Apostila MP TO 2022 Promotor de Justiça Substituto

Descrição

Apostila MP TO 2022 Promotor de Justiça Substituto

Cargo: Promotor de Justiça Substituto

Editora: DOMINA CONCURSOS

Edição: 2021

Nível: Superior

Banca: Cebraspe

Edital: Acesso ao Edital

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Conteúdo Progrmático
(Totalmente de Acordo com Edital 2021)

Direito Constitucional:
1 Constituição. 1.1 Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2 Supremacia da Constituição. 1.3 Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4 Interpretação das normas constitucionais. 1.4.1 Métodos, princípios e limites. 2 Poder constituinte. 2.1 Características. 2.2 Poder constituinte originário. 2.3 Poder constituinte derivado. 3 Princípios fundamentais. 4 Direitos e garantias fundamentais. 4.1 Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2 Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.3 Direitos sociais. 4.4 Nacionalidade. 4.5 Direitos políticos. 4.6 Partidos políticos. 5 Organização do Estado. 5.1 Organização político-administrativa. 5.2 Estado federal brasileiro. 5.3 A União. 5.4 Estados federados. 5.5 Municípios. 5.6 O Distrito Federal. 5.7 Territórios. 5.8 Intervenção federal. 5.9 Intervenção dos estados nos municípios. 6 Administração pública. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Servidores públicos. 6.3 Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 7 Organização dos poderes no Estado. 7.1 Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2 Poder Legislativo. 7.2.1 Estrutura, funcionamento e atribuições. 7.2.2 Comissões parlamentares de inquérito. 7.2.3 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.2.4 Tribunal de Contas da União (TCU). 7.2.5 Processo legislativo. 7.2.6 Prerrogativas parlamentares. 7.3 Poder Executivo. 7.3.1 Presidente da República. 7.3.1.1 Atribuições, prerrogativas e responsabilidades. 7.3.2 Ministros de Estado. 7.3.3 Conselho da República e de Defesa Nacional. 7.4 Poder Judiciário. 7.4.1 Disposições gerais. 7.4.2 Órgãos do Poder Judiciário. 7.4.2.1 Organização e competências. 7.4.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público. 8.1.1 Princípios, garantias, vedações, organização e competências. 8.2 Advocacia pública. 8.3 Advocacia e Defensoria Pública. 9 Controle da constitucionalidade. 9.1 Sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.2 Controle incidental ou concreto. 9.3 Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4 Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5 Ação declaratória de constitucionalidade. 9.6 Ação direta de inconstitucionalidade. 9.7 Arguição de descumprimento de preceito fundamental. 9.8 Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. 9.9 Ação direta de inconstitucionalidade interventiva. 9.10 Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 10 Defesa do Estado e das instituições democráticas. 11 Sistema Tributário Nacional. 11.1 Princípios gerais. 11.2 Limitações do poder de tributar. 11.3 Impostos da União, dos estados e dos municípios. 11.4 Repartição das receitas tributárias. 12 Finanças públicas. 12.1 Normas gerais. 12.2 Orçamentos. 13 Ordem econômica e financeira. 13.1 Princípios gerais da atividade econômica. 13.2 Política urbana, agrícola e fundiária e reforma agrária. 14 Sistema Financeiro Nacional. 15 Ordem social.

Direito Administrativo:
1 Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem, natureza jurídica e objeto do direito administrativo. 1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 2 Administração pública. 2.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. 3 Regime jurídico-administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela administração, dos interesses públicos. 3.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 4 Organização administrativa. 4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 4.2 Administração direta. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Órgão público: conceito; teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos; características; e classificação. 4.3 Administração indireta. 4.3.1 Conceito. 4.3.2 Autarquias. 4.3.3 Agências reguladoras. 4.3.4 Agências executivas. 4.3.5 Fundações públicas. 4.3.6 Empresas públicas. 4.3.7 Sociedades de economia mista. 4.3.8 Consórcios públicos. 4.4 Entidades paraestatais e terceiro setor. 4.4.1 Serviços sociais autônomos. 4.4.2 Entidades de apoio. 4.4.3 Organizações sociais. 4.4.4 Organizações da sociedade civil de interesse público. 5 Atos administrativos. 5.1 Conceito. 5.2 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativos. 5.3 Requisitos ou elementos. 5.4 Atributos. 5.5 Classificação. 5.6 Atos administrativos em espécie. 5.7 O silêncio no direito administrativo. 5.8 Extinção dos atos administrativos: Revogação, anulação e cassação. 5.9 Convalidação. 5.10 Vinculação e discricionariedade. 5.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 5.12 Decadência administrativa. 6 Processo administrativo. 6.1 Lei nº 9.784/1999. 6.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 7 Poderes e deveres da administração pública. 7.1 Poder regulamentar. 7.2 Poder hierárquico. 7.3 Poder disciplinar. 7.4 Poder de polícia. 7.5 Dever de agir. 7.6 Dever de eficiência. 7.7 Dever de probidade. 7.8 Dever de prestação de contas. 7.9 Uso e abuso do poder. 8 Serviços públicos. 8.1 Legislação pertinente. 8.1.1 Lei nº 8.987/1995. 8.1.2 Lei nº 11.079/2004 (parceria público-privada). 8.2 Disposições doutrinárias. 8.2.1 Conceito. 8.2.2 Elementos constitutivos. 8.2.3 Formas de prestação e meios de execução. 8.2.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 8.2.5 Classificação. 8.2.6 Princípios. 8.2.7 Remuneração. 8.2.8 Usuários. 9 Intervenção do Estado na propriedade. 9.1 Conceito. 9.2 Fundamento. 9.3 Modalidades. 9.3.1 Limitação administrativa. 9.3.2 Servidão administrativa. 9.3.3 Ocupação temporária. 9.3.4 Requisição administrativa. 9.3.5 Tombamento. 9.3.6 Desapropriação. 10 Licitações. 10.1 Legislação pertinente. 10.1.1 Lei nº 14.133/2021. 10.1.2 Lei nº 8.666/1993. 10.1.3 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 10.1.4 Decreto nº 7.892/2013 (Sistema de Registro de Preços). 10.1.5 Lei nº 12.462/2011 (Regime Diferenciado de Contratação). 10.1.6 Fundamentos constitucionais. 10.2 Disposições doutrinárias. 10.2.1 Conceito. 10.2.3 Objeto e finalidade. 10.2.4 Destinatários. 10.2.5 Princípios. 10.2.6 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 10.2.7 Modalidades. 10.2.8 Tipos. 10.2.9 Procedimento. 10.2.10 Anulação e revogação. 10.2.11 Sanções administrativas. 11 Contratos administrativos. 11.1 Legislação pertinente. 11.1.1 Lei nº 14.133/2021. 11.1.2 Lei nº 8.666/1993. 11.1.3 Decreto nº 6.170/2007. 11.1.4 Portaria Interministerial nº 424/2016. 11.1.5 Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007 (consórcios administrativos). 11.2 Disposições doutrinárias. 11.2.1 Conceito. 11.2.2 Características. 11.2.3 Vigência. 11.2.4 Alterações contratuais. 11.2.5 Execução, inexecução e rescisão. 11.2.6 Convênios e instrumentos congêneres. 11.2.7 Consórcios públicos. 12 Controle da administração pública. 12.1 Conceito. 12.2 Classificação das formas de controle. 12.2.1 Conforme a origem. 12.2.2 Conforme o momento a ser exercido. 12.2.3 Conforme a amplitude. 12.3 Controle exercido pela administração pública. 12.4 Controle legislativo. 12.5 Controle judicial. 13 Improbidade administrativa. 13.1 Lei nº 8.429/1992. 13.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 14 Agentes públicos. 14.1 Legislação pertinente. 14.1.1 Lei nº 8.112/1990. 14.1.2 Disposições constitucionais aplicáveis. 14.2 Disposições doutrinárias. 14.2.1 Conceito. 14.2.2 Espécies. 14.2.3 Cargo, emprego e função pública. 14.2.4 Provimento. 14.2.5 Vacância. 14.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 14.2.7 Remuneração. 14.2.8 Direitos e deveres. 14.2.9 Responsabilidade. 14.2.10 Processo administrativo disciplinar. 14.2.11 Regime de previdência. 15 Bens públicos. 15.1 Conceito. 15.2 Classificação. 15.3 Características. 15.4 Espécies. 15.5 Afetação e desafetação. 15.6 Aquisição e alienação. 15.7 Uso dos bens públicos por particular. 16 Responsabilidade civil do Estado. 16.1 Evolução histórica. 16.2 Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. 16.3 Responsabilidade civil do Estado no direito brasileiro. 16.3.1 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 16.3.2 Responsabilidade por omissão do Estado. 16.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 16.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 16.6 Reparação do dano. 16.7 Direito de regresso. 16.8 Responsabilidade primária e subsidiária. 16.9 Responsabilidade do Estado por atos legislativos. 16.10 Responsabilidade do Estado por atos judiciais. 17 Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD).

Direito Eleitoral:
1 O Ministério Público no Direito Eleitoral. 1.1 Princípios institucionais, prerrogativas, designação dos promotores eleitorais. 1.2 Organização e atribuições. 1.3 Ministério Público Federal e Ministério Público Estadual. Legitimidade. Funções. Conflito de atribuições. 1.4 Impedimentos do promotor eleitoral. 1.5 Regime disciplinar dos promotores eleitorais. 1.6 Polícia Judiciária Eleitoral. 1.7 Crimes eleitorais. 1.7.1 Classificação dos crimes. 1.8 Processo penal eleitoral. 2 Ação penal eleitoral. 2.1 Competência, rito processual e prazos. 2.2 Recursos criminais. 3 Multas eleitorais. 3.1 Cominação, aplicação e execução. Medidas administrativas e judiciais. 4 Direitos políticos. 4.1 Aquisição, perda e suspensão. 4.2 Sufrágio. 4.3 A liberdade do voto. 5 Eleição, plebiscito e referendo. 5.1 Características essenciais e fiscalização. 5.2 Sistema majoritário e proporcional. 5.3 Quociente eleitoral e partidário. 5.4 Votos válidos. 6 Justiça Eleitoral. 6.1 Órgãos, competência, composição e hierarquia. 6.2 Tribunal Superior Eleitoral. 6.3 Consulta e poder normativo. 6.4 Tribunais Regionais Eleitorais. 6.5 Juízes eleitorais. 6.6 Juntas eleitorais. 6.7 Servidores da Justiça Eleitoral: princípios, forma e competência legislativa. 6.8 Código Eleitoral. 6.9 Disposições Gerais e Transitórias do Código Eleitoral. 6.10 Lei Complementar nº 64/1990, Lei Complementar nº 135/2010 e Resoluções do Tribunal Superior Eleitoral. 6.11 Lei nº 9.504/1997. 7 O procedimento eletivo e suas diferentes fases. 7.1 Normas de regência: constitucionais, legais e regulamentares. 7.3 Alistamento eleitoral e seu processamento: atos efeitos da inscrição; segunda via; transferência. 7.4 Alistamento obrigatório e facultativo. 7.5 Alistáveis e inalistáveis. 7.6 Fiscalização e encerramento do processo de alistamento. 7.7 Cancelamento e exclusão do eleitor. 7.8 Domicílio eleitoral. 8 Registro de candidatos. 8.1 Convenção partidária, processo, ação de impugnação, cancelamento e substituição de candidato. 8.2 Elegibilidade, inelegibilidades e incompatibilidades. 9 Garantias eleitorais. 9.1 Definição e espécies. 9.2 Partidos políticos. 9.2.1 Normas de regência, organização, funcionamento, direitos e deveres. 9.2.3 Lei dos Partidos Políticos. 9.3 Propaganda eleitoral, política e partidária. 9.4 Direito de resposta. 9.5 Pesquisas eleitorais. 9.6 Utilização indevida de veículos ou meios de comunicação social. 9.6 Filiação partidária. 9.7 Fidelidade partidária. 9.8 Aplicação de recursos nas campanhas eleitorais e prestação de contas. 10 Recursos eleitorais. 10.1 Normatização constitucional, espécies, prazos, competência, legitimidade, processamento e preclusão. 10.2 Recurso contra a diplomação. 10.3 Recursos no tribunal superior. 10.4 Recursos previstos no Código Eleitoral. 11 Investigação Judicial Eleitoral. 12 Representação eleitoral (art. 96 da Lei nº 9.504/1997). 13 Abuso do poder nas eleições, corrupção e fraude. 14 Caracterização e meios de coibição do abuso de poder nas eleições. 15 Uso indevido. 16 Desvio ou abuso do poder econômico ou do poder de autoridade. 17 Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais. 18 Captação ilícita de votos. 19 Atos de improbidade administrativa. 20 Ação de impugnação de mandato eletivo. 21 Perda do mandato eletivo.

Direito Tributário:
1 Sistema Tributário Nacional. 1.1 Princípios do direito tributário. 1.2 Limitações do poder de tributar. 1.3 Repartição das receitas tributárias. 2 Tributo. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica. 2.3 Espécies. 2.4 Imposto. 2.5 Taxa. 2.6 Contribuição de melhoria. 2.7 Empréstimo compulsório. 2.8 Contribuições. 3 Competência tributária. 3.1 Classificação. 3.2 Exercício da competência tributária. 3.3 Capacidade tributária ativa. 3.4 Imunidade tributária. 3.5 Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 3.6 Imunidades em espécie. 4 Fontes do direito tributário. 4.1 Constituição Federal de 1988. 4.2 Leis complementares. 4.3 Leis ordinárias e atos equivalentes. 4.4 Tratados internacionais. 4.5 Atos do Poder Executivo federal com força de lei material. 4.6 Atos exclusivos do Poder Legislativo. 4.7 Convênios. 4.8 Decretos regulamentares. 4.9 Normas complementares. 5 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 6 Obrigação tributária. 6.1 Obrigação principal e acessória. 6.2 Fato gerador. 6.3 Sujeito ativo. 6.4 Sujeito passivo. 6.5 Solidariedade. 6.6 Capacidade tributária. 6.7 Domicílio tributário. 6.8 Responsabilidade tributária. 6.9 Responsabilidade dos sucessores. 6.10 Responsabilidade de terceiros. 6.11 Responsabilidade por infrações. 7 Crédito tributário. 7.1 Constituição de crédito tributário. 7.2 Lançamento. 7.3 Modalidades de lançamento. 7.4 Suspensão do crédito tributário. 7.5 Extinção do crédito tributário. 7.6 Exclusão de crédito tributário. 7.7 Garantias e privilégios do crédito tributário. 8 Administração tributária. 8.1 Fiscalização. 8.2 Dívida ativa. 8.3 Certidões negativas. 9 Impostos da União. 9.1 Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros. 9.2 Imposto sobre a exportação de produtos nacionais ou nacionalizados. 9.3 Imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza. 9.4 Imposto sobre produtos industrializados. 9.5 Imposto sobre operações de crédito, câmbio, seguro ou relativas a títulos e valores mobiliários. 9.6 Imposto sobre a propriedade territorial rural. 9.7 Imposto sobre grandes fortunas. 10 Impostos dos estados e do Distrito Federal. 10.1 Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD. 10.2 Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS. 10.3 Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA. 11 Impostos dos municípios. 11.1 Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. 11.2 Imposto sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição. 11.3 Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN. 11.4 Lei Complementar nº 116/2003 (dispõe sobre o ISSQN). 12 Processo administrativo tributário. 12.1 Princípios básicos. 12.2 Acepções e espécies. 12.3 Determinação e exigência do crédito tributário. 12.4 Representação fiscal para fins penais. 12.5 Delegacias da Receita Federal de Julgamento. 12.6 Conselhos de contribuintes. 12.7 Câmara Superior de Recursos Fiscais. 13 Processo judicial tributário. 13.1 Ação de execução fiscal. 13.2 Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal). 13.3 Ação cautelar fiscal. 13.4 Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. 13.5 Ação anulatória de débito fiscal. 13.6 Mandado de segurança. 13.7 Ação de repetição de indébito. 13.8 Ação de consignação em pagamento. 13.9 Ações de controle de constitucionalidade. 13.10 Ação civil pública. 14 Lei Complementar nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). 15 Ilícito tributário. 15.1 Ilícito administrativo tributário. 15.2 Ilícito penal tributário. 13.3 Crimes contra a ordem tributária. 16.4 Lei nº 8.137/1990.

Direito Civil:
1 Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2.1 Conceito. 2.2 Início da pessoa natural. 2.3 Personalidade. 2.4 Capacidade. 2.5 Direitos da personalidade. 2.6 Nome civil. 2.7 Estado civil. 2.8 Domicílio. 2.9 Ausência. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2. Conceito e elementos caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato. 3.8 Associações. 3.9 Sociedades. 3.10 Fundações. 3.11 Grupos despersonalizados. 3.12 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.13 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação e interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação. 6.5 Condição, termo e encargo. 6.6 Defeitos do negócio jurídico. 6.7 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.8 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova do fato jurídico. 10 Obrigações. 10.1 Características. 10.2 Elementos 10.3 Princípios. 10.4 Boa-fé. 10.5 Obrigação complexa (a obrigação como um processo). 10.6 Obrigações de dar. 10.7 Obrigações de fazer e de não fazer. 10.8 Obrigações alternativas e facultativas. 10.9 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.10 Obrigações solidárias. 10.11 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 10.12 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 10.13 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.14 Obrigações líquidas e ilíquidas. 10.15 Obrigações principais e acessórias. 10.16 Transmissão das obrigações. 10.17 Adimplemento e extinção das obrigações. 10.18 Inadimplemento das obrigações. 11 Contratos. 11.1 Princípios. 11.2 Classificação. 11.3 Contratos em geral. 11.4 Disposições gerais. 11.5 Interpretação. 11.6 Extinção. 11.7 Espécies de contratos regulados no Código Civil. 12 Atos unilaterais. 13 Títulos de crédito. 13.1 Disposições gerais. 13.2 Títulos ao portador, à ordem e nominativos. 14 Responsabilidade civil. 15 Preferências e privilégios creditórios. 16 Direito de empresa. 16.1 Empresário. 16.2 Empresa individual. 16.3 Sociedade. 16.4 Estabelecimento. 16.5 Institutos complementares. 17 Posse. 18 Direitos reais. 18.1 Disposições gerais. 18.2 Propriedade. 18.3 Superfície. 18.4 Servidões. 18.5 Usufruto. 18.6 Uso. 18.7 Habitação. 18.8 Direito do promitente comprador. 19 Direitos reais de garantia. 19.1 Características. 19.2 Princípios. 19.3 Penhor, hipoteca e anticrese. 20 Direito de família. 20.1 Casamento. 20.2 Relações de parentesco. 20.3 Regime de bens entre os cônjuges. 20.4 Usufruto e administração dos bens de filhos menores. 20.5 Alimentos. 20.6 Bem de família. 20.7 União estável. 20.8 Concubinato. 20.9 Tutela. 20.10 Curatela. 21 Direito das sucessões. 21.1 Sucessão em geral. 21.2 Sucessão legítima. 21.3 Sucessão testamentária. 21.4 Inventário e partilha. 22 Lei nº 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano). 23 Lei nº 6.015/1973 (registros públicos). 23.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 23.2 Procedimento de dúvida. 24 Lei nº 8.245/1991 (locação de imóveis urbanos). 24.1 Disposições gerais, locação em geral, sublocações, aluguel, deveres do locador e do locatário, direito de preferência, benfeitorias, garantias locatícias, penalidades civis, nulidades, locação residencial, locação para temporada, locação não residencial.

Direito Processual Civil:
1 Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 1.1 Normas processuais civis. 1.2 Função jurisdicional. 1.3 Ação. 1.3.1 Conceito, natureza, elementos e características. 1.3.2 Condições da ação. 1.3.3 Classificação. 1.4 Pressupostos processuais. 1.5 Preclusão. 1.6 Sujeitos do processo. 1.6.1 Capacidade processual e postulatória. 1.6.2 Deveres das partes e procuradores. 1.6.3 Procuradores. 1.6.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 1.7 Litisconsórcio. 1.8 Intervenção de terceiros. 1.9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 1.10 Ministério Público. 1.11 Advocacia Pública. 1.12 Defensoria Pública. 1.13 Atos processuais. 1.13.1 Forma dos atos. 1.13.2 Tempo e lugar. 1.13.3 Prazos. 1.13.4 Comunicação dos atos processuais. 1.13.5 Nulidades. 1.13.6 Distribuição e registro. 1.13.7 Valor da causa. 1.14 Tutela provisória. 1.14.1. Tutela de urgência. 1.14.2 Disposições gerais. 1.15 Formação, suspensão e extinção do processo. 1.16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 1.16.1 Procedimento comum. 1.16.2 Disposições gerais. 1.16.3 Petição inicial. 1.16.4 Improcedência liminar do pedido. 1.16.5 Audiência de conciliação ou de mediação. 1.16.6 Contestação, reconvenção e revelia. 1.16.7 Audiência de instrução e julgamento. 1.16.8 Providências preliminares e do saneamento. 1.16.9 Julgamento conforme o estado do processo. 1.16.10 Provas. 1.16.11 Sentença e coisa julgada. 1.16.12 Cumprimento da sentença. 1.16.13 Disposições gerais. 1.16.14 Cumprimento. 1.16.15 Liquidação. 1.17 Procedimentos especiais. 1.18 Procedimentos de jurisdição voluntária. 1.19 Processos de execução. 1.20 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 1.21 Livro complementar. 1.21.1 Disposições finais e transitórias. 2 Mandado de segurança. 3 Ação popular. 4 Ação civil pública. 5 Ação de improbidade administrativa. 6 Reclamação constitucional. 7 Lei nº 8.245/1991 (locação de imóveis urbanos). 7.1 Procedimentos.

Direito Penal:
1 Fontes do direito penal; princípios aplicáveis ao direito penal. 2 Aplicação da lei penal: princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; pena cumprida no estrangeiro; eficácia da sentença estrangeira; contagem de prazo; frações não computáveis da pena; interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal; conflito aparente de normas penais. 3 Crime. 3.1 Classificação dos crimes; teorias do crime; o fato típico e seus elementos; relação de causalidade; superveniência de causa independente; relevância da omissão; crime consumado e tentado; pena da tentativa; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível; crime doloso, culposo e preterdoloso; agravação pelo resultado; concurso de crimes; erro sobre elementos do tipo; descriminantes putativas; erro determinado por terceiro; erro sobre a pessoa; erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição); coação irresistível e obediência hierárquica; ilicitude e causas de exclusão; excesso punível; culpabilidade: teorias, elementos e causas de exclusão. 4 Imputabilidade penal. 5 Concurso de pessoas. 6 Penas: espécies de penas; cominação das penas; aplicação da pena; suspensão condicional da pena; livramento condicional; efeitos da condenação; reabilitação; execução das penas em espécie e incidentes de execução. 7 Medidas de segurança; execução das medidas de segurança. 8 Ação penal. 9 Punibilidade e causas de extinção. 10 Crimes contra a pessoa. 11 Crimes contra o patrimônio. 12 Crimes contra a propriedade imaterial. 13 Crimes contra a organização do trabalho. 14 Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 15 Crimes contra a dignidade sexual. 16 Crimes contra a família. 17 Crimes contra a incolumidade pública. 18 Crimes contra a paz pública. 19 Crimes contra a fé pública. 20 Crimes contra a administração pública. 21 Lei nº 8.072/1990 (delitos hediondos). 22 Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas). 23 Lei nº 13.869/2019 (abuso de autoridade). 24 Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura). 25 Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento). 26 Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa). 27 Lei nº 9.613/1998 (lavagem de dinheiro). 28 Pacto de São José e Decreto nº 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos). 29 Lei nº 9.503/1997 (crimes de trânsito). 30 Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). 31 Decreto-lei nº 3.688/1941 (contravenções penais). 32 Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998). 33 Lei nº 10.671/2003 (Estatuto do Torcedor). 34 Lei nº 13.260/2016 (Lei Antiterrorismo). 35 Crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). 36 Crimes previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990). 37 Crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989). 38 Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal.

Direito Processual Penal:
1 Processo penal brasileiro. Processo penal constitucional. 2 Sistemas e princípios fundamentais. 3 Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 3.1 Disposições preliminares do Código de Processo Penal. 4 Fase pré-processual. 4.1 Inquérito policial. 5 Processo, procedimento e relação jurídica processual. 5.1 Elementos identificadores da relação processual. 5.2 Formas do procedimento. 5.3 Princípios gerais e informadores do processo. 5.4 Pretensão punitiva. 5.5 Tipos de processo penal. 6 Ação penal. 7 Ação civil ex delicto. 8 Jurisdição e competência. 9 Questões e processos incidentes. 10 Prova. 10.1 Lei nº 9.296/1996 (interceptação telefônica). 11 Sujeitos do Processo. 12 Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória. 12.1 Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária). 13 Citações e intimações. 14 Atos processuais e atos judiciais. 15 Procedimentos. 15.1 Processo comum. 15.2 Processos especiais. 15.3 Lei nº 8.038/1990 — normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Supremo Tribunal Federal (STF). 16 Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001 (juizados especiais cíveis e criminais). 17 Prazos. 17.1 Características, princípios e contagem. 18 Nulidades. 19 Recursos em geral. 20 Habeas corpus e seu processo. 21 Normas processuais da Lei nº 7.210/1984 (execução penal). 22 Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira. 23 Disposições Gerais do Código de Processo Penal.

Execução Penal:
1 Natureza jurídica da execução penal. Objetivo da execução penal. 2 Antecedentes históricos. Inserção constitucional. Princípios e direitos fundamentais relativos ao direito de execução penal. Princípio da dignidade da pessoa humana. Princípio da humanização da pena. Princípio da igualdade. Princípio da individualização da pena. Princípio da menor onerosidade da pena. Princípio da vulnerabilidade do preso. Princípio ressocializador. Princípio da complexidade. Princípio da legalidade. Princípio da normatividade. Princípio da normatividade anterior. 3 Do condenado e do internado. Da classificação. 4 Da assistência. Da assistência material. Assistência à saúde. Da assistência jurídica. Da assistência educacional. Assistência social. Da assistência religiosa. Da assistência ao egresso. 5 Trabalho. Do trabalho interno. Do trabalho externo. 6 Dos deveres, dos direitos e da disciplina previstos na Lei de Execução Penal. Das faltas disciplinares. Das sanções e das recompensas. Da aplicação das sanções. Do procedimento disciplinar. 7 Dos órgãos da execução penal, Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária. Juízo da execução. Ministério Público. Conselho Penitenciário. Departamentos Penitenciários. Patronato. Conselho da Comunidade. Defensoria Pública. 8 Dos estabelecimentos penais. Da penitenciária. Da colônia agrícola, industrial ou similar. Da casa do albergado. Do centro de observação. Do hospital de custódia e tratamento psiquiátrico. Da cadeia pública. 9 Da execução das penas em espécie. Das penas privativas de liberdade. Dos regimes. Da soma e unificação de penas. Da progressão de regime. Do livramento condicional. Das autorizações de saída. Da detração e remição da pena. Da remoção do preso. Da monitoração eletrônica. Das penas restritivas de direitos. Da prestação de serviços à comunidade. Da limitação de fim de semana. Da interdição temporária de direitos. Da suspensão condicional. Da pena de multa. Da declaração de extinção da pena. 10 Da execução das medidas de segurança. Da cessação da periculosidade. Lei nº 10.216/2001 (dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental). Portaria Interministerial nº 1/2014 (institui a Política Nacional de Atenção Integral à Saúde das Pessoas Privadas de Liberdade no Sistema Prisional (PNAISP) no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). Portaria do MS/GM nº 94/2014 (institui o serviço de avaliação e acompanhamento de medidas terapêuticas aplicáveis à pessoa com transtorno mental em conflito com a lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS). 11 Dos incidentes de execução. Das conversões. Do excesso ou desvio. Do indulto e comutação de pena. 12 Do processo da execução penal. Do processo administrativo. Do processo judicial: do procedimento judicial. Recursos. Habeas corpus. Princípio do devido processo legal no âmbito da execução penal. Princípio do juiz natural. Princípio do contraditório. Princípio da ampla defesa. Princípio do duplo grau. Princípio da proporcionalidade. Princípio da publicidade. Princípio da segurança jurídica. Princípio da presunção de inocência. Princípio da responsabilidade pessoal. Princípio do ativismo judicial. Princípio da razoável duração do processo. 13 Regras Mínimas para o Tratamento do Preso da ONU. Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanas ou Degradantes. Convenção Americana de Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica); Decreto nº 678/1992. Convenção Interamericana para Prevenir e Punir a Tortura. 14 Resolução nº 14/1994, do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária (CNPCP) (Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil) e demais resoluções no CNPCP. Resolução nº 113/2010, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Notas Técnicas da Comissão Especializada em Execução Penal do Colégio Nacional de Defensores Públicos Gerais. 15 Lei nº 11.671/2008 (dispõe sobre a transferência e inclusão de presos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima e dá outras providências.). 16 A Defensoria Pública na execução penal. Legitimação social. Da tutela individual e coletiva dos presos realizada pela Defensoria Pública.

Direitos Difusos e Coletivos:
1 Teoria constitucional dos direitos difusos e coletivos. 1.1 Interesse público e privado. 1.2 Interesse público primário e secundário. 1.3 Interesses difusos, coletivos e individual homogêneos. 1.4 A defesa judicial dos interesses transindividuais. 2 Ação civil pública. 3 Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 3 Improbidade administrativa. 4 Proteção ao meio ambiente. 5 Proteção aos patrimônios cultural, público e social. 6 Direito das pessoas com deficiência: Lei nº 7.853/1989, Decreto nº 3.298/1999, Lei nº 10.048/2000, Lei nº 10.098/2000, Decreto nº 5.296/2004, Lei nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência). 7 Defesa da ordem urbanística. 8 A tutela em juízo dos interesses individuais homogêneos, difusos e coletivos. 8.1 Competência. 8.2 Ônus da prova. 8.3 Legitimidade ordinária e extraordinária. 8.4 Legitimidade ativa e passiva. 8.5 Legitimidade ativa da Defensoria Pública. 8.6 Litisconsórcio e assistência. 8.7 Conexão, continência e litispendência. 8.8 Liminares e recursos. 8.9 Multas. 8.10 Fundo para reconstituição do bem lesado: fundos federais, fundos estaduais, receitas do fundo, finalidades do fundo, reparação das lesões individuais. 8.11 Sentença. 8.12 Desistência e renúncia do recurso. 8.12.1 Efeitos. 8.12.2 Desistência pelo Ministério Público. 8.13 Coisa julgada na ação coletiva. 8.14 Responsabilidade por custas, honorários advocatícios e demais encargos de sucumbência. 8.15 Liquidação e execução da sentença. 8.16 Legitimados para a liquidação. 8.17 Escolha do foro pelo lesado individual. 8.18 Responsabilidade e culpa. 8.19 Prescrição e decadência. 9 Direito agrário. 9.1 Teoria geral do direito agrário: conceito e princípios. 9.2 Imóvel rural. 9.2.1 Conceito e classificação — Constituição Federal de 1988 e Lei nº 4.504/1964 (Estatuto da Terra). 9.2.2 Título V da Lei nº 6.015/1973 (Do Registro de Imóveis). 9.3 Lei nº 8.629/1993 (Reforma Agrária). 9.4 Processo de desapropriação de terras para fins de Reforma Agrária (Leis Complementares nº 76/1993 e nº 88/1996). 9.5 Usucapião constitucional rural (art. 191 da Constituição Federal de 1988 e Lei nº 6.969/1981). 10 Atuação do Ministério Público junto aos povos e às comunidades tradicionais. 10.1 Resolução CNMP nº 230/2021.

Direito da Criança e do Adolescente:
1 Criança e adolescente. 1.1 Antecedentes históricos. 1.2 Inserção constitucional. 1.3 Princípio da prevenção especial. 1.4 Direitos fundamentais da criança e do adolescente. 2 Política e organização do atendimento. 2.1 Linhas de ação e da política de atendimento. 2.2 Linhas de ação e diretrizes. 2.3 Municipalização e descentralização. 2.4 Participação da cidadania e conselhos dos direitos. 2.5 Entidades e programas de atendimento. 3 Conselho Tutelar. 3.1 Disposições gerais. 3.2 Atribuições. 3.3 Competência. 3.4 Escolha dos conselheiros e impedimentos. 4 Medidas de proteção. 4.1 Disposições gerais. 4.2 Medidas específicas de proteção. 4.3 Colocação em família substituta. 5 Medidas pertinentes aos pais ou responsável. 6 Direito à convivência familiar. 6.1 Família natural e família substituta. 6.2 Guarda. 6.3 Tutela. 6.4 Adoção. 6.5 Perda ou suspensão do poder familiar. 6.6 Colocação em família substituta. 7 Prática do ato infracional. 7.1 A questão socioeducativa. 7.2 Conceito e tempo do ato infracional. 7.3 Inimputabilidade. 7.4 Direitos individuais. 7.5 Garantias processuais. 7.6 Medidas socioeducativas. 7.7 Remissão. 8 Acesso à Justiça. 8.1 A Justiça da infância e da juventude. 8.2 Princípios gerais. 8.3 Competência. 8.4 Serviços auxiliares. 9 Procedimentos. 9.1 Disposições gerais. 9.2 Perda e suspensão do poder familiar. 9.3 Destituição da tutela. 9.4 Colocação em família substituta. 9.5 Apuração de ato infracional atribuído ao adolescente. 9.6 Apuração de irregularidade em entidade de atendimento. 9.7 Apuração de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente. 10 Recursos. 11 Ministério Público. 12 O advogado. 13 Proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos das crianças e dos adolescentes. 14 Crimes e infrações administrativas.

Direito do Consumidor:
Direito do consumidor. 1.1 Natureza e fonte de suas regras. 1.2 Características e princípios do Código de Defesa do Consumidor. 1.3 Integrantes e objeto da relação de consumo. 1.4 Política Nacional de Relações de Consumo. 1.4.1 Objetivos e princípios. 1.5 Direitos básicos do consumidor. 1.6 Qualidade de produtos e serviços, prevenção e reparação de danos. 1.6.1 Proteção à saúde e segurança. 1.6.2 Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. 1.6.3 Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 1.6.4 Decadência e prescrição. 1.6.5 Desconsideração da personalidade jurídica. 1.7 Práticas comerciais. 1.7.1 Oferta e efeito vinculante da oferta publicitária. 1.7.2 Publicidade. 1.7.3 Práticas abusivas. 1.7.4 Cobrança de dívidas. 1.7.5 Bancos de dados e cadastros de consumidores. 1.8 Proteção contratual. 1.8.1 Princípios basilares dos contratos de consumo. 1.8.2. Cláusulas abusivas. 1.8.3 Contratos de adesão. 1.9 Sanções administrativas. 2 Infrações penais. 2.1 As relações de consumo como bem jurídico penal. 2.2 Sujeitos ativo e passivo dos crimes contra as relações de consumo. 2.3 Código Penal e proteção ao consumidor. 2.4 Resultado nas infrações penais de consumo e crimes de perigo. 2.5 Responsabilidade penal da pessoa jurídica. 2.6 Tipos penais. 2.6.1 Omissão de informação a consumidores. 2.6.2 Omissão de comunicação da nocividade de produtos. 2.6.3 Execução de serviço de alto grau de periculosidade. 2.6.4 Oferta não publicitária enganosa. 2.6.5 Publicidade enganosa ou abusiva. 2.6.6 Indução a comportamento prejudicial ou perigoso. 2.6.7 Publicidade sem base fática, técnica ou científica. 2.6.8 Troca de peças usadas sem autorização. 2.6.9 Cobrança abusiva de dívidas. 2.6.10 Impedimento de acesso a cadastros e banco de dados. 2.6.11 Omissão de correção de informações em bancos de dados e cadastros. 2.6.12 Omissão de entrega do termo de garantia. 2.7 Individualização e fixação judicial da pena. 2.8 Valor da fiança. 2.8.1 Assistência. 2.8.2 Ação penal subsidiária. 3. Defesa do consumidor em juízo. 3.1 Interesses ou direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. 3.2 Legitimidade ativa para a propositura de ações coletivas. 3.3 Ações coletivas para a defesa de interesses individuais homogêneos. 3.4 Ações de responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços. 3.5 Coisa julgada. 4 Sistema Nacional de Defesa do Consumidor. 4.1 Ministério Público e Defensoria Pública. 4.2 Delegacia do consumidor. 4.3 PROCON. 4.4 Associações civis de defesa do consumidor. 4.5 Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor. 4.6 Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor. 4.7 Departamento de proteção e defesa do consumidor. 4.8 Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor. 4.9 Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 5 Convenção coletiva de consumo.

Direito Ambiental:
1 Direito ambiental constitucional. 1.1 Meio ambiente como direito fundamental. 1.2 Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. 1.3 Competências ambientais legislativa e material. 1.4 Lei Complementar nº 140/2011. 1.5 Deveres ambientais. 1.6 Instrumentos jurisdicionais. 1.6.1 Ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental. 1.7 Função ambiental pública e privada. 1.8 Função social da propriedade. 1.9 Art. 225 da Constituição Federal de 1988. 2 Conceito de meio ambiente e seus aspectos. 3 Princípios de direito ambiental. 3.1 Prevenção, precaução, poluidor-pagador e usuário-pagador, protetor-recebedor, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional. 3.2 Princípios da tutela do patrimônio cultural. 3.2.1 Cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, pró-monumento, valorização sustentável. 4 Política Nacional de Meio Ambiente. 4.1 Objetivos. 4.2 Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). 4.3 SISNAMA: estrutura e funcionamento. 4.4 Lei nº 6.938/1981. 4.5 Decreto nº 99.274/1990. 4.6 Resolução CONAMA nº 1/1986 (relatório de impacto ambiental – EIA-RIMA). 4.7 Resolução CONAMA nº 237/1997 (licenciamento ambiental). 4.8 Resolução CONAMA nº 378/2006 (empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional). 5 Recursos hídricos. 5.1 Lei nº 9.433/1997 (Política Nacional de Recursos Hídricos e Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos). 5.2 Resolução CNRH nº 16, de 8 de maio de 2001. 5.3 Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). 6 Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos). 7 Lei nº 11.445/2007 (Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico). 8 Recursos florestais. 8.1 Lei nº 12.651/2012. 8.2 Resoluções CONAMA nº 302/2002 e nº 303/2002. 8.3 Lei nº 11.284/2006 (gestão de florestas públicas). 8.3.1 Significado de gestão e de concessão florestal. 9 Espaços territoriais especialmente protegidos. 9.1 Áreas de preservação permanente e reserva legal. 9.2 Lei nº 9.985/2000 (SNUC). 9.2.1 Tipos de unidades, objetivos e categorias. 10 Política urbana. 10.1 Diretrizes, instrumentos e competência. 10.2 Artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988. 10.3 Lei nº 10.257/2001. 11 Responsabilidades. 11.1 Efeito, impacto e dano ambiental. 11.2 Poluição. 11.3 Responsabilidade administrativa, civil e penal. 11.4 Tutela processual. 11.4.1 STF, STJ e tribunais de justiça estaduais. 11.5 Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas. 11.6 Lei nº 9.605/1998. 11.7 Decreto nº 6.514/2008.

Legislação do Ministério Público:
1 Perfil constitucional. 1.1 Conceito e princípios. 1.2 Unidade e independência. 1.3 Autonomia funcional, administrativa e financeira. 1.4 Ramos do Ministério Público. 1.5 Chefia, escolha, nomeação e destituição. 1.6 Legislação infraconstitucional e iniciativa. 1.7 Garantias. 1.8 Vedações. 1.9 Funções institucionais. 1.10 A figura do ombudsman. 1.11 Ingresso na carreira. 2 Organização administrativa e funções dos órgãos de administração, execução e auxiliares. 3 Carreira. 3.1 Concurso, provimento, posse e exercício. 3.2 Estágio probatório e vitaliciamento. 3.3 Promoções. 3.4 Remoções. 3.5 Substituição por convocação. 3.6 Afastamentos. 3.7 Reintegração. 3.8 Reversão. 3.9 Aproveitamento. 3.10 Readmissão. 4 Direitos e prerrogativas. Garantias do cargo. 5 Disciplina. 5.1 Deveres e vedações. 5.2 Impedimentos e suspeições. 5.3 Inspeção e correições. 5.4 Sanções; prescrição; sindicância; processo administrativo; recursos; revisão do processo administrativo; reabilitação. 6 Instrumentos de investigação e de atuação extrajudicial. 6.1 Audiências públicas, abertura e instrução de procedimentos; inspeções; expedição de notificações, recomendações e requisições. 7 Termo de ajustamento de conduta. 7.1 Fiscalização do cumprimento e execução judicial. 8 A evolução dos meios de proteção e promoção dos direitos fundamentais e as funções extrajudiciais e judiciais do Ministério Público. 9 Efetivação dos direitos fundamentais e atuação do Ministério Público. 10 Litisconsórcio entre ministérios públicos. 11 O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). 13 Órgãos colegiados. 14 Ouvidoria do Ministério Público. 15 Ministério Público dos estados e da União. 16 Ministério Público junto aos Tribunais de Contas. 17 Disciplina dos feitos extrajudiciais de atribuição do Ministério Público (inquérito civil, procedimento preparatório, procedimento administrativo, procedimento investigatório criminal e notícia de fato). 18 As leis orgânicas do Ministério Público. 18.1 Lei nº 8.625/1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público). 18.2 Lei Complementar Federal nº 75/1993 (Lei Orgânica do Ministério Público da União). 18.3 Lei Complementar Estadual nº 127/2020 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Tocantins).

Apostila MP TO 2022 Promotor de Justiça Substituto