Descrição
Apostila IPM Ribeirão Preto SP 2022 Procurador Autárquico
Cargo: Procurador Autárquico
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2022
Nível: Superior
Banca: ACESS
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
CONFORME EDITAL DO CONCURSO NÃO SERÁ APLICADO CONHECIMENTOS BÁSICOS PARA ESSE CARGO.
Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
Direito Previdenciário: Regime Próprio de Previdência Social (RPPS): Decreto nº 3.788/2001; Decreto nº 3.048/1999; Decreto nº 10.188/2019; Portaria nº 204/2008 – SPREV; Portaria nº 15829/2020 – SPREV; Portaria nº 70803/2021 – SPREV; Portaria nº 1348/2019 – SPREV; Portaria nº 402/2008 – MPS/APREV; Instrução Normativa SPS/MPS nº 01/2010; Instrução Normativa SPPS/MPS nº 02/2014; Orientação Normativa SPS/MPS nº 01/2004; Orientação Normativa SPS/MPS nº 02/2009.
Direito Constitucional Direito Constitucional: Dos direitos e garantias fundamentais. Dos Municípios. Da Administração Pública. Dos Servidores Públicos. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Da tributação e do orçamento. Das limitações do poder de tributar. Dos impostos da União. Dos Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Dos impostos dos Municípios. Das finanças públicas. Da ordem econômica e financeira. Dos princípios gerais da atividade econômica. Da Previdência Social. Emenda Constitucional 20/1998. Emenda Constitucional 41/2003. Emenda Constitucional 47/2005. Emenda Constitucional 70/2012. Emenda Constitucional 88/2015. Emenda Constitucional 103/2019.
Direito Administrativo Direito Administrativo: organização da Administração Pública: Administração Direta e Indireta. Centralização e descentralização administrativa. Descentralização e desconcentração; Entidades da Administração Indireta: Autarquias; Empresas públicas; Sociedades de economia mista; Fundações públicas. Entidades do Terceiro Setor. Agências Reguladoras. Entidades e Órgãos Públicos. Regime Jurídico Administrativo: Conceito e noção de interesse público. Interesse público primário e secundário. Prerrogativas da Administração Pública. Poder de Polícia. Poder Hierárquico. Poder Disciplinar. Poder Regulamentar. Uso e abuso do Poder. Princípios constitucionais da Administração Pública. Atos Administrativos: Fatos e atos da Administração Pública. Ato administrativo. Conceito e requisitos. Atributos. Perfeição, validade, eficácia. Classificação dos atos administrativos. Vinculação e discricionariedade. O mérito do ato administrativo. Extinção dos atos administrativos. Modalidades. Revogação e Anulação. Vícios do ato administrativo: ato nulo e anulável. Convalidação. Teoria dos motivos determinantes. Agentes Públicos: Agentes públicos e sua classificação. Cargo, emprego e função. Regime Jurídico Constitucional dos Servidores Públicos. Regime Jurídico do Servidor Público.
Direito Processual Civil: 1. Teoria Geral do Processo: Das normas processuais civis. Eficácia, fontes, interpretação e aplicação das leis processuais. Direito intertemporal. Princípios reitores do Direito Processual Civil. Princípios constitucionais expressos e implícitos do processo. 2. Da função jurisdicional: Jurisdição, ação, exceção e processo. Natureza jurídica, princípios e aspectos. Unidade da jurisdição. Organização Judiciária do Estado de São Paulo. 3. Dos limites da jurisdição nacional e da cooperação internacional. Da competência interna e da cooperação nacional. Critérios para determinação. Sistemas e distinção. 4. Sujeitos do processo: Partes e procuradores: capacidade, deveres, responsabilidade, substituição, representação, sucessão, litisconsórcio e intervenção de terceiros. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 5. Atos processuais: forma, tempo e lugar dos atos processuais. Prazos: verificação, natureza e contagem. Preclusão. Comunicações dos atos processuais. Nulidades: conceituação e classificação. Distribuição e registro. Valor da causa. 6. Tutela provisória: Conceituação e características. Tutela de urgência. Tutela da evidência. Medidas cautelares contra o poder público. 7. Recursos ordinários em espécie: Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração. Disposições comuns e específicas. 8. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Recurso ordinário. Requisitos específicos dos recursos a tribunais superiores. Óbices de admissibilidade. Súmulas do STJ e do STF em matéria recursal. Recurso extraordinário e Recurso especial. Julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Agravo em Recurso especial e Recurso extraordinário. Embargos de divergência. 9. Direito processual coletivo: Conceito e princípios das tutelas coletivas. Regramento da competência. Conexão e litispendência. Legitimidade “ad causam”. Inquérito civil: natureza jurídica, características, formas de instauração e arquivamento. Compromisso de ajustamento de conduta: legitimados, conteúdo, limites, efeitos. Execução do compromisso de ajustamento de conduta. Especificidades do processo coletivo: intervenção de terceiros, liquidação e execução de sentença, coisa julgada e reexame necessário. 10. Ação civil pública: Ritos e medidas antecipatórias na proteção da probidade administrativa, patrimônio público, consumidor e meio ambiente. Ação de ressarcimento ao erário.
Legislação Federal e Municipal Legislação: Lei Federal nº 10.520/2002 – Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências; Decreto Federal nº 10.024/2019 – Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal. Lei Federal 8.666/1993 – Institui normas para licitações e contratos da Administração Pública. Lei Federal nº 14.133/2021 – Nova Lei de Licitações e Contratos. Lei Federal nº 8.213/1991 – Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.; Lei Federal nº 9.717/1998 – Dispõe sobre regras gerais para a organização e o funcionamento dos regimes próprios de previdência social dos servidores públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos militares dos Estados e do Distrito Federal e dá outras providências.; Lei Federal nº 9.796/1999 – Dispõe sobre a compensação financeira entre o Regime Geral de Previdência Social e os regimes de previdência dos servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos casos de contagem recíproca de tempo de contribuição para efeito de aposentadoria, e dá outras providências.; Lei Federal nº 10.887/2004 – Dispõe sobre a aplicação de disposições da Emenda Constitucional nº 41, de 19 de dezembro de 2003, altera dispositivos das Leis nºs 9.717, de 27 de novembro de 1998, 8.213, de 24 de julho de 1991, 9.532, de 10 de dezembro de 1997, e dá outras providências.; Lei Federal nº 142/2013 – Regulamenta o § 1o do art. 201 da Constituição Federal, no tocante à aposentadoria da pessoa com deficiência segurada do Regime Geral de Previdência Social – RGPS; Lei Municipal nº 1.012/2000 e alterações – Dispõe sobre a Lei Orgânica da previdência municipal, Instituindo o Estatuto do Instituto de Previdência dos Municipiários – IPM E dá providências correlatas; Lei Municipal nº 3.049/2020 – Modifica o regime próprio de Previdência Social do Município de Ribeirão Preto, de acordo com a emenda constitucional nº 103/2019 e Lei Municipal nº 3.071/2021 – Dispõe sobre a estrutura jurídica e administrativa do Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto, revoga a Lei Complementar nº 515, de 11 de dezembro de 1995, revoga dispositivos das Leis Complementares nº 1.012, de 23 de maio de 2000, nº 2.871, de 16 de maio de 2018, e nº 3.023, de 14 de abril de 2020, e dá outras providências.
Apostila IPM Ribeirão Preto SP 2022 Procurador Autárquico
