Descrição
Apostila Concurso Especialista Recursos Fiscalização de Receitas ANM 2024
- Informações sobre o Concurso da ANM 2024
- Nível: SUPERIOR
- Vagas: 220
- Inscrições Até: 17/12/2024
- Salário Até: R$ 12.828,38
- Taxa de Inscrição: R$ 160,00
- Data da Prova: 16/02/2025
- Banca Organizadora: Cebraspe
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Conteúdo Programático
Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Língua Portuguesa: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.
Raciocínio Lógico e Matemático: 1 Estruturas lógicas. 2 Lógica de argumentação: analogias, inferências, deduções e conclusões. 3 Lógica sentencial (ou proposicional). 3.1 Proposições simples e compostas. 3.2 Tabelas-verdade. 3.3 Equivalências. 3.4 Diagramas lógicos. 4 Lógica de primeira ordem. 5 Princípios de contagem e probabilidade. 6 Conjuntos. 7 Raciocínio lógico envolvendo problemas aritméticos, geométricos e matriciais.
Língua Inglesa: 1 Compreensão de textos variados: domínio do vocabulário e da estrutura da língua, ideias principais e secundárias, explícitas e implícitas, relações intratextuais e intertextuais.
Noções de Direito Constitucional: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; nacionalidade; cidadania e direitos políticos; partidos políticos; garantias constitucionais individuais; garantias dos direitos coletivos, sociais e políticos. 1.2 Organização do Estado: organização político-administrativa da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. 1.3 Administração pública. 1.4 Poder Legislativo: fiscalização contábil e financeira. 1.5 Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de governo. 1.6 Ordem econômica e financeira: princípios gerais da atividade econômica. 1.7 Meio ambiente na Constituição Federal de 1988.
Noções de Informática: 1 Noções de sistema operacional (Windows 10). 2 Edição de textos, planilhas e apresentações (Microsoft Office 365). 3 Redes de computadores. 3.1 Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet. 3.2 Programas de navegação (Microsoft Edge, Mozilla Firefox e Google Chrome). 3.3 Programas de correio eletrônico (Outlook Express e Mozilla Thunderbird). 3.4 Sítios de busca e pesquisa na Internet. 3.5 Grupos de discussão. 3.6 Redes sociais. 3.7 Computação na nuvem (cloud computing). 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas. 5 Segurança da informação. 5.1 Procedimentos de segurança. 5.2 Noções de vírus, worms e pragas virtuais. 5.3 Aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware etc.). 5.4 Procedimentos de backup. 5.5 Armazenamento de dados na nuvem (cloud storage). 6 Inteligência artificial (IA). 6.1 Conceitos básicos, principais tipos e modelos. 6.2 Ética e desafios.
Ética, Transparência e Controle Social: 1 Decreto nº 1.171/1994 (Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil). 2 Instrução normativa ANM nº 18/2023 (Código de Ética da Agência Nacional de Mineração). 3 Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação). 4 Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais).
Regulação e Agências Reguladoras: 1 O papel regulador do Estado: pressupostos, objetivos e instrumentos; conceitos básicos: regulação econômica e social; externalidades, bens públicos e bens comuns, assimetria de informação (seleção adversa e perigo moral); falhas de mercado (barreiras de entrada); Estado e regulação; falhas de governo; conceitos de regulação, desregulação e re‐regulação. 2 Abordagens econômicas: teoria econômica da regulação, teoria da captura, teoria do agente principal. 3 Formas de regulação: regulação de preço; regulação de entrada; regulação de qualidade. 4 Regulação setorial: regulação do setor de transportes terrestres no Brasil. 5 Boas práticas regulatórias: análise do impacto regulatório. 6 Regulação e formação de preços para estruturas de mercado de concorrência imperfeita. 7 Conceitos básicos sobre regimes tarifários. 8 Tarifação por custo de serviço. 9 Tarifação por preço teto. 10 Regulação por incentivos. 11 Regulação para competição. 12 Ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório). 13 Governança regulatória. 14 Intervenções e estratégias regulatórias. 15 Agenda regulatória e o processo de participação e controle social. 16 Ferramentas de planejamento regulatório. 17 Monitoramento e revisões da agenda regulatória. 18 Métodos de avaliação de resultado regulatório. 19 Regulação responsiva. 20 Agências reguladoras: histórico, conceito, características e controle. 21 Entidades reguladoras federais no Brasil: estrutura jurídica; funções; autonomia administrativa; poder normativo. 22 Reforma do Estado e o papel das agências reguladoras. 23 Lei nº 10.871/2004. 24 Lei nº 12.529/2011. 25 Decreto nº 10.411/2020 (análise de impacto regulatório — AIR). 26 Lei nº 13.874/2019 (lei de liberdade econômica). 27 Decreto nº 12.150/2024 (Estratégia Nacional de Melhoria Regulatória).
Noções de Direito Minerário: 1 Lei nº 11.685/2008. 2 Lei nº 10.743/2003. 3 Lei nº 9.605/1998. 4 Lei nº 12.334/2010. 5 Lei nº 7.766/1989. 6 Lei nº 6.567/1978. 7 Lei nº 7.805/1989. 8 Decreto‐Lei nº 10.965/2022. 9 Decreto nº 9.406/2018. 10 Lei nº 7.990/1989. 11 Decreto nº 11.659/2023. 12 Decreto nº 01/1991. 13 Portaria ANM nº 790/2021. 14 Instrução Normativa nº 06/2000 DG/DNPM. 15 Lei nº 13.540/2017. 16 Portaria ANM nº 239/2018. 17 Portaria nº 155/2016 DNPM.
Legislação: 1 Decreto‐lei nº 227/1967. 2 Decreto‐lei nº 7.841/1945 (Código de Águas Minerais). 2 Lei nº 13.848/2019. 3 Lei nº 13.575/2017. 4 Decreto nº 9.587/2018.
Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Auditoria: 1 Normas brasileiras de Contabilidade de auditoria: NBC TA e NBC PA. 2 Amostragem em auditoria. 2.1 NBC TA 530 (resolução CFC nº 1.222/2009). 3 Testes de observância. 4 Testes substantivos. 5 Testes para subavaliação e superavaliação. 6 Evidências de auditoria. 7 Procedimentos de auditoria. 8 Identificação de fraudes na escrita contábil. 9 Demonstrações contábeis sujeitas a auditoria. 10 Auditoria no ativo circulante. 11 Identificação de saldo credor na conta caixa por falta de emissão de documentos fiscais. 12 Suprimento das disponibilidades sem comprovação da entrega dos recursos financeiros. 12.1 Aumento do capital social. 12.2 Adiantamentos de clientes. 12.3 Empréstimo de sócios ou terceiros. 12.4 Operações, prestações ou recebimentos sem origem. 12.5 Alienação de investimentos e bens do ativo imobilizado. 13 Aquisições de mercadorias, bens, serviços e outros ativos não contabilizados e sem comprovação da origem do numerário. 14 Baixa fictícia de títulos não recebidos. 15 Cotejamento de recebíveis com os registros contábeis de receitas. 16 Auditoria no ativo não circulante. 16.1 Superavaliação na formação dos curtos de estoque. 17 Auditoria no ativo realizável a longo prazo. 17.1 Identificação de origens de recursos fictícios. 18 Auditorias em investimentos. 19 Auditoria no ativo imobilizado. 19.1 Ativos ocultos. 20 Alienação fictícia de bens. 21 Auditoria no ativo intangível. 22 Auditoria no passivo circulante. 22.1 Falta de registro contábil dos passivos de curto prazo. 23 Passivos fictícios. 24 Identificação de passivos já pagos e não baixados. 25 Auditoria no passivo não circulante. 26 Auditoria no patrimônio líquido. 27 Aumento do capital social sem comprovação da entrega dos recursos financeiros. 28 Contabilização de reservas. 29 Subvenções. 30 Auditoria em contas de resultado. 30.1 Registro de receitas e despesas. 30.2 Ocultação de receitas. 30.3 Superavaliação de custos e despesas. 31 Identificação de fraudes e erros na escrita fiscal. 32 Auditoria na escrita fiscal digital (EFD) e na nota fiscal eletrônica (NFe). 33 Identificação das principais divergências fiscais. 33.1 Sistemas gerenciadores de banco de dados (SGBD). 33.2 Crédito de ICMS sobre aquisições para uso e consumo, ativo imobilizado, saídas isentas e não tributadas. 33.3 Crédito de ICMS em valor superior ao permito pela legislação tributária. 33.4 Verificação de alíquota ou base de cálculo utilizado pelo contribuinte com as previstas na legislação tributária. 33.5 Cotejamento do ICMS devido nas operações submetidas à substituição tributária e o declarado no documento fiscal.
Contabilidade Geral: 1 Lei nº 6.404/1976 e suas alterações e legislação complementar. 2 Pronunciamentos, interpretações e orientações do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). 3 Pronunciamentos do Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC). 3.1 Demonstração dos fluxos de caixa (métodos direto e indireto). 3.2 Balanço patrimonial. 3.3 Demonstração do resultado do exercício. 3.4 Demonstração do valor adicionado. 3.5 Demonstração das mutações do patrimônio líquido. 3.6 Demonstração de lucros ou prejuízos acumulados. 3.7 Demonstração do resultado abrangente. 3.8 Notas explicativas. 4 Estrutura conceitual para elaboração e divulgação de relatório contábil-financeiro. 5 Disponibilidades – caixa e equivalentes de caixa. 5.1 Conteúdo, classificação e critérios de avaliação. 6 Contas a receber. 6.1 Conceito, conteúdo e critérios contábeis. 7 Estoques. 7.1 Conceito, conteúdo e classificação. 7.2 Critérios de avaliação de estoques. 8 Despesas antecipadas. 8.1 Conceito, conteúdo, classificação e critérios de avaliação. 9 Realizável a longo prazo (não circulante). 9.1 Conceito e classificação. 9.2 Ajuste a valor presente. 9.2.1 Cálculo e contabilização de contas ativas e passivas. 10 Instrumentos financeiros. 10.1 Aspectos conceituais, reconhecimento, mensuração e evidenciação. 10.2 Recuperabilidade de instrumentos financeiros. 10.3 Contabilidade de hedge. 11 Mensuração do valor justo. 11.1 Definição de valor justo. 11.2 Valor justo. 11.2.1 Aplicação para ativos, passivos e instrumentos patrimoniais. 11.3 Técnicas de avaliação do valor justo. 12 Propriedades para investimento. 12.1 Conceito, reconhecimento, mensuração e apresentação. 13 Contabilização de investimentos em coligadas e controladas. 13.1 Goodwill. 14 Ativo Imobilizado. 14.1 Conceituação, classificação e conteúdo das contas. 14.2 Critérios de avaliação e mensuração do ativo imobilizado. 14.3 Depreciação, exaustão e amortização. 15 Ativos intangíveis. 15.1 Aspectos conceituais, definição, reconhecimento e mensuração. 15.2 Goodwill. 16 Redução ao valor recuperável de ativos. 16.1 Definições, identificação, reconhecimento, mensuração e divulgação. 17 Passivo exigível. 17.1 Conceitos gerais, avaliação, reconhecimento, mensuração e conteúdo do passivo. 18 Fornecedores, obrigações fiscais e outras obrigações. 19 Empréstimos e financiamentos, debêntures e outros títulos de dívida. 20 Provisões, passivos contingentes e ativos contingentes. 21 Patrimônio líquido. 21.1 Capital social. 21.2 Reservas de capital. 21.3 Ajustes de avaliação patrimonial. 21.4 Reservas de lucros. 21.5 Ações em tesouraria. 21.6 Prejuízos acumulados. 21.7 Dividendos. 21.8 Juros sobre o capital próprio. 22 Arrendamento mercantil. 22.1 Conceito, contabilização, reconhecimento, mensuração e apresentação. 22.2 Transação de venda e leaseback. 23 Combinação de negócios, fusão, incorporação e cisão. 24 Concessões. 24.1 Reconhecimento, mensuração e divulgação. 25 Políticas contábeis, mudança de estimativas, retificação de erros e eventos subsequentes. 26 Receitas de vendas de produtos e serviços. 26.1 Conceitos e mensuração da receita e o momento de seu reconhecimento. 26.2 Deduções das vendas. 27 Custo das mercadorias e dos produtos vendidos e dos serviços prestados. 27.1 Custeio real por absorção. 27.2 Custeio direto (ou custeio variável). 27.3 Custo-padrão. 27.4 Custeio baseado em atividades. 27.5 RKW. 27.6 Custos para tomada de decisões. 27.7 Sistemas de custos e informações gerenciais. 27.8 Estudo da relação custo versus volume versus lucro. 28 Despesas e outros resultados das operações continuadas. 29 Transações entre partes relacionadas. 30 Consolidação das demonstrações contábeis e demonstrações separadas. 31 Correção integral das demonstrações contábeis. 32 Análise econômico-financeira. 32.1 Indicadores de liquidez. 32.2 Indicadores de rentabilidade. 32.3 Indicadores de lucratividade. 32.4 Indicadores de endividamento. 32.5 Indicadores de estrutura de capitais. 32.6 Análise vertical e horizontal. 33 Componentes do patrimônio: ativo, passivo e patrimônio líquido. 34 Variação do patrimônio líquido: receita, despesa, ganhos e perdas. 35 Apuração dos resultados. 36 Fusão, cisão e incorporação de empresas. 37 Avaliação de investimentos em coligadas.
Direito Tributário: 1 Princípios e regras constitucionais aplicáveis às contribuições sociais. 2 Contribuição para o PIS/Pasep e COFINS. 2.1 Princípios e regras constitucionais aplicáveis às contribuições. 2.2 Regime de apuração cumulativa. 2.2.1 Fato gerador. 2.2.2 Contribuinte. 2.2.3 Base de cálculo. 2.2.4 Apuração. 2.3 Regime de apuração não cumulativa. 2.3.1 Fato gerador. 2.3.2 Contribuinte. 2.3.3 Créditos. 2.3.4 Base de cálculo. 2.3.5 Apuração. 3 ICMS. 3.1 Fato gerador. 3.2 Contribuinte. 3.3 Base de cálculo. 3.4 Apuração.
Matemática Financeira: 1 Regra de três simples e composta, proporcionalidades e porcentagens. 2 Juros simples e compostos. 3 Capitalização e desconto. 4 Taxas de juros nominal, efetiva, equivalente, real e aparente. 5 Rendas uniformes e variáveis. 6 Planos de amortização de empréstimos e financiamentos. 6.1 Sistema francês (tabela Price). 6.2 Sistema de amortização constante (SAC). 6.3 Sistema de amortização misto (SAM). 7 Cálculo financeiro. 7.1 Custo real e efetivo das operações de financiamento, empréstimo e investimento. 8 Avaliação econômica de projetos. 9 Taxas de retorno e taxas internas de retorno.
Noções de Probabilidade e Estatística: 1 Conceitos fundamentais: diferença entre probabilidade e estatística, evento, espaço amostral e probabilidade de um evento, variável aleatória. 2 Estatística descritiva: medidas de tendência central (média, mediana e moda); medidas de dispersão: variância e desvio-padrão; histograma e gráficos de dispersão. 3 Distribuições de probabilidade discretas: distribuição de probabilidade binomial, distribuição de probabilidade de Poisson. 4 Distribuições de probabilidade contínuas: distribuição normal (Gaussiana), distribuição exponencial, utilização da tabela Z para cálculos de probabilidade. 5 Probabilidade condicional e teorema de Bayes. 6 Amostragem aleatória simples, estimadores de média amostral e proporção amostral, intervalos de confiança para estimativas populacionais.
Direito Administrativo: 1 Poderes administrativos: poder hierárquico, poder disciplinar, poder regulamentar, poder de polícia, uso e abuso do poder. 2 Ato administrativo: conceito, requisitos e atributos; anulação, revogação e convalidação; discricionariedade e vinculação. 3 Organização administrativa: administração direta e indireta; centralizada e descentralizada; autarquias, autarquias especiais, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista. 4 Órgãos públicos: conceito, natureza e classificação. 5 Servidores públicos: cargo, emprego e função públicos. 6 Lei nº 8.112/1990 e alterações (regime jurídico dos servidores públicos civis da União). 6.1 Disposições preliminares. 6.2 Provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição. 6.3 Direitos e vantagens: vencimento e remuneração, vantagens, férias, licenças, afastamentos, direito de petição. 6.4 Regime disciplinar: deveres e proibições, acumulação, responsabilidades, penalidades. 6.5 Processo administrativo disciplinar. 7 Processo administrativo (Lei nº 9.784/1999). 7.1 Princípios aplicáveis. 7.2 Fases e procedimentos. 7.3 Recursos administrativos. 8 Controle e responsabilização da administração. 8.1 Controle administrativo. 8.2 Controle judicial. 8.3 Controle legislativo. 8.4 Improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). 9 Serviços públicos. 9.1 Conceito, pressupostos constitucionais, regime jurídico, princípios do serviço público, usuário, titularidade. 9.2 Delegação de serviço público: autorização, permissão e concessão. 10 Bens públicos. 10.1 Regime jurídico, classificação, administração, aquisição e alienação. 10.2 Utilização por terceiros: autorização de uso, permissão de uso, concessão de uso, concessão de direito real de uso e cessão de uso. 11 Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018 e alterações) e Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Direito Administrativo Econômico: 1 Regulação de setores econômicos, agências reguladoras, concessões e permissões. 2 Lei nº 13.848/2019 (gestão, organização, processo decisório e controle social das agências reguladoras).
Ciência e Análise de Dados: 1 Exploração de dados: conceituação e características. 2 Noções do modelo CRISP-DM. 3 Técnicas para pré-processamento de dados. 4 Análise descritiva de dados. 5 Análise de agrupamentos (clusterização). 6 Modelagem preditiva. 7 Conceitos de PLN: semântica vetorial, redução de dimensionalidade, modelagem de tópicos latentes, classificação de textos, análise de sentimentos, representações com n-gramas. 8 Visualização de dados (ggplot, matplotlib). 9 Conceitos de ML: fontes de erro em modelos preditivos, validação e avaliação de modelos preditivos, underfitting, overfitting e técnicas de regularização, otimização de hiperparâmetros, separabilidade de dados e redução da dimensionalidade. 10 Modelos lineares, árvores de decisão, redes neurais profundas. 11 Algoritmos de machine learning (KNN, SVM, árvores de decisão, naive Bayes, k-means).
