Descrição
Apostila PM RJ 2024 Oficial da PM
Cargo: Oficial da PM
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2024
Nível: Superior
Banca: FGV
Edital: Acesso ao Edital
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Direito Administrativo: Princípios de Direito Administrativo. Administração Pública: conceito, estrutura, poderes e deveres do administrador público. Administração Direta e Indireta. Entidades do Terceiro Setor. A reforma do Estado: disciplina e efeitos. Terceirização. As organizações sociais e as organizações da sociedade civil de interesse público: Lei Federal nº 9.637/1998 e Lei Federal nº 9.790/1999. Lei nº 13019/2014. Parcerias Público- Privadas: Lei Federal nº 11.079/2004. Consórcio Público: Lei Federal nº 11.107/2005. Poderes administrativos. Ato administrativo. Processo Administrativo. Licitação: conceito, natureza jurídica, princípios, finalidades, tipos, modalidades, procedimento, dispensa e inexigibilidade. Contratos administrativos. Serviço Público. Concessão de obras e serviços públicos: Lei Federal nº 8.987/1995 e Lei Federal nº 9.074/1995. Agentes públicos; servidores públicos: conceito, regime jurídico, categorias, direitos e deveres. Cargo, emprego e função: normas constitucionais, provimento, vacância. Responsabilidades dos agentes públicos: civil, administrativa e penal. Processo administrativo disciplinar. Regime previdenciário do servidor público. Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (Lei nº 14751/2023). Lei nº 443/1981 – Estatuto da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Concurso público. Bens públicos: regime jurídico e classificação, formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso. Desafetação e alienação. Desapropriação: conceito. Desapropriação por necessidade pública, por utilidade pública, e por interesse social. Indenização. Desapropriação indireta. Limitações administrativas. Função social da propriedade. Responsabilidade civil do Estado. Controle da Administração. Improbidade Administrativa. Lei Anticorrupção: Lei Federal nº 12.846/2013. Infrações e sanções administrativas: conceito, finalidades, sujeitos, princípios e classificação. As infrações administrativas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Direito de acesso à informação: Lei nº 12.527/2011 e Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais—LGPD).
Direito Constitucional: Natureza, conceito e objeto. Constituição: conceito, teorias e elementos. Interpretação do texto constitucional: teorias e métodos. Normas constitucionais: natureza, eficácia e aplicabilidade. Poder Constituinte: fundamentos; reforma e revisão constitucionais; limitações; emendas à Constituição. Estado Democrático de Direito: conceito; fundamentos constitucionais; princípio da República. Controle de constitucionalidade: conceito e sistemas existentes. Sistema brasileiro de controle de constitucionalidade: disciplina constitucional e infraconstitucional. Ação declaratória de constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, arguição de descumprimento de preceito fundamental Súmula vinculante (Lei nº 11.417/2006). Dos direitos e deveres fundamentais: direitos e deveresindividuais e coletivos; declaração dos direitos e sua formação histórica; natureza e eficácia das normas sobre direitos fundamentais; conceito de direitos e de garantias; classificação dos direitos fundamentais. direitos Sociais; conceito e classificação; direitos dos trabalhadores (individuais e coletivos); direito ambiental; nacionalidade, cidadania e direitos políticos; partidos políticos. Plebiscito e referendo (conceitos e distinções); direitos políticos negativos (conceito e significado; perda, suspensão e reaquisição dos direitos políticos; inelegibilidades). Ações constitucionais: Mandado de Segurança (Lei nº 12.016/2009); Mandado de Injunção (Lei nº 13.300/2016); Ação Popular (Lei nº 4.717/1965), Habeas Data (Lei nº 9.507/1997) e Habeas Corpus. Acesso à informação (Lei nº 12.527/2011). Ação Civil Pública. Organização do Estado: organização político-administrativa. Divisão de competências: União, Estados, Distrito Federal e Municípios. intervenção nos Estados e Municípios (autonomia e intervenção, competência interventiva, pressupostos formais e substanciais, procedimento, limites e controle). Administração Pública: disposições gerais e servidores públicos. Poder Legislativo: fundamento, competências e garantias de independência. Poder Executivo: forma e sistema de governo; chefia de Estado e chefia de Governo; atribuições e responsabilidades do Presidente da República; Ministros de Estado. Poder Judiciário: disposições gerais; o Supremo Tribunal Federal; o Superior Tribunal de Justiça; Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; Tribunais e Juízes dos Estados e do DF. Garantias da magistratura. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Segurança Pública: organização da segurança pública. Ordem social: base e objetivos da ordem social; seguridade social; educação, cultura e desporto; ciência, tecnologia e inovação; comunicação social; meio ambiente; família, criança, adolescente, jovem e idoso. A Constituição do Estado do Rio de Janeiro. Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.
Direito Penal: Conceito do Direito Penal. Fontes e princípios do Direito Penal. Aplicação da lei penal. Teoria da norma penal. Lei penal: fontes, características, interpretação, integração, vigência e aplicação. A lei penal no tempo e no espaço. Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal. Imunidade. Analogia. Irretroatividade da lei penal. Conflito aparente de normas. Teoria do crime: classificação das Infrações Penais. Conceito de crime. Fato típico e seus elementos. Bem jurídico. Conduta. Resultado. Relação de causalidade. Imputação Objetiva. Teoria do tipo. Crime Doloso. Crime Culposo. Crime Preterdoloso. Iter criminis. Consumação e Tentativa. Desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior. Crime impossível. Ilicitude e suas causas excludentes. Culpabilidade, elementos e causas excludentes. Erro: erro de tipo e erro de proibição. Erro na execução e resultado diverso do pretendido. Concurso de pessoas. Penas, espécies de pena e medida de segurança. Aplicação da pena. Concurso de crimes. Efeitos da condenação. Reabilitação. Ação penal. Causas extintivas da punibilidade. Prescrição: termos iniciais, causas suspensivas ou impeditivas e interruptivas. Crimes em espécie: Crimes Contra a Pessoa; Crimes contra o Patrimônio; Crimes Contra a Propriedade Imaterial; Crimes contra a Dignidade Sexual; Crimes contra a Incolumidade Pública; Crimes Contra a Família; Crimes Contra a Paz Pública; Crimes contra a Fé Pública; Crimes contra a Administração Pública; Crimes contra a Administração da Justiça; Crimes contra o estado democrático de direito. Legislação extravagante: Crimes resultantes de preconceiro de raça ou de cor (Lei nº 7.716/1989); Crimes previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990). Crimes Hediondos (Lei nº 8.072/1990); Crimes contra as relações de consumo (Lei nº 8.078/1990); Convenção interamericana sobre direitos humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992); Crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997); Crimes de tortura (Lei nº 9.455/1998); Crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998); Lavagem de dinheiro (Lei nº 9.613/1998); Crimes previstos no Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003); Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003); Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006); Lei Antidrogas (Lei nº 11.343/2006); Crime Organizado (Lei nº 12.850/2013); Crimes previstos no Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015); Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019); Disposições penais do Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019); Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022). Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Penal. Entendimentos dos Tribunais Superiores acerca dos institutos de Direito Penal.
Direito Processual Penal: Princípios aplicáveis ao Direito Processual Penal. Sistemas Processuais Penais. Aplicação da lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas. Disposições preliminares do Código de Processo Penal. Aplicação e interpretação da lei processual. Inquérito policial. Arquivamento e desarquivamento do inquérito policial e de peças de informação. Acordo de não persecução penal. Ação penal. Ação penal pública, ação penal privada, ação penal privada subsidiária da pública. Características e disposições aplicáveis às diferentes espécies de ação penal. Competência. Conexão e continência. Questões e processos incidentes. Questões prejudiciais. Exceções. Medidas Assecuratórias. Decreto-Lei nº 3.240/1941; Incidente de Falsidade. Incidente de Sanidade Mental do Acusado. Teoria Geral e Admissibilidade da Prova. Meios de prova. Meios de obtenção da prova. Provas em espécie. Provas inominadas e provas atípicas. Cautelares reais e pessoais. Sujeitos do processo: do Juiz, do Ministério Público, do Acusado, do Defensor, dos Assistentes e Auxiliares da Justiça. Prisão: prisão em flagrante; prisão preventiva; prisão temporária. Liberdade. Medidas cautelares pessoais diversas da prisão: fiança; prisão domiciliar; audiência de custódia. Fatos e atos processuais: citação, notificação e intimação. Da sentença. Teoria Geral do Procedimento. Procedimento comum ordinário, sumário e sumaríssimo. Procedimento dos Juizados Especiais Criminais (Lei nº 9.099/1995). Procedimento previsto na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006). Procedimento previsto na Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/2022). Processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos. Teoria Geral dos Recursos: princípios básicos. Recursos emespécie.Habeas Corpus.Mandado de segurança emmatéria criminal. Revisão Criminal. Nulidades. Execução Penal. Disposições processuais existentes no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990), na Lei da Interceptação Telefônica (Lei nº 9.296/1996), na Lei do Crime Organizado (Lei nº 12.850/2013) e no Pacote Anticrime (Lei nº 13.964/2019). Disposições constitucionais aplicáveis ao Direito Processual Penal. Entendimento dos Tribunais Superiores acerca dos institutos de Direito Processual Penal.
Direito Penal Militar: Aplicação e especificidades da lei penal militar. Crime. Imputabilidade penal. Concurso de agentes. Penas. Aplicação da pena. Suspensão condicional da pena. Livramento condicional. Penas acessórias. Efeitos da condenação. Medidas de segurança. Ação penal. Extinção da punibilidade. Crimes militares em tempo de paz. Crimes propriamente militares. Crimes impropriamente militares. Crimes contra a pessoa. Crimes contra o patrimônio. Crimes contra a administração militar. Crimes em tempo de guerra.
Direito Humanos: Legislação de proteção de diretos humanos. Convenções internacionais sobre direitos humanos. Direitos humanos e desigualdade: dimensões sociais, espaciais e políticas da concentração de renda. População em situação de rua. Interseccionalidade e direitos humanos: raça, gênero, idade, pessoas com deficiência. Direitos da população LGBTQIA+. Desigualdade racial. Racismo estrutural e histórico. Escravidão, pobreza e desigualdade racial. Racismo e violência. História do movimento negro e do antirracismo no Brasil. Políticas de promoção da igualdade racial e de combate ao racismo. Políticas afirmativas. Dados da desigualdade racial. Renda, saúde, educação, violência. Letalidade policial. ADPF 635. Sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Caso Nova Brasília. Violência contra a mulher: física, sexual, psicológica, patrimonial e moral. Direitos dos indígenas e quilombolas. População e legislação indígena. Diversidade, valores culturais, tradições, usos e costumes dos povos indígenas. Terras indígenas e tensões fundiárias. Regime jurídico das terras tradicionalmente ocupadas pelos índios. Processo de demarcação das terras indígenas. Direitos da pessoa idosa. Inclusão social do idoso. Política Nacional do Idoso. Legislação referente ao idoso. Estatuto do Idoso. Direitos da pessoa com deficiência. Inclusão social da pessoa com deficiência. Evolução do movimento das pessoas com deficiência no Brasil. Desafios à inclusão social da pessoa com deficiência. Legislação referente à pessoa com deficiência. Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Convenção sobre os direitos da pessoa com deficiência e seu protocolo facultativo. Fundamentos de Direito Constitucional Positivo Brasileiro referentes à área temática Direitos Humanos.
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