Descrição
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Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Estudo de Texto e Semântica: Intelecção de textos de gêneros variados; relação do texto com seu contexto histórico; sinonímia, antonímia e paronímia; denotação e conotação; tipos de discurso; intertextualidade; vícios, figuras e níveis de linguagem; pressupostos e subentendidos. Ortografia: Empregos de letras e de palavras; usos do hífen na prefixação e na composição; regras de acentuação gráfica; usos de iniciais maiúsculas e de minúsculas; grafias de siglas, acrônimos, abreviações e abreviaturas. Morfologia: Classes de palavras; empregos dos pronomes (retos, demonstrativos e relati- vos); flexões nominais; flexões, vozes, correlação de tempos e modos verbais. Sintaxe: Morfossintaxe; estruturas sintá- ticas da oração e do período; relações de coordenação e de subordinação; empregos dos sinais de pontuação; casos de concordâncias nominal e verbal; usos e variações das regências nominal e verbal; emprego do sinal indicativo de crase. Redação: Coerência argumentativa e elementos de coesão textual; elementos de referenciação; reescritura de estrutu- ras textuais conforme o uso da Língua Padrão; organização e reorganização de orações e de períodos; equivalência e transformação de estruturas ambíguas, incorretas ou incoerentes; redação oficial (conforme última versão do Manual da Presidência da República).
MATEMÁTICA FINANCEIRA, ESTATÍSTICA E RACIOCÍNIO LÓGICO: Matemática Financeira: Juros simples. Montante e juros. Taxa real e taxa efetiva. Taxas equivalentes. Capitais equiva- lentes. Juros compostos. Capitalização contínua. Descontos: simples e composto. Desconto racional e desconto comer- cial. Amortizações. Sistema francês. Sistema de amortização constante. Sistema misto. Fluxo de caixa. Valor atual. Taxa interna de retorno. Estatística Descritiva: gráficos, tabelas, medidas de posição (média, moda, mediana, quartis, mínimo e máximo) e de variabilidade (variância, desvio-padrão, amplitude). Técnicas de Contagem e Análise Combinatória: Combinações Simples, Arranjos e Permutação com e sem repetição. Probabilidades: espaço amostral, axiomas da pro- babilidade, propriedades da função probabilidade; Distribuições de probabilidades discretas e contínuas (Bernoulli, Bi- nomial, Poisson, Geométrica, Uniforme Discreta e Contínua, Normal, Quiquadrado, TStudent e FSnedecor). Amostra- gem: amostras casuais e não casuais. Processos de amostragem. Inferência Estatística: Estimativa Pontual de Parâme- tros, intervalos de confiança. Testes de hipóteses para médias e proporções. Correlação e Regressão Linear simples. Raciocínio Lógico: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do pro- cesso lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO: Microsoft Windows 11: conceito de pastas, diretórios, arquivos e atalhos, área de trabalho, área de transferência, ma- nipulação de arquivos e pastas, uso dos menus, programas e aplicativos, interação com o conjunto de aplicativos Mi- crosoft Office 365 ou 2019. Microsoft Office 365 ou 2019: estrutura básica dos documentos, edição e formatação de textos, cabeçalhos, parágrafos, fontes, colunas, marcadores simbólicos e numéricos, tabelas, impressão, controle de quebras e numeração de páginas, legendas, índices, inserção de objetos, campos predefinidos, caixas de texto. Micro- soft Excel 2019: estrutura básica das planilhas, conceitos de células, linhas, colunas, pastas e gráficos, elaboração de tabelas e gráficos, uso de fórmulas, funções e macros, impressão, inserção de objetos, campos predefinidos, controle de quebras e numeração de páginas, obtenção de dados externos, classificação de dados. Microsoft PowerPoint 2019: estrutura básica das apresentações, conceitos de slides, anotações, régua, guias, cabeçalhos e rodapés, noções de edi- ção e formatação de apresentações, inserção de objetos, numeração de páginas, botões de ação, animação e transição entre slides. Correio Eletrônico: uso de correio eletrônico, preparo e envio de mensagens, anexação de arquivos. Inter- net: navegação na internet, conceitos de URL, links, sites, busca e impressão de páginas. Ferramentas de colaboração online: Microsoft Teams e Google Workspace. Segurança básica da informação e práticas de privacidade.
Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
ADMINISTRAÇÃO GERAL E PÚBLICA: Teorias de Administração. Evolução das Escolas Administrativas. Tipos de Organização. Funções. Funções do adminis- trador: Planejamento, organização, direção, controle, coordenação. Processo decisório e tipos de decisão. Estrutura organizacional. Visão das principais áreas funcionais de uma organização. Organização, Sistemas e Métodos. Adminis- tração de Recursos Humanos: Estratégias e desafios de RH. Clima e cultura organizacional. Gestão e avaliação de De- sempenho. Administração de Recursos Materiais e Patrimoniais. Administração de Sistemas de Informação: Tipos e usos 24 de informação. Tratamento das informações. Gestão de Projetos. Gestão de Processos. Gestão do conhecimento: cria- ção, fluxo e disseminação de conhecimento. Aprendizado organizacional. Responsabilidade social e Governança corpo- rativa. Motivação. Liderança. Estado, Governo e Administração Pública. Modelos teóricos de Administração Pública: patrimonialista, burocrático e gerencial. Governança, Governabilidade e accountability em Organizações Públicas. Sus- tentabilidade nas organizações públicas. Governo Eletrônico e Transparência. Tendências de modernização da adminis- tração pública.
FINANÇAS PÚBLICAS E ORÇAMENTO PÚBLICO: O Orçamento: conceito e espécies; natureza jurídica; princípios orçamentários; características do orçamento tradicional, do orçamento base zero, do orçamento de desempenho e do orçamento-programa. Política fiscal e equilíbrio orçamen- tário. Fiscalização e controle externo e interno dos orçamentos. Emendas parlamentares. Conceito de déficit público: a dívida pública no Brasil (causas, consequências e evolução recente). Pacto Federativo e as políticas públicas. Repartição de receitas tributárias. Federalismo fiscal: políticas e critérios de distribuição de receitas e encargos entre as esferas do governo. Instrumentos de Planejamento: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamen- tária Anual – LOA. Conceitos e Classificações da receita e da despesa pública brasileira. Etapas/estágios da Receita e da Despesa Orçamentária. Fundos especiais de despesa. Receita Pública: receitas originárias e receitas derivadas, preço público e sua distinção com a taxa, Vinculação. Desvinculação de Receitas dos Estados e Municípios – DREM. Dívida Ativa de natureza tributária e não tributária. Estrutura programática adotada no setor público brasileiro. Ciclo Orçamen- tário. Créditos Orçamentários Iniciais e Adicionais. Programação Orçamentária e Financeira. Descentralização de Crédi- tos Orçamentários e Recursos Financeiros. Elaboração da Programação Financeira. Contingenciamento. Limite de Em- penho e de Movimentação Financeira. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000): princípios, ob- jetivos e efeitos no planejamento e no processo orçamentário, regra de ouro, Anexo de Metas Fiscais, Anexo de Riscos Fiscais, Resultado Nominal, Resultado Primário, Receita Corrente Líquida, Renúncia de receita, Geração da Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado, Vedações, Instrumentos de transparência. Limites Constitucionais e legais: Educação, Saúde, Pessoal, Dívida e Operações de Crédito, Garantias. Transferências Voluntárias na Constituição Federal. Da Fiscalização Financeira, Contábil e Orçamentária. Da Tributação e do Orçamento: Dos Princípios Gerais; Das Finanças Públicas. Disciplina constitucional e legal dos precatórios. Crédito Público: conceito; empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão; Dívida Pública: conceito, disciplina constitucional, classificação e extinção. Orçamento na Constituição Federal de 1988. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Artigos 60, 82 e 97. Lei nº 4.320/1964. Manual de Demonstrativos Fiscais (14ª edição). Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (10ª edição): Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários, Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público. Ementário da Classificação por Natureza de Receita.
ECONOMIA: Sistema Monetário Nacional: origem, funções e formas de moeda; demanda e oferta de moeda; o sistema monetário e os meios de pagamento; criação e destruição de base monetária e meios de pagamento; efeito multiplicador da moeda; teoria quantitativa da moeda; moeda e inflação; instrumentos de controle monetário. Relações econômicas internaci- onais: termos de troca, poder de compra das exportações e capacidade de importar; os regimes cambiais; taxa de câm- bio nominal e taxa de câmbio real; as contas do balanço de pagamentos; desequilíbrio no balanço de pagamentos e política cambial. Contas Nacionais: as contas nacionais em uma economia aberta com governo; contabilidade nacional; o déficit público e seu financiamento; as Contas Nacionais no Brasil. Economia do setor público: a ação econômica do setor público; financiamento das atividades públicas; impacto da carga tributária na atividade econômica e na distribui- ção de renda; impostos regressivos e progressivos; impostos sobre consumo em cascata e sobre valor adicionado. Mi- croeconomia: impacto de impostos sobre o equilíbrio de mercado. Políticas fiscal, monetária e cambial. Sistema Finan- ceiro Nacional: conceitos, funções e estrutura; subsistemas normativos e de intermediação financeira; autoridades mo- netárias (Conselho Monetário Nacional e Banco Central do Brasil), autoridades de apoio (Comissão de Valores Mobiliá- rios, Banco do Brasil e Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) e suas atribuições e funções. Resolução do Conselho Monetário Nacional nº 4.963, de 25 de novembro de 2021 Portaria MTP n. 1.467/2022 (artigos 86 ao 156) e Anexo VIII (artigos 1º ao 35): Dos Investimentos dos Recursos. Da Gestão da aplicação dos recursos. Da Política de Investimentos. Do Credenciamento de Instituições. Das Alocações dos Recursos. Da Avaliação e Monitoramento dos riscos. Da Categorização dos RPPS. Das Aplicações em Títulos Públicos. Da Precificação dos Ativos Integrantes das Car- teiras dos RPPS. Da transparência das Informações Relativas aos Investimentos. Das Medidas em Caso de Desenquadra- mento. Do Segmento de Empréstimos Consignados. Instrumentos de Renda Fixa: Definição. Principais conceitos e ca- racterísticas. Títulos públicos. Títulos Privados Bancários. Títulos Corporativos. Títulos do Segmento Agrícola. Títulos do Segmento Imobiliário. Operações Compromissadas. Caderneta de Poupança. FGC – Fundo Garantidor de Créditos. Ins- trumentos de Renda Variável: Definição. Ações Ordinárias, Ações Preferenciais, Certificados ou Recibos de Depósito de Valores Mobiliários e Bônus de Subscrição. Derivativos. Fundos de Investimentos: Fundos de Investimento Financeiro (FIF) Fundos de Investimento em Direito Creditórios – FIDC. Fundos de Investimento Imobiliário – FII. Fundos de Investi- mento em Participações – FIP. Fundos de Investimento em Índice de Mercado. Fundos Previdenciários.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 25 Princípios do Estado Democrático de Direito. Conceito de Constituição. Regras materialmente e formalmente constitu- cionais. Tipos de Constituição. Hermenêutica constitucional. Poder constituinte originário e derivado. Controle de cons- titucionalidade. Controle jurisdicional difuso e concentrado. Ação declaratória de constitucionalidade e Ação direta de inconstitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Súmula vinculante. Repercussão geral. Constituição da República Federativa do Brasil: a) Princípios fundamentais e Direitos e Deveres individuais e coletivos. O habeas corpus. O mandado de segurança. O direito de petição. O mandado de injunção. A ação popular. A ação civil pública. O habeas data. b) Direitos sociais. Cidadania plena e participação político-social. c) Direitos Humanos: Direito à vida, à liberdade, à igualdade, dignidade humana e justiça. Nacionalidade. Direitos políticos. d) Organização político- administrativa. O federalismo no Brasil. Repartição de rendas. Repartição de competências. Competências constitucio- nais: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Intervenção nos estados e municípios. Administração pública, dispo- sições gerais e servidores públicos. e) Separação de poderes. Sistemas de governo. Poder Legislativo, Poder Executivo e Poder Judiciário. Ministério Público. f) Processo legislativo. g) Defesa do Estado e das instituições democráticas. h) Prin- cípios gerais da atividade econômica e financeira. i) Sistema Tributário Nacional e do Orçamento e Finanças Públicas. j) Ordem social: Disposição geral e Seguridade social.
DIREITO CIVIL: Lei de introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei nº 4.657/1942). Código Civil (Lei nº 10.406/2002): Das Pessoas Naturais: Da Personalidade e da Capacidade. Dos Direitos da Personalidade. Da Ausência. Das Pessoas Jurídicas: Disposições Gerais. Dos Bens: Das Diferentes Classes de Bens. Dos Fatos Jurídicos: Do Negócio Jurídico. Dos Atos Jurídi- cos Lícitos. Dos Atos Ilícitos. Da Prescrição e da Decadência. Do Direito das Obrigações: Das Modalidades das Obrigações. Do Adimplemento e Extinção das Obrigações. Do Inadimplemento das Obrigações. Dos contratos em Geral. Da Respon- sabilidade Civil. Dos Direitos das Coisas: Da Posse. Da Propriedade. Do Direito de Família: Do Direito Pessoal. Do Direito Patrimonial. Do Direito das Sucessões: Da Sucessão Geral. Da Sucessão Legítima. Da Sucessão testamentária. Do Inven- tário e Da Partilha.
DIREITO PENAL: Princípios de Direito Penal. Aplicação da lei penal. Crime. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Penas: Espécies de pena. Regimes de pena. Substituições da pena. Ação penal. Dos crimes praticados por funcionário público e por particular contra a Administração em geral. Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de con- sumo (Lei federal nº 8.137/1990). Crimes em licitações e contratos administrativos (artigos 337-E a 337-P do Código Penal). Crimes contra as Finanças Públicas.
DIREITO PREVIDENCIÁRIO E LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA: Seguridade Social: origem e evolução no Brasil; conceituação; organização e princípios constitucionais. O custeio da seguridade social: sistema de financiamento, contribuições, isenções, remissão e anistia. Hipóteses de incidência de contribuição. Assistência e saúde: sistema constitucional. Princípios e objetivos. LOAS – Lei Orgânica da Assistência So- cial. Regime Geral da Previdência Social: beneficiário, benefícios e custeio. Salário de contribuição: conceito, parcelas integrantes e excluídas, limites mínimo e máximo; salário-base, enquadramento, proporcionalidade e reajustamento. Planos de Benefícios da Previdência Social: espécies de benefícios e prestações, disposições gerais e específicas, perío- dos de carência, salário de benefício, renda mensal do benefício, reajustamento do valor do benefício. PIS/PASEP. Re- gime Próprio de Previdência Social – RPPS; agentes públicos; órgãos de controle do RPPS; Benefícios do Regime Próprio de Previdência Social. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 (arts. 40, 149, 195, 201 e 249); Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012 e 103/2019 – Reforma da Previdência. Lei Federal nº 9.717, de 27 de novembro de 1998. Lei Federal nº 9.796, de 05 de maio de 1999. Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004. Lei Federal nº 8.212, de 24 de julho de 1991. Lei Federal nº 8.213, de 24 de julho de 1991. Portaria do Ministério do 26 Trabalho e Previdência nº 1.467, de 02 de junho de 2022.Do Regime de Previdência Complementar. Da Previdência Complementar dos Servidores Públicos. Lei municipal nº 17.020 de 27 de dezembro de 2018. Decreto nº 58.718 de 17 de abril de 2019. Entendimento jurisprudencial consagrado e sumular nos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST).
CIÊNCIAS ATUARIAIS APLICADA À PREVIDÊNCIA: Avaliação atuarial. Métodos atuariais. Premissas e hipóteses atuariais. Regimes financeiros: capitalização, repartição simples e repartição de capitais de cobertura. Tipos de planos: benefício definido, contribuição definida e contribuição variável. Reservas matemáticas: conceito e tipos de reservas. Fundo de oscilação de riscos. Apuração de resultado: dé- ficit e superávit. Custos atuariais: custo normal e suplementar. Ativo real líquido: conceito e composição. Demonstrativo de resultados da avaliação atuarial (DRAA). Nota técnica atuarial (NTA). Base de dados: critérios para aceitação e peri- odicidade. Aderência das premissas e hipóteses. Fluxo de caixa atuarial. Saldamento de planos. Migração entre planos. Retirada de patrocínio. Reserva de Contingência. Reserva Especial para revisão de plano.
LEGISLAÇÃO MUNICIPAL: Previdenciária e Institucional Lei Orgânica do Município. Emenda à Lei Orgânica nº 41/2021, Lei nº 7.447/1970. Lei nº 8.989/1979. Lei nº 9.157/1980. Lei nº 10.828/1990. Lei nº 13.973/2005. Lei nº 15.080/2009.Lei nº 17.020/2018. Decreto nº 48.860/2005. Decreto nº 46.861/2005. Decreto nº 49.721/2008. Decreto nº 56.130/2015. Decreto nº 58.648/2019. Decreto nº 61.150/2022. Decreto nº 61.151/2022. Decreto nº 62.177/2023. Decreto nº 62.556/2023. Portaria IPREM nº 37/2020.
