Descrição
Apostila MP AP 2021 Promotor de Justiça Substituto
Cargo: Promotor de Justiça Substituto
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2021
Nível: Superior
Edital: CEBRASPE
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Conteúdo Programático
(Totalmente de Acordo com Edital 2021)
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Teoria da constituição e processo constitucional. 1.1 Constituição. 1.1.1 Conceito, objeto, estrutura e classificação. 1.2 Supremacia da constituição. 1.3 Poder constituinte originário, derivado e decorrente. 1.4 Reforma constitucional e revisão constitucional. 1.5 Controle de constitucionalidade. 1.5.1 Controle de constitucionalidade a priori no processo legislativo. 1.5.2 Controle de constitucionalidade perante os tribunais. 1.5.2.1 Controle concentrado de constitucionalidade (ação direta de inconstitucionalidade; ação declaratória de inconstitucionalidade; arguição de descumprimento de preceito fundamental; ação direta de inconstitucionalidade por omissão; reclamação constitucional; representação interventiva; controle de convencionalidade). 1.5.2.2 Controle difuso de constitucionalidade. 1.6 Remédios constitucionais (Habeas Corpus; mandado de segurança; ação popular; mandado de injunção; Habeas Data; ação civil pública). 1.7 Eficácia e aplicabilidade das normas constitucionais. 1.8 Hermenêutica das normas constitucionais. 2 Direito Constitucional Positivo. 2.1 Constituição Federal. 2.1.1 Dos Princípios Fundamentais. Do Estado Democrático de Direito. Dos Fundamentos da República. Dos Poderes da União. Dos objetivos fundamentais da República. Dos princípios regentes das relações internacionais. 2.1.2 Dos Direitos e Garantias Fundamentais. Dos direitos e deveres individuais e coletivos. Dos direitos sociais. Da Nacionalidade. Dos direitos políticos. Dos partidos políticos. 2.1.3 Da Organização do Estado. Da Federação. Da repartição de competências entre os entes federativos. Da organização políticoadministrativa. Da União. Dos Estados Federados. Dos Municípios. Do Distrito Federal e dos Territórios. Da Administração Pública (Das disposições gerais. Dos Servidores Públicos). 2.1.4 Da Organização dos Poderes. Do Poder Legislativo (Do Congresso Nacional. Das atribuições do Congresso Nacional. Do processo legislativo. Da fiscalização contábil, financeira e orçamentária). Do Poder Executivo (Do Presidente e do Vice-Presidente da República. Das atribuições do Presidente da República). Do Poder Judiciário. (Da Organização do Poder Judiciário da União e dos Poderes Judiciários dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Dos princípios do Estatuto da Magistratura. Das garantias e vedações dos membros do Poder Judiciário. Da Independência funcional do Poder Judiciário. Da autonomia orçamentária e administrativa do Poder Judiciário. Do Conselho Nacional de Justiça). 2.1.5 Das funções essenciais à justiça. 2.1.5.1 Do Ministério Público (Da Organização do Ministério Público da União e dos Ministérios Públicos dos Estados e do Distrito Federal e Territórios. Dos objetivos institucionais do Ministério Público (defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis). Dos princípios institucionais do Ministério Público (unidade, indivisibilidade e independência funcional). Da autonomia funcional e administrativa do Ministério Público. Da proposta orçamentária do Ministério Público. Das garantias e vedações dos membros do Ministério Público. Das funções institucionais do Ministério Público. Do Conselho Nacional do Ministério Público). Da Advocacia Pública. Da Advocacia. Da Defensoria Pública. 2.1.6 Da defesa do Estado e das instituições democráticas. Da Segurança Pública. 2.1.7 Da Ordem Econômica e Financeira. Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica. Da Política Urbana. Da Política Agrícola e Fundiária e da Reforma Agrária. 2.1.8 Da Ordem Social. Da Seguridade Social (Disposições Gerais. Da saúde. Da Assistência Social). Da Educação, da Cultura e do Desporto. Do Meio Ambiente. Da Família, da Criança, do Adolescente, do Jovem e do Idoso. 2.2 Constituição do Estado do Amapá.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 O Direito administrativo e suas fontes. 2 Administração pública. 2.1 Conceito; elementos; poderes do Estado; organização política e administrativa do Estado; administração pública e governo; entidades políticas e administrativas; órgãos e agentes públicos; natureza e fins da administração pública. 3 Administração indireta. 3.1 Autarquias, fundações públicas; empresas públicas e de economia mista; agências executivas e reguladoras; consórcio público; contratos de gestão. 4 Servidores públicos. 5 Princípios da administração pública. 6 Poderes da administração pública. 7 Atos administrativos. 8 Processo e procedimento administrativo. 9 Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). 10 Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá. 11 Contratos administrativos. 12 Licitação. 13 Lei nº 11.079/2004 e suas alterações (Parceria público-privada). 14 Serviços públicos e obra pública. 15 Direito regulatório; regime jurídico das concessões e permissões do serviço público. 16 Intervenção do Estado no domínio econômico e social. 17 Restrições do Estado sobre a propriedade privada. 17.1 Tombamento, servidões administrativas e desapropriação. 18 Bens públicos. 19 Controle da administração pública. 20 Improbidade administrativa. 21 Responsabilidade administrativa por infrações. 22 Responsabilidade civil do Estado. 23 Prescrição e decadência. 24 Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Lei de Improbidade Administrativa).
DIREITO PENAL: 1 Garantias penais fundamentais da Constituição. 2 Da aplicação da lei penal. 3 Do crime (teoria geral). 4 Do concurso de pessoas. 5 Das penas. 5.1 Das espécies de pena. 5.2 Da cominação das penas. 5.3 Da aplicação da pena. 5.4 Da suspensão condicional da pena. 6 Do livramento condicional. 7 Dos efeitos da condenação. 8 Da reabilitação. 9 Das medidas de segurança. 10 Da ação penal. 11 Da extinção da punibilidade. 12 Crimes contra a pessoa (arts. 121 a 154). 13 Crimes contra o patrimônio (arts. 155 a 183). 14 Crimes contra a dignidade sexual (arts. 213 a 234). 15 Crimes contra a família (arts. 235 a 249). 16 Crimes contra a incolumidade pública (arts. 250 a 285). 17 Crimes contra a fé pública (arts. 289 a 311). 18 Crimes contra a Administração Pública (art. 312 a 359). 19 Aspectos penais das seguintes leis especiais. 19.1 Lei nº 4.898/1965 e suas alterações (Crimes de abuso de autoridade). 19.2 Crimes de drogas previstos na Lei nº 11.343/2006 e suas alterações. 19.3 Crimes contra o consumidor (Lei nº 8.078/1990 e suas alterações). 19.4 Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (Crimes hediondos). 19.5 Crimes contra crianças e adolescentes (Lei nº 8.069/1990 e suas alterações). 19.6 Crimes eleitorais (Lei nº 4.737/1965 e suas alterações, nº 6.091/1974 e suas alterações, nº 9.504/1997 e suas alterações). 19.7 Decreto-Lei nº 3.688/1941 e suas alterações (Contravenções penais). 19.8 Lei nº 8.137/1990 e suas alterações e nº 8.176/1991 (Crimes contra a ordem econômica, tributária e relações de consumo). 19.9 Disposições penais da Lei nº 8.429/1992 e suas alterações (Enriquecimento ilícito). 19.10 Crimes previstos na Lei nº 8.666/1993 e suas alterações (Licitações). 19.11 Crimes previstos na Lei nº 6.766/1979 (Parcelamento do solo urbano). 19.12 Crimes previstos na Lei nº 7.347/1985 e suas alterações (Ação civil pública – Direitos Difusos). 19.13 Crimes falimentares (Lei nº 11.101/2005). 19.14 Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal). 19.15 Leis dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/1995 e suas alterações e Lei nº 10.259/2001). 19.16 Crimes do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997 e suas alterações). 19.17 Lei dos Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998 e suas alterações). 19.18 Lei nº 10.826/2003 e suas alterações (Lei do Porte de Arma). 19.19 Lei nº 9.714/1998 (Penas alternativas). 19.20 Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem de valores). 19.21 Lei nº 9.609/1998 (Lei de Proteção intelectual ao Programa de Computação). 19.22 Lei nº 9.455/1997 e suas alterações (Lei dos Crimes de Tortura). 19.23 Lei nº 9.807/1999 (Proteção à vítima e a testemunha do crime). 19.24 Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor). 19.25 Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso). 19.26 Lei nº 13.146/2015 e suas alterações (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência).
DIREITO PROCESSUAL PENAL: 1 Princípios do processo penal. 2 A lei processual no tempo e no espaço. 3 Persecução criminal extrajudicial. 3.1 O inquérito policial, o ministério público e a polícia judiciária. 4 Prisão e liberdade provisória. 5 Ação penal. Classificação. Princípios. Condições. A justa causa. Denúncia. Queixa. Aditamento. 6 Justiça Penal Negociada. 7 Jurisdição e competência. 8 Sujeitos processuais. 9 Citações e intimações. 10 Procedimentos da ação penal condenatória. 10.1 Comuns e especiais. Procedimento do júri. Classificação. Ritos. Prazos e peculiaridades. 11 Questões e processos incidentes. Exceções. 12 Da prova em geral e em espécie. 13 Sentença. 14 Nulidades. 15 Recursos em geral. Pressupostos recursais. Recursos em espécie. 16 Recursos extraordinário e especial. 17 Habeas corpus. Revisão criminal. Mandado de segurança. Correição parcial. 18 Lei nº 9.099/1995 e suas alterações (Juizados especiais criminais). 19 Processo penal falimentar. 20 Aspectos processuais das seguintes leis especiais: Lei nº 7.210/1984 e suas alterações (Lei de execução penal); nº 8.069/1990 e suas alterações (Estatuto da Criança e do Adolescente); nº 9.099/1995 e suas alterações (Juizados Especiais Cíveis e Criminais); nº 10.259/2001 e suas alterações; Lei nº 11.343/2006 e suas alterações (Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas); Lei nº 13.869/2019 e suas alterações; Lei nº 5.250/1967; Lei nº 9.503/1997 e suas alterações (Código de Trânsito Brasileiro); Lei nº 8.072/1990 e suas alterações (Crimes hediondos) e nº 8.930/1994; Lei nº 9.455/1997 e suas alterações (Crimes de tortura); Lei nº 7.960/1989 e suas alterações (Prisão temporária); Lei nº 9.807/1999 (Proteção à vítima e a testemunha do crime); Lei nº 9.613/1998 e suas alterações (Lavagem de valores); Lei nº 9.605/1998 e suas alterações; Lei nº 9.296/1996; Lei nº 9.034/95; Lei nº 8.038/90; Decreto-Lei nº 1.002/64. Lei nº 10.054/00; Lei nº 12.850/2013 e suas alterações; Lei nº 9.303/1996. 21 Mandado de segurança em matéria penal. 22 Cooperação Jurídica Internacional no Processo Penal.
DIREITO CIVIL: 1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 2 Eficácia no tempo. 2.1 Vigência, revogação, repristinação, retroatividade, início e cessação de sua obrigatoriedade. A integração da norma jurídica. Fontes. Classificação e Hierarquia. 3 Eficácia no espaço. 3.1 Territorialidade e extraterritorialidade. Noções gerais de Direito Internacional Privado. Conflito de normas jurídicas no espaço. Ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada. Hermenêutica, interpretação e aplicação do Direito. 4 Parte Geral. 4.1 A relação jurídica, os direitos subjetivos e o exercício dos direitos. Pessoas naturais e jurídicas. Personalidade, capacidade e estado. Ausência. Nome. Domicílio. Sociedades, Associações, Fundações e OSCIP. Bens e sua classificação. Ato, fato e negócio jurídico, pressupostos e requisitos, defeitos, inexistência, invalidade e ineficácia. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Provas. 5 Direito das Obrigações. Modalidades, fontes, efeitos e os contratos em geral. Obrigações por declaração unilateral de vontade. 6 Responsabilidade civil. 6.1 Noções gerais. Culpa, dolo, liquidação das obrigações. 7 Direito das Coisas. 8 Posse. 8.1 Conceito, natureza e classificação. Aquisição da posse, efeitos, perda e composse. Direitos reais. Aquisição e perda da propriedade: conceitos, elementos constitutivos, classificação, restrições e modos de aquisição. Usucapião. Propriedade rural e urbana. Função social da propriedade. Direito de vizinhança. Do condomínio. Da Superfície. Da Servidão. 8.2 Usufruto. 8.2.1 Disposições gerais, direitos e obrigações do usufrutuário. Uso. Penhor, Hipoteca, Anticrese. 9 O Direito de Família. 10 O casamento. 10.1 Conceito, natureza, características, fins, os impedimentos matrimoniais, o processo de habilitação, a celebração e suas modalidades; anulação, nulidade e inexistência. Efeitos do casamento. Direitos e obrigações dos cônjuges. Regime de bens. Separação e divórcio. Das relações de parentesco. Proteção da pessoa do filho. Reconhecimento do filho. Obrigação alimentária. A adoção, a filiação e investigação de paternidade. O poder familiar. Bem de família. Tutela, curatela (Código Civil, Processo Civil e Lei nº 13.146/2015 e suas alterações (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência) e ausência. Concubinato e união estável: conceitos, características, direitos e obrigações, e efeitos jurídicos. Guarda. 11 Direito das Sucessões. Sucessão Geral e Sucessão Legítima. Sucessão testamentária: características e pressupostos, sucessão a título universal e singular. Abertura da sucessão, devolução sucessória e aquisição da herança. Aceitação e renúncia. Capacidade sucessória e indignidade. Cessão da herança. Herança jacente e vacante. Ordem de vocação hereditária. Direito de representação. Petição de herança. Deserdação. Inventário e Partilha. Colação. 12 Lei nº 6.015/1973 e suas alterações (Registros públicos). 13 Parcelamento do solo urbano. 13.1 Leis nº 6.766/1977 e 9.785/1999. 14 Direito Empresarial. 14.1 Empresário. Da caracterização, da inscrição e da capacidade. 14.2 Estabelecimento. 14.3 Nome empresarial. 14.4 Contratos mercantis. Compra e venda. Mandato mercantil. Alienação fiduciária em garantia. Contrato de câmbio. Arrendamento mercantil. Leasing, franquia e faturização. 14.5 Sociedade. 14.5.1 Caracterização jurídica do regime societário. 14.5.2 Personalização das sociedades. 14.5.3 Elementos do contrato de sociedade. 14.5.4 Dissolução e liquidação das sociedades. 14.5.5 Incorporação, fusão, cisão e transformação de sociedades. 14.6 Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. 14.6.1 Características e direito aplicável. 14.6.2 Limitação da responsabilidade dos sócios. 14.6.3 Regime das quotas. 14.6.4 Alteração do contrato e direito de recesso. 14.6.5 Administração social. 14.6.6 A despersonificação da sociedade e abuso de gestão. Procedimentos. 14.7 Títulos de crédito. Letra de câmbio. Nota promissória. Duplicata. Cheque. Cédulas de crédito. Cartão de crédito. 15 Recuperação de empresas e falência. 15.1 Abrangência da Lei nº 11.101/2005. Modalidades de recuperação. Processo e procedimentos. 15.2 Disposições comuns à recuperação e à falência. Verificação e habilitação dos créditos concursais. 15.3 Intervenção do Ministério Público segundo a Lei nº 11.101/2005 e o Código de Processo Civil. 15.4 Decretação e convolação da recuperação em falência. Recursos. 15.5 Outras fases do procedimento falencial. 15.5.1 Administração, integração, depuração e realização do ativo (arrecadação, ação revocatória, pedidos de restituição, embargos de terceiro, liquidação e encerramento). Fase pré-falencial (extinção das obrigações). 15.6 Disposições penais e respectivos procedimentos da Lei nº 11.101/2005. 15.7 Lei Anticorrupção nº 12.846/2013 e compliance. 15.8 Leniência.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: 1 Normas processuais civis. 1.1 Normas (regras e princípios) fundamentais; interpretação e aplicação. 2 Função jurisdicional. 2.1 Jurisdição, limites e cooperação internacional. 3 Competência interna. 3.1 Critérios determinativos. Competência absoluta e relativa. Modificação da competência. Incompetência. Cooperação nacional. 4 Sujeitos do processo. Partes e Procuradores. Capacidade processual. Deveres das partes e dos procuradores. Responsabilidade por dano processual. Sucessão, substituição e representação. 5 Despesas, honorários advocatícios e multas. Gratuidade da justiça. 6 Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Intervenção voluntária e provocada. Assistência. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. Outras intervenções. 7 Juiz. Poderes, deveres e responsabilidades. Impedimentos e suspeição. 8 Ministério Público. Perfil constitucional. Intervenção como parte. Intervenção como fiscal da ordem jurídica. Poderes investigatórios. Responsabilidades. Impedimentos e suspeição. 9 Advocacia Pública. Regime processual. 10 Defensoria pública. Regime processual. 11 Métodos de resolução dos litígios individuais e coletivos. 12 Conciliação, mediação, negociação e formas alternativas de resolução dos litígios. 13 Ação. Direito de ação. Teorias. Direito de defesa. Exceções e objeções materiais e processuais. 14 Processo. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Atos das partes. Pronunciamentos do juiz. Prazos. Penalidades e preclusões. Comunicação dos atos processuais. 15 Fatos jurídicos processuais. Atos, fatos e negócios processuais. 16 Pressupostos processuais. 17 Invalidades processuais. 18. Tutela jurisdicional. Formas de tutela. Classificações. Tutela provisória. Tutela definitiva. 19 Processo e procedimento. Procedimento comum e procedimentos especiais. 20 Jurisdição contenciosa. 20.1 Ações possessórias; inventário e partilha; embargos de terceiro; habilitação; ações de família; processos contenciosos de divórcio, separação, reconhecimento e extinção de união estável, guarda, visitação, filiação e alimentos; ação monitória. 21 Jurisdição voluntária. 21.1 Disposições gerais; alienações judiciais; divórcio, separação, extinção consensual de união estável e alteração do regime de bens do matrimônio; testamentos e codicilos; herança jacente; bens dos ausentes; coisas vagas; interdição, tutela e curatela e estatuto da pessoa com deficiência; organização e fiscalização das fundações. 22 Procedimento comum. 22.1 Petição inicial e seus requisitos, registro e distribuição, valor da causa, cumulação de pedidos; deferimento, indeferimento e emenda da inicial; improcedência liminar do pedido; audiência de conciliação ou mediação; transação e homologação; contestação e reconvenção; revelia e seus efeitos; providências preliminares e saneamento; julgamento conforme o estado do processo; saneamento e organização do processo; audiência de instrução e julgamento; provas; provas ilícitas. 23. Sentença. Coisa julgada. 24 Cumprimento provisório e definitivo da sentença. 25 Processo de execução. 25.1 Execução em geral; partes; competência; requisitos; formação, suspensão e extinção da execução; responsabilidade patrimonial; fraudes; espécies de execução para entrega de coisa, das obrigações de fazer ou de não fazer e por quantia certa; execução de alimentos; execução contra a Fazenda Pública. 26 Oposição à execução. 26.1 Impugnação ao cumprimento de sentença; embargos à execução; defesa por simples petição. 27 Recursos. 27.1 Disposições gerais; apelação; agravo de instrumento; agravo interno; embargos de declaração. 28 Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Recurso Ordinário Constitucional. Recurso Extraordinário. Recurso Especial. Embargos de Divergência. Noções gerais e hipóteses de cabimento. Julgamento dos recursos repetitivos. 29 Precedentes e julgados vinculantes. Precedente, jurisprudência e súmula. Efeito vinculante. Limites do efeito vinculante. Fundamentos relevantes. Distinção e superação. 30 Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. 31 Ação de usucapião. Mandado de segurança individual e coletivo. Mandado de injunção. Habeas data. Ação Popular.
DIREITO ELEITORAL: 1 O Ministério Público no Direito Eleitoral. 1.1 Princípios institucionais, prerrogativas, designação dos Promotores Eleitorais. Organização e atribuições. Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Legitimidade. Funções. Conflito de Atribuições. Impedimentos do Promotor Eleitoral. Regime disciplinar dos Promotores Eleitorais. Polícia Judiciária Eleitoral. Crimes eleitorais. Classificação dos crimes. Processo Penal Eleitoral. 2 Ação Penal Eleitoral. 2.1 Competência, rito processual e prazos. Recursos criminais. 3 Multas eleitorais. 3.1 Cominação, aplicação e execução. Medidas administrativas e judiciais. 4 Direitos políticos. 4.1 Aquisição, perda e suspensão. Sufrágio. A liberdade do voto. 5 Eleição, plebiscito e referendo. 5.1 Características essenciais e fiscalização. Sistema majoritário e proporcional. Quociente eleitoral e partidário. Votos válidos. 6 Justiça Eleitoral. 6.1 Órgãos, competência, composição e hierarquia. Tribunal Superior Eleitoral. Consulta e poder normativo. Tribunais Regionais Eleitorais. Juízes Eleitorais. Juntas eleitorais. Servidores da Justiça Eleitoral: princípios, forma e competência legislativa. Código Eleitoral, Lei Complementar nº 64/1990, Lei nº 9.504/1997, Lei Complementar nº 135/2010 e Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. Disposições gerais e transitórias do Código Eleitoral. Jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral e do Supremo Tribunal Federal. 7 O procedimento eletivo e suas diferentes fases. 7.1 Normas de regência. 7.2 Constitucionais, legais e regulamentares. Alistamento Eleitoral e seu processamento: atos efeitos da inscrição; segunda via; transferência. Alistamento obrigatório e facultativo. Alistáveis e inalistáveis. Fiscalização e encerramento do processo de alistamento. Cancelamento e exclusão do eleitor. Domicílio Eleitoral. 8 Registro de candidatos. 8.1 Convenção partidária, processo, ação de impugnação, cancelamento e substituição de candidato. Elegibilidade, inelegibilidades e incompatibilidades. 9 Garantias Eleitorais. 9.1 Definição e espécies. Partidos políticos: normas de regência, organização, funcionamento, direitos e deveres. Lei dos Partidos Políticos. Propaganda eleitoral, política e partidária. Direito de resposta. Pesquisas Eleitorais. Utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social. Filiação partidária. Fidelidade partidária. Aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e prestação de contas. 10 Recursos eleitorais. Normatização constitucional, espécies, prazos, competência, legitimidade, processamento e preclusão. Recurso contra a diplomação. Recursos no tribunalsuperior. Recursos previstos no Código Eleitoral. Investigação Judicial Eleitoral. Representação eleitoral (art. 96, da Lei nº 9.504/1997). Abuso do poder nas eleições, corrupção e fraude. Caracterização e meios de coibição do abuso de poder nas eleições. Uso indevido. Desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. Captação ilícita de votos. Atos de improbidade administrativa. Ação de impugnação de mandato eletivo. Perda do mandato eletivo.
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO: 1 Tributo. 1.1 Conceito e espécies. 2 Competência tributária. 3 Limitações constitucionais ao poder de tributar. 3.1 Princípios, imunidades, remissões e isenções. Renúncia fiscal e benefício fiscal. 4 Legislação tributária. 4.1 Conteúdo, vigência, aplicação, interpretação e integração. 5 Obrigação tributária. 5.1 Fato gerador, sujeição ativa e passiva, solidariedade. 6 Capacidade tributária e domicílio tributário. 7 Responsabilidade tributária. 7.1 Dos sucessores, de terceiros e por infrações. 8 Crédito tributário. 8.1 Lançamento, suspensão, extinção, exclusão. 9 Garantias e privilégios do crédito Tributário. 10 Administração tributária. 10.1 Fiscalização, dívida ativa e certidões negativas. 11 Lei nº 4.320/1964 e suas alterações (Lei de Orçamento). 12 Lei Complementar nº 101/2000 e suas alterações (Lei de Responsabilidade Fiscal). 13 Lei Complementar nº 105/2001 (Sigilo bancário). 14 Abertura de créditos e assunção de empréstimos pela Administração pública.
DIREITOS HUMANOS: 1 Constituição e Direitos Humanos. Direitos Fundamentais e Direitos Humanos. Status dos Direitos Humanos. 2 Direitos Humanos e direitos fundamentais. 2.1 Conceito, estrutura e história. 3 Direitos Humanos. 3.1 Terminologia, fundamento e classificação (quanto à finalidade; adotada pela Constituição de 1988). Dimensões dos Direitos Humanos. 4 Tratados internacionais de Direitos Humanos. Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos. Pacto dos Direitos Sociais. Outros Tratados internacionais. 5 Mecanismos Internacionais de proteção e monitoramento dos Direitos Humanos. 6 Sistema Regional de Direitos Humanos. Convenção Americana de Direitos Humanos e Protocolos adicionais. Corte Interamericana de Direitos Humanos. Comissão Interamericana de Direitos Humanos. 7 Direito Penal Internacional. Tribunal Penal Internacional. Dos crimes internacionais. Tratados internacionais e Direito Penal. 8 Direitos humanos no Brasil. 9 Direitos Humanos em espécie. Direito à vida. Dignidade da pessoa humana. Direito à liberdade. Direito políticos. Direitos sociais. Direito de minorias. Discriminação racial e Estatuto da Igualdade Racial. 10 Direitos humanos e o Ministério Público. 11 A Declaração Universal dos Direitos Humanos. Contexto histórico. Importância e função nos dias atuais.
DIREITOS DIFUSOS, COLETIVOS E INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS E DIREITO PROCESSUAL COLETIVO: 1 Surgimento e evolução da tutela coletiva. 2 Ondas renovatórias do acesso à justiça. 3 Direito Processual Coletivo, conceito, princípios e institutos fundamentais. 4 Microssistema de tutela jurisdicional coletiva. 5 Espécies de ações coletivas. 6 Representação adequada. 7 Legitimidade coletiva ativa e legitimidade passiva. 8 Pedido e causa de pedir nas ações coletivas. 9 Provas no processo coletivo. 10 Competência, litispendência, conexão e continência nos processos coletivos. 11 Intervenção de terceiros nos processos coletivos. 12 Autocomposição nos Direitos Coletivos. 13 Mediação e negociação na tutela coletiva. 14 Audiências públicas. 15 Prescrição e decadência. 16 Recursos nos processos coletivos. 17 Responsabilidade pelas despesas processuais provisórias e definitivas. 18 Coisa julgada coletiva. 19 Liquidação da sentença coletiva. Execução de sentença coletiva. 20 Execução coletiva de títulos extrajudiciais. 21 Fundos dos direitos difusos e coletivos. 22 Ministério Público no Direito Processual Coletivo. 23 Inquérito civil. Natureza jurídica e principais características; formas de instauração; procedimento; diligências investigatórias; notificações; requisições; sigilo; valoração judicial da prova coletada no inquérito civil e peças de informação; arquivamento do inquérito civil e das peças de informação. Papel do Conselho Superior do Ministério Público. 24 Compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais e recomendação. 25 Lei nº7.347/1985 (Ação civil pública). 26 Ação coletiva para a reparação de danos a direitos individuais homogêneos dos consumidores (Lei n° 8.078/1990). 27 Lei nº 4.717/1965 (Ação popular). 28 Mandado de segurança coletivo (Lei nº 12.016/2009). 29 Mandado de injunção coletivo. 30 Ação civil pública de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). 31 Tutela processual coletiva no código de defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990). 32 Tutela processual coletiva no estatuto da criança e do adolescente (Lei nº 8.069/1990). 33 Tutela processual coletiva no estatuto do idoso (Lei nº 10.741/2003). 34 Ação civil pública para a defesa da pessoa com deficiência (Lei n º 13.146/2015 e suas alterações). 35 Ação civil pública para proteção dos investidores no mercado de valores mobiliários (Lei nº 7.913/1989). 36 Ação civil pública na prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica (Lei nº 12.529/2011). 37 Demandas estruturantes. 38 Ação civil pública na defesa de outros direitos ou interesses difusos e coletivos. 39 Súmulas e jurisprudência do STF e do STJ. 40 Disposições constitucionais pertinentes ao direito processual coletivo. 41 Tutela de urgência, tutela de segurança, tutela de evidência e tutela inibitória no processo coletivo. 42 Direitos fundamentais e direitos metaindividuais materiais.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: 1 A Constituição Federal de 1988 e a infância e juventude. A doutrina da proteção integral. A Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança e demais normas internacionais afetas à infância e juventude. 2 Estatuto da Criança e do Adolescente. Os direitos fundamentais da infância e da juventude. O direito de liberdade, ao respeito e à dignidade. O direito à convivência familiar e comunitária. O direito à profissionalização e à proteção no trabalho. 3 A política de atendimento. As diretrizes da política de atendimento. 4 Os conselhos municipais, estaduais e nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente. 5 As entidades de atendimento. 6 As medidas de proteção. 7 Adoção. Adoção Internacional. Autoridade Central. 8 A prática do ato infracional. 9 As medidas pertinentes aos pais ou responsável. 10 O conselho tutelar. 11 O acesso à justiça. A justiça da Infância e da Juventude. O Juiz, o Ministério Público, o Advogado e os serviços Auxiliares. 12 A proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. Os procedimentos. Os recursos. 13 Os crimes e as infrações administrativas. 14 Lei nº 12.594/2012 (Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – SINASE). 15 Lei nº 13.257/2016 (Estatuto da Primeira Infância).
DIREITO DO IDOSO E DIREITO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA: 1 Constituição e direitos da pessoa com deficiência. 2 Lei Brasileira de Inclusão. Parte Geral. Disposições Gerais. Conceito de pessoa com deficiência. Atendimento prioritário. 3 Direitos fundamentais da pessoa com deficiência. Direito à vida, à habilitação e à reabilitação. Direito à Saúde, à educação, à moradia. Direito à assistência, à previdência, à Cultura, ao turismo e ao lazer. Direito ao transporte e à mobilidade. 4 Acessibilidade. Disposições gerais. Acesso à informação e à comunicação. Tecnologia assistiva, ciência e tecnologia. 5 Acesso à Justiça e Direitos da Pessoa com Deficiência. Ministério Público e Direito da Pessoa com Deficiência. Crime e infração administrativa. Disposições finais. Leis especiais. 6 Constituição e Direito do Idoso. 7 Estatuto do Idoso. Disposições gerais. Direitos Fundamentais. 8 Estatuto do Idoso. Direito do Idoso e Ministério Público. Medidas protetivas. Política de atendimento. Infrações administrativas e dos crimes. Outras leis.
DIREITO DO CONSUMIDOR: 1 Conceitos básicos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Consumidor, Fornecedor, Produto, Serviço e Relação de Consumo. 2 Princípios no CDC. Direitos básicos do consumidor. 3 Responsabilidade por acidente de consumo. Fato do Produto e fato do serviço. Excludentes de responsabilidade. Responsabilidade do comerciante. Responsabilidade por vício do produto (qualidade e quantidade) e por vício do serviço. 4 Oferta e Publicidade. Publicidade enganosa e abusiva. Práticas abusivas. 5 Responsabilidade administrativa. 6 Crimes contra as relações de consumo. Responsabilidade penal. 7 Proteção contratual. 7.1 Princípios e cláusulas abusivas. 8 Proteção do consumidor em juízo. 9 Conceito de direitos metaindividuais. 9.1 Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 10 Ação coletiva. 10.1 Legitimidade ativa. Competência. Efeitos da coisa julgada. Litispendência. Execução. 11 Acesso à Justiça e o Direito do Consumidor. 12 Direito do Consumidor e o Ministério Público.
DIREITO AMBIENTAL E DIREITO URBANÍSTICO: 1 Conceito de Direito Ambiental e de meio ambiente. 2 Fontes do Direito Ambiental. 3 Princípios gerais de Direito Ambiental. 4 Direito ao meio ambiente equilibrado. 5 Direito à sadia qualidade de vida. 6 Patrimônio imaterial, histórico, paisagístico, artístico e cultural. Conceitos e instrumentos de proteção. 7 Progresso econômico, sustentabilidade e desenvolvimento sustentável. Acesso equitativo aos recursos naturais. 8 Usuário-pagador e poluidorpagador. 9 Princípios da precaução, prevenção, reparação, informação, participação e da vedação do retrocesso. 10 Patrimônio genético. 11 Responsabilidade ambiental. 12 Princípios constitucionais aplicáveis às questões ambientais. Constitucionalização das normas de proteção ambiental e seus reflexos. 13 Disciplina constitucional do direito urbanístico, do planejamento urbano e da política urbana. 14 Repartição de competências em matéria ambiental. Competências político-administrativas e competências legislativas. 15 Política Nacional do Meio Ambiente. 15.1 Objeto, finalidade e instrumentos. Política Nacional de Saneamento Básico. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Política Nacional sobre Mudança do Clima. Política Nacional de Educação Ambiental. 16 Licenciamento ambiental. 16.1 Competência; características; tipos (prévia, de instalação e de operação). Estudo prévio de impacto ambiental e relatório de impacto ambiental. 17 Zoneamentos ambientais. 18 Poluição. 18.1 Conceito; formas (atmosférica; por resíduos sólidos; por resíduos e rejeitos perigosos; sonora e por agrotóxicos) e Lei nº 10.831/2003. Áreas contaminadas. Infrações administrativas ambientais. 19 Poder de polícia. 20 Responsabilidade administrativa ambiental e seus pressupostos. Responsabilidade civil e reparação do dano ecológico. Desconsideração da personalidade jurídica. Responsabilidade do Estado. Responsabilidade por risco. Formas de reparação do dano ambiental. Responsabilidade penal ambiental. Responsabilidade da pessoa física e da pessoa jurídica. Concorrência de sanções administrativas e penais. 21 Recursos hídricos. 21.1 Fundamentos, objetivos e diretrizes gerais da política nacional de recursos hídricos; outorga de uso de águas; cobrança do uso e comitês de bacias hidrográficas. 22 Áreas de preservação. 22.1 Permanente; de uso restrito; reserva legal. 23 Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza. 24 Desmatamento e queimadas. 24.1 Compensação. 25 Código Florestal, legislação federal e estadual. 26 Urbanismo e meio ambiente. 26.1 Estatuto da Cidade. 27 Plano Diretor. 28 Parcelamento do solo. 28.1 Regularização fundiária de assentamentos urbanos (Lei n. 11.977/2009 e suas alterações). 29 Engenharia genética e meio ambiente. Biodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia. 30 Crimes ambientais em espécie. 30.1 Lei nº 9.605/1998; Código Penal; infrações e sanções administrativas ambientais (Decreto nº 6.514/2008). 31 Estudo de impacto de vizinhança. 32 Direito de preempção. 33 Concessão especial de uso. 34 Programas habitacionais de inclusão. 35 Direito de moradia e direito de habitação. 36 Imposições e restrições urbanísticas. 37 Dos Instrumentos da Política Urbana. 38 Dos Instrumentos em geral. 38.1 Parcelamento, edificação ou utilização compulsórios; IPTU progressivo no tempo; desapropriação com pagamento em títulos; usucapião especial de imóvel urbano. Do Direito de Superfície. Do Direito de Preempção. Da Outorga onerosa do direito de construir. Das operações urbanas consorciadas. Da transferência do Direito de Construir. Do estudo de impacto de vizinhança. 39 Disposições gerais. Estatuto da Metrópole (Lei nº 13.089/2015 e suas alterações). 40 Da instituição de regiões metropolitanas e de aglomerações urbanas. 41 Dos instrumentos de desenvolvimento urbano integrado. Plano de desenvolvimento urbano integrado. Planos setoriais interfederativos. Fundos públicos. Operações urbanas consorciadas interfederativas. Zonas para aplicação compartilhada concessão de uso especial para fins de moradia.
LEGISLAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO: 1 Perfil constitucional. 1.1 Conceito e princípios; unidade e independência; autonomia funcional administrativa e financeira; ramos do Ministério Público; chefia, escolha, nomeação e destituição; legislação infraconstitucional e iniciativa; garantias; vedações; funções institucionais; a figura do ombudsman; ingresso na carreira. 2 Organização administrativa e funções dos órgãos de administração, execução e auxiliares. 3 Carreira. 3.1 Concurso; provimento; posse e exercício; estágio probatório e vitaliciamento; promoções; remoções; substituição por convocação; afastamentos; reintegração; reversão; aproveitamento e readmissão. 4 Direitos e prerrogativas. Garantias do cargo. 5 Disciplina. 5.1 Deveres e vedações; impedimentos e suspeições; inspeção e correições; sanções; prescrição; sindicância; processo administrativo; recursos; revisão do processo administrativo; reabilitação. 6 Instrumentos de investigação e de atuação extrajudicial. 6.1 Audiências Públicas, abertura e instrução de procedimentos; inspeções; expedição de notificações, recomendações e requisições. 7 Termos de Ajustamento de Conduta. 7.1 Fiscalização do cumprimento e execução judicial. 8 A evolução dos meios de proteção e promoção dos direitos fundamentais e as funções extrajudiciais e judiciais do Ministério Público. 9 Efetivação dos direitos fundamentais e atuação do Ministério Público. 10 Litisconsórcio entre ministérios públicos. 11 O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 13 Órgãos colegiados. 14 Ouvidoria do Ministério Público. 15 Ministério Público dos Estados e da União. 16 Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. 17 Disciplina dos feitos extrajudiciais de atribuição do Ministério Público (inquérito Civil, procedimento preparatório, procedimento administrativo, procedimento investigatório criminal e notícia de fato). 18 As leis orgânicas do Ministério Público. 18.1 Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), Lei Complementar Federal nº 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União), Lei Complementar Estadual nº 79/2013 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Amapá).
Apostila MP AP 2021 Promotor de Justiça Substituto
