Apostila MPMG 2018 Promotor de Justiça Substituto

1.2 DIREITO ELEITORAL 1. Lei n° 4.737/1965 e atualizações legislativas ocorridas até a data da publicação do presente edital. 2. Lei Complementar n° 64/1990 e atualizações legislativas ocorridas até a data da publicação do presente edital. 3. Lei 9.096/95 e atualizações legislativas ocorridas até a data de publicação do presente edital. Lei n° 9.504/1997 e atualizações legislativas ocorridas até a data da publicação do presente edital. 4. Lei nº 11.300/2006. 5. Lei nº 12.034/2009. 6. Lei n.º 12.891/2013. 7. Lei n.º 13.165/2016. 8.Crimes Eleitorais. 9. Processo Penal Eleitoral. 10. Ministério Público Eleitoral: legitimidade, funções, preferências e impedimentos.

1.3 DIREITO ADMINISTRATIVO 1. O direito fundamental à boa administração. 2. Supremacia do interesse público e direitos fundamentais. 3. O Direito administrativo e suas fontes. 4. Administração Pública: conceito; elementos; Poderes do Estado; organização política e administrativa do Estado; administração pública e governo; entidades políticas e administrativas; órgãos e agentes públicos; natureza e fins da administração pública. 5. Privatização, descentralização e publicização de prestação de serviços. 6. Administração indireta: autarquias, fundações públicas; empresas públicas e de economia mista; agências executivas e reguladoras; consórcio público; contratos de gestão. 7.Servidores públicos. 8. Princípios da administração pública e princípios de direito administrativo. 9. Poderes e deveres da administração pública. 10. Atos administrativos e atividade administrativa. 11. Processo e procedimento administrativo. 12. Lei Orgânica Nacional do Ministério Público (Lei n.º 8.625/1993) e Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Minas Gerais: regime, órgãos, carreira, processos e procedimentos; o Procon Estadual de Minas Gerais. 13. Contratos administrativos. 14. Licitação, Serviços públicos, Obra pública e regime diferenciado de contratação (Lei Federal n.º 8.666/1993, Lei Federal n.º 8.987/1995, Decreto Federal nº 7.892/2013, Lei Estadual n.º 14.167/2002, Lei Estadual n.º 13.994/2001, Lei Estadual n.º 13.209/1999, Lei Federal n.º 12.187/2009 e Decreto Estadual n.º 45.229/2009). 15. Parceria público-privada. 16. Direito regulatório; regime jurídico das concessões e permissões do serviço público. 17. Intervenção do Estado no domínio econômico e social. 18. Restrições do Estado sobre a propriedade privada: tombamento, servidões administrativas e desapropriação. 19. Bens públicos, bens fundamentais e patrimônio público (acervo, formação, afetação e direitos). 20.Controles da administração pública e a luta contra as imunidades do poder; tipos de controle; controles preventivos. 21. Improbidade administrativa, corrupção, atos lesivos à administração pública, responsabilização individual e coletiva (Leis 4.717/65; 8.429/92; 12.846/13). 22.Tratados internacionais de combate à corrupção. 23. Responsabilidade administrativa por infrações. 24. Responsabilidade civil do Estado. 25. Prescrição e decadência. 26. Administração pública, boa governança (nacional/internacional) e accountability.

1.4 DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO 1. Tributo: conceito e espécies. 2. Competência tributária. 3. Limitações constitucionais ao poder de tributar: princípios, imunidades, remissões e isenções. Renúncia fiscal e benefício fiscal. 4.Legislação tributária: conteúdo, vigência, aplicação, interpretação e integração. 5. Obrigação tributária: fato gerador, sujeição ativa e passiva, solidariedade. 6. Capacidade tributária e domicílio tributário. 7. Responsabilidade tributária: dos sucessores, de terceiros e por infrações. 8. Crédito tributário: lançamento, suspensão, extinção, exclusão. 9. Garantias e privilégios do crédito Tributário. 10. Administração tributária: fiscalização, dívida ativa e certidões negativas. 11. Lei de Orçamento (Lei nº 4.320/1964). 12. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). 13. Sigilo bancário (Lei Complementar nº 105/2001). 14. Abertura de créditos e assunção de empréstimos pela Administração pública.

2.1 DIREITO PENAL E CRIMINOLOGIA 1. Abolicionismo, direito penal mínimo e direito penal máximo. 2. Fundamentos e limitações do direito de punir. 3. Princípios penais fundamentais. 4. Escolas Penais. 5. Teoria da Norma. 6.Interpretação e integração da lei penal. 7. Âmbito de validez temporal e espacial de lei penal. 8. Aplicação da lei penal. 9. Conflito aparente de normas. 10. Evolução histórica da teoria do crime. 11.Conceito de crime. 12. Os principais sistemas da teoria do delito: sistemas causais e finalista; teoria social da ação; funcionalismo. 13. Teoria da conduta: Ação e Omissão. 14. Teoria do tipo Penal. 15. Tipos dolosos e tipos culposos. 16. Relação de causalidade. 17. Teoria da imputação objetiva. 18. Ilicitude e causas de exclusão. 19. Culpabilidade e suas dirimentes. 20.Consumação e tentativa. 21. Desistência voluntária e arrependimento eficaz. 22. Crime impossível. 23. Agravação pelo resultado. 24. Erro de tipo e erro de proibição. 25. Concurso de pessoas. 26. Penas e medidas de segurança. 27. Aplicação das penas e regimes penitenciários. 28.Limite das penas. 29. Execução penal. 30. Concurso de crimes. 31. Crimes aberrantes. 32.Suspensão condicional da pena. 33. Livramento condicional. 34. Efeitos da Condenação. 35.Reabilitação. 36. Teoria da ação penal. 37. Extinção da punibilidade. 38. Crimes contra pessoa. 39. Crimes contra o patrimônio. 40. Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos. 41. Crimes contra a dignidade sexual. 42. Crimes contra a família. 43. Crimes contra a incolumidade pública. 44. Crimes contra a paz pública. 45. Crimes contra a fé pública. 46. Crimes contra a administração pública. 47. Aspectos penais dos seguintes textos normativos: Constituição da república federativa do Brasil; Leis: 4737/1965; 4898/1965; 7210/1984; 7716/1989; 8069/1990; 8072/1990; 8078/1990; 8137/1990; 8176/1991; 9099/1995; 9455/1997; 9503/1997; 9613/1998; 9807/1999; 10671/2003; 10741/2003; 10826/2003; 11101/2005; 11105/2005; 11340/2006; 11343/2006; 12694/2012; 12850/2013; 12984/2014; 13260/2016; 13344/2016; Decreto-Lei: 3688/1941; Decreto-Lei: 201/1967. 48. Criminologia: Áreas de estudo do criminólogo; Principais Teorias; Principais Síndromes.

2.2 DIREITO PROCESSUAL PENAL 1. Norma processual penal. 2. Fontes do direito processual penal. 3. Princípios constitucionais e infraconstitucionais. 4. Interpretação e integração. 5. A lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas. 6. Teoria geral do processo penal e sistemas processuais. 7. Processo Penal Constitucional. 8. Investigação criminal. 9. Ação Penal. 10. Ação civil ex delicto. 11.Jurisdição e competência.12. Sujeitos processuais. 13. Prisão e liberdade provisória. 14.Cautelares no Processo Penal. 15. Questões e procedimentos incidentes. 16. Comunicação dos atos processuais. 17. Provas. 18. Prazos processuais. 19. Sentença e provimentos judiciais. 20.Coisa julgada. 21. Processo e procedimentos em espécie. 22. Nulidades. 23. Recursos. 24.Ações autônomas de impugnação – revisão criminal, habeas corpus e mandado de segurança criminal. 25. Execução penal. 26. Aspectos processuais penais dos seguintes textos normativos: Constituição da República Federativa do Brasil e Emendas Constitucionais posteriores à sua edição; Dec.-Lei 2.848/1940 (CP); Dec.-Lei 3.689/1941, redação em vigor (CPP); Dec.-Lei 1.002/1969, redação em vigor (CPPM); Lei 1.3367/2016, redação em vigor (Comissões Parlamentares de Inquérito); Lei 11.101/2005 (recuperações judicial e extrajudicial e falência); Lei 4.737/1965 (Código Eleitoral);Lei 4.878/1965, Lei 5.256/1967 e Lei 5.350/1967 (prisão especial); Lei 4.898/1965 e Lei 5.249/1967 (abuso de autoridade); Dec.-Lei 201/1967 (responsabilidade de prefeitos e vereadores); Lei 7.716/1989 (preconceitos de raça ou de cor); Lei 7.960/1989 (prisão temporária); Lei 8.038/1990 e Lei 8.658/1993 (procedimentos nos tribunais); Lei 8.069/1990(ECA); Lei 8.072/1990 (crimes hediondos); Lei 8.078/1990 (consumidor); Lei 8.137/90 (ordem econômica e tributária); Lei 8176/1991 (Ordem Econômica); Dec. 678/1992 (Convenção Americana sobre Direitos Humanos); Lei 12694/2012 e Lei 12850/2013 (organizações criminosas); Leis 9.099/1995, 10.259/2001 e 11.313/2006 (juizados especiais criminais); Lei 9.296/1996 (interceptação telefônica); Lei 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro); Lei 9.455/1997 (tortura); Lei 9.605/1998 (meio ambiente); Leis 9.613/1998 e 12683/2012 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores); Lei 9.807/1999 (proteção a vítimas e testemunhas); Lei12.037/2009 (identificação criminal); Lei Complementar 105/2001 (sigilo das operações financeiras); Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso); Lei 10.826/2003 (armas de fogo e munição) ;Lei 10.886/2004 (violência doméstica); Lei 11.340/2006 (violência contra mulher); Lei n.º11.419/2006 (informatização do processo judicial); Lei 11.343/2006 (Tóxicos); Lei 11.417/2007(Súmula Vinculante); Resolução CNMP nº 13, de 2 de outubro de 2006 (procedimento investigatório criminal); Resolução CNJ nº 213, de 15 de outubro de 2015 (audiência de custódia).

3.1 – DIREITO CIVIL 1. Das pessoas naturais. 2. Da personalidade e da capacidade. 3. Dos direitos da personalidade. 4.Da ausência. 5. Do domicílio. 6. Das pessoas jurídicas. 7. Das associações. 8. Das fundações. 9.Das sociedades. 10. Dos bens. 11. Dos fatos, atos e negócios jurídicos. 12.Dos defeitos dos atos jurídicos. 13. Da forma dos atos jurídicos e da sua prova. 14. Dos atos ilícitos. 15. Da prescrição e da decadência. 16. Da responsabilidade civil. 17. Da posse. 18. Dos direitos reais. 19. Da propriedade. 20. Conceito moderno de propriedade. 21. Do direito de família. 22. Do direito das sucessões. 23. Registros públicos. 24. Lei nº 5.478/1968. 25. Lei nº 11.441/2007. 26. Lei nº 11.804/2008. 27. Lei nº 12.318/2010. 28.Emenda Constitucional nº 66/2010. 29. Decreto-lei nº 4.657/1942 (com a redação da Lei 12.376/2010). 30. Lei nº8.069/1990. 31. Lei 8.560/1992 (com a redação da Lei 12.004/2009) 32. Lei nº 11.101/2005 (Lei de Recuperação judicial, extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária). 33.Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). 34. Lei nº 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão – Estatuto da pessoa com deficiência).

3.2 – DIREITO PROCESSUAL CIVIL 1. Lei processual e Interpretação das leis processuais. 2. Princípios informativos do Direito Processual Civil. 3. Jurisdição, ação, exceção e processo. 4. Partes e procuradores. Capacidade, deveres, responsabilidade, substituição, litisconsórcio e intervenção de terceiros. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus curiae. 5. Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública. 6. Competência. Modificações da competência. Incompetência. Cooperação nacional. 7. Juiz: poderes, deveres e sua responsabilidade. Impedimento e suspeição. Auxiliares da justiça. 8. Atos processuais. Forma, tempo e lugar. Prazos. Comunicações dos atos processuais. Nulidades. Distribuição e registro. Valor da causa. 9. Tutela provisória: tutela de urgência e tutela da evidência. 10. Formação, suspensão e extinção do processo. 11. Procedimento comum. Petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Contestação e reconvenção. Revelia. Providências preliminares e saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. Audiência de instrução e julgamento. Provas: disposições gerais e provas em espécie. Sentença. Remessa necessária. Coisa julgada. Liquidação de sentença. 12. Cumprimento de sentença: disposições gerais, procedimentos em espécie e defesas do executado. 13. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: todos os procedimentos. 14. Procedimentos de jurisdição voluntária: disposições gerais e todos os procedimentos em espécie. 15. Processo de execução: execução em geral, diversas espécies de execução, embargos à execução, suspensão e extinção do processo de execução. 16. Processos nos tribunais e os meios de impugnação das decisões judiciais: ordem dos processos, processos e incidentes de competência originária. Recursos: disposições gerais e recursos em espécie. 17. Assistência judiciária. 18. Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. 19. Mandado de segurança (individual e coletivo). Mandado de Injunção. 20. Ação Civil Pública: ritos e medidas de urgência na proteção da probidade administrativa, patrimônio público e meio-ambiente. Ação de ressarcimento ao erário. Ação Popular. Habeas Data. 21. Processo Judicial Eletrônico. Lei de Informatização do Processo Judicial (Lei nº 11.419/2006 e Resolução 780/2014 do Tribunal de Justiça de Minas Gerais). 22. Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996). 23. Lei de Mediação (Lei nº 13.140/2015) 24. Outros diplomas normativos: Lei nº 1.060/1950. Lei n.º 7.347/1985. Lei n.º 8.069/1990. Lei n.º 8.078/1990. Lei n.º 8.429/1992. Lei n.º 8.560/1992. Lei n.º 9.099/1995. Lei nº 9.507/1997. Lei n.º 10.257/2001. Lei n.º 11.417/2006. Lei n.º 11.419/2006. Lei nº 12.016/2009. Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Lei nº 13.300/2016. (Atenção: todas as leis mencionadas devem ser observadas com suas respectivas atualizações).

4.1 DIREITO MATERIAL COLETIVO 1. Bens coletivos e relações grupais – Direito subjetivo: gênese, evolução, limites. Direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Fundamentos constitucionais. Indivisibilidade. Uso comum sustentável. Não exclusão dos beneficiários. Racionalidade individual e racionalidade coletiva. Conflituosidade interna. Conflitos intergrupais. Conflito entre o grupo e seus membros. Conflito entre interesse individual e direito coletivo. Conflito de paradigmas: coletivo x consequencialista. Rede contratual. Responsabilidade civil coletiva: prevenção e reparação. 2.Direitos Humanos – Processos de luta: avanços e retrocessos. Catálogo de direitos. Distinção entre direitos civis e políticos e direitos econômicos e sociais. Superação do modelo antropocêntrico. Reconhecimento, respeito, reciprocidade, responsabilidade, redistribuição. Teorias feministas e patriarcalismo. Racismo. Homofobia. LGBT. População em situação de Rua. Ações afirmativas. 3. Infância e Juventude – Princípios. Proteção integral. Prioridade absoluta. Conselho Tutelar e Conselho de Direitos. Papel da família, do Estado e da Sociedade. Prevenção. Política de atendimento. Medidas de proteção. Assistência Social. 4. Idosos – Direitos fundamentais e princípios. Autonomia, integração e participação social. Política e instituições de atendimento. Discriminação por motivo de idade. Medidas protetivas. Acessibilidade. Atendimento preferencial. Conselho do Idoso. Conselho de Assistência Social. 5. Pessoas com Deficiência – Convenção sobre os direitos das pessoas com deficiência. Impedimentos, barreiras e acessibilidade. Mobilidade. Discriminação por motivo de deficiência. Autonomia individual. Igualdade de oportunidades. Identidade. Desenvolvimento pessoal com equidade. Políticas de conscientização. Conselho das pessoas portadoras de Deficiência. 6. Educação – Educação infantil. Educação básica. Educação inclusiva. Papel da família, do Estado e da sociedade. Financiamento constitucional do Direito à Educação de Qualidade. Transporte escolar. Alimentação escolar. FUNDEB. Improbidade administrativa na educação. 7. Saúde – SUS, saúde complementar e saúde suplementar. Princípios da integralidade, universalidade, gratuidade e descentralização. Normas operacionais e Pacto pela Saúde. Financiamento da Saúde. Programação Pactuada entre gestores. Política Nacional de medicamentos. Farmacovigilância. Regulação assistencial. Vigilância sanitária, epidemiológica e ambiental. Conselhos e Conferências de Saúde. Plano Nacional de Atuação do Ministério Público em Saúde Pública. 8. Saúde mental – Reforma psiquiátrica. Direitos básicos do portador de transtorno mental. Papel da família, do Estado e da Sociedade. Internação psiquiátrica. Rede de Atenção Psicossocial. Álcool e outras drogas no SUS. Redução de danos. 9. Consumidor – Objetivos, princípios e direitos básicos. Responsabilidade do fornecedor. Práticas Abusivas. Proteção contratual. Superendividamento. Contratos eletrônicos. Consumo sustentável. 10. Meio Ambiente – Princípios. Política Nacional do Meio Ambiente. Água. Fauna e flora. Mineração. Biossegurança. Espaços protegidos. Unidades de conservação. Licenciamento ambiental. Controle de agrotóxicos, produtos nocivos e tóxicos. Resíduos sólidos. Improbidade ambiental. Políticas florestal e de proteção à biodiversidade em Minas Gerais. 11. Habitação e urbanismo – Conflitos coletivos pela posse da terra rural e urbana. Princípios e objetivos da política urbana. Estatuto da Cidade. Parcelamento do solo urbano. Função social da propriedade e da posse. Programas habitacionais de inclusão. Direito de moradia – Plano Diretor e gestão democrática. Imposições e restrições urbanísticas. Parcelamento do solo urbano. Acessibilidade e mobilidade urbanas. Poluição visual. Regularização fundiária. 12. Patrimônio cultural – Processos culturais e processos ideológicos. Imperialismo cultural. Identidade, ação e memória. Democratização do acesso aos bens culturais. Instrumentos de proteção. Diversidade étnica e regional. Comunidades e práticas tradicionais. Quilombos. Esporte e lazer como forma de promoção social. Estatuto do torcedor. 13. Patrimônio público – Espaço público e participação. Estado eficiente e administração gerencial. Direito regulatório. PPP, licitações e concessões. Convênios e consórcios. Poder de polícia e propriedade privada. Legalidade administrativa. Proteção da confiança. Moralidade. Publicidade. Impessoalidade. Improbidade administrativa. 14. Súmulas e jurisprudência do STF e do STJ e legislação relacionada com os temas arrolados. Disposições constitucionais pertinentes ao Direito Material Coletivo.

4.2 – DIREITO PROCESSUAL COLETIVO 1. Surgimento e evolução da tutela coletiva. 2. Ondas renovatórias do acesso à justiça. 3. Direito processual coletivo, conceito, princípios e institutos fundamentais. 4. Microssistema de tutela jurisdicional coletiva. 5. Espécies de ações coletivas. 6. Representação adequada. 7. Legitimidade coletiva ativa e legitimidade passiva. 8. Pedido e causa de pedir nas ações coletivas. 9. Provas no processo coletivo. 10. Competência, litispendência, conexão e continência nos processos coletivos. 11. Intervenção de terceiros nos processos coletivos. 12.Autocomposição nos direitos coletivos. 13. Audiências públicas. 14. Prescrição e decadência. 15. Recursos nos processos coletivos. 16. Responsabilidade pelas despesas processuais provisórias e definitivas.17. Coisa julgada coletiva. 18. Liquidação da sentença coletiva. Execução de sentença coletiva. 19. Execução coletiva de títulos extrajudiciais. 20. Fundos dos direitos difusos e coletivos. 21. Ministério Público no direito processual coletivo. 22. Compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais. 23. Inquérito civil e recomendação. 24. Ação civil pública (Lei nº7.347/1985). 25. Ação coletiva para a reparação de danos a direitos individuais homogêneos dos consumidores (Lei n° 8.078/1990). 26. Ação popular (Lei nº 4.717/1965). 27. Mandado de segurança coletivo (Lei nº 12.016/2009). 28. Mandado de injunção coletivo. 29. Ação civil pública de improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). 30. Tutela processual coletiva no código de defesa do consumidor (Lei nº 8.078/1990). 31. Tutela processual coletiva no estatuto da criança e do adolescente (Lei nº 8.069/1990). 32. Tutela processual coletiva no estatuto do idoso (Lei nº 10.741/2003). 33. Ação civil pública para a defesa dos deficientes (Lei nº 7.853/1989). 34. Ação civil pública para proteção dos investidores no mercado de valores mobiliários (Lei nº 7.913/1989). 35. Ação civil pública na prevenção e repressão às infrações contra a ordem econômica (Lei nº 12.529/11). 36. Ação civil pública na defesa de outros direitos ou interesses difusos e coletivos. 37. Súmulas e jurisprudência do STF e do STJ. 38.Disposições constitucionais pertinentes ao direito processual coletivo. 39. Tutela de urgência, tutela de segurança, tutela de evidência e tutela inibitória no processo coletivo.