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ANEXO I
Direito Civil: 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Constitucionalização do Direito Civil. Direitos fundamentais e relações privadas. 2. Pessoas naturais. Direitos da personalidade. Personalidade e Capacidade. Incapacidade. Legitimação. Direitos da Personalidade. Ausência. Morte presumida. Estatuto da pessoa com deficiência. Estatuto da Criança e do Adolescente. Estatuto da Juventude. Estatuto do Idoso. 3. Pessoas jurídicas. Disposições Gerais. Personalidade jurídica da pessoa jurídica. Classificação. Associações. Fundações. Sociedades. Entidades sem personificação jurídica e novos sujeitos de direito. Desconsideração da personalidade jurídica. 4. Domicílio e Bens. Diferentes classes de bens e seus regimes jurídicos. Patrimônio e patrimônio separado. 5. Fatos jurídicos. Atos jurídicos. Negócios jurídicos. Disposições gerais. Existência. Validade. Eficácia. 6. Condição, termo e encargo. Representação. 7. Defeitos do negócio jurídico: erro, dolo, coação, fraude contra credores, lesão e estado de perigo. 8. Invalidade do negócio jurídico. Nulidade. Simulação. Distinções entre nulidade e anulabilidade. Conversão do negócio jurídico. 9. Ato lícito e ato ilícito. Abuso do direito. Teoria da aparência. 10. Prescrição e decadência. Da prova. 11. Obrigações. A obrigação como processo. Modalidades das obrigações. Obrigações de dar, fazer e não fazer. Obrigação natural. Obrigações alternativas. Obrigações facultativas. Indivisibilidade e solidariedade. Obrigações de meio, de resultado e de garantia. De execução instantânea, diferida e continuada. Obrigações propter rem. 12. Transmissão das obrigações. Cessão de Crédito. Assunção de dívida. Cessão de posição contratual. 13. Pagamento. Quem deve pagar e daqueles a quem se deve pagar. Objeto do pagamento e sua prova. Lugar e tempo do pagamento. 14. Pagamentos especiais. Pagamento por consignação e com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. 15. Extinção da obrigação sem pagamento: novação, compensação, confusão e remissão. 16. Inadimplemento. Disposições gerais. Mora e inadimplemento absoluto: caracterização, distinção e efeitos. Adimplemento substancial. Inadimplemento antecipado. Violação positiva do contrato. Perdas e danos. Juros legais e convencionais. Atualização monetária. Honorários de advogado. Excludentes de responsabilidade. 17. Cláusula penal. Arras. Preferências e privilégios creditórios. 18. Contratos em geral. Teoria geral dos negócios jurídicos e dos contratos. Negócios jurídicos unilaterais, bilaterais e plurilaterais. Conceito e características. Princípios do direito contratual. Cláusulas gerais. Boa-fé objetiva e suas funções. Função social do contrato. Equilíbrio contratual. Interpretação e qualificação dos contratos. 19. Classificação dos contratos. Contrato preliminar. Contratos coligados. 20. Formação dos contratos. Formação progressiva dos contratos. Elementos constitutivos, pressupostos de validade e fatores de eficácia dos contratos. 21. Contratos e terceiros. Estipulação em favor de terceiro. Promessa de fato de terceiro. Contrato com pessoa a declarar. Cessão da posição contratual e subcontrato. 22. Vícios redibitórios. Evicção. 23. Extinção dos contratos. Distrato e resilição unilateral. Resolução por inadimplemento. Cláusulas resolutivas tácita e expressa. Exceção do contrato não cumprido. 24. Resolução por onerosidade excessiva. Teoria da quebra da base do negócio jurídico. Revisão do contrato e suas modalidades. Frustração do contrato. 25. Compra e venda. Modalidades especiais da compra e venda. Troca ou permuta. Contrato estimatório. 26. Compromisso de compra e venda. Imóveis loteados, não loteados e em incorporação imobiliária. Imóveis rurais. 27. Doação. Disposições gerais. Invalidade. Revogação. 28. Locação de coisas. Lei do Inquilinato. Built to suit. Comodato. Mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Comissão. Corretagem. Transporte. Fiança. Transação. Compromisso. Contrato de administração fiduciária de garantias. 29. Seguro. Disposições gerais. Seguro de dano e seguro de pessoa. Seguro de responsabilidade civil. Contratos referentes a planos e seguros privados de assistência à saúde. Mora em contratos de seguro. 30. Atos unilaterais. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. 31. Responsabilidade civil. Princípios da solidariedade, prevenção e reparação integral do dano. Teorias subjetiva e objetiva. Boa-fé objetiva e responsabilidade civil. Responsabilidade pré e pós contratual. Função social e responsabilidade civil. O terceiro ofensor e o terceiro ofendido. 32. Funções da responsabilidade civil. Modalidades de responsabilidade civil. Responsabilidade civil e penal, e sua interferência. Responsabilidade contratual e aquiliana. 33. Elementos da responsabilidade civil. O ilícito. A culpa. O risco. Modalidades de risco. Dano. Dano material e dano moral. Dano estético. Dano à imagem. Perda de uma chance. Liquidação do dano. Nexo causal e suas teorias. 34. Excludentes de responsabilidade civil. Caso fortuito e força maior. Cláusula de não indenizar. Fato de terceiro. Fato exclusivo e concorrente da vítima. Excludentes de ilicitude civil. Responsabilidade civil por ato lícito. 35. Responsabilidade civil por fato próprio e por fato de terceiro. Responsabilidade por fato da coisa. 36. Responsabilidade civil da área médica e dos profissionais liberais. Responsabilidade civil digital. Marco civil da Internet. Responsabilidade dos incorporadores e construtores. 37. Direito das coisas em geral. Conceito e atributos de direitos reais. Princípios que regem os direitos reais. Distinções entre direitos reais e direitos obrigacionais. 38. Posse. Natureza e elementos. Detenção. Classificação. Aquisição, perda e transmissão. Efeitos. Exceção de domínio. Juízo petitório e juízo possessório. Composse. Função social da posse. 39. Propriedade. Função social. Propriedade urbana e rural. Estatuto da Terra e Estatuto das Cidades. Política agrícola e reforma agrária. Abuso do direito de propriedade. Aquisição da propriedade imóvel e móvel. Perda da propriedade. Usucapião. Aquisição pelo registro do título no Registro de imóveis. Acessão. Registro de Imóveis: noções gerais, registros e averbações, fé pública registral e legitimação registral, presunções decorrentes do registro predial. Princípios do direito registrário. Procedimento de dúvida de registro. 40. Direito de vizinhança. 41. Condomínio geral. Condomínio edilício. Condomínio de lotes e condomínio urbano simples. Condomínio em multipropriedade. Parcelamento do solo urbano. Modalidades. Loteamentos de acesso controlado. Incorporação imobiliária. Patrimônio de afetação em incorporação imobiliária e em loteamentos. 42. Direitos reais sobre coisas alheias: superfície, servidão, usufruto, uso e habitação. Enfiteuse e ocupação em terrenos de marinha. 43. Direitos reais de aquisição. Direito real de promitente comprador. Direito de laje. Concessão de uso especial para fins de moradia. Concessão de direito real de uso. Direitos oriundos da imissão provisória na posse. Respectivas cessões e promessa de cessão, eventuais transmissões e hipotecas desses direitos. 44. Direitos reais de garantia. Disposições gerais. Efeitos. Cláusula comissória. Hipoteca. Penhor. Marco legal das garantias (Lei nº 14.711/23). 45. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária em garantia no Código Civil e na legislação extravagante. Propriedade fiduciária de imóveis. Cessão fiduciária de crédito. Patrimônio separado. Patrimônio de afetação. Securitização. Fundo de investimentos. 46. Família. Conceito e modalidades de família. Princípios do direito de família. Famílias paralelas. 47. Casamento. Capacidade, impedimentos, causas suspensivas. Habilitação e celebração. Tipos de casamento. Provas e invalidade. Casamento putativo. 48. Efeitos do casamento. Efeitos pessoais. Dano moral por violação a deveres conjugais. 49. Efeitos patrimoniais. Disposições gerais, pacto antenupcial e regimes de bens. 50. Dissolução da sociedade conjugal e do vínculo matrimonial. Separação de fato. 51. Proteção da pessoa dos filhos. Guarda e visitas. Guarda unilateral e compartilhada. Alienação parental e abandono afetivo. Usufruto e administração dos bens dos filhos. Poder familiar. 52. União estável e concubinato. Requisitos e efeitos pessoais e patrimoniais. União homoafetiva. 53. Relações de Parentesco. Paternidade e filiação. Paternidade post mortem. Filiação por reprodução assistida. Reconhecimento da paternidade voluntário e judicial. Filiação biológica e sócioafetiva. Ação investigatória e negatória. Multiparentalidade. Danos morais nas relações familiares. 54. Alimentos entre parentes, cônjuges e companheiros. 55. Tutela. Curatela. 56. Sucessões. Disposições gerais. A herança e sua administração. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia da herança. Cessão de herança. Excluídos da herança. Herança jacente. Petição de herança. 57. Sucessão Legítima. Ordem da vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. 58. Sucessão testamentária. Testamento em geral. Capacidade de testar. Formas de testamento. Disposições testamentárias. Codicilo. Legados. Direito de acrescer e substituições. Execução do testamento. Revogação, redução e rompimento. Deserdação. 59. Sonegados. Inventário e partilha. Colação e doação inoficiosa. 60. Direito de autor. Registros Públicos. Marco Civil da Internet. Lei Geral de Proteção de Dados e proteção de dados pessoais. 61. Súmulas e precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Direito Processual Civil: 1. Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo civil. Garantias constitucionais do processo. Autonomia do Direito Processual. Institutos e normas fundamentais do processo civil. Direito Processual Constitucional. 2. Interpretação da norma processual. Norma processual no tempo e no espaço. Efetividade do processo e acesso à Justiça. Escopos do processo. Instrumentalidade do processo. 3. Jurisdição. Elementos conceituais. Características. Espécies. Organização judiciária. Distinção em relação às demais funções do Estado. Jurisdição estatal e arbitral. Poderes do juiz e do árbitro. Impedimento e suspeição. 4. Competência. Critérios de determinação e de modificação. Incompetência absoluta e relativa. Conflito de competência. Cooperação internacional. 5. Funções essenciais à Justiça. Magistratura. Advocacia Pública e Privada. Assistência judiciária. Taxa judiciária. Ministério Público. Órgãos auxiliares da justiça. Conciliadores e mediadores. 6. A ação. Conceito e natureza. Condições da ação. Elementos da ação. Ação e tutela jurisdicional. Cumulação de ações. Classificação da tutela jurisdicional. Processo. Conceito e natureza. Espécies. Pressupostos processuais. Procedimento e relação jurídica processual. 7. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Regime de invalidades processuais. Preclusões. Comunicação dos atos processuais. Atos processuais eletrônicos. Convenção das partes em matéria processual. 8. Partes e terceiros no processo civil. Conceitos. Litisconsórcio, assistência e modalidades de intervenção de terceiros. Amicus curiae. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. 9. Tutela provisória. Tutela de urgência e tutela de evidência. Estabilização da tutela antecipada. 10. Petição inicial. Requisitos. Juízo de Admissibilidade. Audiência de conciliação e mediação. Defesa do réu. Contestação e reconvenção. Providências preliminares. Julgamento conforme o estado do processo. Julgamento parcial do mérito. Audiência de saneamento e organização do processo. 11. Provas. Objeto, fonte e meios. Prova atípica e prova ilícita. Ônus da prova. Distribuição dinâmica do ônus da prova. Inversão do ônus da prova. Antecipação da prova. Direito autônomo à prova. Provas em espécie e sua produção. 12. Audiência de instrução e julgamento. 13. Sentença. Elementos e requisitos. Vícios das sentenças. Coisa julgada formal e material. Limites subjetivos, objetivos e cronológicos. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Coisa julgada e resolução de questão prejudicial. Relativização da coisa julgada. 14. Recursos. Princípios gerais. Pressupostos de admissibilidade. Efeitos. 15. Recursos em espécie: apelação, agravo de instrumento, embargos de declaração, recursos extraordinário e especial, embargos de divergência, agravo interno. Julgamento estendido em caso de divergência. 16. Ações autônomas de impugnação. Ação rescisória. Reclamação. 17. Precedentes judiciais. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Julgamento de recursos repetitivos nos tribunais superiores. Assunção de competência. Súmula vinculante. Controle concentrado de constitucionalidade. 18. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa. Ação de consignação em pagamento; ação de exigir contas; ações possessórias, ações de divisão e demarcação. Ação de dissolução parcial de sociedade. 19. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: inventário e partilha, embargos de terceiro, oposição, ações de família, habilitação, restauração de autos, ação monitória, homologação de penhor legal, regulação de avaria grossa. 20. Meios alternativos de solução de conflitos. 21. Arbitragem. Compromisso arbitral e cláusula compromissória. Tutelas de urgência antes, durante e depois da instauração do processo arbitral. Impugnação judicial da sentença arbitral. Instauração da arbitragem. Ação para obtenção do compromisso arbitral. Substituição e renúncia do árbitro. Responsabilidade do árbitro. Dever de revelação. Eficácia dos precedentes judiciais na arbitragem. Cooperação recíproca entre Poder Judiciário e Tribunal Arbitral. 22. O Poder Público em juízo. Mandado de segurança. Ação Popular. Habeas data. Ação de improbidade administrativa. Execução fiscal e execução contra a Fazenda Pública. Suspensão de segurança. 23. Tutela dos interesses transindividuais. Direitos e interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. 24. Processos estruturais. 25. Cumprimento de sentença e execução. Classificações. Pressupostos. Título executivo: espécies e requisitos. Liquidação. 26. Cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa. Cumprimento de sentença na obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa. Cumprimento de sentença na obrigação de alimentos. 27. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Procedimento. Penhora, avaliação e expropriação. Satisfação do credor. Remição. Suspensão e extinção. Concurso de credores. 28. Execução por quantia certa contra devedor insolvente. Conceito. Legitimidade. Declaração judicial de insolvência. Atribuições do administrador. Verificação e classificação dos créditos. Saldo devedor. Extinção das obrigações. 29. Defesa do executado no cumprimento de sentença e na execução de título extrajudicial. Ações autônomas de impugnação à execução. Exceção de pré- executividade. 30. Procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública. Juizados Especiais Federais. 31. Procedimentos Especiais de Jurisdição Voluntária. Características. Notificação e interpelação. Alienações Judiciais. Testamento e Codicilo. Herança Jacente. Bens dos Ausentes. Coisas Vagas. Tutela e curatela. Organização e Fiscalização das Fundações. 32. Ações locatícias. Ação de Despejo. Ação Renovatória. Ação Revisional. Ação Consignatória. 33. O processo da recuperação judicial e da falência.
Direito do Consumidor: 1. Direitos do consumidor. Disposições gerais. Política nacional de relações de consumo. Direitos básicos do consumidor. Legislação. Regulamentação (Decretos nºs 2.181/1997, 5.903/2006, 7.962/2013, 11.032/2022 e 11.150/2022). 2. Qualidade de produtos e serviços. Prevenção e reparação dos danos. Proteção à saúde e à segurança. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Consumidor por equiparação (bystander). Cadeia produtiva e responsabilidade. 3. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. 4. Práticas comerciais. Disposições gerais. Oferta. Publicidade. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados. Cadastros de consumidores. Propaganda dirigida ao público infantil 5. Proteção contratual. Disposições gerais. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Superendividamento. Proteção de crédito e direito do consumidor. Comércio eletrônico e direito do consumidor. 6. Sanções administrativas. 7. Defesa do consumidor em juízo. Disposições gerais. Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. Ações de responsabilização do fornecedor de produtos e serviços. Da tutela específica nas obrigações de fazer ou não fazer. Coisa julgada. 8. Sistema Nacional de defesa do consumidor. Convenção coletiva de consumo. 9. Súmulas e precedentes vinculantes do Superior Tribunal de Justiça, do Supremo Tribunal Federal e do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Direito da Criança e do Adolescente: 1. Consectários em matéria de criança e adolescente. Princípio da prioridade absoluta e proteção integral. Princípio do interesse superior da criança e do adolescente (ou do melhor interesse). Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da participação popular. Princípio da excepcionalidade. Princípio da brevidade. Princípio da condição peculiar de pessoa em desenvolvimento. Interpretação e aplicação de normas sobre infância e adolescência. 2. Dos Direitos da criança e do adolescente no âmbito internacional: a) Convenções nº 138 e nº 182 da Organização Internacional do Trabalho (OIT); b) Declaração de Genebra – Carta da Liga sobre a Criança de 1924; c) Declaração dos Direitos da Criança de 1959; d) Regras de Beijing ou Regras de Pequim; e) Convenção sobre os Direitos da Criança de 1989; f) Protocolo facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança da ONU referente à venda de crianças, à prostituição e à pornografia infantis; g) Sistema de Controle do Cumprimento dos Direitos Humanos de Crianças e o Terceiro Protocolo Facultativo à Convenção sobre os Direitos da Criança. 3. Dos Direitos da criança e do adolescente no âmbito interno: a) Constituição da República Federativa do Brasil, de 5 de outubro de 1988; b) Constituição Estadual, de 5 de outubro de 1989; c) Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990). Disposições preliminares. Do Direito à Vida e à Saúde. Do Direito à Liberdade, ao Respeito e à Dignidade. Do Direito à Convivência Familiar e Comunitária. Do Direito à Educação, à Cultura, ao Esporte e ao Lazer. Do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho. Perda e suspensão do poder familiar. Colocação em família substituta: guarda, tutela, adoção e adoção internacional. Das medidas de proteção. Da Prevenção. Disposições gerais. Da prevenção especial. Da informação, cultura, lazer, esportes, diversões e espetáculos. Dos produtos e serviços. Da autorização para viajar. Da política de atendimento. Das Entidades de Atendimento. Do Juiz da Infância e da Juventude. Justiça da Infância e Juventude: acesso, competência, serviços auxiliares, procedimentos, recursos, funções do Ministério Público, intervenção por meio de advogado. Do Conselho Tutelar e dos Conselhos de Direitos. Da apuração da prática de ato infracional: disposições gerais, definição, direitos individuais, garantia processuais, medidas socioeducativas, remissão. Medidas pertinentes aos pais ou responsáveis. Proteção dos interesses individuais, difusos e coletivo. Infrações Administrativas. d) Lei do Sinase – Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (lei 12.594/2012); e) Estatuto da Juventude (Lei nº 12.852, de 5 de agosto de 2013); f) Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015); g) Estatuto da Primeira Infância (Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016); h) Sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017); i) Lei Henry Borel (Lei nº 14.344, de 11 de janeiro de 2023); j) Lei da Criminalização do Bullying e do Cyberbullying (Lei nº 14.811, de 12 de janeiro de 2024).
Direito Penal: 1. Conceito de Direito Penal. Princípios Constitucionais Penais. História do Direito Penal. História do Direito Penal Brasileiro, Doutrinas e Escolas Penais. Fontes do Direito Penal. Sistemas Penitenciários. 2. CÓDIGO PENAL (Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940): 2.1. Parte Geral: 2.1.1. Da aplicação da lei penal (arts. 1º a 12). 2.1.2. Do crime (arts. 13 a 25). 2.1.3. Da imputabilidade penal (arts. 26 a 28). 2.1.4. Do concurso de pessoas (arts. 29 a 31). 2.1.5. Das penas (arts. 32 a 95). 2.1.6. Das medidas de segurança (arts. 96 a 99). 2.1.7. Da ação penal (arts. 100 a 106). 2.1.8. Da extinção da punibilidade (arts. 107 a 120). 2.2. Parte Especial: 2.2.1. Dos crimes contra a pessoa (arts. 121 a 154-B). 2.2.2. Dos crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183). 2.2.3. Dos crimes contra a propriedade imaterial (arts. 184 a 186). 2.2.4. Dos crimes contra a dignidade sexual (arts. 213 a 234-B). 2.2.5. Dos crimes contra a família (arts. 235 a 249). 2.2.6. Dos crimes contra a incolumidade pública (arts. 250 a 285). 2.2.7. Dos crimes contra a paz pública (arts. 286 a 288-A). 2.2.8. Dos crimes contra a fé pública (arts. 289 a 311-A). 2.2.9. Dos crimes contra a administração pública (arts. 312 a 359-H). 2.2.10. Dos Crimes Contra o Estado Democrático de Direito (arts. 359-I a 359-T). 3. LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS (Decreto-lei nº 3.688, de 3 de outubro de 1941). 4. LEGISLAÇÃO PENAL ESPECIAL: 4.1. Crimes contra a economia popular – (Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951); 4.2 Genocídio – (Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956); 4.3 Crimes eleitorais – (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Lei 6091, de 15 de agosto de 1974; LC 64, de 18 de maio de 1990 e Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997); 4.4 Responsabilidade dos prefeitos – (Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967); 4.5 Lei de Alimentos – (art. 22 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968); 4.6. Parcelamento de Solo Urbano – (Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979); 4.7. Execução penal – (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984); 4.8. Ação civil pública – (art. 10 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985); 4.9. Preconceito de raça ou cor – (Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 e Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023); 4.10. Prisão temporária – (Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989); 4.11. Criança e adolescente – (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990); 4.12. Crimes hediondos – (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990); 4.13. Relações de consumo – (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990) e a ordem econômica (Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991); 4.14. Juizados Especiais Criminais – (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995); 4.15. Discriminação durante a gravidez (Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995); 4.16. Crimes contra a propriedade industrial (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996); 4.17. Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996); 4.18. Crimes previstos na Lei de transplante de órgãos (Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997); 4.19. Tortura – (Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997); 4.20. Trânsito – (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997); 4.21. Crimes ambientais – (Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998); 4.22. Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores – (Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998); 4.23. Proteção a testemunhas – (Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999); 4.24. Idosos – (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003); 4.25. Armas – (Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003); 4.26 Crimes previstos na Lei de Falência – (Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005); 4.27. Lei de Biossegurança – (Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005); 4.28. Violência doméstica – (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006); 4.29. Lei de Drogas – (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006); 4.30. Organizações criminosas – (Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013); 4.31. Pessoa com deficiência – (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989); 4.32. Terrorismo – (Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016); 4.33. Escuta Especializada – (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017); 4.34. Abuso de Autoridade – (Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019); 4.35. Pacote Anticrime – (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019); 4.36 Lei Henry Borel – (Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022); 4.37. Lei Geral do Esporte – Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023).
Direito Processual Penal: 1. Do processo penal em geral. Princípios Constitucionais e fontes do processo penal. 2. Código de Processo Penal (Decreto-lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1.941): 2.1. Disposições preliminares (arts. 1º a 3º). 2.2. Do inquérito policial (arts. 4º a 23). 2.3. Da ação penal (arts. 24 a 62). 2.4. Da ação civil (arts. 63 a 68). 2.5. Da competência (arts. 69 a 91). 2.6. Das questões e processos incidentes (arts. 92 a 154). 2.7. Da prova (arts. 155 a 250). 2.8. Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça (arts. 251 a 281). 2.9. Da prisão, das Medidas cautelares e da liberdade provisória (arts. 282 a 350). 2.10. Das citações e intimações (arts. 351 a 372). 2.11. Da sentença (381 a 393). 2.12. Dos processos em espécie (arts. 394 a 497 e 513 a 555). 2.13. Das nulidades e dos recursos em geral (arts. 563 a 667). 2.14. Disposições gerais (arts. 791 a 811). 3. Mandado de segurança em matéria criminal (Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009). 4. LEGISLAÇÃO PENAL E PROCESSUAL PENAL ESPECIAL: 4.1. Crimes contra a economia popular – (Lei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951); 4.2. Genocídio – (Lei nº 2.889, de 1º de outubro de 1956); 4.3. Crimes eleitorais – (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Lei 6091, de 15 de agosto de 1974; LC 64, de 18 de maio de 1990 e Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997); 4.4. Responsabilidade dos prefeitos – (Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967); 4.5. Lei de Alimentos – (art. 22 da Lei nº 5.478, de 25 de julho de 1968); 4.6. Parcelamento de Solo Urbano – (Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979); 4.7. Execução penal – (Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984); 4.8. Ação civil pública – (art. 10 da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985); 4.9. Preconceito de raça ou cor – (Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 e Lei nº 14.532, de 11 de janeiro de 2023); 4.10. Prisão temporária – (Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989); 4.11. Criança e adolescente – (Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990); 4.12. Crimes hediondos – (Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990); 4.13. Relações de consumo – (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990) e a ordem econômica (Lei nº 8.176, de 8 de fevereiro de 1991); 4.14. Juizados Especiais Criminais – (Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995); 4.15. Discriminação durante a gravidez (Lei nº 9.029, de 13 de abril de 1995); 4.16. Crimes contra a propriedade industrial (Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996); 4.17. Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996); 4.18. Crimes previstos na Lei de transplante de órgãos (Lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997); 4.19. Tortura – (Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997); 4.20. Trânsito – (Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997); 4.21. Crimes ambientais – (Lei nº 9.605, 12 de fevereiro de 1998); 4.22. Lavagem ou Ocultação de Bens, Direitos e Valores – (Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998); 4.23. Proteção a testemunhas – (Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999); 4.24. Idosos – (Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003); 4.25. Armas – (Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003); 4.26. Crimes previstos na Lei de Falência – (Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005); 4.27. Lei de Biossegurança – (Lei nº 11.105, de 24 de março de 2005); 4.28. Violência doméstica – (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006); 4.29. Lei de Drogas – (Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006); 4.30. Organizações criminosas – (Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013); 4.31. Pessoa com deficiência – (Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 e Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989); 4.32. Terrorismo – (Lei nº 13.260, de 16 de março de 2016); 4.33. Escuta Especializada – (Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017); 4.34. Abuso de Autoridade – (Lei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019); 4.35. Pacote Anticrime – (Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019); 4.36. Lei Henry Borel – (Lei nº 14.344, de 24 de maio de 2022); 4.37. Lei Geral do Esporte – Lei nº 14.597, de 14 de junho de 2023).
Direito Constitucional: 1. Constitucionalismo e teoria da constituição. Conceito e características. A Constituição em perspectiva histórico-evolutiva. Constitucionalismo contemporâneo. Antecedentes. 2. Constituição e Neoconstitucionalismo. Neoconstitucionalismo. Estado Constitucional contemporâneo. 3. Poder Constituinte. 4. Emendas Constitucionais. 5. Evolução político-constitucional brasileira. As Constituições Brasileiras. 6. Estrutura, conteúdo e função das constituições. O preâmbulo das constituições e sua força jurídica na Constituição Federal de 1988. Disposições constitucionais permanentes e transitórias. 7. Teoria da norma constitucional no direito constitucional brasileiro vigente. Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais A norma constitucional no tempo. Relações entre a Constituição e a ordem jurídica anterior. Aplicação das normas constitucionais no espaço: as relações com o direito estrangeiro e internacional. 8. Normas Constitucionais: Hermenêutica e Filosofia Constitucional. Métodos de Interpretação. Aplicabilidade e Eficácia. Interpretação constitucional. Princípios da interpretação constitucional. Princípio da unidade da Constituição. O princípio da “concordância prática” ou da “harmonização”. A chamada “ponderação” no campo da interpretação constitucional. Proporcionalidade e razoabilidade como princípios e critérios de interpretação constitucional. O princípio da supremacia da Constituição. O princípio da máxima eficácia e efetividade da Constituição. O princípio da força normativa da Constituição. Princípio da interpretação das leis conforme a Constituição. Divisão e separação de Poderes. 9. Mutação Constitucional. 10. Reforma e Revisão Constitucional. 11. Normas Constitucionais. 12. Organização do Estado. Estado de Direito Democrático. 13. Federação. Origens. A Federação Brasileira. Competências legislativas dos entes federados – Autonomia financeira, administrativa e política dos entes federados. O Estado Federal na Constituição de 1988 e sua estruturação (União, Estados-Membros, Distrito Federal e Territórios). Federalismo. Intervenção Federal. Repartição de competências administrativas (materiais) dos entes federativos. Aspectos gerais, competências comuns e exclusivas (indelegáveis). Competências legislativas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, comuns, concorrentes e suplementares. Competências legislativas privativas da União e sua delegação. 14. Poder Legislativo. Congresso Nacional: estrutura, organização, atribuições e competências. Câmara dos Deputados e Senado Federal. Processo legislativo. Processo legislativo e reforma constitucional. Iniciativa das leis. Fiscalização Contábil, Financeira e Orçamentária. Tribunal de Contas da União: natureza e atribuições. Cláusulas pétreas. Natureza. Espécies. 15. Intervenção Federal e Estadual. 16. Poder Executivo. Presidente e Vice-Presidente da República: atribuições e responsabilidades. Ministros de Estado. Conselho da República e do Conselho de Defesa Nacional. Administração Pública. Princípios gerais. Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios. Poder regulamentar. Agências reguladoras. 17. Poder Judiciário. Competências e atribuições: Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral, Superior Tribunal Militar. Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais, Tribunais Regionais do Trabalho e Juízes do Trabalho, Tribunais Regionais Eleitorais e Juízes Eleitorais, Tribunais e Juízes Militares, Tribunais de Justiça e Juízes dos Estados, do Distrito Federal e Territórios. Juizados Especiais. 18. Direitos, garantias e deveres da Magistratura. O Estatuto da Magistratura. Atividade correcional. Garantias e prerrogativas dos magistrados. O Estatuto da Magistratura. Estrutura e formação dos tribunais. Quinto constitucional. Conselho Nacional de Justiça. Autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário. 19. Poder Judiciário. Tribunais e Juízes Estaduais. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Disciplina do Poder Judiciário na Constituição Paulista. O controle de constitucionalidade dos atos estaduais e municipais. 20. Funções essenciais da Justiça. Ministério Público, Advocacia e Defensoria Pública. 21. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Forças Armadas. Segurança Pública. 22. Ordem Social. Educação e Cultura. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente e Idoso. Direito à Proteção Especial. Índios. 23. Reforma da Previdência/servidores públicos. 24. Emenda Constitucional Emergencial. 25. Ordem Econômica e Financeira. Disciplina da Ordem Econômica na Constituição Paulista. 26. Tributação e Orçamento. Sistema tributário nacional e finanças públicas. Princípios do direito tributário e da ordem econômica. Tributos em espécie: noções gerais. Competência tributária: classificação, exercício da competência tributária. Capacidade tributária. Limitações constitucionais ao Poder de Tributar. Imunidade tributária, isenção e não incidência. Orçamento e finanças públicas. Repartição de receitas públicas. 27. Princípios fundamentais. Função, classificação e eficácia dos princípios constitucionais fundamentais. Princípio da dignidade da pessoa humana. O princípio democrático e a soberania popular. O princípio do pluralismo político. O princípio do Estado de Direito e seus subprincípios. O princípio republicano. O princípio federativo. Os princípios de sustentabilidade e de desenvolvimento nacional sustentável. 28. Direitos Fundamentais. Direitos Fundamentais Coletivos. Teoria geral dos direitos fundamentais. Direitos humanos e direitos fundamentais: distinções e aproximações. Cláusula de abertura (expansividade) do catálogo constitucional dos direitos fundamentais. Titularidade dos direitos e garantias fundamentais. A dupla dimensão objetiva e subjetiva dos direitos e garantias fundamentais. Eficácia dos direitos fundamentais nas relações privadas. Limites e restrições de direitos fundamentais. Direitos civis e políticos. Tratados e Convenções Internacionais. 29. Direitos Sociais e Coletivos. Direitos fundamentais sociais. O “princípio da proibição de retrocesso”. A garantia do mínimo existencial. Direito à saúde, assistência e previdência sociais. Direito à alimentação, moradia, educação e lazer. O direito ao trabalho. O direito ao meio ambiente saudável e equilibrado. O direito à proteção da infância e da juventude, da maternidade e do idoso. O direito à cultura e ao patrimônio histórico-cultural. O direito à proteção dos povos originários, das pessoas negras e das pessoas com deficiência. 30. Acesso à justiça. Devido processo legal. Contraditório e ampla defesa. Isonomia. Princípios e garantias fundamentais dos processos civil, penal e administrativo. Direito e restrições à prova. Prova ilícita e ilegítima. Contaminação de vícios. Encontro fortuito de provas. Interceptação telefônica e de dados. Prova emprestada. Aproveitamento da prova ilícita e proporcionalidade. Presunção de inocência, prisão em flagrante, temporária e preventiva. Flagrante esperado, preparado e diferido. Liberdade provisórias. Medidas Cautelares. 31. Direitos de cidadania. Direito de sufrágio. Plebiscito, Referendo e Iniciativa Popular. 32. Garantias Fundamentais. 33. Princípios de Defesa na Constituição Federal. 34. Princípios constitucionais da Administração Pública. 35. A Emenda Constitucional n° 45. 36. Ações constitucionais. 37. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. O controle difuso de constitucionalidade. Mandado de Injunção. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva. 38. Controle da constitucionalidade. Controle concentrado de constitucionalidade: ação direta de constitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade por omissão, arguição de descumprimento de preceito fundamental. Controle difuso e incidental de constitucionalidade. Efeitos das decisões de inconstitucionalidade e de constitucionalidade. Modulação temporal de efeitos. Técnicas de decisão no controle de constitucionalidade. Controle de constitucionalidade dos direitos estadual e municipal. Controle da constitucionalidade abstrato. Controle da Constitucionalidade em âmbito estadual. A Constituição do Estado de São Paulo como parâmetro para o Controle de Constitucionalidade.
Direito Eleitoral: 1. Estado Democrático de Direito. Cidadania. Sistema representativo. Soberania popular. Pluralismo político. Reforma política. 2. Direitos políticos. Perda. Suspensão. Sufrágio universal. Voto. Características do voto. 3. Partidos políticos. Conceito. História. Representação Político-partidária. Sistemas partidários. Criação, fusão e extinção dos partidos políticos. Órgãos Partidários. Registros dos Partidos Políticos. Fundo Partidário. Fidelidade partidária. Aspectos constitucionais, legais e éticos. 4. Direito Eleitoral. Conceito. Fundamentos. Fontes e princípios. Interpretação. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo eleitoral. 5. Representação. Sufrágio. Natureza. Extensão. Valor do sufrágio. Tipos de sufrágio. Sistemas Eleitorais. Sistema Majoritário. Sistema Proporcional. 6. Justiça Eleitoral. Organização. Competência. Classificações. Modelo brasileiro. Outros modelos. A ética do Juiz Eleitoral. 7. Justiça Eleitoral no Brasil. Evolução histórica. Diversificação funcional das atividades da Justiça Eleitoral e controle de legalidade. A atividade consultiva da Justiça Eleitoral. As Resoluções normativas da Justiça Eleitoral e seus limites. 8. Capacidade eleitoral: requisitos. Limitações derivadas do não cumprimento do dever eleitoral. Alistamento eleitoral. Fases do alistamento. Efeitos do alistamento. Cancelamento. Exclusão. Revisão do eleitorado. 9. Elegibilidade. Inelegibilidades constitucionais e infraconstitucionais ou legais. Arguição judicial de inelegibilidade. Domicílio Eleitoral. Filiação Partidária. Capacidade eleitoral passiva. 10. Ministério Público Eleitoral. Organização. Atribuições. 11. Democracia participativa. Institutos de participação popular. Plebiscito. Referendo. 12. Processo Eleitoral. Convenções partidárias. Registro de candidatos. Impugnação do registro de candidatura. 13. Campanha eleitoral. Financiamento dos Partidos Políticos, controle de arrecadação e prestação de contas. Captação ilícita de recursos. Abuso de poder político e econômico. 14. Propaganda política. Propaganda eleitoral. Normas legais e regulamentares. Jornalismo, propaganda e mídia no Direito Eleitoral. Pesquisas e testes pré-eleitorais. Propaganda eleitoral no rádio e na televisão e direito de resposta. Propaganda eleitoral na internet. Uso da inteligência artificial (IA) na propaganda eleitoral. 15. Garantias Eleitorais: liberdade de escolha. Proteção jurisdicional contra atentado à liberdade de voto. Captação ilícita de sufrágio. Contenção ao poder econômico e ao desvio e abuso do poder político. 16. Eleição. Atos preparatórios. Fiscalização. Apuração e diplomação dos eleitos. Recurso contra a expedição de diploma. 17. Ações judiciais eleitorais. Recursos Eleitorais. Ação rescisória eleitoral. 18. Crimes eleitorais. Tipos penais e sanções. Processo penal eleitoral: prisão e período eleitoral. Competência, conexão e continência em matéria eleitoral. Ação penal eleitoral e recursos.
Direito Empresarial: 1. Direito Comercial: origens, história, autonomia, fontes e características. Teoria dos atos de comércio. Teoria da empresa e atividade empresarial e mercado. 2. O Direito Civil e o Direito Comercial: autonomia ou unificação. Fontes do Direito Comercial. Os perfis do mercado e das empresas. 3. Princípios constitucionais econômicos e sua instrumentalidade para o funcionamento do mercado. 4. Direito de Empresa no Código Civil. A empresa e o empresário. Noção econômica e jurídica de empresa. Empresário e sociedade empresária. A atividade empresarial. Capacidade. Empresário rural. Empresário em incorporação imobiliária e em parcelamento do solo urbano. Obrigações gerais dos empresários. 5. Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. Escrituração e demonstrações contábeis periódicas. 6. Estabelecimento empresarial. Nome empresarial. Institutos Complementares do Direito Empresarial. Registro. Prepostos. Escrituração. Bens corpóreos e incorpóreos. Ponto comercial, fundo de comércio e trespasse. 7. Direitos e Obrigações relativas à propriedade industrial. Noções gerais de propriedade intelectual e propriedade Industrial. Regime Jurídico. Invenção. Desenho Industrial. Modelo de Utilidade. Marca. Patente. Direito Autoral. Segredo industrial e segredo comercial. 8. Disciplina jurídica da concorrência. Concorrência desleal. Repressão civil e penal. Infração da ordem econômica. Sanções por infração da ordem econômica. 9. A atividade empresarial e a publicidade: tutela do consumidor. Responsabilidade civil pela atividade empresarial e no âmbito do Direito do Consumidor. 10. Teoria Geral do Direito Societário. Ato constitutivo das sociedades. Classificação das sociedades. Da sociedade não personificada e personificada. Sociedades simples e sociedades empresárias. Registro Público das sociedades. Sociedades dependentes de autorização. Desconsideração da personalidade jurídica. Microempreendedor individual, microempresa e empresa de pequeno porte (Lei Complementar n. 123/2006 e suas alterações, legislação em geral e regulamentações). A responsabilidade dos sócios. A distribuição de lucros. O sócio oculto. Sociedades dependentes de autorização. 11. Sociedade em conta de participação. Teoria e história. Conceito, característica e natureza. Sócio ostensivo e sócio oculto. Disciplina no Código Civil. 12. Sociedade limitada. Conceito, características e natureza. Cotas, administração, conselho fiscal, deliberação dos sócios, aumento e redução de capital, resolução da sociedade em relação a sócios minoritários e dissolução. Código Civil, legislação em geral e regulamentação (Decreto nº 3.708/2019). 13. Sociedade anônima. Conceito, características, natureza, espécies e forma. Constituição da Companhia. Capital social. Órgãos. Ações, partes beneficiárias, debêntures, bônus de subscrição. Dissolução, Liquidação e Extinção. Incorporação, Fusão e Cisão. Sociedades Coligadas, Controladoras e Controladas. Subsidiária Integral. Grupos de Sociedades. Consórcio Deveres e responsabilidades. Disciplina da Lei n. 6.404/1976 (Lei das S/A). 14. Teoria Geral dos Títulos de Crédito. Conceito, atributos e princípios gerais dos títulos de crédito. Títulos de crédito no Código Civil e na legislação em geral (interna e internalizada). Letra de câmbio, nota promissória, cheque, duplicata. Títulos de crédito impróprios. Títulos bancários. Títulos do agronegócio. Títulos eletrônicos ou virtuais. Aceite, aval, circulação, endosso, protesto, prescrição. Ações cambiais. 15. Teoria Geral do direito dos contratos. Intervenção mínima. O Comércio eletrônico. Contratos empresariais. Contratos típicos e atípicos. Compra e venda mercantil. Contratos de colaboração. Comissão. Representação Comercial. Concessão comercial. Grupo Econômico. Sucessão Empresarial. Franquia (franchising). Distribuição. Alienação fiduciária em garantia. Faturização (factoring). Arrendamento mercantil (leasing). Cartão de crédito. 16. Contratos bancários e Sistema Financeiro Nacional. 17. Contratos de seguro e Sistema Nacional de Seguros Privados. 18. O empresário e a relação de consumo. Da tutela contratual dos consumidores. A Relação de Consumo no Direito do Espaço Virtual. O Código de Defesa do Consumidor e práticas comerciais. Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação dos danos. Comércio Eletrônico. Contratos de adesão e aplicação do Código de Defesa do Consumidor. LGPD em relações empresariais. 19. Teoria Geral da Falência. Órgãos da falência. Efeitos da falência. Processo de falência. Pedidos de restituição. Da ineficácia e da revogação de atos praticados antes da falência. Realização do ativo. Classificação e pagamento dos credores. Encerramento da falência. Liquidação extrajudicial de instituições financeiras e entidades equiparadas. 20. Teoria Geral da Recuperação da empresa. Recuperação judicial e recuperação extrajudicial. Órgãos da recuperação judicial. Processo da recuperação. Verificação dos créditos. 21. Mudanças trazidas pela Lei n. 14.195/2021 – Lei do Ambiente de Negócios, sobre a facilitação para abertura de empresas, proteção de acionistas minoritários, facilitação do comércio exterior, criação do Sistema Integrado de Recuperação de Ativos, consolidação da Sociedade Limitada Unipessoal e extinção da EIRELI. 22. Lei n. 14.193/2021 – SAF – Sociedade Anônima do Futebol. 23. Lei Complementar n° 182/2021 – Marco Legal das Startups.
Direito Tributário: 1. Direito Tributário. Conceito, definições, denominações. Sistema Constitucional Tributário e Sistema Tributário Nacional. Princípios constitucionais. Princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Finalidades e objetivos do Sistema Tributário – Carga tributária. 2. Fontes do Direito Tributário. Fontes do direito positivo e da Ciência do Direito. A doutrina. Instrumentos primários e secundários. Legislação tributária: conceito, vigência, aplicação, interpretação e integração. A Lei nº 5.172/66, em face da Constituição Federal. Normas gerais de Direito Tributário na estrutura do Código Tributário Nacional. O art. 146 da Constituição Federal. Hierarquia da lei complementar: formal e material. Exegese sistemática das normas gerais de direito tributário. 3. Tributo. Acepções do vocábulo tributo. A definição do art. 3º do Código Tributário Nacional. Tipologia tributária no Brasil: o critério constitucional para a determinação da natureza do tributo. Denominação e destino do produto de arrecadação: art 4º do Código Tributário Nacional. Empréstimo compulsório. Taxas. Taxas e preços públicos. O pedágio. Contribuição de melhoria e outras contribuições. Empréstimos compulsórios. Contribuições parafiscais. Impostos extraordinários. As contribuições (art. 149 e seus parágrafos da CF). 4. Imunidades tributárias: conceito, definição e natureza. Imunidade e Isenção. Imunidade recíproca. Imunidade dos templos de qualquer culto, dos partidos políticos e das instituições educacionais ou assistenciais. A imunidade do livro, dos periódicos e do papel destinado à impressão. Outras hipóteses de imunidade. Imunidades de taxas e de contribuições. 5. Regra da incidência tributária. Regra Matriz. Hipótese tributária e fato jurídico tributário. Acepção de “fato gerador”. O fato gerador segundo as prescrições do Código Tributário Nacional. Relação jurídica tributária. Obrigação tributária no Código Tributário Nacional: principal e acessória. Sujeito ativo e passivo. Sujeito passivo e solidariedade. Contribuinte e responsável. Definição da dívida tributária: base de cálculo e alíquota. 6. Crédito tributário. Lançamento. Natureza jurídica. Características, efeitos e modalidades. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção das obrigações tributárias. Exclusão do crédito tributário. 7. Infrações e sanções tributárias. Espécies de infrações tributárias. A fraude à lei e o abuso de direito no ordenamento jurídico tributário. Infrações no Código Tributário Nacional. Responsabilidade dos sucessores e de terceiros. Tipicidade, vinculabilidade tributária e denúncia espontânea. Fraude à execução. 8. Garantias e privilégios do crédito tributário. 9. Administração tributária. Atividade da administração tributária. A fiscalização do cumprimento das prestações tributárias. Dever de sigilo. Dívida ativa e certidões negativas. 10. Competência tributária. Tributos da União, dos Estados e dos Municípios. Orçamento Público e Direito Tributário. 11. Ações de natureza tributária. As Execuções Fiscais. 12. Transações Tributárias. 13. Emenda Constitucional nº 132/2023. 14. Estatuto Nacional da Simplificação da Obrigação Tributária Acessória. Escrituração Digital e Sistema Público de Escrituração Digital. Lei Complementar nº 199/2023. Decreto nº 6.022/2007.
Direito Ambiental: 1. Fundamentos éticos e filosóficos do direito ambiental. 2. A Constituição e o Meio Ambiente. O artigo 225: objetivo, alcance e reflexos. Ambiente ecologicamente equilibrado como direito fundamental. Natureza pública da proteção ambiental. Tratados Internacionais sobre tema ambiental. 3. Princípios constitucionais ambientais. Princípio da solidariedade intergeracional. Princípio do desenvolvimento sustentável. Princípio do poluidor-pagador. Princípio do usuário-pagador. Princípio da função socioambiental da propriedade. Princípio da prevenção. Princípio da precaução. Princípio da participação. Princípio da informação ambiental. Princípio da ubiquidade. Princípio da moralidade e o meio ambiente. Outros princípios ambientais implícitos ou extraíveis do sistema constitucional. 4. Deveres genéricos do Poder Público em relação ao meio ambiente. Deveres específicos do Poder Público em relação ao meio ambiente. Competências administrativa, legislativa e jurisdicional em matéria ambiental. 5. A comunidade e a tutela constitucional do ambiente. Política Nacional de Educação Ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente. Participação popular na política pública ambiental. Participação popular na administração, no Parlamento e no Judiciário. Responsabilidade Administrativa Ambiental. Responsabilidade Civil Ambiental. 6. Urbanismo. Meio ambiente urbano. Instrumentos urbanísticos de tutela do meio ambiente. A ética ambiental, o Estatuto da Cidade e o Estatuto da Metrópole. Regularização fundiária urbana e rural. Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Áreas de risco. Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012. Direito dos desastres e catástrofes. 7. Bem jurídico ambiental. Direito do Ambiente: conceito, princípios, objeto, instrumentos legais. Espaços ambientalmente protegidos. Sistema Nacional do Meio Ambiente. Tutela administrativa do ambiente: poder de polícia, competência. Legislação ambiental de parcelamento do solo e da cidade. 8. Patrimônio ambiental natural. Ar, Água, Solo, Flora, Fauna. Proteção da vegetação nativa, áreas de Preservação Permanente, áreas de Reserva Legal, institutos e normas da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 e suas alterações. Patrimônio ambiental cultural. Tombamento. Patrimônio ambiental artificial. Patrimônio genético, biotecnologia e biossegurança. Política Nacional da Biodiversidade. 9. Licenciamento ambiental. Estudo prévio de impacto ambiental. EIA/RIMA. Tutela e responsabilidade civil. Responsabilidade administrativa. 10. Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Política Nacional de Saneamento Básico, diretrizes, princípios, fins, instrumentos, titularidade, prestação de serviços, planejamento e regulação dos serviços públicos de saneamento básico. Poluição da água. Poluição Atmosférica. Poluição visual. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Poluição por resíduos sólidos. Poluição por atividades nucleares. Agrotóxicos. Lei nº 14.785, de 27 de dezembro de 2023. 11. Jurisprudência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente do Tribunal de Justiça de São Paulo. Jurisprudência dos Tribunais Superiores em matéria ambiental. Tutela jurisdicional do meio ambiente. 12. Instrumentos processuais da tutela ambiental. Inquérito civil. TAC. Ação civil pública. Ação popular constitucional. Mandado de segurança coletivo. Mandado de injunção. Ação penal pública ambiental.
Direito Administrativo: 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2. Princípios Constitucionais da Administração Pública. Administração Pública e Constituição. Atividade administrativa e direitos fundamentais. Princípios constitucionais da atividade administrativa. Inovações da Lei n. 13.655/2018 quanto à LINDB. Os métodos prudencial-realístico e pragmático-consequencialista de aplicação do direito administrativo. 3. Função pública. Conceito. Divisão de competências. Delegação e avocação de competências. Função administrativa e demais funções do Estado. As características da função administrativa. Reserva de Administração. 4. Legalidade administrativa e autonomia da Administração Pública. Conceituação de legalidade administrativa. Competência administrativa. Competências vinculadas e competências discricionárias. Consensualidade no exercício das competências administrativas. 5. Estrutura da Administração Pública. Administração Direta e Administração Indireta. Órgãos e entes públicos. Princípios da Administração Indireta. Controle hierárquico. Empresas estatais: espécies e diferenças. Regime jurídico e governança das empresas estatais. Controle dos entes da Administração Indireta. Pessoas jurídicas e órgãos. Órgãos públicos. Desconcentração e descentralização. Administração direta e administração indireta. Administração indireta e sua composição. Autarquias. Empresas estatais e suas espécies. 6. Poder de Polícia. Conceito e identificação. Limites e Fundamentos. Características fundamentais. Espécies. Delegação e seus limites. Sanções administrativas. Adoção de mecanismos consensuais no exercício do poder de polícia. Termos de ajuste de conduta administrativos. Termos substitutivos de sanção. Limites à delegabilidade do poder de polícia. 7. Poder de polícia e direitos reais. A função social da propriedade. Limitações administrativas à propriedade. Desapropriação e suas espécies. Requisitos para a desapropriação. Desapropriação indireta. Desapropriação amigável e desapropriação judicial. Decreto-lei n. 3.365/1941. 8. Ato administrativo. Conceito e identificação. Elementos, requisitos, espécies. Principais classificações dos atos administrativos. Controle formal e controle de mérito do ato administrativo. Revogação, invalidação, conversão e convalidação. Finalidades do processo administrativo. Lei Geral de Processo Administrativo. Regras e princípios fundamentais. Vícios dos atos administrativos. Abuso e desvio de poder. 9. Regulamento administrativo. Conceito e regime jurídico. Limites da competência regulamentar. Espécies. A questão do regulamento autônomo. 10. Processo Administrativo. A processualidade administrativa. O processo administrativo como instrumento de ação administrativa. Princípios do processo administrativo. Finalidades do processo administrativo. Leis gerais de processo administrativo. Mecanismos de controle do processo administrativo. Procedimentos em espécie. Processo administrativo no Estado de São Paulo (Lei estadual nº 10.177/1998). 11. Bens públicos. Natureza jurídica. Bens públicos no Código Civil. Aplicação do regime público a bens do domínio privado. Espécies de bens públicos. Inalienabilidade, impenhorabilidade, imprescritibilidade dos bens públicos. Afetação e desafetação. Aquisição e alienação de bens públicos. Diferentes tipos de uso. Uso privativo pelo particular. Concessão, permissão e autorização de uso. Concessão de direito real de uso. Concessão de uso especial para fins de moradia. Bens de titularidade dos povos originários e comunidades tradicionais e sua identificação. Fruição exclusiva de bens públicos imóveis por particulares. A concessão de bens públicos e suas modalidades. Terras devolutas e seu regime jurídico. Terrenos de marinha e seu regime jurídico. 12. Agentes públicos. Agente público: a teoria do órgão. Disciplina constitucional. Espécies. Agentes políticos: identificação. Militares: identificação. Servidores públicos: identificação. Empregados públicos: identificação. Agentes contratados por tempo determinado. Normas constitucionais comuns a todas as espécies de agentes. Cargos públicos e modalidades de provimento. Concurso público de provimento de cargo público. Princípios e regras constitucionais quanto ao concurso público. Regime disciplinar: princípios e regras constitucionais. Responsabilidade civil, criminal e administrativa do agente público. Aspectos constitucionais do regime de previdência do servidor público. 13. Organização funcional: cargos, empregos e funções públicas. Servidores públicos. Regime jurídico único. Direitos e obrigações. Processo Disciplinar. Regimes jurídicos funcionais. Regime de previdência do servidor público: aspectos constitucionais. 14. Discricionariedade: limites e fundamentos. Abuso e desvio de Poder. 15. Controle da Administração Pública. Conceituação. Espécies de controle. Controle interno e externo. Controle parlamentar, judicial, social e pelos Tribunais de Contas. Controle de legalidade e de economicidade. Controle operacional. Competências cautelares e sancionatórias dos órgãos de controle. Lei anticorrupção (Lei nº 12.846/13). A disciplina dos arts. 70 e 71 da Constituição Federal. Competências privativas do tribunal de contas. A natureza dos atos de controle dos tribunais de contas. Controle externo pelo Poder Judiciário. Controle pelo Poder Judiciário e a separação de poderes. Limites do controle jurisdicional de atos administrativos. 16. Contratos Administrativos. Leis nº 8.666/93 e nº 14.133/2021. Conceituação. Modalidades. Regime jurídico fundamental. Teoria Geral do Contrato Administrativo. Contratos Administrativos e Contratos da Administração. Convênios Administrativos. Formação, execução, alteração e extinção dos contratos administrativos típicos. Equilíbrio econômico-financeiro dos contratos: conceito, fundamento e hipóteses. A alocação dos riscos no contrato administrativo. As competências anômalas da Administração Pública. A modificação do contrato administrativo. A extinção do contrato administrativo. As garantias ao particular contratado. 17. Consórcios Públicos. Natureza jurídica, requisitos e procedimento de formação e extinção. Contratos de Programa. Contratos de Rateio. 18. Licitação. Fundamento constitucional. Normas gerais sobre licitação. Princípios e regras fundamentais. Inexigibilidade e Dispensa. Contratação direta. Pregão. Regime Diferenciado de Contratação. Tipos de licitação. Fases do procedimento licitatório. Leis nº 8.666/93 e nº 14.133/2021. 19. Serviços públicos. Conceito e identificação. Regime jurídico. Regime tarifário. Serviços públicos em regime de exclusividade e em regime de competição. Regulação de serviços públicos. Regime dos bens afetos à prestação de serviço público. Serviços públicos e serviços sociais. Serviços públicos e atividade econômica. Características fundamentais. Classificação e espécies. Serviço público adequado. Lei de defesa do usuário do serviço público (Lei n. 13.460/2017). Serviço público. 20. Delegação do serviço público. Concessão e permissão de serviços públicos. Conceitos. Modalidades de concessão. Concessões comuns, patrocinadas e administrativas. Remuneração do serviço público concedido. Competências do poder concedente. Regime jurídico dos bens necessários e úteis à concessão. Intervenção do poder concedente no concessionário. Reversibilidade de bens. Extinção da concessão e suas modalidades. Direitos dos concessionários e direitos dos usuários. Garantias aos usuários. 21. Exploração de atividade econômica pelo Estado. Conceito e características. Disciplina constitucional. Hipóteses de cabimento. A distinção entre exploração de atividade econômica e prestação de serviço público. A Lei n. 13.303/2016. 22. Parceria público privada. Conceito e modalidades. Regime jurídico. Contraprestação pecuniária e aporte. Requisitos. Regime de garantias. Atividades delegáveis e indelegáveis por meio de parcerias. 23. Regulação econômico-social. Conceito e identificação. O modelo de Estado-Regulador. Agências reguladoras. Conceito. Regime Jurídico. Competências normativas. Controle dos atos das agências. A Lei das Agências Reguladoras Federais (Lei Federal n. 13.848/2019). A Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018). Limites da intervenção estatal na liberdade econômica (Lei n. 13.874/2019). 24. Fundações Públicas. Natureza jurídica e regime jurídico. Fundações governamentais de direito público e de direito privado. Fundações de apoio. 25. Responsabilidade Civil do Estado. Responsabilidade civil, extracontratual ou aquiliana do Estado. Panorama teórico e evolutivo da responsabilidade civil do Estado: a importância da jurisprudência francesa. Responsabilidade objetiva na Constituição. Causas excludentes e atenuantes. Regime Constitucional da responsabilidade civil do Estado. A questão da responsabilidade objetiva do Estado e seus limites. A responsabilidade civil do Estado por atos legislativos e jurisdicionais, inclusive por erro judiciário. A reparação do dano e sua abrangência. A relevância dos aspectos processuais. 26. Desapropriação. Hipóteses. Desapropriação indireta. Desapropriação por zona. Desapropriação urbanística. Promoção de atos expropriatórios pelos particulares: hipótese e requisitos. Efeitos do decreto e utilidade pública. Destinação dos bens desapropriados. Hipóteses de desapropriação punitiva. Desapropriação por acordo e judicial: diferenças. Desapropriação de bens públicos de outro ente da federação. Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941. 27. Intervenção na propriedade e atuação no domínio econômico: servidão, requisição, ocupação temporária, tombamento e limitações administrativas. Estatuto da Cidade. Estatuto da Metrópole. Regularização fundiária urbana. Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017. Áreas de risco. Lei nº 12.608, de 10 de abril de 2012. Direito dos desastres e catástrofes. 28. Responsabilidade administrativa, civil e criminal do agente público. 29. Improbidade administrativa: (Lei nº 8.429/1992 e nº 14.230/2021). 30. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000). 31. Mandado de Segurança, Ação Popular e Ação Civil Pública. Mandado de segurança individual e coletivo. Requisitos do mandado de segurança. Mandado de segurança e provimentos cautelares. Efeitos da concessão e da denegação do mandado de segurança. Ação popular e seu regime constitucional. Requisitos da ação popular. Efeitos da concessão e da denegação da ação popular. Ação civil pública e seu regime constitucional. A legitimação ativa para a ação civil pública. As hipóteses de cabimento da ação civil pública. O sancionamento por improbidade administrativa. Conceituação e hipóteses legais da improbidade administrativa. As alterações da Lei n. 14.230/2021 quanto às hipóteses de improbidade administrativa. A ação de improbidade administrativa introduzida pela Lei n. 14.230/2021. A prescrição da pretensão relativa à improbidade administrativa. A prescrição intercorrente. Prazos e regimes. 32. Decadência e prescrição nas relações administrativas. As hipóteses de decadência de direitos da Administração Pública. As hipóteses de prescrição das pretensões da Administração Pública. As competências dos tribunais de contas e a extinção de poderes pelo decurso do tempo. A extinção de direitos e pretensões dos particulares pelo decurso do tempo. 33. Arbitragem na Administração Pública. 34. Medidas para enfrentamento da emergência decorrente do coronavírus.
ANEXO II – NOÇÕES GERAIS DE DIREITO E FORMAÇÃO HUMANÍSTICA
Sociologia do Direito: 1. Noções gerais. A pré-sociologia do direito: A compreensão social dos gregos, dos medievais, do absolutismo, do iluminismo e do contratualismo. 2. Introdução à sociologia da administração judiciária. Aspectos gerenciais da atividade judiciária (administração e economia). Gestão. Gestão de pessoas. 3. Relações sociais e relações jurídicas. Controle social e o Direito. Transformações sociais e Direito. 4. Direito, Comunicação Social e opinião pública. 5. Conflitos sociais e mecanismos de resolução. Sistemas não-judiciais de composição de litígios.
Psicologia Judiciária: 1. Noções gerais. Psicologia e Comunicação: relacionamento interpessoal, relacionamento do magistrado com a sociedade e a mídia. 2. Problemas atuais da psicologia com reflexos no direito: assédio moral e assédio sexual. 3. Teoria do conflito e os mecanismos autocompositivos. Técnicas de negociação e mediação. Procedimentos, posturas, condutas e mecanismos aptos a obter a solução conciliada dos conflitos. 4. O processo psicológico e a obtenção da verdade judicial. O comportamento de partes e testemunhas.
Ética e Estatuto Jurídico da Magistratura Nacional: 1. Regime jurídico da magistratura nacional: carreiras, ingresso, promoções, remoções. 2. Direitos e deveres funcionais da magistratura. 3. Código de Ética da Magistratura Nacional. 4. Sistemas de controle interno do Poder Judiciário: Corregedorias, Ouvidorias, Conselhos Superiores e Conselho Nacional de Justiça. 5. Responsabilidade administrativa, civil e criminal dos magistrados. 6. Administração judicial. Planejamento estratégico. Modernização da gestão.
Filosofia do Direito: 1. Noções gerais. O conceito de Justiça. Justiça comutativa, justiça distributiva e justiça geral. Sentido lato de Justiça, como valor universal. Sentido estrito de Justiça, como valor jurídico-político. Divergências sobre o conteúdo do conceito. 2. O conceito de Direito. Equidade. Direito e Moral. 3. A interpretação do Direito. A superação dos métodos de interpretação mediante puro raciocínio lógico-dedutivo. O método de interpretação pela lógica do razoável. 4. Realismo (clássico e contemporâneo) e pragmatismo jurídicos. Métodos decisórios: prudencial-realístico, práxis-teleológico, pragmático-consequencialista e principiológicoproporcionalista. 5. História da filosofia do direito: 5.1 grega: Sócrates, Platão e Aristóteles; 5.2. medieval: Santo Agostinho e São Thomas de Aquino; 5.3. moderna: Hobbes, Locke, Rousseau, Kant e Jeremy Bentham; 5.4. contemporânea: correntes juspositivistas, não-positivistas e críticas. 5.5. Positivismo jurídico, positivismo sociológico e positivismo judicial. Iusnaturalismo clássico e Iusnaturalismo moderno. Niilismo jurídico. 5.6. Os saberes filosóficos e os tipos de saberes jurídicos. Ética e Direito. Epistemologia jurídica. Dogmática jurídica. Axiologia jurídica. Ontologia jurídica.
Teoria Geral do Direito e da Política: 1. Noções gerais. O conceito analógico de direito. Direito objetivo e direito subjetivo. Norma jurídica (conceito, natureza, espécies). Princípios e regras jurídicas. 2. Fontes do Direito objetivo. Princípios gerais de Direito. Jurisprudência. Súmula vinculante. Teses jurídicas vinculantes. Interpretação e integração do direito. Compreensão elementar da História do Direito. 3. Eficácia da lei no tempo. Conflito de normas jurídicas no tempo e o Direito brasileiro: Direito Penal, Direito Civil, Direito Constitucional, Direito Administrativo e Direito do Trabalho. 4. Teoria Política: noções gerais. O conceito de Política. Política e Direito. Ética na Polícia, tutela da moralidade administrativa e combate a corrupção sistémica. 5. Ideologias. Utopia e realidade no direito. Direito, autoridade e poder. Legitimidade e legalidade. Do Estado autocrático ao Estado tecnocrático. 6. A Declaração Universal dos Direitos do Homem (ONU). Direitos fundamentais, direitos humanos e direito natural. 7. Agenda 2030 e os 17 Objetivos de Desenvolvimento Sustentável. Noções e distinções entre sustentabilidade, sustentabilidade ambiental e desenvolvimento nacional sustentável. 8. Conceito de gênero: perspectiva lógica, linguística, sociológica, psicológica e ideológica. Gênero e Patriarcado. Gênero e Raça. Discriminação e Desigualdades de Gênero – questões centrais. Protocolo de julgamento com perspectiva de gênero.
Direito Digital: 1. 4ª Revolução Industrial. Transformação Digital no Poder Judiciário. Tecnologia no contexto jurídico. A técnica e os valores humanos. Automação do processo. Inteligência Artificial e Direito. Audiências virtuais. Cortes remotas. Ciência de dados e Jurimetria. Resoluções do CNJ sobre inovações tecnológicas no Judiciário. 2. Persecução Penal e novas tecnologias. Crimes virtuais e cibersegurança. Deepweb e Darkweb. Provas digitais. Criptomoedas e Lavagem de dinheiro. 3. Noções gerais de contratos Inteligentes, Blockchain e Algoritmos. Documento eletrônico, assinatura digital e seus atributos (autenticidade, integralidade, validade jurídica e interoperabilidade). 4. LGPD e proteção de dados pessoais. Publicidade do processo, dos atos processuais e segredo de justiça, no contexto tecnológico e da tutela da privacidade.
Pragmatismo, Análise Econômica do Direito e Economia Comportamental: 1. Cognição do juiz e tomada de decisão. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB). Função judicial e pragmatismo. Antifundacionalismo. Contextualismo. Consequencialismo. Racionalismo e Empirismo. Dialética. Utilitarismo. 2. Análise econômica do direito. Conceitos fundamentais. Racionalidade econômica. Eficiência processual. Métodos adequados de resolução de conflitos e acesso à Justiça. Demandas frívolas e de valor esperado negativo. Precedentes, estabilidade da jurisprudência e segurança jurídica. Coisa Julgada. 3. Economia comportamental. Heurística e vieses cognitivos. A percepção de Justiça. Processo cognitivo de tomada de decisão. 4. Governança corporativa e Compliance no Brasil. Mecanismos de Combate às organizações criminosas e Lavagem de Dinheiro. Whistleblower. 5. Dirigismo estatal. Intervenção do Estado. Regulamentação e agências reguladoras. Bem comum e bem individual. Princípios de subsidiariedade, de solidariedade e de totalidade.
Direito da Antidiscriminação: 1. Conceitos Fundamentais do Direito da Antidiscriminação. 2. Modalidades de Discriminação. 3. Legislação antidiscriminação nacional e internacional. 4. Conceitos Fundamentais do Racismo, Sexismo, Intolerância Religiosa, LGBTQIA+fobia. 5. Ações Afirmativas. 6. Direitos dos Povos indígenas e das comunidades tradicionais.
ANEXO III – DIREITOS HUMANOS
Direitos Humanos: 1. Teoria Geral dos Direitos Humanos. Ser humano e pessoa humana. Dignidade da pessoa humana. Fontes naturais e histórico-positivas dos direitos humanos. Totalitarismo, formas de ofensa, por aniquilamento ou absorção de legítimas autonomias humanas e a tutela dos direitos humanos. Direitos Humanos nas empresas e nos governos. 2. Sistema global de proteção dos direitos humanos. O Tribunal de Nuremberg e as lições históricas e jurídicas dele decorrentes. Convenção Americana sobre Direitos Humanos. 3. Sistema regional interamericano de proteção dos direitos humanos. 4. Controle de convencionalidade. 5. A relação entre o direito internacional dos direitos humanos e o direito brasileiro. 6. Os direitos humanos na Constituição Federal de 1988. 7. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal em matéria de direitos humanos. 8. Normas internacionais de proteção da criança e do adolescente. Normas internacionais de proteção à mulher, aos idosos, e às pessoas com deficiência. O direito interno e internalizado correlato. 9. Os princípios que regem as relações internacionais do Brasil. Os direitos consagrados nos tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil for parte. O procedimento de incorporação dos tratados de direitos humanos na perspectiva da Constituição. Hierarquia dos tratados de direitos fundamentais na ordem jurídica interna brasileira. Controle de convencionalidade (interno e externo). 10. Direito dos Povos Originários. Reconhecimento, demarcação, uso e gestão de terras indígenas. Julgados do STF sobre essa matéria. Lei nº 14.701, de 20 de outubro de 2023. Declaração das Nações Unidas sobre os direitos dos povos indígenas. Convenção sobre os Povos Indígenas e Tribais. Resoluções do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre direitos e garantias dos povos originários. 11. Imigrantes e refugiados: noção, distinção e tutela jurídica no foco dos direitos humanos, do direito internacional e do direito interno. Convenção das Nações Unidas para Refugiados (“Convenção de Genebra”) e o Protocolo 1967. Lei nº 9.474, de 22 de julho de 1997.
