Descrição
Apostila Guarda Civil Municipal Teresina PI 2024
- Informações sobre o concurso da Prefeitura Teresina PI 2024
- Nível: Médio
- Vagas: 100 + CR
- Inscrições Até: 22/11/2024
- Salário Até: R$ 2.115,82
- Taxa de Inscrição: R$ 125,00
- Data da Prova: 15/12/2024
- Banca Organizadora: FUNATEC
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Conteúdo Programático
Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Língua Portuguesa: 1 – Compreensão e Interpretação de Textos: Identificação da ideia central e das informações explícitas e implícitas no texto. Relação entre as partes do texto e sua coerência e coesão. Inferências e dedução de sentidos de palavras e expressões no contexto. 02 – Gêneros Textuais: Características de diferentes gêneros textuais (narrativo, descritivo, dissertativo, argumentativo, injuntivo). Adequação do uso de linguagem formal e informal conforme o gênero e a situação comunicativa. 03 – Ortografia Oficial: Uso correto das letras e dos dígrafos. Uso do hífen (aplicação conforme o novo acordo ortográfico). Escrita correta de palavras. 04 – Acentuação Gráfica: Regras de acentuação de acordo com o Novo Acordo Ortográfico. Diferença entre acentos diferenciais e uso de acento em monossílabos, oxítonas, paroxítonas e proparoxítonas. 05 – Morfologia: Estrutura e formação de palavras: prefixos, sufixos e processos de derivação. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, verbo, advérbio, pronome, numeral, preposição, conjunção e interjeição. Flexão de gênero, número e grau das palavras. 06 – Sintaxe: Análise sintática da oração: sujeito, predicado e complementos verbais (objeto direto e indireto). Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Colocação pronominal (próclise, ênclise e mesóclise). 07 – Pontuação: Uso correto de vírgula, ponto final, ponto e vírgula, dois pontos, aspas, parênteses e travessão. Efeitos da pontuação na estrutura e no sentido da frase. 08 – Semântica: Sinônimos e antônimos. Homônimos e parônimos. Denotação e conotação. Ambiguidade e polissemia. 09 – Concordância e Regência: Concordância nominal e verbal: regras gerais e casos especiais. Regência nominal e verbal: particularidades no uso de preposições e pronomes relativos. 10 – Figuras de Linguagem: Identificação e uso de figuras de linguagem: metáfora, metonímia, antítese, eufemismo, hipérbole, entre outras. 11 – Reescritura de Textos: Reorganização do texto sem alterar o sentido original. Substituição de palavras e expressões sem prejuízo do conteúdo.
Legislação Municipal: Lei Orgânica do Município de Teresina, Plano Diretor de Teresina (Lei Complementar nº 5.481/2019) Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Teresina (Lei Municipal nº 2.138/1992) e Lei Complementar Municipal nº 6.053, de 28.12.2023.
Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
1. Noções de Direito Constitucional: 1.1. Princípios fundamentais da Constituição Federal (Arts. 1º ao 4º, CF). 1.2. Direitos e garantias fundamentais (Art. 5º, CF): direitos e deveres individuais e coletivos; remédios constitucionais; direitos sociais (Art. 6º a 11, CF); nacionalidade (Art. 12 e 13, CF); direitos políticos (Arts. 14 a 16, CF); alistamento eleitoral; condições de elegibilidade; direitos políticos negativos. 1.3. Organização do Estado: organização político- administrativa (Arts. 18 e 19, CF); União (Arts. 20 a 24, CF); Estados Federados (Arts. 25 a 28, CF); Municípios (Arts. 29 a 31, CF); Distrito Federal (Art. 32, CF). 1.4. Normas constitucionais relativas à administração pública e ao servidor público (Arts. 37 a 41, CF). 1.5. Organização dos poderes (Arts. 44 a 135, CF). 1.6. Segurança pública (Art. 144, CF).
2. Noções de Direito Penal: 2.1 Crimes: Homicídio; Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio; lesão corporal; furto; roubo; estelionato. 2.2 Ilicitude (antijuridicidade): Conceito e espécies; causas excludentes de ilicitude: estado de necessidade, legítima defesa, estrito cumprimento do dever legal, exercício regular do direito; excesso punível. 2.3 Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 – Lei do Desarmamento e atualizações. 2.4 Lei nº 11.343 – de 23 de agosto de 2006 – Lei de Drogas e atualizações. 2.5 Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 – Lei de Abuso de Autoridade.
3. Noções de Direito Administrativo: 3.1. Órgãos e funções do Estado: distribuição das funções entre os poderes do Estado, nos termos da Constituição Federal/88. 3.2. Princípios da administração pública. 3.3. Poderes da administração pública: poderes vinculados e discricionários; poder normativo ou regulamentar; poder disciplinar; poder hierárquico; poder de polícia. 3.4. Atos administrativos: elementos do ato administrativo; invalidação do ato administrativo; classificação dos atos administrativos; vícios do ato administrativo; espécies de atos administrativos; extinção do ato administrativo. 3.5. Serviços públicos: conceito; princípios do serviço público; classificação do serviço público; formas e meios de prestação de serviços; concessão de serviços públicos. 3.6. Bens públicos: conceito; bens de domínio público; bens do domínio privado do Estado; alienação dos bens de uso comum e de uso especial; alienação dos bens dominicais; uso de bem público por particular; autorização de uso; permissão de uso; concessão de uso; concessão de uso especial de imóvel urbano público. 3.7. Servidores públicos: conceito; tipos de agentes públicos; cargo e função pública; direitos e deveres constitucionais; direito de greve e de livre nomeação sindical; proibição de acúmulo de cargos; estabilidade e vitaliciedade; afastamento para o exercício de mandato eletivo; vacância; direitos e deveres sociais; responsabilidade.
4. Noções de Direito Ambiental: 4.1 Espécies de meio ambiente. 4.2. Objetivo do Direito Ambiental. 4.3. Princípios ambientais. 4.4 Ordem econômica ambiental. 4.5. Política Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional de Meio Ambiente. 4.6. Licenciamento ambiental. 4.7. Responsabilidade ambiental por danos ao meio ambiente. 4.8. Infrações administrativas. 4.9. Crimes ambientais. 4.10. Constituição Federal. 4.11. Lei 9.605, de 12 de dezembro de 1998. 4.12. Lei 9.795, de 27 de abril de 1999.
5. Noções de Direitos Humanos: 5.1 Origem e evolução dos Direitos Humanos. 5.2. Declaração Universal dos Direitos Humanos. 5.3. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de San José da Costa Rica); 5.4. Constituição Federal/1988: Arts. 5º, 6º, 7º e 14. 5.5. 6. Leis Federais: Lei Federal nº 9.455, de 7 de abril de 1997 – Lei de Tortura; Lei Federal nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 – Lei de Abuso de Autoridade; Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha; Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989 – Crime de Racismo; Lei Federal nº 10.741, de 1º de outubro de2003– Estatuto do Idoso; Lei Federal nº 8.069, de 11 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente. 5.6. Uso de Algemas: Súmula Vinculante nº 11, do Supremo Tribunal Federal. 5.7. Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 – Estatuto da Pessoa com deficiência.
6. Legislação de Trânsito: 6.1 Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro (CTB) Sistema Nacional de Trânsito: Finalidade e composição. Normas Gerais de Circulação e Conduta: Regras básicas de comportamento no trânsito. Infrações e Penalidades: Classificação das infrações (leve, média, grave, gravíssima), penalidades e medidas administrativas. Direitos e Deveres dos Pedestres e Condutores. Habilitação: Exigências para obtenção, cassação e suspensão do direito de dirigir. Crimes de Trânsito: Embriaguez ao volante, homicídio culposo na direção, lesão corporal culposa.
7. Noções de Direito Processual Penal: 7.1. Inquérito Policial: Conceito, finalidade, formas de instauração e características. 7.2. Prisão em Flagrante: Conceito, modalidades e procedimentos. 7.3. Provas no Processo Penal: Tipos de provas e sua admissibilidade. 7.4. Ação Penal: Classificação (pública incondicionada, pública condicionada e privada). 7.5. Processo Penal e Direitos do Acusado: Princípios básicos (ampla defesa, contraditório, devido processo legal). 7.6. Competência: Regras gerais de competência no processo penal.
8. Estatuto Geral das Guardas Municipais (LEI Nº 13.022/2014): 8.1 Competências das Guardas Municipais: Atribuições gerais e específicas. Poder de Polícia Administrativo: Funções e limites da Guarda Municipal. 8.2 Princípios norteadores da atuação das Guardas Municipais. Utilização de Equipamentos: Regras sobre o uso de armamento e outros recursos.
