genérica e específica. Ações cautelares. 22.Suspensão de eficácia de decisões contrárias ao Poder Público. Suspensão de segurança. Suspensão de cautelar. Suspensão de tutela antecipada. 23.A Fazenda Pública como parte no processo: polos ativo e passivo. Prerrogativas. Tutela antecipada, tutela específica. Ação de conhecimento e execução. A Fazenda nos procedimentos especiais. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública e impugnação. Execução contra a Fazenda Pública e embargos à execução. 24.Lei de Execução Fiscal (Lei Federal nº 6.830/1980). 25.Juizado Especial da Fazenda Pública (Lei nº 12.153/2009). 26.Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa previstos no Código de Processo Civil e na legislação extravagante. 27.Ação Civil Pública e as ações coletivas. O microssistema processual coletivo. Processo coletivo passivo. 28.Mandado de Segurança individual e coletivo. 29.Mandado de Injunção individual e coletivo. 30.Habeas data. 31.Ação popular. 32.Improbidade administrativa. 33.Ação de desapropriação. 34.Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO PROGRAMA DIREITO FINANCEIRO 1. Atividade financeira do Estado: conceito; o fenômeno financeiro; características e fins. 2. Receitas públicas: conceito; evolução; classificação; disciplina jurídica e processamento. 3. Despesas públicas: conceito; evolução; classificação; disciplina jurídica e processamento. 4. Dívida pública: conceito; evolução; classificação; disciplina jurídica e processamento. 5. Orçamento público: conceito e natureza jurídica; elementos essenciais; classificação; princípios orçamentários; regime constitucional; vedações constitucionais em matéria orçamentária. 6. Fiscalização e controle orçamentário. 7. Gestão patrimonial. 8. Normas gerais de Direito Financeiro. 9. Lei nº 4.320, de 17/03/1964. 10. Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

DIREITO TRIBUTÁRIO 1. O sistema tributário na Constituição. 2. Limitações ao poder de tributar: competência tributária, imunidades e princípios. Lei complementar em matéria tributária. 3. Repartição de receitas tributárias. 4. Conceito de tributo. 5. Espécies tributárias. Espécies não tributárias. 6. Impostos municipais: ISSQn. IPTU e ITBI. 7. Fontes de direito tributário. Interpretação e integração das leis tributárias. 8. Fato gerador. 9. Norma geral antielisão. 10.Obrigação tributária. 11.Sujeitos ativo e passivo. 12.Responsabilidade tributária. Substituição tributária. 13.Capacidade tributária. 14.Crédito tributário. 15.Constituição. Lançamento. Modalidades. Efeitos. 16.Hipóteses de suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão do crédito tributário. Prescrição e decadência. 17.Garantias e privilégios de crédito tributário. 18.Administração tributária. Simples Nacional. 19.Código Tributário Municipal e legislação específica municipal. 20.Execução fiscal. 21.Protesto de Certidão de Dívida Ativa. 22.Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO PROGRAMA 1. Princípios e Fontes do Direito do Trabalho. Direitos constitucionais dos trabalhadores (Art. 7º da Constituição Federal de 1988). Interpretação e aplicação. Renúncia e transação. Direito do trabalho na Administração Pública. 2. Relação de trabalho e relação de emprego: requisitos e distinção. Sujeitos do contrato de trabalho stricto sensu: empregador e empregado. Regime celetista na Administração Pública. 3. Regimes jurídicos funcionais. Regime estatutário. Regime trabalhista. Contrato temporário. 4. Contrato individual de trabalho: conceito, classificação e caracterização. Modalidades. Suspensão e interrupção do contrato de trabalho: caracterização e distinção. Contratos com a Administração Pública. Responsabilidade. 5. Alteração unilateral e bilateral. Poderes do empregador no contrato de trabalho. O jus variandi. Grupo econômico. Sucessão de empregadores. Responsabilidade do sócio retirante. 6. Estabilidade e garantias provisórias de emprego: formas de estabilidade; despedida e reintegração de empregado detentor de garantia de emprego. 7. Remuneração e salário: conceito e distinções; composição do salário; modalidades de salário; formas e meios de pagamento do salário. Proteção. Equiparação e princípio da igualdade. 8. Extinção do contrato de trabalho. Causas. Modalidades. Efeitos. Justa causa. Sistema do FGTS. Aviso prévio. 9. Prescrição e decadência. 10.Terceirização. Responsabilidade da Administração Pública na terceirização. 11.Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Intervalos e períodos de descanso. Trabalho extraordinário. Regimes de compensação. Jornadas especiais. 12.Férias: direito a férias e duração. Concessão e época das férias. Remuneração e abono de férias. 13.Segurança e Medicina do trabalho. Trabalho insalubre e perigoso. CIPA. Normas gerais e especiais de tutela do trabalho. Proteção do trabalho da mulher. Proteção à maternidade. Proteção do trabalho do menor. 14.Direito coletivo do trabalho: liberdade sindical (Convenção nº 87 da OIT). Organização sindical e conceito de categoria. Categoria diferenciada. Receitas sindicais. Convenções e acordos coletivos de trabalho. Sindicalização dos servidores públicos. 15.Direito de greve. Serviços essenciais. Greve do servidor público. 16.Direito processual do trabalho. Princípios. Fontes. Interpretação e aplicação. 17.Organização da justiça do trabalho. Composição e funcionamento. Comissões de conciliação prévia. 18.Audiências: de conciliação, de instrução e de julgamento. Notificação das partes. Arquivamento do processo. Revelia e confissão 19.Partes e procuradores. Jus postulandi. Substituição e representação processuais. Assistência judiciária. Honorários de advogado. 20.Competência da Justiça do Trabalho. Competência material. Competência territorial. Ações acidentárias e servidores públicos. 21.Dissídio coletivo. Processo e procedimento. Competência. Limites do poder normativo. Efeitos da sentença normativa.

DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL PROGRAMA 1. Pessoa natural: começo, fim, personalidade, capacidade, emancipação, registro civil e nome. Domicílio. Ausência, morte natural e presumida. 2. Pessoa jurídica: conceito e classificação. Associações. Fundações. Desconsideração da personalidade jurídica. 3. Bens. Classificação e regime jurídico. 4. Fatos jurídicos. Conceito e classificação. Ato jurídico e negócio jurídico. Conceito e distinção. Existência, validade e eficácia. Defeitos do negócio jurídico. Condição, termo e encargo. Interpretação do negócio jurídico. Princípio da boa-fé objetiva. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Conversão, concentração e convalidação dos negócios. 5. Influência do tempo nas relações jurídicas. Prescrição. Decadência. 6. Obrigações. Conceito, fontes, elementos e caracteres da obrigação. Complexidade obrigacional e obrigação como processo. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Adimplemento substancial. Inadimplemento e mora. Juros. Perdas e danos. Cláusula penal. Arras. Enriquecimento sem causa. Pagamento indevido. 7. Contratos. Noções gerais, conceito e classificação. Princípios de direito contratual. Responsabilidade pré-contratual. Formação dos contratos. Contrato preliminar. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Contrato com pessoa a declarar. Vícios redibitórios. Evicção. Extinção dos contratos. Resolução e resilição. Exceção de contrato não cumprido. Resolução por onerosidade excessiva. Revisão do contrato: teoria da Imprevisão e teoria da base do negócio jurídico. 8. Contratos em espécie. Compra e venda, permuta, doação, locação de coisas, mútuo, comodato, prestação de serviços, depósito, mandato, transporte, seguro, fiança, alienação fiduciária. Locação de imóveis urbanos (Lei n. 8.245/1991). 9. Direitos reais: conceito, características e natureza jurídica. Posse. Propriedade. Direitos reais sobre coisas alheias: superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Direitos reais de garantia. Penhor, hipoteca e anticrese. 10.Ato ilícito e responsabilidade civil. Caracterização do ato ilícito. Abuso de direito. Responsabilidade civil: conceito, fundamentos e pressupostos. Responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva. Culpa. Nexo de causalidade. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade civil dos incapazes. Responsabilidade por fato de terceiro. Responsabilidade por fato de coisa. Perda de uma chance. Dano e indenização. Dano patrimonial, dano moral, dano existencial. Dano coletivo. Dano social. Da obrigação de indenizar. Da indenização. 11.Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/1990). Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741/2003). Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015). 12.Teoria da empresa. Fundamentos do direito de empresa. Empresário: conceito, inscrição, capacidade, empresário individual, pequeno empresário. 13.Sociedade unipessoal. Microempresa e Empresa de Pequeno Porte. Nome empresarial. Estabelecimento. Registro da empresa. 14.Direito societário. Sociedades personificadas e não personificadas. Sociedades simples e sociedades empresariais. Classificação das sociedades empresárias. Sociedades anônimas. Sociedades limitadas. Fundo de comércio. Ações e debêntures. Subscrição de capital. Regime jurídico dos sócios. Responsabilidade dos administradores de sociedades. Cooperativas. Transformação, incorporação, fusão e cisão. Relações entre sociedades: 15.Direito Falimentar. Concurso de credores. Falência, recuperação judicial e recuperação extrajudicial. Processo falimentar. 16.Títulos de crédito: conceito, características e princípios. Classificação dos títulos de crédito. Cheque, letra de câmbio, nota promissória e duplicata. Aval e endosso. Protesto de títulos.coligações de sociedades, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades.

DIREITO PENAL E PROCESUSAL PENAL PROGRAMA 1. Direito Penal – Parte Geral: Princípios. Conhecimento e aplicação da lei penal. Teoria do Crime: Tipo e tipicidade; ilicitude e suas causas de exclusão; e, culpabilidade. Teoria da Pena: Espécies de penas. Aplicação das penas. Extinção da punibilidade. 2. Direito Penal – Parte Especial: Crimes em espécie. Dos crimes contra a incolumidade pública. Dos crimes contra a paz pública. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes contra a administração pública. Dos crimes de responsabilidade dos prefeitos e vereadores: Dec.-Lei nº 201/1967. 3. Direito Processual Penal: Princípios. Conhecimento e aplicação da lei processual penal. Sistemas processuais. Inquérito policial. Ação penal. Jurisdição e competência. Prisão em flagrante, prisão preventiva, prisão temporária, liberdade provisória e medidas cautelares diversas da prisão. Questões e processos incidentes. Medidas assecuratórias. Sujeitos processuais. Interceptação telefônica.

DIREITO ELEITORAL PROGRAMA 1. Conceito, Fontes e Princípios do Direito Eleitoral. 2. Código Eleitoral – Introdução: Justiça Eleitoral – Órgãos. Justiça Eleitoral – Competências. Ministério Público Eleitoral. Sistemas Eleitorais. Sistema Majoritário e Sistema Proporcional. Quociente Eleitoral, Quociente Partidário e Distribuição das Sobras. Atos Preparatórios da Votação. Votação. Apuração. Totalização dos votos e proclamação dos resultados. Diplomação dos eleitos. Nulidades. Diplomas. Garantias Eleitorais. Recursos Eleitorais. Recurso Contra a Expedição do Diploma. Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral. Código Eleitoral – Disposições Gerais. 3. Alistamento Eleitoral – Resolução n. 21.538/2003. 4. Lei n. 9.504/97: Disposições Gerais. Coligações. Escolha em Convenção Partidária. Registro de Candidatos. Fundo Especial de Financiamento de Campanha. Da Arrecadação e da Aplicação de Recursos nas Campanhas Eleitorais. Das Pesquisas e Testes Pré-Eleitorais. Propaganda Eleitoral Propaganda Intrapartidária. Captação Ilícita de Sufrágio. Sistema Eletrônico de Votação Condutas Vedadas a Agentes Públicos. Representações da Lei n. 9.504/97. Campanha pela Internet. Doações para Campanha Eleitoral. Propaganda Gratuita no Rádio e na TV. Disposições Finais. 5. Lei n. 9.096/95 – Partidos Políticos – Disposições Preliminares. Criação e registro dos partidos políticos (arts. 8 a 11 da 9.096; art. 17, §2º da CF). Do funcionamento parlamentar (arts. 12 e 13). Do Programa e do Estatuto (arts. 14 a 15-A). Da filiação partidária (arts. 16 a 22-A). Fidelidade e disciplina partidárias (arts. 23 a 26). Fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos (arts. 27 a 29). Das finanças e contabilidade dos partidos: prestação de contas (arts. 30 a 37-A). Do Acesso Gratuito ao Rádio e à Televisão (arts. 45 a 49 – Revogado). Fundo partidário (arts. 38 a 44 da lei 9.096; art. 17, §3º e 5º da CF). Disposições Gerais, Finais e Transitórias da Lei 9.096/1995 (arts. 51 a 63). 6. Lei Complementar n. 64/90 – Inelegibilidades Infraconstitucionais. Ação de Impugnação ao Registro de Candidatura. Ação de Investigação Judicial Eleitoral. 7. Lei n. 6.091/74 – fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais. 8. Direitos Políticos – Alistamento e Voto. Caso obrigatório, facultativo e impeditivo (14, § 1 e 2 da CF; 4º a 6º do CE). Sanções, isenção e justificação (arts. 7º a 11 do CE). Da Qualificação e Inscrição (arts. 42 a 70 do Código Eleitoral). Do Cancelamento e da Exclusão (arts. 71 a 81 do Código Eleitoral). Elegibilidade e Condições de Elegibilidade. Inelegibilidades Constitucionais. Ação de Impugnação de Mandato Eletivo. Cassação, Perda e Suspensão dos Direitos Políticos. Princípio da Anterioridade Eleitoral. Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular de Lei. Direitos Políticos Ativos – Capacidade Eleitoral Ativa: Sufrágio, Voto e Escrutínio. Obrigatoriedade e Facultatividade. Direitos Políticos Passivos – Capacidade Eleitoral Passiva: Condições de Elegibilidade. Desincompatibilização e Reeleição. 9. Partidos Políticos na Constituição Federal – Conceito e Natureza Jurídica dos Partidos. Caráter nacional, autonomia, proibição de subordinação ou de recebimento de recursos estrangeiros e funcionamento parlamentar de acordo com a lei. Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. Coligações Partidárias. Infidelidade Partidária. 10.Ações eleitorais – Habeas data; Mandado de injunção. Revisão criminal. Ação Rescisória. Habeas Corpus; Mandado de Segurança. Organização Territorial e Política do Eleitorado: circunscrição eleitoral, zona eleitoral (ZE) e seção eleitoral. Medidas Preliminares à Votação. Polícia judiciária eleitoral. 11.Reforma Eleitoral – Lei nº 13.165 de 2015. 12.Jurisprudência e Súmulas do TSE. 13.Código Eleitoral – Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, alterações para o pleito de 2022 e legislação pertinente.

DIREITO URBANÍSTICO E AMBIENTAL PROGRAMA 1. Regime constitucional de Política Urbana federal e estadual (Minas Gerais). 2. Estatuto da Cidade (Lei Federal nº 10.257/2001). 3. Princípios do direito urbanístico. 4. Função social da propriedade. 5. Funções sociais da cidade. 6. Perímetro urbano. 7. Estatuto da Metrópole (Lei Federal nº 13.089/2015). 8. Funções Públicas de Interesse Comum da Região Metropolitana de Belo Horizonte (Lei Complementar nº 88/2006 e Lei Complementar nº 89/2006, do Estado de Minas Gerais). 9. Instrumentos de Política Urbana previstos no Estatuto da Cidade. 10.Parcelamento do solo urbano (Lei Federal nº 6.766/79). 11.Regime de regularização fundiária (Lei Federal nº 13.465/2017). 12.Plano Diretor do Município de Betim (Lei Municipal nº 6.017, de 31 de março de 2016 e alterações). 13.Lei de Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo do Município de Betim (Lei Municipal nº 5.169, de 20 de julho de 2011e alterações). 14.Política Nacional de Mobilidade (Lei Federal nº 12.587/2012). 15.Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social (Lei Federal nº 11.124/2005). 16.Código de Obras e Edificações do Município de Betim. Lei Municipal nº 5.116, de 21 de março de 2011. 17.Princípios do Direito Ambiental. 18.Responsabilidade civil por dano ambiental. 19.Competência em matéria ambiental. 20.Sistema Nacional do Meio Ambiente. 21.Instrumentos da Política Nacional Ambiental (zoneamento ambiental, zoneamento industrial nas áreas críticas de poluição, Estudo Prévio de Impacto Ambiental, Licenciamento Ambiental, Auditoria Ambiental, Parcelamento do Solo Urbano). 22.Sistema Nacional de Unidades de Conservação. 23.Áreas de Preservação Permanente. 24.Áreas de Reserva Legal. 25.Política Nacional de Recursos Hídricos. 26.Segurança de barragens. 27.Política Nacional de Resíduos Sólidos. 28.Política Nacional de Saneamento Básico. 29.Infrações administrativas ambientais e crimes ambientais. 30.Súmulas, enunciados e informativos jurisprudenciais do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça.

Apostila Digital Pref Betim MG 2022 Procurador Municipal