Descrição
Apostila MPC MS 2022 Procurador Contas Substituto
Cargo: Procurador Contas Substituto
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2022
Nível: Superior
Banca: FAPEC
Edital: Acesso ao Edital
Quantidade de Páginas: 3671
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DIREITO ADMINISTRATIVO: Responsabilidade civil do Estado: Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado. Responsabilidade por ato comissivo do Estado. Responsabilidade por omissão do Estado. Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. Reparação do dano. Direito de regresso. Responsabilidade primária e subsidiária. Responsabilidade do Estado por atos legislativos. Responsabilidade do Estado por atos judiciais. reparação do dano; enriquecimento ilícito; uso e abuso de poder; sanções penais e civis. Licitação e contratos administrativos: Fundamentos constitucionais princípios, objeto e finalidade. Modalidades e tipos de licitação. Requisitos e procedimentos. Revogação e Anulação de licitação. Sistema de Registro de Preços. Licitação serviços de publicidade. Regime Diferenciado de Contratações Públicas. Contratação direta: dispensa e inexigibilidade de licitação. Credenciamento. Contratos administrativos: peculiaridades; características; formalização; execução, inexecução e vigência. Alterações contratuais revisão e rescisão. Obrigações e responsabilidades das partes. Instrumentos equivalentes e congêneres. Sanções administrativas e normas gerais de aplicação às licitações e contratos. Agentes públicos: Disposições constitucionais aplicáveis aos servidores públicos (artigos 37,38, 39, 40 e 41 da CF). Regime jurídico dos agentes políticos e dos servidores públicos. Cargo, emprego e função pública. Concurso público. Tipos de provimento. Modalidades de vacância. Vínculo efetivo, vitalício, em comissão e temporário. Estabilidade e vitaliciedade. Sistema remuneratório. Direitos e deveres. Responsabilidade. Acumulação de cargo e função. Processo disciplinar, sindicância e punições disciplinares. Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos – RPPS. Fontes de Custeio. Regras gerais de organização e gestão: Lei Federal nº 9.717, de 27.11.1998, e Lei Federal nº 10.887, de 18.06.2004. Sistema de Proteção Social dos Militares: custeio e contribuições; reforma e transferência para a reserva remunerada de militares: Lei Federal nº 13.954, de 16.12.2019. Regime geral de previdência social: Segurados e dependentes; Filiação e inscrição; Espécies de benefícios e prestações. Regras de transição na concessão de aposentadorias RPPS. Contagem recíproca de tempo de serviço para concessão de benefícios da aposentadoria; Acumulação de benefícios. Contribuintes obrigatórios. Compensação financeira entre os regimes. Previdência complementar: art. 40, § 15 da Constituição Federal. Lei Complementar de MS nº 261, de 21.12. 2018. Legislação pertinente: Lei Federal nº 8.666, de 21.06.1993; Lei Federal nº 14.133, de 01.04.202114.133; Lei Federal nº 11.107, de 06.04.2005; Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002; Decreto Federal nº 10.024, de 20.09.2019; Decreto Federal nº 7.892, de 23.01.2013; Lei Federal nº 12.462, de 04.08.2011; Lei Federal nº 12.232, de 29.04.2010; Lei Federal nº 11.079, de 30.12.2004; Concessões e Permissões – Lei Federal nº 8.987, de 13.02.1995, Lei Federal nº 8.429, de 02.06.1992; Lei Federal nº 12.846, de 01.08.2013; Lei Complementar Federal nº 131, de 27.05.2009, Concessões e permissões – Lei Federal nº 9.074, de 07.07.1995. Organizações sociais – Lei Federal nº 9.637, de 15.05.98. Organizações da Sociedade Civil – Lei Federal nº 9.790, de 23.03.99. • Contratos de concessão e de permissão de serviços públicos.ProcessoAdministrativo: Lei Federal nº 9.784, de 29.01,1999.
DIREITO CONSTITUCIONAL: Direito Constitucional: objeto, fontes e relações com outros ramos do Direito, elementos e classificações de origem. Supremacia da Constituição. Aplicabilidade das normas constitucionais. Interpretação das normas constitucionais. Estado brasileiro. Objetivos e fundamentos. República Federativa do Brasil. Estado democrático de direito. Princípio da separação dos poderes. Funções típicas e atípicas de cada poder. Regime político. Conceitos de democracia representativa e participativa. Organização do Estado brasileiro: entidades integrantes do Estado federal; repartição de competências e bens; competência material e legislativa da União, Estados e Municípios; intervenção nos Estados e Municípios. Limites de gastos constitucionais pelas Câmaras de Vereadores. Organização dos Poderes. Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público Estadual e Defensoria Pública. Tribunal de Contas: fiscalização contábil, financeira e orçamentária e o Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Controle da constitucionalidade. Sistemas gerais e sistema brasileiro. Controle incidental ou concreto. Poder constituinte; teoria da recepção; poder reformador e suas limitações; reforma e revisão; emendas à Constituição; mutações constitucionais. Controle abstrato de constitucionalidade. Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. Ação declaratória de constitucionalidade. Rigidez e supremacia constitucional. Controle de constitucionalidade. Tipos e sistemas de controle. Vícios de inconstitucionalidade por ação e omissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Interpretação conforme a Constituição. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão e interventiva. Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. Direitos sociais. Direitos políticos. Direitos Humanos: Conceito e evolução histórica: as dimensões dos direitos humanos. Sistema Internacional de promoção e proteção dos direitos humanos. Tratados e Convenções Internacionais sobre direitos humanos incorporados pelo ordenamento brasileiro. Conflito com as normas constitucionais. Da ordem social: Princípios e objetivos. Sistema de seguridade social. Aplicação em saúde e educação. Inelegibilidade: Condições. Causas. Hipóteses Constitucionais. Inexigibilidades: Lei Complementar Federal nº 64, de 18.05.1990.
DIREITO FINANCEIRO: Ordem econômica na Constituição de 1988. Princípios gerais da atividade econômica. Princípios explícitos e implícitos da ordem econômica. Intervenção do Estado na ordem econômica: Modalidades. Intervenção direta. Entidades estatais. Monopólio estatal. Intervenção indireta. Agente normativo. Fiscalização estatal. Incentivo estatal. Contribuição de intervenção no domínio econômico. Exploração de recursos naturais. Orçamento público: Conceito, espécies e natureza jurídica. Princípios orçamentários. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei Orçamentária Anual, Tramitação legislativa. Crédito público: Conceito e classificação de crédito público. Empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão. Operações de crédito: conceito, condições, limites e recondução aos limites. Responsabilidade Fiscal: Planejamento. Receita pública. Despesa pública. Transferências voluntárias. Destinação de recursos públicos para o setor privado. Dívida e endividamento. Dívida Pública: conceito; disciplina constitucional e legal; classificações. Controle do déficit público e limitação de empenho e movimentação financeira. Receita pública. Conceito, etapas, estágios e categorias econômicas. Classificação. Receita Corrente Líquida, Receita pública: receitas originárias e receitas derivadas. Renúncia de receitas. Preço Público e a sua distinção com a taxa. Dívida ativa do Estado de natureza tributária e não-tributária. Fundos especiais: finalidade; instituição; controle. Orçamento Público: conceito, elaboração, ciclo orçamentário, exercício financeiro, princípios orçamentários Despesa pública: conceito e classificações; princípio da legalidade; técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento. Disciplina constitucional dos precatórios. Despesa pública. Conceito, etapas, estágios e categorias econômicas. Subvenções. Transferências. Despesas continuadas: conceito, condições, limites e recondução aos limites; despesas obrigatórias; despesa com pessoal e despesas com seguridade social. Execução orçamentária e financeira: Programação da despesa; Empenho e pagamento da Despesa; Restos a pagar; Suprimento de Fundos. Créditos adicionais: conceito, classificação, indicação e especificação de recursos. Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC): conceitos básicos, objetivos, características e principais documentos. Legislação pertinente: Lei Complementar nº 101, de 01.05.2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal); Lei Federal nº 4.320, de 17.03.1964; Decreto Federal nº 10.540, de 05.11.2020.
DIREITO TRIBUTÁRIO: Fontes do direito tributário. Constituição Federal. Princípios do direito tributário. Sistema Tributário Nacional: Limitações do poder de tributar. Repartição das receitas tributárias. Tributo: Conceito. Natureza jurídica. Espécies. Imposto. Taxa. Contribuição de melhoria. Empréstimo compulsório. Contribuições. Tratados internacionais. Atos do Poder Executivo Federal com força de lei material. Atos exclusivos do Poder Legislativo. Convênios. Decretos regulamentares. Normas complementares. Competência tributária. Tributos da União. Tributos dos estados e do Distrito Federal. Tributos dos municípios. Exercício da competência tributária. Capacidade tributária ativa. limitações ao poder de tributar. Imunidade tributária. Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. Imunidades em espécie. Crédito tributário. Constituição de crédito tributário. Lançamento. Modalidades de lançamento. Suspensão do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Exclusão de crédito tributário. Obrigação tributária. Definição e natureza jurídica. Obrigação principal e acessória. Fato gerador. Sujeito ativo. Sujeito passivo. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade tributária. Responsabilidade dos sucessores. Responsabilidade de terceiros. Responsabilidade por infrações. Substituição tributária. Garantias e privilégios do crédito tributário. Dívida ativa. Certidões negativas. Pagamento e repetição do indébito tributário. Imunidade. Outros benefícios fiscais. Decadência e prescrição do crédito tributário. Lei Complementar Federal nº 123/2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). Lei Complementar Federal nº 116/2003 (ISSQN).
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL: Lei. Vigência. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Integração e interpretação da lei. Lei de Introdução ao Código Civil. Pessoas naturais e jurídicas, personalidade, capacidade, direitos de personalidade. Domicílio civil. Bens. Fatos, atos jurídicos e negócios jurídicos: modalidades, forma, provas, defeitos e nulidades. Atos ilícitos; abuso de direito. Prescrição e Decadência. Obrigações: modalidades, transmissão, adimplemento e extinção. Posse e Propriedade: conceito, aquisição e perda. Contratos: conceitos, classificação, constituição, efeitos e formas. Contratos em espécie: compra e venda, locação, comodato, prestação de serviço, doação, empreitada, mandato e fiança. Responsabilidade Civil. Teoria dos recursos: Processo Civil. Recursos: noções gerais. Princípios. Admissibilidade. Efeitos. Jurisdição e ação. Partes e procuradores: legitimação para a causa e para o processo; deveres e substituição das partes e dos procuradores. Jurisdição e competência. Fatos, atos e negócios jurídicos. Competência: competência em razão do valor e em razão da matéria; competência funcional; competência territorial; modificações da competência e declaração de incompetência. Ação: Conceito, natureza, elementos e características. Condições da ação. Classificação. Ação civil pública. Ação de improbidade administrativa. Ação penal pública e privada. Ação popular. Mandado de Segurança. Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença: Procedimento comum. Petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Contestação, reconvenção e revelia. Audiência de instrução e julgamento. Providências preliminares e de saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Provas. Sentença e coisa julgada. Teoria dos precedentes. Cumprimento da sentença. Liquidação. Formação, suspensão e extinção do processo. Execução de título extrajudicial. Processo: Sujeitos do processo e competência pela prerrogativa de função. Partes. Terceiros. Objeto do processo. Pressupostos processuais. Processo de execução: execução em geral; espécies de execução; embargos do devedor; execução por quantia certa contra devedor solvente; remição. Provas: depoimento pessoal, confissão, prova documental, prova pericial e inspeção judicial. Recursos: disposições gerais e espécies; apelação, agravo, embargos infringentes, embargos de declaração; especial e extraordinário. Processos nos tribunais: Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. Atuação judicial da Advocacia Pública, do Ministério Público e da Defensoria Pública. Decisão judicial e coisa julgada. Meios de impugnação das decisões judiciais. Atos processuais: Forma dos atos. Tempo e lugar. Prazos. Comunicação dos atos processuais. Nulidades. Distribuição e registro. Valor da causa. Atos ilícitos. Prova: conceito, tipos e ônus. Litisconsórcio e da assistência. Intervenção de terceiros: oposição, nomeação à autoria, denunciação à lide e chamamento ao processo. Fontes do direito processual. Princípios do direito processual. Princípios gerais do processo. Sujeitos do processo: Capacidade processual e postulatória. Deveres das partes e procuradores. Procuradores. Sucessão das partes e dos procuradores. Partes e procuradores no processo civil: da capacidade processual e postulatória; dos deveres e da substituição das partes e procuradores. Tutela provisória. Tutela de urgência. Normas processuais civis; Decreto-Lei n° 4.657, de 04.09.1942 (Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro); Lei Federal nº 13.105, de 16.03.2015 (Código de Processo Civil).
DIREITO PENAL: Fontes do direito penal: Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. princípios aplicáveis ao direito penal. Aplicação da lei penal: Princípios da legalidade e da anterioridade. A lei penal no tempo e no espaço. Tempo e lugar do crime. Lei penal excepcional, especial e temporária. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. Pena cumprida no estrangeiro. Eficácia da sentença estrangeira. Contagem de prazo. Frações não computáveis da pena. Interpretação da lei penal. Analogia. Antijuridicidade. Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente de normas penais. Crime: Classificação dos crimes. Teorias do crime. Fato típico e seus elementos. Relação de causalidade. Superveniência de causa independente. Relevância da omissão; Crime consumado e tentado. Crime e contravenção. Erro sobre elementos do tipo. Descriminantes putativas. Erro determinado por terceiro. Erro sobre a pessoa, sobre a ilicitude do fato (erro de proibição). Coação irresistível e obediência hierárquica; ilicitude e causas de exclusão; excesso punível. Culpabilidade: teorias, elementos e causas de exclusão. Penas. Espécies de penas. Cominação, aplicação e suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Efeitos da condenação. Reabilitação. Execução das penas em espécie e incidentes de execução. Punibilidade e causas de extinção. Imputabilidade penal. Pena da tentativa. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. Arrependimento posterior. Crime impossível, doloso, culposo e preterdoloso. Agravação pelo resultado. Concurso de crimes. Legislação pertinente: Crimes contra a administração pública: Atos de improbidade praticados e sanções aplicáveis: Lei Federal nº 8.429, de 02.06.1992; Crimes contra as Finanças Públicas: Lei Federal no 10.028, de 19.10.2000; Crimes Licitatórios: Lei Federal nº 14.133, de 01.04.2021, alterações do Decreto-Lei nº 2.848, de 07.12.1940. Crimes contra o sistema financeiro: Lei Federal no 7.492, de 16.06.1986. Crimes contra a ordem tributária: Lei Federal nº 8.137, de 27.12.1990. Crimes de Responsabilidade: Lei Federal nº 1.079, de 10.04.1950; e Decreto-Lei nº 201, de 27.02.1967.
II – CONHECIMENTOS GERAIS
DIREITO AMBIENTAL: Disposições constitucionais de proteção ao meio ambiente (Constituição Federal, art. 225). Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Competências legislativas relacionadas ao Direito Ambiental. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal nº 6.938, de 31.08.1981. Do Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA: estrutura e competências administrativas. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento Ambiental. Normas gerais. Resoluções CONAMA nºs 1/86 e 237/97. Exigibilidade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA). Proteção da vegetação. Código Florestal: Lei Federal nº 4.771, de 15.09.1965; Concessão Florestal: Lei Federal nº 11.284, de 02.03.206; Sistema Nacional de Unidades de Conservação: Lei Federal nº 9.985, de 18.07.2000; Proteção das águas. Lei de Recursos Hídricos: Lei Federal nº 9.433, de 08.01.1997; Padrões de qualidade das águas. Responsabilidade ambiental. Responsabilidade civil por dano ambiental no direito brasileiro. Crimes ambientais; Lei Federal nº 9.605, de 12.02.1998; Infrações administrativas: Decreto Federal nº 3.179, de 21.09.1999.
CONTROLE EXTERNO Fundamentos da Constituição Federal e Constituição de MS e autonomia dos Tribunais de Contas. Missão e organização dos Tribunais de Contas. Competência julgadora e normativa. Controle administrativo, judicial e legislativo. Controle Externo a cargo dos Tribunais de Contas. Natureza jurídica e funções dos Tribunais de Contas. Competência dos Tribunais de Contas: apreciação da constitucionalidade de leis, revisão dos próprios atos, autogoverno e normativa. Jurisdição e composição; forma de investidura, direitos, prerrogativas e vedações dos membros. Eficácia das decisões. Coisa julgada. Revisão das decisões do Tribunal de Contas pelo Poder Judiciário. Regras constitucionais quanto ao papel do Tribunal de Contas e do Ministério Público do Estado no exercício da função de controle externo da administração pública, Fiscalização: Iniciativa própria, renúncia e representação. Instrumentos de fiscalização: levantamento, auditoria, inspeção, acompanhamento e monitoramento. Objeto da fiscalização: atos, licitações e contratos. transferências constitucionais e legais; convênios e instrumentos congêneres. Aplicação de subvenções, auxílios e contribuições. Arrecadação da receita. Prestações e tomadas de contas: Dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos. Processamento e julgamento das contas. Sanções e Medidas Cautelares. Recursos. Pedido de Revisão. Tomada de Contas Especial. Contas de gestão e contas de governo: natureza e conteúdo do parecer prévio do Tribunal de Contas. Prestação de contas do Governador do Estado e dos Prefeitos Municipais. Julgamento pelos Poderes Legislativos do Estado e dos Municípios. Obrigações quanto ao controle constitucional dos gastos com educação e saúde. Gestão Fiscal. Ministério Público de Contas: Natureza. Competências. Funções institucionais. Organização e composição. Investidura dos membros, regime jurídico, direitos, prerrogativas e vedações. Papel junto ao Tribunal de Contas.
LEGISLAÇÃO INSTITUCIONAL DO TCE-MS Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul: Competências do Tribunal Pleno, do Corpo Deliberativo e dos membros do Corpo Diretivo. Organização funcional. Utilização dos instrumentos de fiscalização. Apreciação. julgamento, registro de atos e execução das decisões. Apreciação da legalidade e julgamento dos atos de admissão de pessoal, de concessão de aposentadorias e pensões e de benefícios de reforma e reserva remunerada do Sistema de proteção Social dos Militares, para fim de registro. Recursos. Sanções: Modalidades e aplicação de multas e Termo de Ajustamento de Gestão. Medidas cautelares. Órgãos, entidades e instituições estaduais e municipais jurisdicionados. Composição do Tribunal: Conselheiros, Auditores e Ministério Público junto ao Tribunal de Contas. Tomadas e prestações de contas dos administradores e demais responsáveis por bens, dinheiros e valores públicos. Processamento e julgamentos das contas de gestão e de governo dos Prefeitos Municipais. Sanções aplicáveis aos responsáveis por contas irregulares. Julgamento das contas anuais de gestão e de governo do Governador do Estado de MS. Emissão do parecer prévio para apreciação do Poder Legislativo. Inspeção extraordinária e auditoria especial. Lei Orgânica do Tribunal de Contas de MS – Lei Complementar nº 160, 02.01.2012. Regimento Interno do Tribunal de Contas de MS (Resolução TCE-MS nº 98, de 05.12.2018). Manual de Peças Obrigatórias (Resolução TCE-MS nº 88, 03.10.2018). Estrutura funcional do Tribunal de Contas de MS (Resolução TCE-MS nº 115, 04.12.2019). Normas de Fiscalização (Resolução TCEMS nº 141, 25.02.2021). Lista dos Jurisdicionados – Exercício 2021 – 2022, publicada no DOETC/MS de 10.12.2020, e suas alterações.
NOÇÕES DE CONTABILIDADE PÚBLICA: Contabilidade: Demonstrações contábeis aplicadas ao setor público. Balanço orçamentário. Balanço Financeiro. Demonstração das variações patrimoniais. Balanço patrimonial. Demonstração de fluxos de caixa. Demonstração das Mutações do Patrimônio Líquido. Notas explicativas às demonstrações contábeis. Consolidação das demonstrações contábeis. Variações Patrimoniais. Qualitativas. Receita e despesa sob o enfoque patrimonial. Realização da variação patrimonial. Resultado patrimonial. Conta Única do Tesouro Nacional. Tratamento contábil aplicável aos impostos e contribuições. Composição do Patrimônio Público. Patrimônio Público. Ativo. Passivo. Saldo Patrimonial. Mensuração de ativos. Ativo Imobilizado. Ativo Intangível. Reavaliação e redução ao valor recuperável. Depreciação, amortização e exaustão. Mensuração de passivos. Provisões. Passivos Contingentes. Lei Federal nº 4.320, 17.03.1964. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (MCASP) – 9ª edição – Secretaria do Tesouro Nacional – Ministério da Economia.
ÉTICA E TRANSPARÊNCIA PÚBLICA: Ética: Código de Ética dos Servidores do Tribunal de Contas de MS. Transparência Pública Transparência. Acesso à informação. Os princípios legais da transparência. Os deveres estatais para com a transparência. Os direitos dos cidadãos em obter informações e a transparência. Os procedimentos para obtenção das informações. Regras para fixação de restrições ao acesso às informações. 2.6. As informações pessoais dos cidadãos. A responsabilidade de Administração Pública e seus agentes. Lei nº 12.527, de 18.11.2011. Lei Federal nº 13.709, de 14.08.2018 (LGDP); Resolução TCE-MS nº 70, DE 11 de abril de 2018.
Apostila MPC MS 2022 Procurador Contas Substituto
