Descrição
Apostila MP AC 2023 Analista Ministerial Direito
Cargo: Analista Ministerial Direito
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2023
Nível: Superior
Banca: INSTITUTO VERBENA
Edital: Acesso ao Edital
Não é só uma apostila!
Material teórico completo elaborado totalmente de acordo com o novo edital.
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Características e funcionalidades de gêneros textuais variados. 2. Interpretação textual de gêneros textuais variados. 3. Modos de enunciação presentes no texto. 4. Gramática normativa. 5. Mecanismos de produção de sentidos nos textos: polissemia, ironia, comparação, ambiguidade, citação, inferência, pressuposto. 6. Organização do texto e fatores de textualidade (coesão, coerência, intertextualidade, informatividade, intencionalidade, aceitabilidade, situacionalidade). 7. Progressão temática. 8. Sequências textuais: descritiva, narrativa, argumentativa, injuntiva, dialogal. 9. Elementos de sequenciação textual: referenciação, substituição, repetição, conectores e outros elementos. 10. Tipos de argumento. 11. Classificação gramatical. 12. Processo de formação de palavras. 13. Análise morfosssintática. 14. Fenômenos gramaticais e construção de significados na língua portuguesa. 15. Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 16. Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 17. Concordância verbal e nominal. 18. Regência verbal e nominal. 19. Colocação pronominal. 20. Pontuação.
CONHECIMENTOS GERAIS DO MUNDO, BRASIL E ACRE: 1. Temas relevantes em evidência no Brasil e no mundo e suas conexões com o contexto histórico atual. 2. Conflitos sociais, pobreza, fome e direitos humanos. 3. Mundo do trabalho. 4. Mobilidade e migrações. 5. Emergências de saúde, surtos e epidemias. 6. Questões atuais do meio ambiente, desastres ambientais e políticas ambientais. 7. Política. 8. Economia. 9. Educação. 10. Segurança. 11. Cultura. 12. Tecnologia. 13. Energia. 14. Comunicação. 15. Relações internacionais. 16. Aspectos histórico-geográficos do Acre.
MATEMÁTICA: 1. Conjuntos numéricos. 2. Números naturais e números inteiros: operações, relação de ordem, divisibilidade, máximo divisor comum, mínimo múltiplo comum e decomposição em fatores primos. 3. Números racionais e reais: operações, relação de ordem, propriedades e valor absoluto. 4. Noções de Análise Combinatória: princípio fundamental da contagem, arranjos simples, permutações simples e combinações simples. 5. Noções de Estatística. 6. Apresentação de dados estatísticos: tabelas e gráficos. 7. Medidas de centralidade e medidas de dispersão. 8. Noções de Probabilidade: experimento aleatório, espaços amostrais finitos e equiprováveis e eventos aleatórios. 9. Regra de três simples e composta. 10. Noções de Matemática Financeira: razão, proporção, porcentagem, juros simples, juros compostos e descontos simples. 11. Números complexos: conceito, operações e representação geométrica. 12. Progressão aritmética e progressão geométrica: razão, termo geral e soma dos termos. 13. Conceito, representação gráfica e aplicações das funções: afim, quadrática, exponencial, logarítmica e modulares. 14. Sistemas de equações: conceito, resolução, discussão e representação geométrica. 15. Geometria plana: polígonos regulares, perímetro e áreas. 16. Geometria espacial: poliedros regulares, perímetro, áreas e volumes.
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO E LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL: 1. Ética e moral. 2. Ética, princípios e valores. 3. Ética e democracia: exercício da cidadania. 4. Ética e função pública. 5. Ética no setor público. 6. Lei nº 8.429/1992 e suas alterações. 7. Disposições gerais. 8. Atos de improbidade administrativa. 9. Lei nº 14.230/2021. 10. Lei nº 12.846/2013 e suas alterações 11. Regime Jurídico dos Servidores do Ministério Público. 12. Lei Complementar nº 75/1993 e alterações posteriores. 13. Lei nº 8.625/1993 e alterações posteriores. 14. Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público (Resolução nº 92/2013 e alterações posteriores – Livro I – Da Composição, Competência e Organização e Livro II – Do Processo.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1. Família de sistemas operacionais Microsoft Windows para microcomputadores pessoais: interface gráfica do usuário e seus elementos, além da utilização da ajuda e suporte e dos atalhos de teclado. 2. Gerenciamento de arquivos e pastas, incluindo os tipos de arquivos e suas extensões e a pesquisa e localização de conteúdo. 3. Configurações e Painel de Controle, abrangendo a Solução de Problemas. 4. Procedimentos de backup e gerenciamento de impressão. 5. Instalação, desinstalação ou alteração de programas e ativação ou desativação de recursos, incluindo a configuração de aplicativos. 6. Compactação e extração de conteúdo a partir de arquivos zip. 7. Aplicativos pertencentes ao Windows (Bloco de Notas, Paint, WordPad e Mapa de Caracteres). 8. Aplicativos para escritórios por meio de software livre e de software proprietário. 9. Processador de textos (criação, edição e formatação de textos e recursos voltados à automação de documentos). 10. Planilha eletrônica (tipos de dados e referências, criação de planilhas e gráficos, inserindo fórmulas aritméticas e fórmulas baseadas em funções de planilha, configuração de página e impressão, formatação de células e formatação condicional, validação de dados e aplicação de filtros e obtenção de dados de fontes externas. 11. Gerador de apresentação (criação de slides, formatação e inserção de imagens e objetos e efeitos de transição e animações, apresentação de slides e exportação para o formato PDF). 12. Navegadores de Internet, serviços de busca na Web e uso do correio eletrônico. 13. Serviços de correio eletrônico.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e Princípios fundamentais. 2. Aplicabilidade das normas constitucionais; Normas de eficácia plena, contida e limitada e Normas programáticas. 3. Direitos e garantias fundamentais; Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 4. Organização político-administrativa do Estado; Estado federal brasileiro, União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 5. Administração Pública e Disposições gerais, servidores públicos. 6. Poder executivo e Atribuições e responsabilidades do presidente da República. 7. Poder legislativo; Estrutura; Funcionamento e atribuições; Processo legislativo; Fiscalização contábil, financeira e orçamentária e Comissões parlamentares de inquérito. 8. Poder judiciário; Disposições gerais; Órgãos do poder judiciário; Organização e competências; Conselho Nacional de Justiça e Composição e competências. 9. Funções essenciais à justiça; Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. 10. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 11. Segurança Pública. 12. Finanças Públicas. 13. Ordem Econômica e Financeira. 14. Ordem Social; Disposição Geral; Saúde e Assistência Social. 15. Educação, Cultura e Desporto. 16. Ciência, Tecnologia e Inovação. 17. Comunicação Social. 18. Meio Ambiente. 19. Família, Criança, Adolescente, Jovem e Idoso. 20. Índios. 21. Jurisprudência dos Tribunais Superiores.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Estado, governo e administração pública e Conceitos. 2. Direito administrativo; Conceito; Objeto e Fontes. 3. Ato administrativo; Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies; Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação e Decadência administrativa. 4. Agentes públicos; Legislação pertinente; Lei nº 8.112/1990; Disposições constitucionais aplicáveis; Disposições doutrinárias; Conceito; Espécies; Cargo, emprego e função pública; Vacância; Efetividade, estabilidade e vitaliciedade; Remuneração; Direitos e deveres; Responsabilidade e Processo administrativo disciplinar. 5. Poderes da administração pública; Hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia; Uso e abuso do poder. 6. Regime jurídico-administrativo; Conceito; Princípios expressos e implícitos da administração pública. 7. Responsabilidade civil do Estado; Evolução histórica; Responsabilidade por ato comissivo do Estado; Responsabilidade por omissão do Estado; Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado; Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado; Reparação do dano e Direito de regresso. 8. Serviços públicos; Conceito; Elementos constitutivos; Formas de prestação e meios de execução; Delegação: concessão, permissão e autorização; Classificação e Princípios. 9. Organização administrativa; Centralização, descentralização, concentração e desconcentração; Administração direta e indireta; Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista; Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 10. Controle da administração pública; Controle exercido pela administração pública; Controle judicial; Controle legislativo; Improbidade administrativa: Lei nº 8.429/1992 e alterações. 11. Processo administrativo; Lei nº 9.784/1999. 12. Licitações e contratos administrativos; Legislação pertinente; Lei nº 14.133/2021 e suas alterações; Lei nº 8.666/1993 e suas alterações; Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão; Decreto nº 7.892/2013 e suas alterações (sistema de registro de preços); Lei nº 12.462/2011 e suas alterações (Regime Diferenciado de Contratações Públicas) e Fundamentos Constitucionais. 13. Acesso à Informação; Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação) e Resolução CNMP nº 89/2012 e Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados). 14. Jurisprudência dos Tribunais Superiores.
DIREITO CIVIL: 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro; Vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; Conflito das leis no tempo e Eficácia da lei no espaço. 2. Pessoas naturais; Existência; Personalidade; Capacidade; Nome; Estado; Domicílio e Direitos da personalidade. 3. Pessoas jurídicas; Disposições gerais; Constituição; Domicílio e Associações e fundações. 4. Bens públicos. 5. Negócio jurídico; Disposições gerais e Invalidade. 6. Prescrição e Disposições gerais. 7. Decadência. 8. Atos ilícitos. 9. Contratos; Contratos em geral; Preliminares formação dos contratos; Transmissão das obrigações; Adimplemento das obrigações e Responsabilidade civil. 10. Jurisprudência dos tribunais superiores
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1. Lei nº 13.105/2015 e suas alterações (Código de Processo Civil); Normas processuais civis; Função jurisdicional; Ação; Conceito, natureza, elementos e características; Condições da ação; Classificação; Pressupostos processuais; Preclusão; Sujeitos do processo; Capacidade processual e postulatória; Deveres das partes e procuradores; Procuradores; Sucessão das partes e dos procuradores; Litisconsórcio; Intervenção de terceiros; Poderes, deveres e responsabilidade do juiz; Ministério Público; Advocacia Pública; Defensoria pública; Atos processuais; Forma dos atos; Tempo e lugar; Prazos; Comunicação dos atos processuais; Nulidades; Distribuição e registro; Valor da causa; Tutela provisória; Tutela de urgência; Disposições gerais; Formação, suspensão e extinção do processo; Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença; Procedimento comum; Disposições Gerais; Petição inicial; Improcedência liminar do pedido; Audiência de conciliação ou de mediação; Contestação, reconvenção e revelia; Audiência de instrução e julgamento; Providências preliminares e do saneamento; Julgamento conforme o estado do processo; Provas; Sentença e coisa julgada; Cumprimento da sentença; Disposições Gerais; Cumprimento; Liquidação; Procedimentos Especiais; Procedimentos de jurisdição voluntária; Processos de execução; Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais; Livro Complementar e Disposições finais e transitórias. 2. Mandado de segurança. 3. Ação popular. 4. Ação civil pública. 5. Ação de improbidade administrativa. 6. Reclamação constitucional. 7. Lei nº 8.245/1991 e suas alterações (Locação de imóveis urbanos); Procedimentos. 8. Jurisprudência dos tribunais superiores.
DIREITO PENAL: 1. Garantias penais fundamentais da Constituição Federal de 1988. 2. Da aplicação da lei penal. 3. Do crime (teoria geral). 4. Do concurso de pessoas. 5. Das penas; Das espécies de pena; Da cominação das penas; Da aplicação da pena e Da suspensão condicional da pena. 6. Do livramento condicional. 7. Dos efeitos da condenação. 8. Da reabilitação. 9. Das medidas de segurança. 10. Da ação penal. 11. Da extinção da punibilidade. 12. Crimes contra a pessoa (arts. 121 a 154-B). 13. Crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183). 14. Crimes contra a propriedade imaterial (arts. 184 a 186). 15. Crimes contra a organização do trabalho (arts. 197 a 207). 16. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos (arts.208 a 212). 17. Crimes contra a dignidade sexual (arts. 213 a 234-B). 18. Crimes contra a família (arts. 235 a 249). 19. Crimes contra a incolumidade pública (arts. 250 a 285). 20. Crimes contra a paz pública (arts. 286 a288-A). 21. Crimes contra a fé pública (arts. 289 a 311-A). 22. Crimes contra a Administração Pública (art. 312a 359-H). 23. Crimes contra o Estado Democrático de Direito (arts. 359-I a 359-T). 24. Aspectos penais das seguintes leis especiais; Crimes de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019); Crimes de drogas previstos na Lei nº 11.343/2006; Crimes contra o consumidor (Lei nº 8.078/1990; Crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990); Crimes contra crianças e adolescentes (Lei nº 8.069/1990); Crimes eleitorais (Lei nº 4.737/1965, Lei nº 6.091/1974, Lei nº 9.504/1997); Contravenções penais (Decreto-Lei nº3.688/1941); Crimes contra a ordem econômica, tributária e relações de consumo (Leis nº 8.137/1990 e nº 8.176/1991); Disposições penais da Lei nº 8.429/1992 (Improbidade Administrativa); Crimes previstos na Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do Solo Urbano); Crimes previstos na Lei nº 7.347/1985 (Ação civil pública – Direitos Difusos); Crimes falimentares (Lei nº 11.101/2005). 25. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal); Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001); Crimes do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997); Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998); Lei do Porte de Arma (Lei nº 10.826/2003); Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Valores); Lei de Proteção intelectual ao Programa de Computação (Lei nº 9.609/1998 e Lei nº 14.478/2022); Lei nº 9.455/1997 (Lei dos Crimes de Tortura); Lei nº 9.807/1999 (Proteção a vítimas e a testemunhas do crime); Lei nº 14.597/2023 (Lei Geral do Esporte); Lei nº 10.741/2003 (Estatuto da Pessoa Idosa); Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência); Lei nº 13.260/2016 (Lei antiterrorismo) e Lei nº 14.344/2022.
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1. Princípios do processo penal. 2. A lei processual no tempo e no espaço. 3. Persecução criminal extrajudicial: o inquérito policial, o Ministério Público e a polícia judiciária. 4. Prisão e liberdade provisória. 5.Ação penal; Classificação; Princípios; Condições; A justa causa; Denúncia; Queixa e Aditamento. 6.Justiça Penal Negociada. 7. Jurisdição e competência. 8. Sujeitos processuais. 9. Citações e intimações. 10. Procedimentos da ação penal condenatória: comuns e especiais. Procedimento do júri; Classificação; Ritos; Prazos e peculiaridades. 11. Questões e processos incidentes. Exceções. 12. Da prova em geral e em espécie. 13. Sentença. 14. Nulidades. 15. Recursos em geral; Pressupostos recursais e Recursos em espécie. 16. Recursos extraordinário e especial. 17. Habeas corpus; Revisão criminal; Mandado de segurança e Correição parcial. 18. Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995). 19. Processo Penal Falimentar. 20. Aspectos processuais das seguintes leis especiais: Lei nº 7.210/1984; Lei nº 8.069/1990; Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001; Lei nº 11.343/2006; Lei nº 13.869/2019; Lei nº 5.250/1967; Lei nº 9.503/1997; Lei nº 8.072/1990; Lei nº 9.455/1997; Lei nº 7.960/1989; Lei nº 9.807/1999; Lei nº 9.613/1998 e Lei nº 14.478/2022; Lei nº 9.296/1996;Lei nº 12.850/2013; Lei nº 8.038/1990; Lei nº 12.037/2009. 21. Mandado de segurança em matéria penal. 22. Cooperação Jurídica Internacional no Processo Penal.
EXECUÇÃO PENAL: 1. Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) e alterações; VIOLÊNCIA DOMÉSTICA: 1. Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) e alterações.
DIREITO AMBIENTAL: 1. Conceito de Direito Ambiental e de meio ambiente. 2. Fontes do Direito Ambiental. 3. Princípios gerais de Direito Ambiental. 4. Direito ao meio ambiente equilibrado. 5. Direito à sadia qualidade de vida. 6. Patrimônio imaterial, histórico, paisagístico, artístico e cultural; Conceitos e Instrumentos de proteção. 7. Progresso econômico, sustentabilidade e desenvolvimento sustentável e Acesso equitativo aos recursos naturais. 8. Usuáriopagador e poluidor-pagador. 9. Princípios da precaução, prevenção, reparação, informação, participação e da vedação do retrocesso. 10. Patrimônio genético. 11. Responsabilidade ambiental. 12. Princípios constitucionais aplicáveis às questões ambientais; Constitucionalização das normas de proteção ambiental e seus reflexos. 13. Disciplina constitucional do direito urbanístico, do planejamento urbano e da política urbana. 14. Repartição de competências em matéria ambiental; Competências político administrativas e Competências legislativas. 15. Política Nacional do Meio Ambiente: Objeto, finalidade e instrumentos; Política Nacional de Saneamento Básico; Política Nacional de Resíduos Sólidos; Política Nacional sobre Mudança do Clima e Política Nacional de Educação Ambiental. 16. Licenciamento ambiental: Competência; Características; Tipos (prévia, de instalação e de operação); Estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental. 17. Zoneamentos ambientais. 18. Poluição: Conceito; Formas (Atmosférica; por Resíduos Sólidos; por Resíduos e Rejeitos Perigosos; Sonora e por Agrotóxicos) e Lei Federal nº 10.831/2003; Áreas contaminadas e Infrações administrativas ambientais. 19. Poder de polícia. 20. Responsabilidade administrativa ambiental e seus Pressupostos; Responsabilidade civil e reparação do dano ecológico; Desconsideração da personalidade jurídica; Responsabilidade do Estado; Responsabilidade por risco; Formas de reparação do dano ambiental; Responsabilidade penal ambiental; Responsabilidade da pessoa física e da pessoa jurídica; Concorrência de sanções administrativas e penais. 21. Recursos hídricos: Fundamentos, Objetivos e Diretrizes gerais da política nacional de recursos hídricos; Outorga de uso de águas; Cobrança do uso e Comitês de Bacias Hidrográficas. 22. Áreas de preservação: Permanente; de Uso Restrito; Reserva legal. 23. Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza; Desmatamento e Queimadas: Compensação. 24. Código Florestal. 25. Urbanismo e meio ambiente: Estatuto da Cidade. 26. Plano Diretor. 27. Parcelamento do solo: Regularização fundiária de assentamentos urbanos (Lei nº 11.977/2009, com suas alterações). 28. Engenharia genética e meio ambiente; Biodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e Biotecnologia. 29. Crimes ambientais em espécie: Lei Federal nº 9.605/1998; Código Penal; Infrações e sanções administrativas ambientais (Decreto nº 6.514/2008). 30. Estudo de impacto de vizinhança. 31. Direito de preempção. 32. Concessão especial de uso. 33. Programas habitacionais de inclusão. 34. Direito de moradia e direito de habitação. 35. Imposições e restrições urbanísticas. 36. Dos Instrumentos da Política Urbana; Dos Instrumentos em Geral: Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios; IPTU Progressivo no Tempo; Desapropriação com Pagamento em Títulos; Usucapião Especial de Imóvel Urbano; Do Direito de Superfície; Do Direito de Preempção; Da Outorga Onerosa do Direito de Construir; Das Operações Urbanas Consorciadas; Da Transferência do Direito de Construir; Do Estudo de Impacto de Vizinhança. 37. Disposições Gerais; Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015 e suas alterações). 38. Da Instituição de Regiões Metropolitanas e de Aglomerações Urbanas. 39. Dos Instrumentos de Desenvolvimento Urbano Integrado; Plano de Desenvolvimento Urbano Integrado; Planos Setoriais Interfederativos; Fundos Públicos; Operações Urbanas Consorciadas Interfederativas; Zonas para Aplicação Compartilhada Concessão de Uso Especial para fins de Moradia.
DIREITOS HUMANOS: 1. Constituição e direitos humanos; Direitos Fundamentais e direitos humanos e Status dos direitos humanos. 2. Direitos humanos e direitos fundamentais: conceito, estrutura e história. 3. Direitos humanos: Terminologia, fundamento e classificação (quanto à finalidade; adotada pela Constituição Federal de 1988); Dimensões dos Direitos Humanos. 4. Tratados internacionais de direitos humanos; Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos; Pacto dos Direitos Sociais e Outros Tratados internacionais. 5. Mecanismos Internacionais de proteção e monitoramento dos direitos humanos. 6. Sistema Regional de Direitos Humanos; Convenção Americana de Direitos Humanos e Protocolos adicionais; Corte Interamericana de Direitos Humanos e Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 7. Direito Penal Internacional; Tribunal Penal Internacional; Dos crimes internacionais; Tratados internacionais e direito penal. 8. Direitos humanos no Brasil. 9. Direitos humanos em espécie; Direito à vida; Dignidade da pessoa humana; Direito à liberdade; Direito políticos; Direitos sociais; Direito de minorias; Discriminação racial e Estatuto da Igualdade Racial. 10. Direitos humanos e o Ministério Público. 11. A Declaração Universal dos Direitos Humanos; Disposições; Contexto histórico; Importância e função nos dias atuais.
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: 1. Aspectos gerais do Direito da Criança e do Adolescente; A proteção da infância no Brasil; Legislação; Constituição Federal de 1988; Lei nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente); Disposições preliminares, direitos fundamentais, prevenção, medidas de proteção, perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela, colocação em família substituta; Normas de interpretação do ECA e Normas esparsas. 2. Doutrinas jurídicas de proteção; Doutrina da situação irregular e Doutrina da proteção integral. 3. Princípio da prioridade absoluta. 4. Princípio do melhor interesse para a criança e o adolescente. 5. Direitos fundamentais; Direito à vida e à saúde; Direito à liberdade, ao respeito e à dignidade; Direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer. 6. Direito à profissionalização e à proteção do trabalho urbano e rural do adolescente. 7. Direito à convivência familiar e comunitária; Poder familiar; Parentesco; Família natural e família substituta; Família substituta nacional e estrangeira; Espécies de família substituta e regras especiais; Guarda, tutela e adoção; Alternativas de acolhimento familiar. 8. A infância e a adolescência no contexto internacional – Convenção Internacional dos Direitos da Criança (ONU, 1989) e principais documentos internacionais. 9. Direito à vida e a proteção do nascituro; Aspectos constitucionais e legais. 10. Medidas de proteção e Medidas específicas de proteção. 11. A Justiça da Infância e da Juventude; Aspectos processuais e procedimentos especiais; Recursos. 12. O acesso à Justiça na defesa dos interesses individuais, coletivos e difusos; A atuação do Juiz da Infância e da Juventude. 13. Ato infracional; Medidas socioeducativas; Remissão; Direitos individuais; Proteção Judicial aos interesses individuais e Garantias processuais. 14. Medidas pertinentes aos pais ou responsáveis. 15. Conselhos tutelares; Conselhos de Direito da Criança e do Adolescente; Estrutura e Atribuições. 16. Responsabilidade civil e Danos Causados por Crianças e Adolescentes. 17. Crimes e infrações administrativas contra a criança e o adolescente: Código Penal, Estatuto e legislação especial; Aspectos constitucionais e legais. 18. Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo). 19. Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.
DIREITOS DIFUSOS E COLETIVOS: 1. Teoria constitucional dos direitos difusos e coletivos; Interesse público e privado; Interesse público primário e secundário; Interesses difusos, coletivos e individual homogêneos e A defesa judicial dos interesses transindividuais. 2. Ação civil pública. 3. Inquérito civil público; Natureza, objeto, finalidade, instauração, procedimento, produção de provas, transação e arquivamento; Termo de ajuste de conduta. 4. Defesa das pessoas idosas. 5. Proteção ao meio ambiente. 6. Proteção aos patrimônios cultural, público e social. 7. Defesa das pessoas com deficiência. 8. Defesa da ordem urbanística. 9. A tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos; Competência; Ônus da prova; Legitimidade ordinária e extraordinária; Legitimidade ativa e passiva; Legitimidade ativa da Defensoria Pública; Litisconsórcio e assistência; Conexão, continência e litispendência; Liminares e recursos; Fundo para reconstituição do bem lesado; Fundos federais, fundos estaduais, receitas do fundo, finalidades do fundo, reparação das lesões individuais; Sentença e coisa julgada; Tutela coletiva do direito à saúde; Tutela coletiva do direito à educação; Tutela coletiva do direito à cidade e do direito à moradia; Tutela coletiva do direito ao transporte público e à mobilidade urbana; Tutela coletiva dos direitos das pessoas com deficiência; Tutela coletiva dos direitos das pessoas privadas de liberdade; Tutela coletiva dos direitos dos idosos; Tutela coletiva e Estatuto da Igualdade Racial; Tutela coletiva do direito de livre expressão e de manifestação cultural; Responsabilidade por custas, honorários advocatícios e demais encargos de sucumbência; Liquidação e execução da sentença; Legitimados para a liquidação; Escolha do 38 foro pelo lesado individual; Responsabilidade e culpa; Prescrição e decadência. 10. Execução de ações coletivas. 11. Lei nº 4.717/1965 e suas alterações (Lei da Ação Popular). 12. Direitos das pessoas com transtorno mental. 13. Convenção internacional sobre o Direito das pessoas com deficiência, internalizada pelo Brasil por meio do Decreto nº 6.949/2009. 14. Direito do Consumidor.
Apostila MP AC 2023 Analista Ministerial Direito
