Descrição
Apostila PGE SC 2022 Analista Técnico Administrativo II
Cargo: Analista Técnico Administrativo II
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2022
Nível: Superior
Banca: INSTITUTO CONSULPLAN
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
LÍNGUA PORTUGUESA: 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7. Correspondência oficial (conforme Manual de Redação Oficial do Governo do Estado de Santa Catarina); aspectos gerais da redação oficial; finalidade dos expedientes oficiais; adequação da linguagem ao tipo de documento; adequação do formato do texto ao gênero.
RACIOCÍNIO LÓGICO-QUANTITATIVO: 1. Entendimento da estrutura lógica de relações arbitrárias entre as pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios. 2. Dedução de novas relações em função de relações fornecidas e avaliação das condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. 3. Compreensão e análise da lógica de uma situação, utilizando as funções intelectuais; raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos e discriminação de elementos; problemas utilizando as operações fundamentais.
LEGISLAÇÃO ESTADUAL E INSTITUCIONAL: 1. Constituição do Estado de Santa Catarina de 1989. 2. Lei Estadual nº. 6.745/1985 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Santa Catarina. 3. Lei Complementar Estadual nº. 741/2019 – Dispõe sobre a estrutura organizacional básica e o modelo de gestão da Administração Pública Estadual, no âmbito do Poder Executivo, e estabelece outras providências. 4. Lei Complementar Estadual nº. 317/2005 – Dispõe sobre a organização e o funcionamento da Procuradoria Geral do Estado, o regime jurídico dos Procuradores do Estado e estabelece outras providências. 5. Decreto Estadual nº. 1.485/2018 – Aprova o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado (PGE) e estabelece outras providências. 6. Lei Estadual nº 18.302/2021 (Institui o Programa de Incentivo à Desjudicialização e ao Êxito Processual (PRODEX), no âmbito do Poder Executivo). 7. Lei Complementar Estadual nº 780, de 2021 (Cria a Câmara Administrativa de Gestão e Solução de Conflitos). 8. Lei Complementar Estadual nº. 491/2010 – Estatuto Jurídico Disciplinar no âmbito da Administração Direta e Indireta do Estado de Santa Catarina.
NOÇÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO:
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Poder constituinte originário e derivado. 1.2 Constituição do Estado de Santa Catarina. 1.3 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 3.2 Remédios constitucionais, habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, habeas data, mandado de injunção, ação civil pública. 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, Estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4.2 Mecanismos de Freios e Contrapesos. 4.3 Estado Democrático de Direito. 5 Poder Executivo do Estado de Santa Catarina. 5.1 Atribuições e responsabilidades do Governador do Estado de Santa Catarina. 6 Poder Legislativo do Estado de Santa Catarina. 6.1 Estrutura e organização. 6.2 Funcionamento e atribuições. 6.3 Prerrogativas, direitos e incompatibilidades dos parlamentares. 6.4 Processo Legislativo Estadual. 6.5 Iniciativa. 6.6 Emendas. Votação, sanção, veto, promulgação e publicação da lei. 6.7 Espécies normativas. 6.8 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 6.9 Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 7 Poder Judiciário. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Órgãos do poder judiciário. 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público. 8.1.1 Disposições gerais. 8.2 Advocacia Pública. 8.2.1 Procurador do Estado. 8.3 Defensoria Pública.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1 Estado, governo e administração pública. 1.1 Conceitos. 2 Direito administrativo. 2.1 Conceito. 2.2 Objeto. 2.3 Fontes. 3 Ato administrativo. 3.1 Conceito, requisitos, atributos, classificação e espécies. 3.2 Extinção do ato administrativo: cassação, anulação, revogação e convalidação. 3.3 Decadência administrativa. 4 Agentes públicos. 4.1 Disposições constitucionais aplicáveis. 4.2 Disposições doutrinárias. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Espécies. 4.2.3 Cargo, emprego e função pública. 4.2.4 Provimento. 4.2.5 Vacância. 4.2.6 Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 4.2.7 Remuneração. 4.2.8 Direitos e deveres. 4.2.9 Responsabilidade. 4.2.10 Responsabilidade por improbidade administrativa. 4.2.11 Lei federal nº 8.429/1992. 4.2.12 Lei federal nº 14.230/2021 4.2.13 Processo administrativo disciplinar. 5 Poderes da administração pública. 5.1 Poderes hierárquico, disciplinar, regulamentar e de polícia. 5.2 Uso e abuso do poder. 6 Regime jurídico-administrativo. 6.1 Conceito. 6.2 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 7 Responsabilidade civil do Estado. 7.1 Evolução histórica. 7.2 Responsabilidade por ato comissivo do Estado. 7.3 Responsabilidade por omissão do Estado. 7.4 Requisitos para a demonstração da responsabilidade do Estado. 7.5 Causas excludentes e atenuantes da responsabilidade do Estado. 7.6 Reparação do dano. 7.7 Direito de regresso. 8 Organização administrativa. 8.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 8.2 Administração direta e indireta. 8.3 Autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. 8.4 Entidades paraestatais e terceiro setor: serviços sociais autônomos, entidades de apoio, organizações sociais, organizações da sociedade civil de interesse público. 10 Controle da administração pública. 10.1 Controle exercido pela administração pública. 10.2 Controle judicial. 10.3 Controle legislativo. 11 Noções de Licitações e contratos administrativos segundo as Leis nº 8.666/1993 e nº 14.133/2021. 11.1 Conceito, princípios. 11.2 Finalidade do procedimento licitatório, princípios, modalidades. 11.3 Hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA (apenas para nível superior): 1 Conceitos básicos de informática, componentes funcionais de computadores (hardware e software), periféricos e dispositivos de entrada, saída e armazenamento de dados. 2 Windows e Linux: conceitos básicos e características. 3 Conceitos e funções de aplicativos de editores de texto, planilhas eletrônicas, gráficos, apresentações e gerenciadores de banco de dados. 4 Conceitos de organização e de gerenciamento de arquivos e pastas. 5 Segurança da informação, sistemas antivírus, Spyware, Malware, Phishing, Spam, sistemas de backup, criptografia, assinatura digital e autenticação. 6 Intranet e Internet: conceitos básicos e utilização de tecnologias, ferramentas e aplicativos associados à internet; navegação, correio eletrônico, grupos de discussão, busca e pesquisa. 7 Compactadores de arquivos, chat, softwares e ambientes para reuniões virtuais – Zoom, Google Meet, Microsoft Teams e Skype.
NOÇÕES DE GESTÃO PÚBLICA (apenas para nível superior): 1 Processo organizacional: planejamento, direção, comunicação, controle e avaliação. 2. Gestão Estratégica: excelência nos serviços públicos, ferramentas de análise para gestão e planejamento estratégico, tático e operacional; Balanced scorecard, estratégias, indicadores de gestão, gestão de projetos, gestão por competências. 3 Governança e governabilidade: administração gerencial; gestão pública eficiente, eficaz e efetiva. 4 PDCA, monitoramento e avaliação; estrutura organizacional, cultura, liderança e clima organizacional, controle do patrimônio público, prestação de contas. 5 Processo de Planejamento na Administração Pública: princípios da administração pública, princípios gerais da administração. 6 Sistema de gestão pública: ética no serviço, gestão de pessoas e gestão de processos, simplificação de rotina de trabalho.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
ADMINISTRAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO: 1. O papel do Estado e a atuação do governo nas finanças públicas; formas e dimensões da intervenção da administração na economia; funções do orçamento público. 2. Orçamento público; conceito; técnicas orçamentárias; princípios orçamentários; ciclo orçamentário; processo orçamentário. 3. O orçamento público no Brasil; plano plurianual; diretrizes orçamentárias; orçamento anual; outros planos e programas; sistema e processo de orçamentação; classificações orçamentárias; estrutura programática; créditos ordinários e adicionais. 4. Programação e execução orçamentária e financeira; descentralização orçamentária e financeira; acompanhamento da execução; sistemas de informações; alterações orçamentárias. 5. Receita pública; conceito e classificações; estágios; fontes; dívida ativa. 6. Despesa pública; conceito e classificações; estágios; restos a pagar; despesas de exercícios anteriores; dívida flutuante e fundada; suprimento de fundos. 7. Lei de Responsabilidade Fiscal; conceitos e objetivos; planejamento; receita pública; despesa pública; dívida e endividamento; transparência, controle e fiscalização.
ADMINISTRAÇÃO GERAL: 1 Evolução da administração. 1.1 principais abordagens da administração (clássica até contingencial). 1.2 Plano de Reforma do Aparelho do Estado. 2 Processo administrativo. 2.1 Funções de administração: planejamento, organização, direção e controle. 2.2 Processo de planejamento. 2.2.1 Planejamento estratégico: visão, missão e análise SWOT, matriz GUT e ferramenta 5W2H. 2.2.2 Análise competitiva e estratégias genéricas. 2.2.3 Redes e alianças. 2.2.4 Planejamento tático. 2.2.5 Planejamento operacional. 2.2.6 Administração por objetivos. 2.2.7 Balanced scorecard. 2.2.8 Processo decisório. 2.3 Organização. 2.3.1 Estrutura organizacional. 2.3.2 Tipos de departamentalização: características, vantagens e desvantagens de cada tipo. 2.3.3 Organização informal. 2.3.4 Cultura organizacional. 2.4 Direção. 2.4.1 Motivação e liderança. 2.4.2 Comunicação. 2.4.3 Descentralização e delegação. 2.5 Controle. 2.5.1 Características. 2.5.2 Tipos, vantagens e desvantagens. 2.5.3 Sistema de medição de desempenho organizacional. 3 Gestão de pessoas. 3.1 Equilíbrio organizacional. 3.2 Objetivos, desafios e características da gestão de pessoas. 3.3 Recrutamento e seleção de pessoas. 3.3.1 Objetivos e características. 3.3.2 Principais tipos, características, vantagens e desvantagens. 3.3.3 Principais técnicas de seleção de pessoas: características, vantagens e desvantagens. 3.4 Análise e descrição de cargos. 3.5 Capacitação de pessoas. 3.6 Gestão de desempenho. 3.7 Gestão por competências. 3.8 Carreira. 4 Gestão da qualidade e modelo de excelência gerencial. 4.1 Principais teóricos e suas contribuições para a gestão da qualidade. 4.2 Ferramentas de gestão da qualidade. 5 Gestão de projetos. 5.1 Elaboração, análise e avaliação de projetos. 5.2 Principais características dos modelos de gestão de projetos. 5.3 Projetos e suas etapas. 6 Gestão de processos. 6.1 Conceitos da abordagem por processos. 6.2 Técnicas de mapeamento, análise e melhoria de processos. 6.3 Noções de estatística aplicada ao controle e à melhoria de processos. 6.4 BPM. 7 Administração Financeira. 7.1 Indicadores de Desempenho. Tipo. Variáveis. 7.2 Princípios gerais de alavancagem operacional e financeira. 7.3 Planejamento financeiro de curto e longo prazo. 7.4 Conceitos básicos de análise de balanços e demonstrações financeiras.
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: 1 As reformas administrativas e a redefinição do papel do Estado; reforma do serviço civil (mérito, flexibilidade e responsabilização) e reforma do aparelho do Estado. 2 Administração Pública: do modelo racional-legal ao paradigma pós-burocrático; o Estado oligárquico e patrimonial, o Estado autoritário e burocrático, o Estado do bem-estar, o Estado regulador. 3 Processos participativos de gestão pública: conselhos de gestão, orçamento participativo, parceria entre governo e sociedade. 4 Governo eletrônico; transparência da administração pública; controle social e cidadania; accountability. 5 Gestão por resultados na produção de serviços públicos. 6 Comunicação na gestão pública e gestão de redes organizacionais. 7 Administração de pessoal. 8 Administração de compras e materiais: processos de compras governamentais e gerenciamento de materiais e estoques. 9 Governabilidade e governança; intermediação de interesses (clientelismo, corporativismo e neocorporativismo). 10 Mudanças institucionais: conselhos, organizações sociais, organização da sociedade civil de interesse público (OSCIP), agência reguladora, agência executiva, consórcios públicos. 11 Processo de formulação e desenvolvimento de políticas: construção de agendas, formulação de políticas, implementação de políticas, financiamento de políticas públicas, indicadores de desempenho de políticas públicas. 12 As políticas públicas no Estado brasileiro contemporâneo; descentralização e democracia; participação, atores sociais e controle social; gestão local, cidadania e equidade social. 13 Planejamento e avaliação nas políticas públicas. 13.1 Conceitos básicos de planejamento. 13.2 Aspectos administrativos, técnicos, econômicos e financeiros. 13.3 Formulação de programas e projetos. 13.4 Avaliação de programas e projetos. 13.5 Tipos de avaliação. 13.6 Análise custo- benefício e análise custo-efetividade. 14 Gestão de projetos. 14.1 Elaboração, análise e avaliação de projetos. 15 Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de acesso à informação). 16 Lei Complementar nº 131/2009 (Lei da Transparência).
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Administração Pública: espécies, formas e características. 2. Princípios da Administração Pública. 3. Teoria geral da função pública. 4. Espécies de regimes jurídicos, sua natureza e características. 5. O servidor público e a Constituição Federal de 1988. 6. Contratos Administrativos: definição, características, modalidades, alteração e rescisão. 6.1 Cláusulas Exorbitantes. 6.2 Teoria da Imprevisão e Fato do Príncipe. 6.3 Convênios e Consórcios Públicos (Lei nº 11.107/2005). 7. Licitação Pública: conceito, princípios, legislação, finalidade do procedimento licitatório, princípios, modalidades. 7.1 Hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação. 7.2 Lei federal nº 8.666/1993. 7.3 Decreto federal nº 7.892/2013. 7.4 Decreto Estadual nº 903/2021. 7.5 Lei federal nº 14.133/2021. 7.6 Pregão. (Lei nº 10.520/2002). 7.7 Licitação para contratação de serviços de publicidade (Lei nº 12.232/2010). 7.8 Regime Diferenciado de Contratações Públicas (Lei nº 12.462/2011). 8 Serviços Públicos: definição, princípios e classificação. 8.1 Serviço público em sentido amplo e em sentido estrito. 8.2 Critérios para definição de serviço público.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Poder constituinte originário e derivado. 1.2 Constituição do Estado de Santa Catarina. 1.3 Princípios fundamentais. 2 Aplicabilidade das normas constitucionais. 2.1 Normas de eficácia plena, contida e limitada. 2.2 Normas programáticas. 3 Direitos e garantias fundamentais. 3.1 Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, direitos de nacionalidade, direitos políticos, partidos políticos. 3.2 Remédios constitucionais, habeas corpus, mandado de segurança, ação popular, direito de petição, habeas data, mandado de injunção, ação civil pública. 4 Organização político-administrativa do Estado. 4.1 Estado federal brasileiro, União, Estados, Distrito Federal, municípios e territórios. 4.2 Mecanismos de Freios e Contrapesos. 4.3 Estado Democrático de Direito. 5 Poder Executivo do Estado de Santa Catarina. 5.1 Atribuições e responsabilidades do Governador do Estado de Santa Catarina. 6 Poder Legislativo do Estado de Santa Catarina. 6.1 Estrutura e organização. 6.2 Funcionamento e atribuições. 6.3 Prerrogativas, direitos e incompatibilidades dos parlamentares. 6.4 Processo Legislativo Estadual. 6.5 Iniciativa. 6.6 Emendas. Votação, sanção, veto, promulgação e publicação da lei. 6.7 Espécies normativas. 6.8 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 6.9 Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina. 7 Poder Judiciário. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Órgãos do poder judiciário. 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público. 8.1.1 Disposições gerais. 8.2 Advocacia Pública. 8.2.1 Procurador do Estado. 8.3 Defensoria Pública.
DIREITO FINANCEIRO: 1 Noções Introdutórias. 1.1 As necessidades públicas e a atividade financeira do Estado. 1.2 O Conceito constitucional de atividade financeira do Estado. 1.3 Ciências das Finanças e Direito Financeiro. 1.4 Sistema de Direito Financeiro. 1.5 Origem e evolução da Ciência do Direito Financeiro. Direito Financeiro na Constituição e seus princípios. 1.6 Definição, autonomia, metodologia e objeto do Direito Financeiro. 1.7 A constitucionalização do Direito Financeiro – do estado patrimonial ao estado fiscal. 1.8 Competências e princípios do Direito Financeiro na Constituição. 2 Normas gerais de Direito Financeiro: modalidades, funções e limites. 2.1 A Lei nº 4.320/1964. 2.2 A Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (Lei Complementar federal nº 101/2000). 3 A interpretação e aplicação das normas de Direito Financeiro. 4 Federalismo. Conceito. Características. Constituição Federal de 1988. 4.1 Federalismo fiscal e pacto federativo. 4.2 Repartição de fontes de receita: a discriminação da competência tributária. 4.3 Repartição do produto da arrecadação: as transferências intergovernamentais. 4.4 Transferências de recursos e os fundos constitucionais. 5 A autonomia financeira dos entes federados e dos poderes constituídos. 6 Receita pública. 6.1 Evolução das receitas públicas. 6.2 Conceito. 6.3 Classificação das receitas públicas. 6.4 Receitas tributárias: impostos, taxas e contribuições. 6.5 O conceito de sistema tributário. 6.6 Receitas não tributárias. 6.7 Receitas patrimoniais e preços públicos. 6.8 Os Royalties e compensações financeiras. 7 A Lei de Responsabilidade Fiscal e as receitas públicas: previsão, arrecadação e renúncia de receitas. 8 Despesa Pública. Conceito, características, princípios e classificações. 9 A descentralização administrativa e financeira. 10 Qualidade do gasto público. 10.1 Modernização e eficiência da gestão pública. 11 Regime jurídico e a execução da despesa pública. 11.1 O ordenador de despesas e procedimentos para realização das despesas. 11.2 As despesas decorrentes de contratos. 11.3 Os precatórios judiciais. 11.4 Limitação das despesas com pessoal e a LRF. 12 Orçamento. Conceito, natureza jurídica e funções. 12.1 Origem e evolução. 12.2 Espécies. 12.3 Regime jurídico do orçamento público. 13 A Lei nº 4.320/1964 e a LRF. 14 Direito Constitucional orçamentário. 14.1 Princípios orçamentários. 14.2 Leis orçamentárias e o planejamento da ação governamental: o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual. 15 Execução orçamentária. 15.1 O princípio da flexibilidade orçamentária. 15.2 O orçamento impositivo. 16 Responsabilidade fiscal. Lei Complementar federal nº 101/2000 (LRF): objetivos e características da LRF. 16.1 Disposições Preliminares. 16.2 Do Planejamento. 16.3 Execução orçamentária e cumprimento de metas. 16. 4 Da Receita Pública. 16.5 Renúncia de receitas e os incentivos fiscais. 16.7 Da Despesa Pública. 16.8 Limites de despesas com pessoal. 17 Da Transparência, Controle e Fiscalização. 17.1 Fiscalização financeira. 17.2 Conceito de fiscalização financeira e orçamentária. 18 Tipos de controle. 18.1 Controle interno. 18.2 Controle externo. 19 Princípios de legalidade, legitimidade, eficiência, economicidade e moralidade no gasto público. 20 O princípio da transparência fiscal. Os Tribunais de Contas. 21 Novo Regime Fiscal (NRF). 21.1 Regime de Recuperação Fiscal dos Estados e do Distrito Federal. 21.2 Lei Complementar federal nº 159/2017. 21.3 Lei Complementar federal nº 173/2020. 21.4 Emenda Constitucional nº 109/2021.
Apostila PGE SC 2022 Analista Técnico Administrativo II
