Apostila PGE GO 2024 Procurador Substituto

Descrição

Apostila PGE GO 2024 Procurador Substituto

Cargo: Procurador Substituto

Editora: DOMINA CONCURSOS

Edição: 2024

Nível: Superior

Banca: Fundação Carlos Chagas

Edital: Acesso ao Edital

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DIREITO CONSTITUCIONAL:

1. Direito Constitucional: conceito, formação, objeto, conteúdo. Constitucionalismo e neoconstitucionalismo. Estado de direito. Estado democrático. República. 2.Teoria do poder constituinte. Supremacia e rigidez constitucional. Reforma e revisão constitucional. Mutação constitucional. Poder constituinte do Estado-membro. 3. Constituição: conceito, elementos, classificação. Teoria da norma constitucional. Princípios e regras. Interpretação e integração das normas constitucionais. Eficácia e aplicabilidade da norma constitucional. 4. Controle de constitucionalidade. Sistemas: evolução no direito comparado e no direito brasileiro. Controle difuso e concreto de constitucionalidade. Súmula vinculante. Controle concentrado e abstrato de constitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade. Arguição de descumprimento de preceito fundamental e representação para intervenção federal. Inconstitucionalidade por omissão. Representação de inconstitucionalidade. Modalidades e efeitos das decisões proferidas no controle de constitucionalidade. Inconstitucionalidade face à Constituição do Estado de Goiás. 5. Direitos fundamentais: conceito, evolução, características, funções, modalidades, titularidade, destinatários e limitações. Direitos e deveres individuais e coletivos. Direitos fundamentais em espécie. Instrumentos de garantia e remédios. Ações constitucionais: mandado de segurança individual e coletivo, mandado de injunção individual e coletivo, habeas data, ação popular, ação civil pública e reclamação constitucional. Tutela constitucional do processo. Direitos sociais. Políticas públicas. 6.Organização político-administrativa da República Federativa do Brasil. Forma federativa de Estado: conceito, surgimento, evolução e características. Federação brasileira: entidades componentes, repartição de competências. Intervenção federal e estadual. União: natureza jurídica, competências e bens. Estados- membros: natureza jurídica, competências e bens. Autonomia dos Estados: limites constitucionais. Constituição do Estado de Goiás. Municípios: natureza jurídica, criação, competências, autonomia. Distrito Federal e Territórios. 7. Poder político. Divisão orgânico-funcional de seu exercício. Princípio da separação dos poderes: evolução, significado e atualidade. Funções típicas e atípicas dos órgãos estatais. 8. Poder Legislativo: organização e funcionamento. Processo legislativo. Espécies normativas primárias. Atos políticos. Atos interna corporis. Tratados internacionais: status e processo de incorporação à ordem interna. Estatuto dos congressistas. 9. Poder Executivo. Presidencialismo. Presidente da República, Governadores e Prefeitos. Ministros e secretários de Estado. Responsabilidade política do Chefe do Executivo: crime de responsabilidade e impeachment. Atribuições do Chefe do Executivo: chefia de Estado e de Governo. Atos normativos secundários. Regulamentos de execução e autônomos. Administração pública. Princípios e organização. Servidores públicos civis e militares. Improbidade administrativa. Responsabilidade civil do Estado. 10.Poder Judiciário. Estrutura e funcionamento. Organização judiciária do Estado de Goiás. Competências do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás. Varas da Fazenda Pública. Precatórios: Lei estadual nº 17.034/2010, Lei estadual nº 20.732/2020. 11. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Defensoria Pública e Advocacia de Estado. Aspectos gerais. 12. A Procuradoria-Geral do Estado e os Procuradores do Estado. Atribuições, carreira e prerrogativas. Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás (Lei Complementar estadual nº 58/2006). Portaria Nº 30-GAB, de 20 de janeiro de 2023. O papel da PGE como órgão central do sistema jurídico estadual. Procuradorias Setoriais. A representação judicial e a consultoria do Estado (Administração direta e indireta). Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração estadual (CCMA). Lei Complementar estadual nº 144/2018. Representação da PGE no CAT (Lei Complementar estadual nº 185/2023). Organização da atividade de consultoria jurídica e assessoramento jurídico no âmbito da PGE (Portaria n.º 170- GAB/2020). 13. Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: forças armadas e segurança pública. 14.Sistema tributário nacional. Princípios constitucionais tributários. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Repartição de competências e receitas tributárias. Finanças públicas. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Tribunais de Contas. Elaboração da legislação orçamentária. Plano plurianual, lei de diretrizes orçamentárias e lei orçamentária anual. 15. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da ordem econômica. Intervenção estatal no domínio econômico. Política agrícola fundiária e reforma agrária. Sistema financeiro nacional. 16.Ordem social: fundamentos e objetivos. Seguridade social: previdência social, assistência social e saúde. Educação, cultura e desporto. Comunicação social. Meio ambiente. Da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso. 17.Constituição Estadual. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Federal e Constituição Estadual. Emendas Constitucionais federais e estaduais.

DIREITO ADMINISTRATIVO:

1. Direito Administrativo: conceito, interpretação e aplicação. Princípios informativos. Regime jurídico-administrativo. Evolução do papel do Estado. 2.Administração Pública: conceito, abrangência. Princípios da Administração Pública. Organização do Estado e da Administração. Órgãos e agentes públicos. Governo e administração. Independência entre poderes e função administrativa. 3. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso de poder. Poderes administrativos. Poder discricionário. Poderes decorrentes da hierarquia. Poder disciplinar. Poder normativo. Poder de polícia. Modalidades. Deveres dos administradores públicos. 4.Poder de polícia: evolução, conceito, competência, fundamentos, atributos, finalidade, âmbito de incidência, características, limites e meios de atuação. Poder de polícia e direitos fundamentais. 5. Estrutura da Administração. Centralização, descentralização e desconcentração. Administração direta e indireta. Autarquias. Fundações. Agências. 6. Regime jurídico empresarial do Estado. Atuação do Estado no domínio econômico. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Estatuto das empresas estatais. Lei federal nº 13.303/2016. Regime financeiro das estatais. Regras de governança e tratamento diferenciado para as empresas estatais de menor porte. Decreto nº 10.433/2024. 7. Serviços públicos: conceito, características, classificação, titularidade (competência), princípios, remuneração, usuários, formas de execução. Prestação centralizada e descentralizada de serviços públicos. Concessão, permissão e autorização de serviços públicos. Lei federal nº 8.987/1995. Lei federal nº 13.726/2018. Racionalização dos serviços públicos. 8. Atividade regulatória do Estado. Regulação. Desregulação. Autorregulação. Corregulação. Entidades da regulação no Brasil e no Estado de Goiás. Operacionalização técnica e eficiência administrativa. Interação operacional entre as agências reguladoras federais e as agências reguladoras ou os órgãos de regulação estaduais. A regulação de novas tecnologias. Programas de ambiente regulatório experimental (sandbox regulatório). Declaração de Direitos de Liberdade Econômica. Garantias de livre iniciativa. Análise de impacto regulatório. Lei federal nº 13.874/2019. Decreto federal nº 10.178/2019. 9. Ato administrativo: conceito, elementos, requisitos de validade, atributos (características), formação e efeitos, classificação. Silêncio administrativo. Vinculação e discricionariedade. Atos administrativos em espécie. Desconstituição dos atos administrativos: extinção, invalidação e revogação. Vícios. Teoria dos motivos determinantes. Convalidação. Prescrição e decadência. Súmula nº 473 do STF. 10. Licitação: conceito, natureza jurídica, fundamentos e objeto. Princípios. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Modalidades de licitação. Procedimento. Anulação e revogação. Recursos administrativos. Contrato administrativo: conceito, características, espécies, formalização, modificação, prorrogação, renovação, inexecução e extinção. Sanções. Requisitos de validade. Execução. Cláusulas exorbitantes. Áleas contratuais. Equação econômico- financeira. Lei federal nº 8.666/1993. Lei federal nº 14.133/2021. Lei estadual nº 17.928/2012. Arbitragem nos contratos administrativos e métodos alternativos de solução de conflitos. Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual. Lei Complementar estadual nº 144/2018. Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN Estadual). Lei estadual nº 19.754/2017. 11. Contratação de soluções inovadoras pelo Estado. Lei Complementar federal nº 182/2021. Lei estadual nº 21.615, de 7 de novembro de 2022. 12.Setor público não estatal. Paraestatais e entes de colaboração. Formas de parceria com a iniciativa privada (segundo setor e terceiro setor). Parcerias sociais. Lei federal nº 13.019/2014. Decreto estadual nº 10.356/2023. Contrato de gestão. Lei estadual nº 15.503/2005. Organizações Sociais (OSs). Lei estadual nº 15.731/2006. Lei estadual nº 21.740/2022. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs). Serviços sociais autônomos. Convênios. Consórcios Públicos. Parcerias público- privadas. Lei federal nº 11.079/2004. Lei estadual nº 14.910/2004. Concessões patrocinadas e administrativas. 13.Agentes públicos: conceito, classificação e agentes de fato. Servidores públicos: conceito, características e classificação. Regimes jurídicos funcionais. Lei nº 20.756/2020. Organização funcional: quadro de pessoal, cargos, empregos e funções públicas. Classificação dos cargos. Criação, transformação e extinção de cargos. Provimento. Investidura. Reingresso. Vacância. Direitos, deveres e vantagens. Lei estadual nº 19.573/2016. 14.Regime constitucional dos servidores públicos: concurso público, acessibilidade, acumulação de cargos e funções, estabilidade, disponibilidade, mandato eletivo, sistema constitucional de remuneração e teto, associação sindical e direito de greve. Função temporária. Regime jurídico da contratação temporária (Lei estadual nº 20.918/2020). Tratamentos transitórios de aposentadoria. 15. Responsabilidade dos servidores públicos. Responsabilidade civil, penal e administrativa. Efeitos da decisão penal nas esferas civil e administrativa. Responsabilidade por improbidade administrativa. Lei federal nº 8.429/1992. Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração. Decreto estadual nº 9.837/2021. 16. Militares do Estado de Goiás. Previsão constitucional. Estatuto dos Policiais Militares e do Corpo de Bombeiros Militar (Lei estadual nº 8.033/1975 e Lei estadual nº 11.416/1991). Ingresso. Círculos e escalas hierárquicas. Conselhos de Justificação e Disciplina. Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás. Lei estadual nº 19.969/2018. Promoção. Agregação. Reversão. Excedente. Transferência para a reserva remunerada. Reforma. Demissão. Perda de posto e de patente. Licenciamento. Exclusão de praça a bem da disciplina. Deserção. Tempo de serviço. Acumulação de cargos. Regime remuneratório. 17. Processo administrativo: conceito, finalidades, modalidades, princípios, garantias processuais e procedimentos (Lei estadual nº 13.800/2001). Direito disciplinar. Sindicância. Processo administrativo disciplinar. Fases e descrição do procedimento legal no Estado de Goiás. Te rmo de Ajustamento de Conduta. Prescrição no processo disciplinar. Controle jurisdicional do ilícito administrativo. 18. Responsabilidade civil do Estado: origem, evolução, teorias, disciplina constitucional. Aplicação da responsabilidade objetiva. Responsabilidade subjetiva. Responsabilidade por atos legislativos. Responsabilidade por atos judiciais. Reparação do dano. Direito de regresso. 19. Bens públicos. Domínio público. Classificação dos bens, afetação e desafetação, regime jurídico, aquisição, uso (gestão), administração e alienação. Espécies de bens públicos. Concessão de uso. 20. Lei federal nº 4.504/1964. Terras públicas e devolutas e o instituto da discriminação. Destaque válido do patrimônio público para o privado e prova do domínio imobiliário. Procedimento discriminatório administrativo e judicial. Lei estadual nº 18.826/2015. 21. Intervenção do Estado na propriedade privada: fundamentos, modalidades, limitações administrativas, ocupação temporária, requisição administrativa, tombamento, servidão administrativa. 22. Desapropriação: conceito, natureza jurídica, pressupostos, fontes normativas e espécies, objeto, forma de aquisição, competência, destinação dos bens desapropriados, fase declaratória, fase executória. Ação de desapropriação. Indenização. Desistência da desapropriação. Desapropriação indireta. Direito de extensão. Retrocessão. Desapropriação rural e confiscatória. 23. A ordem urbanística constitucional. Conceito. Instrumentos de Intervenção Urbanística. Planejamento Urbanístico. Regime Jurídico. Plano Urbanístico Metropolitano. Ordenação Jurídica do Uso do Solo. Lei federal nº 6.766/1979. Instrumentos de Intervenção Urbanística. Usucapião Especial Urbano. Concessão Especial para fins de moradia. Regularização fundiária. Lei federal nº 13.465/2017. Regularização fundiária de imóveis urbanos do Estado de Goiás. Lei estadual nº 20.954/2020. Regularização fundiária de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás ocupados por organizações religiosas de qualquer culto. Lei estadual nº 20.229/2018. 24.Controle da Administração Pública: conceito, objetivo, natureza jurídica, classificação. Controle político e administrativo. Controle administrativo: conceito, objetivo, meios de controle, recursos administrativos, coisa julgada, prescrição, processo administrativo. Fiscalização hierárquica. Sistema integrado de controle interno. Fiscalização financeira e orçamentária. Controle legislativo. Tribunal de Contas do Estado. Tribunal de Contas dos Municípios. Controle judicial. 25. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (LINDB): Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 e os seus reflexos no Direito Administrativo. Lei federal nº 13.655/2018. Segurança jurídica na aplicação do Direito Público. Limites ao ativismo jurídico e autocontenção judicial. 26.Acesso à informação. Lei federal nº 12.527/2011. Lei estadual nº 18.025/2013. Anticorrupção Empresarial. Lei federal nº 12.846/2013. Lei estadual nº 18.672/2014. Acordos de leniência. 27.Tratamento de dados pelo Poder Público e sanções administrativas na Lei Geral de Proteção de Dados (Lei federal nº 13.709/2018). Compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública. Decreto estadual nº 9.488/2019. Lei nº 14.289/2022. 28. Compliance na Administração Pública. Lei estadual nº 20.489/2019. 29. Súmulas administrativas e verbetes de orientações jurídica da PGE-GO. Súmulas e jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e dos Tribunais Superiores (STF e STJ) em matéria de Administração Pública. 30. Dispositivos da Constituição do Estado de Goiás aplicáveis à Administração Pública.

DIREITO TRIBUTÁRIO:

1. Direito tributário. Conceito. Autonomia. Fontes. 2. Sistema Tributário Nacional. Conceito. Competência tributária. Limitações ao poder de tributar. Repartição das receitas tributárias. Tributos em espécie. Emenda Constitucional nº 132/2023 (Reforma Tributária). 3. Tributos. Conceito. Classificações. Pedágio. Preços públicos, tarifas e taxas: distinção. Parafiscalidade e extrafiscalidade. 4. Fontes do Direito Tributário. Legislação tributária. Conceito. Vigência, aplicação, interpretação e integração. Princípios gerais de Direito Tributário. Normas, princípios e regras. Princípios constitucionais tributários. 5. Obrigação tributária. Natureza, espécies, efeitos. Fato gerador. Sujeitos ativo e passivo. Capacidade tributária. Substituição tributária. Domicílio tributário. Evasão e elisão fiscal. Normas antielisivas. 6. Responsabilidade tributária. Modalidades. Responsabilidade tributária dos administradores de pessoa jurídica. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. 7. Crédito tributário e lançamento. Exclusão, suspensão e extinção do crédito tributário. Decadência e prescrição. Pagamento indevido. Atualização do crédito tributário. 8. Garantias e privilégios do crédito tributário. 9. Da Administração tributária. Fiscalização. Competência. Dívida ativa. Certidões. 10. Processo tributário: administrativo e judicial. Lei estadual nº 16.469/2009 (Lei do Processo Administrativo Tributário estadual) e Lei federal nº 6.830/1980 (Lei de Execução Fiscal). 11. Ilícito administrativo tributário. Ilícito penal tributário. Consequências do inadimplemento. Denúncia espontânea. 12. Lei federal nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). 13. Lei estadual nº 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás). Decreto estadual nº 4.852/1997 (Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás). 14. Lei federal nº 8.137/1990 15. Lei federal nº 8.397/1992. 16. Lei estadual nº 15.950/2006. 17. Simples nacional. 18. Lei Complementar federal nº 24/1975. 19. Lei Complementar federal nº 87/1996 (Lei Kandir). 20. Lei Complementar federal nº 160/2017. 21 .Lei Complementar federal nº 190/2022. 22. Lei Complementar federal nº 192/2022. 23. Negócio jurídico processual – NJP. Portaria nº 404-GAB/PGE-GO, de 29 de agosto de 2023.

DIREITO FINANCEIR:

1. As necessidades públicas e a atividade financeira do Estado. Direito Financeiro. Relações do Direito Financeiro com os outros ramos do Direito e com a Política Fiscal. Autonomia. Fontes. Direito Financeiro e o Federalismo Assimétrico. 2. Normas gerais de Direito Financeiro (Lei federal nº 4.320/1964). Receita tributária. Repartição. Multas. Receitas originárias. Teoria dos preços. Taxa e preço público. 3. Federalismo fiscal e pacto federativo. Gastos tributários diretos e indiretos. Guerra fiscal. Repartição das receitas tributárias. Emenda Constitucional nº 132/2023. Emenda Constitucional estadual nº 81/2024. Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal. Fundo de Participação dos Municípios. Retenção de recursos. Hipóteses. 4. Receita pública. Receitas e entradas. Classificação das receitas. Vinculação. As receitas não tributárias. Dívida ativa. Regime contábil da receita. Desvinculação de Receitas da União – DRU e Desvinculação de Receitas dos Estados e Municípios – DREM. Emendas Constitucionais estaduais nº 50/2014, nº 53/2016 e nº 78/2023. Emendas Constitucionais nº 68/2011, nº 93/2016, nº 126/2022 e nº 132/2023. Limites mínimos de gastos com Educação e Saúde. FUNDEB (Emenda Constitucional nº 108/2020). 5. Despesa pública. Conceito e características. Espécies. Classificação. Regime jurídico. Procedimento para a realização das despesas públicas. Fases da despesa pública. Regime contábil da despesa. Restos a pagar. Despesas de exercícios anteriores. Precatórios. Emendas Constitucionais nº 126/2022 e nº 127/2022. Subvenções econômicas e subvenções sociais. Fundos Especiais de Despesa. Fundos financeiros. Fundos rotativos. Lei Complementar estadual nº 64/2008. Sistema de Conta Única do Tesouro Estadual. Lei Complementar estadual nº 121/2015. 6. Orçamento. Conceito. Origem. Regime jurídico do orçamento público. Direito constitucional orçamentário. Princípios orçamentários. Lei orçamentária anual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Plano Plurianual. Tramitação legislativa. Emendas Individuais impositivas e programações de caráter obrigatório (Emendas Constitucionais nº 86/2015, nº 100/2019, nº 102/2019, nº 105/2019 e nº 126/2022). Mecanismos de ajustes orçamentários. Créditos adicionais. Fiscalização financeira e orçamentária. Tipos de controle. Intervenção judicial no orçamento público. Controle interno. Controle externo. Tribunais de Contas. Emenda Constitucional estadual nº 79/2024. 7. Crédito público. Noções fundamentais. Natureza jurídica. Empréstimos públicos e espécies. Limites do crédito público. 8. Responsabilidade fiscal. Lei Complementar federal nº 101/2000 (LRF). Estágios da despesa pública. Execução orçamentária. Objetivos e características da LRF. Renúncia de receitas e os incentivos fiscais. Limites de despesas com pessoal. Transferências voluntárias e destinação de recursos para o setor privado. Atividades financeiras vedadas pela LRF. Endividamento público Dívida pública. Resolução nº 40/2001 do Senado Federal. Operações de crédito. Garantia e contragarantia. Aspectos jurídicos do endividamento subnacional. Resolução nº 43/2001 do Senado Federal. 9. Novo Regime Fiscal (NRF). Emendas Constitucionais estaduais nº 54/2017, nº 55/2017, nº 63/2019, nº 64/2019, nº 66/2020, nº 69/2021, nº 70/2021, nº 73/2022, nº 76/2023 e nº 78/2023. Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. Lei Complementar federal nº 159/2017. Lei Complementar federal nº 173/2020. Lei Complementar federal nº 178/2021. Lei Complementar federal nº 189/2021. Emendas Constitucionais nº 109/2021 e nº 113/2021. Regime fiscal sustentável. Lei Complementar federal nº 200/2023.

DIREITO CIVIL:

1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Direito objetivo. Normas jurídicas. Fontes do direito. Vigência, eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Interpretação e integração das leis. Analogia . Princípios Gerais do Direito e Equidade . Usos e Costumes . Conflito intertemporal e interespacial de leis. Direito subjetivo. Direito potestativo. Faculdade. Poder. Interesse legítimo. Status. Ônus. Sujeição. Direito adquirido e expectativa de direito. 2. Relações entre a Constituição e o Código Civil. 3. As pessoas como sujeitos da relação jurídica: conceito e classificação. Pessoas naturais. Pessoas jurídicas. Registro civil. Desconsideração da personalidade jurídica. Domicílio e residência. Ausência. Direitos da personalidade. 4. Os bens como objeto da relação jurídica. Bens, patrimônio e esfera jurídica. Diferentes classes de bens. 5. Fatos jurídicos. Negócio jurídico. Defeitos dos negócios jurídicos. Nulidades. Atos jurídicos lícitos. Atos ilícitos. Prescrição e decadência. Prescrição e Fazenda Pública. Prova. 6. Obrigações. Modalidades das obrigações. Transmissão das obrigações. Adimplemento e extinção das obrigações. Inadimplemento das obrigações. Perdas e danos. Juros. M o r a . Cláusula penal. Caso fortuito e força maior. Obrigações por atos ilícitos. 7. Contratos em geral. Princípios contratuais. Várias espécies de contrato. Formação e exti nção. Vícios. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. Equilíbrio contratual. Teoria da imprevisão. Onerosidade excessiva. Formação e interpretação dos contratos. Contrato preliminar. Extinção dos contratos. Responsabilidade pré-contratual e pós-contratual. Classificação dos contratos. Atos unilaterais. 8. Títulos de crédito. Preferências e privilégios creditórios. 9. Responsabilidade civil. Definição. Evolução histórica. Fundamentos e pressupostos. Espécies e efeitos da responsabilidade civil. Repercussão civil da decisão prolatada em processo criminal. Diferenças entre responsabilidades civil, penal e administrativa. Responsabilidade em decorrência do dano ambiental. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. 10. Direito de empresa. Empresário. Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. Sociedade. Sociedades personificadas e não personificadas. Estabelecimento empresarial. Institutos complementares. Falência e recuperação de empresas. Dissolução e liquidação, transformação, fusão, incorporação e cisão. 11. Coisas. Posse: conceito, noções gerais e classificação. Teorias acerca da natureza jurídica da posse. Aquisição e perda. Efeitos da posse. Usucapião. Direitos reais. Propriedade. Restrições ao uso da propriedade. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do promitente comprador. Penhor, anticrese e hipoteca. Multipropriedade imobiliária. Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária de bens móveis e imóveis. 12. Família. Direito pessoal. Direito patrimonial. C a s a m e n t o . União estável. União homoafetiva e famílias simultâneas. Filiação. Adoção. Tutela e curatela. Sucessões. Sucessão em geral. Sucessão legítima. Sucessão testamentária. Inventário, arrolamento e partilha. 13. Locação de imóvel. 14. Relação de consumo. Código de Defesa do Consumidor. Consumidor por equiparação. Direitos básicos do consumidor. Proteção contratual do consumidor. 15. Registros públicos (Lei nº 6.015/1973). 16. Lei federal nº 4.504/1964. Imóvel rural: conceito, definição legal e elementos caracterizadores. Função social do imóvel agrário. Dimensionamento e Indivisibilidade do imóvel agrário. Usucapião e posse do imóvel agrário.

DIREITO AMBIENTAL:

1. Teoria Geral do Direito Ambiental. Disposições constitucionais de proteção ao meio ambiente. Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Competências legislativas em matéria ambiental. Competência material na defesa do meio ambiente. Lei Complementar federal nº 140/2011. 2. Política Nacional do Meio Ambiente. Lei federal nº 6.938/1981. Princípios, objeto, finalidade e instrumentos administrativos e jurisdicionais. Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA): estrutura e competências administrativas. 3. Licenciamento Ambiental. Sistema de Licenciamento Ambiental estadual. Normas gerais. Lei estadual nº 20.694/2019. Decreto estadual nº 9.710/020. Tipos de Licença. Outorgas das Licenças. Licença Ambiental para fins específicos. Compensação ambiental. Decreto estadual nº 9.821/2021. Regularização de passivos ambientais de imóveis urbanos e rurais, compensação florestal e compensação por danos para regularizar a supressão de vegetação nativa sem a prévia autorização do órgão ambiental. Lei estadual nº 21.231/2022. 4. Conceito jurídico de impacto ambiental. Exigência constitucional dos Estudos de impacto ambiental. O EIA na legislação nacional. Competência legislativa sobre o EIA. Competência para exigir o EIA. Estados e municípios. Competências do CONAMA. Normas gerais. Função, natureza jurídica e tipos de Estudos de impacto ambiental. Conteúdo do EIA/RIMA. 5. Proteção da vegetação. Código Florestal. Lei federal nº 12.651/2012: reserva legal e áreas de preservação permanente. Código Florestal estadual. Lei estadual nº 18.104/2013. Sistema Nacional de Unidades de Conservação. Lei federal nº 9.985/2000. Sistema Estadual de Unidades de Conservação. Lei estadual nº 14.247/2002. 6. Proteção das águas. Política Nacional de Recursos Hídricos. Lei federal nº 9.433/1997. Normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos. Lei estadual nº 13.123/1997. Decreto estadual nº 10.280/2023. Política Nacional de Saneamento Básico. Lei federal nº 11.445/2007. Lei federal nº 14.026/2020. Microrregiões de Saneamento Básico – MSBs. Lei Complementar estadual nº 182/2023. Política Nacional de Segurança de Barragens e Sistema Nacional de Informações sobre Segurança de Barragens. Lei federal nº 12.334/2010. Política Estadual de Segurança e Eficiência de Barragens. Lei estadual nº 20.758/2020. 7. Proteção da fauna silvestre. Lei estadual nº 14.241/2002. Pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática. Lei estadual nº 13.025/1997 8. Desenvolvimento Sustentável. Agenda 2030 da ONU. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Lei federal nº 12.305/2010. Política Estadual de Resíduos Sólidos. Lei estadual nº 14.248/2002. Programa Lixão Zero. Decreto estadual nº 10.367/2023. Política Estadual de Incentivo à Economia Circular. Lei estadual nº 22.593/2024. Política Nacional sobre Mudanças do Clima. Lei federal nº 12.187/2009. Política Estadual sobre Mudanças Climáticas. Lei estadual nº 16.497/2009. Plano Estadual de Mitigação/Adaptação às Mudanças Climáticas e Sustentabilidade na Agropecuária. Decreto estadual nº 9.891/2021. Política Estadual de Incentivo à Transição Energética. Lei estadual nº 22.579/2024. Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais. Decreto estadual nº 9.130/2017. 9. Responsabilidade ambiental. Responsabilidade civil ambiental no direito brasileiro. Reparação do dano ambiental. Crimes ambientais. Lei federal nº 9.605/1998. Infrações administrativas. Decreto federal nº 6.514/2008. Poder de polícia e Direito Ambiental. Processo administrativo ambiental estadual. Lei estadual nº 18.102/2013. 10. Cerrado Brasileiro. Noções gerais de suas características, riscos ambientais e preservação. 11. Jurisprudência ambiental do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás e dos Tribunais Superiores (STF e STJ).

DIREITO DO TRABALHO:

1. Direito do Trabalho: natureza. Conteúdo. Fontes. Interpretação, integração e aplicação. Princípios. Indisponibilidade e irrenunciabilidade dos direitos. Fraude à lei. Direito constitucional do trabalho. Reforma trabalhista. 2. Relação de trabalho e relação de emprego. 3. Contrato individual de trabalho: denominação. Natureza jurídica. Conceito, classificação e caracterização. Identificação profissional. Trabalho voluntário. Morfologia do contrato. Elementos integrantes: da relação de emprego: essenciais, naturais e acidentais. 4. Efeitos do contrato de trabalho: direitos, deveres e obrigações das partes. Efeitos próprios e efeitos conexos (direitos intelectuais e invenções do empregado). Dano material e dano moral individual e coletivo: caracterização, conceito e aferição. Dano existencial: caracterização, conceito e reparação. Dano biológico. Indenização por danos extrapatrimoniais e materiais trabalhistas. 5. Modalidades de contratos de trabalho. Tipos de contratos a termo. Contrato de experiência e período de experiência. Contrato de trabalho e contratos afins. Diferenças entre contratos de trabalho e locação de serviços, facção, empreitada, representação comercial, mandato, sociedade, parceria e cooperativa de trabalho. Trabalhador autônomo. Pré-contratações: requisitos para configuração, efeitos, direitos decorrentes, hipótese de perdas e danos. 6. Formas de invalidade do contrato de trabalho. Nulidades: total e parcial. Absoluta e relativa. Efeitos da declaração de nulidade. Trabalho lícito e trabalho proibido. 7. Empregado. Conceito e espécies. Empregado público. Estagiário. Aprendiz. 8. Empregador. Conceito e caracterização. Poderes diretivo, regulamentar, fiscalizador e disciplinar. Limites ao poder potestativo. Empresa e estabelecimento. Solidariedade de empresas e Sucessão trabalhista. Terceirização e intermediação de mão-de-obra no Direito do Trabalho. Terceirização lícita e ilícita. Trabalho temporário. Entes estatais e terceirização. Responsabilidade na terceirização. Responsabilidade empresarial e pessoal (Teoria da desconsideração da personalidade jurídica). 9. Jornada de trabalho: delimitações. Jornadas especiais de trabalho. Horário de trabalho. Trabalho noturno e extraordinário. Acordo de prorrogação e acordo de compensação de horas (banco de horas). Horas in itinere. Empregados excluídos do direito às horas-extras. Intervalos para descanso. Repouso semanal remunerado e feriados. Férias. Trabalho em regime de revezamento e em regime de tempo parcial. 10. Remuneração e salário: conceito, distinções. Salário mínimo, piso salarial. Gorjetas. Caracteres e classificação do salário. Composição do salário. Modalidades de salário. Adicionais. Gratificação. Comissões. 13º salário. Parcelas não-salariais. Salário e indenização. Salário in natura e utilidades não-salariais. Equiparação salarial. Desvio de função. Quadro de carreira e Plano de cargos e salários. 11. Interrupção e suspensão do contrato de trabalho: conceito, caracterização, distinções e efeitos. Situações tipificadas e controvertidas. 12. Alteração contrato de trabalho. Alteração unilateral e bilateral, subjetiva e objetiva. Transferência do empregado. Remoção. Cessão. Reversão. Promoção e rebaixamento. Alteração de horário e da jornada de trabalho. Redução de remuneração. Jus variandi. Jus resistentiae. 13. Cessação do contrato de trabalho: causas, modalidades, efeitos e procedimentos. Obrigações e direitos decorrentes da cessação do contrato de trabalho. 14. Aviso prévio. FGTS. Estabilidade e garantias provisórias no emprego: conceito, caracterização e distinção. Dispensa abusiva. Formas de estabilidade. Teoria da nulidade da despedida arbitrária. Renúncia à estabilidade. Homologação. Despedida de empregado estável. Readmissão e reintegração. Direito à indenização. Despedida obstativa. 15. Empregados públicos na Administração direta e indireta. Contrato de trabalho do servidor público. Princípios trabalhistas e administrativos aplicáveis. Contrato por termo determinado (excepcional interesse público). Cargos e funções comissionadas. Estabilidade do servidor público celetista. 16. Segurança e medicina do trabalho. Meio ambiente laboral. Insalubridade e periculosidade. Acidente do trabalho e doenças ocupacionais: caracterização e responsabilidade jurídica. Trabalho da mulher e do menor. 17. Responsabilidade civil e as relações de trabalho. Dano moral individual e coletivo no campo das relações trabalhistas: caracterização, conceito e reparação. As relações de trabalho no âmbito de ajustes de parceria celebrados pelo Poder Público com as entidades do Terceiro Setor. 18. Direito Coletivo do Trabalho: Princípios. Sindicalização. Receitas do Sindicato. Negociação coletiva e flexibilização. Acordo coletivo. Convenção coletiva e contrato coletivo de trabalho. Vigência, duração, efeitos e extensão dos instrumentos normativos. Arbitragem e mediação. Greve no serviço público. Lockout. 19. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho.

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO:

1. Direito Processual do Trabalho. Princípios. Autonomia. Interpretação, integração e eficácia das normas. Ação trabalhista. Partes e procuradores. Capacidade. Representação e assistência. Substituição processual e litisconsórcio. 2. Atos, termos e prazos processuais. Nulidades. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. Comissão de Conciliação Prévia. 3. Organização judiciária do trabalho: jurisdição e competência. 4. Dissídio coletivo: conceito, classificação, competência, instauração, legitimidade, prazo e procedimento. Revelia. Sentença normativa: efeitos e vigência. Extensão das decisões e revisão. Ação de cumprimento. Recursos cabíveis. Mediação e arbitragem. 5. Dissídio individual: procedimento comum. Petição inicial. Audiência. Revelia e confissão. Resposta do réu. Exceções. Reconvenção. Provas e suspensão do processo. Sentença e coisa julgada. Nulidades da sentença. Termo de conciliação e seus efeitos perante as partes, terceiros e INSS. Prerrogativas da Fazenda Pública. Sistema recursal trabalhista: princípios e procedimentos. Teoria geral dos recursos. Efeitos dos recursos e pressupostos recursais. Juízos de admissibilidade e de mérito. Recurso de ofício. Direito intertemporal. Duplo grau de jurisdição. Recursos em espécie: recurso ordinário, agravo de petição, agravo de instrumento, recurso de revista, embargos no TST e embargos de declaração. Recurso adesivo. Recurso de revista repetitivo. Agravo regimental. Recurso Extraordinário. Princípios. Efeitos. Teoria da causa madura. Arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público. Uniformização de jurisprudência. Precedentes. Mecanismos para controle da aplicação dos precedentes. Julgamento de casos repetitivos. Incidentes processuais: Incidente de resolução de demandas repetitivas nos TRTs e no TST. Incidente de assunção de competência no Processo do Trabalho. Precedente judicial. Força vinculante da jurisprudência dos Tribunais. Reclamação Constitucional. 6. Liquidação de sentença e execução trabalhista. Execução provisória e definitiva. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Embargos de Terceiro. Execução em face da Fazenda Pública: precatórios e requisições de pequeno valor (RPVs). Execução das contribuições previdenciárias: competência, alcance e procedimento. 7. Tutela provisória na Justiça do Trabalho. Tutelas de urgência e de evidência: conceito, espécies, pressupostos. Estabilização da tutela provisória. Tutela antecedente e incidente. Tutelas satisfativas. 8. Ação rescisória no processo do trabalho: cabimento, competência, hipóteses de admissibilidade, legitimidade, requisitos. Revelia. Juízo rescindente e juízo rescisório. Prazo. Procedimento e recurso. Ação anulatória de sentença (querela nullitatis). Ações constitucionais e cíveis admissíveis no processo do trabalho. 9. Inquérito Civil Público e Ação civil pública. Ação civil coletiva. Legitimados, substituição processual, condenação genérica e liquidação. Coisa julgada e litispendência. 10. Prescrição e decadência no Direito do Trabalho. Causas de interrupção, impedimento e suspensão. Momento da arguição. Prescrição intercorrente. 11. Responsabilidade solidária e subsidiária na Justiça do Trabalho. 12. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho. 13. Reforma Trabalhista: Lei 13.467/17.

DIREITO PREVIDENCIÁRIO:

1. Previdência Social na Constituição Federal. Regimes previdenciários. Noções gerais. Princípios. Técnicas de financiamento. Regime Geral de Previdência Social (RGPS). 2. Contagem recíproca de tempo e compensação financeira entre regimes. 3. Regime Próprio de Previdência Social. Repartição constitucional de competências. Regras gerais nacionais. 4. Reformas previdenciárias do Regime Próprio de Previdência Social. Emendas Constitucionais de âmbito nacional e estadual. Regras permanentes, transitórias e de transição aplicáveis aos servidores do Estado de Goiás. 5. Regime Próprio de Previdência dos servidores do Estado de Goiás. Entidade Gestora. Custeio. Segurados. Dependentes. Benefícios previdenciários. Lei Complementar estadual nº 161/2020. Lei Complementar estadual nº 66/2009 6. Sistema de Proteção Social dos Militares. Disciplina geral nacional. Disciplina estadual. Entidade gestora. Princípios. Custeio. Inatividade. Pensão por morte. Regras de transição. Lei estadual nº 20.946/2020. 7. Regime de Previdência Complementar do servidor público. Lei estadual nº 19.179/2015. 8. Jurisprudência dos Tribunais Superiores (STF e STJ).

DIREITO PROCESSUAL CIVIL:

1. Direito Processual: definição, autonomia, finalidade, relações com outros ramos do direito, evolução histórica, princípios, tendências atuais. Acesso à justiça, constitucionalização do processo e garantias fundamentais. Código de Processo Civil (Lei federal nº 13.105/2015). 2. Normas processuais: natureza, fontes, interpretação, eficácia, aplicação no tempo e no espaço. 3. Jurisdição: definição, princípios, características, garantias, divisão, espécies, escopos, critérios, limites, distinção das outras funções do Estado, estrutura judiciária nacional. 4. Competência: definição, classificação, critérios para determinação, internacional, interna, objetiva, originária e recursal dos Tribunais (locais e superiores), territorial, funcional, absoluta, relativa. Foro competente, foros especiais, foro de eleição, foro e juízo. Competência no Estado de Goiás. Prevenção, conexão e continência. Causas modificativas da competência, prorrogação da competência, perpetuação da jurisdição, conflitos de competência e de atribuições, meios de declaração de incompetência. 5. Organização judiciária: órgãos do Poder Judiciário Estadual e Federal, funções, normas disciplinadoras. Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei estadual nº 21.268/2022). 6. Meios adequados de solução dos conflitos: negociação, mediação, conciliação e arbitragem. A Fazenda Pública e a autocomposição. 7. Ação: teorias sobre o direito de ação, natureza jurídica, definição, elementos da demanda, classificação, exercício do direito de ação, condições, cumulação de pretensões, concurso de ações, objeto litigioso. 8. Processo: noções gerais, teorias sobre o processo, natureza jurídica, definição, classificação, princípios, pressupostos, relação jurídica processual, nulidades. Processo e procedimento, espécies de processos e de procedimentos, objeto do processo, mérito, questão principal, questões prévias, preliminares e prejudiciais. Poderes, direitos, faculdade, deveres e ônus processuais. Litigância de má-fé e atos atentatórios à dignidade da justiça. Despesas processuais, honorários de sucumbência, multas e gratuidade da justiça. Processo eletrônico. 9. Sujeitos processuais. Juiz: princípios, poderes, deveres, responsabilidades, impedimentos, suspeição. Auxiliares da Justiça. Partes e procuradores: definição, princípios, deveres e responsabilidades, legitimação no processo civil e no processo coletivo, legitimação ordinária e extraordinária, capacidade processual, representação, sucessão e substituição processual. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia, Defensoria Pública: disciplina geral, funções, garantias, poderes, deveres, responsabilidades, organização, formas de atuação no processo. 10. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros: assistência, denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica, amicus curiae, intervenção das pessoas jurídicas de direito público. 11. Atos e fatos jurídicos processuais: definição, classificação, tempo, lugar, forma, existência, validade, eficácia, atos das partes, atos do juiz, comunicações, cumprimento, prazos processuais preclusão, nulidades, negócios jurídicos processuais, convenções processuais, calendário processual. 12. Processo de conhecimento. Procedimento comum. Formação, suspensão e extinção do processo. Petição inicial: conceito, requisitos, emenda, causa de pedir, pedido, cumulação de pedidos, valor da causa. Indeferimento da petição inicial, julgamento liminar de improcedência. Audiência de conciliação ou de mediação. Respostas do réu: contestação, reconvenção. Inércia processual: contumácia e revelia, efeitos da revelia, a revelia e os direitos indisponíveis. Declaração incidente. Fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Alegações do réu. 13. Tutela provisória: classificação, pressupostos, tutela antecipada, tutela cautelar, fungibilidade, tutela de urgência incidental e antecedente, estabilização da tutela antecipada, tutela de evidência, tutela provisória nos tribunais. 14. Providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo, extinção do processo sem resolução de mérito, julgamento com resolução do mérito, julgamento antecipado do mérito, julgamento antecipado parcial do mérito, saneamento e organização do processo. 15. Provas: definição, objeto, princípios, classificação, sistemas de avaliação, conteúdo, ônus, momento, espécies, fatos que independem de prova, poderes instrutórios do juiz, prova emprestada, regras de experiência, prova lícita e ilícita, indícios e presunções, exame e valoração, distribuição estática e distribuição dinâmica, provas típicas e atípicas, prova estatística nas demandas coletivas, instrução probatória, audiência de instrução e julgamento, alegações finais. 16. Sentença: definição, função, classificação, requisitos, capítulos, publicação, efeitos, intimação, correção e integração, erro material. Coisa julgada: definição, natureza jurídica, coisa julgada material e formal, limites objetivos e subjetivos, relativização. Princípio do deduzido e do dedutível. 17. Da ordem do processo nos Tribunais e competência originária: disposições gerais. Meios de impugnação do julgado, teoria geral dos recursos. Recursos: definição, princípios, classificação e tipologia, natureza jurídica, atos processuais e situações que a eles se sujeitam, prazos, legitimidade, desistência e renúncia, procedimentos, pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, juízo de mérito, efeitos dos recursos, tutela provisória recursal, técnica de julgamento não unânime. Apelação, agravo de instrumento, agravo interno, recurso adesivo, embargos de declaração. Súmula impeditiva do recurso. Recursos para os tribunais superiores: recurso ordinário, recurso especial, recurso extraordinário, agravo em recurso especial e em recurso extraordinário, embargos de divergência. Reexamen necessário : natureza jurídica , efeitos, hipóteses de cabimento e de dispensa , procedimento. Sucedâneos recursais. Ações autônomas de impugnação. 18. Precedentes e casos repetitivos: força vinculante da jurisprudência, incidente de resolução de demandas repetitivas, incidente de assunção de competência, julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos, reclamação, súmulas, súmula vinculante, modulação temporal da jurisprudência. 19. Ação rescisória: pressupostos, legitimidade, objeto e hipóteses de cabimento, competência, prazos, procedimento, julgamento e recursos. Querela nullitatis. 20. Liquidação de sentença: espécies, procedimento. 21. Cumprimento de sentença: disposições gerais, espécies, procedimento, impugnação, competência para julgamento. 22. Execução: teoria geral, princípios, disposições gerais, espécies, competência, legitimidade, título executivo, responsabilidade patrimonial, fraudes patrimoniais, remição, suspensão e extinção do processo de execução. Execução de título extrajudicial. Penhora, avaliação, expropriação. Defesas do executado: embargos à execução, impugnação ao cumprimento e exceção de pré-executividade. Embargos à execução fiscal, embargos de terceiro. 23. Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa: teoria geral, características, procedimentos em espécie, procedimentos especiais na legislação extravagante. 24. Jurisdição voluntária, procedimentos especiais de jurisdição voluntária, disposições gerais, procedimentos em espécie. 25. Proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Processo coletivo. Ação popular, mandado de segurança coletivo, ação civil pública, inquérito civil público, ação de improbidade administrativa, ação coletiva de rito ordinário. 26. Ações constitucionais: reclamação constitucional, habeas data, mandado de segurança, mandado de injunção, ação direta de inconstitucionalidade, ação declaratória de constitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental, representação de inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça, incidente de arguição de inconstitucionalidade, ação de desapropriação. 27. Sistema dos juizados especiais cíveis e da Fazenda Pública (Leis federais nº 9.099/1995, nº 10.259/2001 e nº 12.153/2009). 28. A Fazenda Pública em Juízo: definição, capacidade postulatória, representação judicial dos entes federados, prerrogativas processuais e o princípio da isonomia, prazos, hipóteses de não aplicação dos prazos diferenciados, intimação pessoal. A prescrição e as pretensões formuladas em face da Fazenda Pública. A Fazenda Pública como ré. A revelia e a Fazenda Pública. Despesas, honorários sucumbenciais, depósitos judiciais, custas, multas e a Fazenda Pública. Intervenção anômala. Tutela provisória contra a Fazenda Pública. Execução e cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, meios de defesa. Precatório, requisição de pequeno valor. Execução proposta pela Fazenda Pública: execução fiscal, medida cautelar fiscal, defesas do executado. A Fazenda Pública e a ação monitória. Suspensão de segurança, de liminar e de sentença contrárias ao Poder Público. 29. Negócio jurídico processual – NJP. Portaria nº 404-GAB/PGE-GO, de 29 de agosto de 2023.

Apostila PGE GO 2024 Procurador Substituto