Descrição
Apostila Pref Belo Horizonte MG 2024 Consultor Legislativo Adm Finanças
Cargo: Consultor Legislativo Administração Finanças
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2024
Nível: Superior
Banca: INSTITUTO CONSULPAN
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
LÍNGUA PORTUGUESA : 1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4 Domínio dos mecanismos de coesão textual. 4.1 Emprego de elementos de referenciação, substituição e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Domínio da estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração. 5.3 Relações de subordinação entre orações e entre termos da oração. 5.4 Emprego dos sinais de pontuação. 5.5 Concordância verbal e nominal. 5.6 Regência verbal e nominal. 5.7 Emprego do sinal indicativo de crase. 5.8 Colocação dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade.
CONHECIMENTOS DE DIREITO PÚBLICO: 1. Direitos e garantias individuais e coletivos. 2. Organização do Estado brasileiro. A Federação na Constituição de 1988. Estrutura e repartição de competências entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Competências legislativas e competências materiais. Competência privativa, comum e concorrente. Competências legislativas e materiais dos Municípios. Lei Orgânica do Município de Belo Horizonte. 3. Organização dos Poderes. Funções do Estado. A independência e a harmonia entre os Poderes e o sistema de pesos e contrapesos. 4. O Poder Legislativo. Congresso Nacional. Composição e atribuições. Câmara dos Deputados e Senado Federal. Competências. Estatuto constitucional dos deputados e senadores. Funcionamento do Poder Legislativo. Comissões permanentes e temporárias. As comissões parlamentares de inquérito. Competências da Câmara Municipal. Vereadores. 5. O processo legislativo. Espécies normativas. Emenda à Constituição. Limitações da natureza formal, substancial e temporal. Fases do processo legislativo. Quórum. Discussão, votação, sanção e veto, promulgação e publicação. Iniciativa para a apresentação de proposições. O processo legislativo no Município de Belo Horizonte. Regimento Interno da CMBH (Resolução nº 1480/1990). 6. Administração Pública: princípios da administração pública; descentralização política e descentralização administrativa; descentralização e desconcentração administrativa. Órgãos públicos. Organização administrativa, administração direta, indireta e entes do terceiro setor. Consórcios públicos. 7. Atos administrativos. Conceito, requisitos e classificação. Anulação, revogação, convalidação e prescrição. Atributos dos atos administrativos. Vinculação e discricionariedade nos atos administrativos. Processo Administrativo: conceito, princípios, fases, direitos dos administrados. 8. Licitações conforme a Lei nº 14.133/2021: Conceito e modalidades. Princípios básicos. Dispensa e inexigibilidade. Fase interna. Habilitação e julgamento. Adjudicação. Recursos. Anulação e Revogação. Registro de preços e Adesão. 9. Contrato administrativo conforme a Lei nº 14.133/2021: requisitos formais; cláusulas necessárias. Formalização. Anulação e Revogação. Formas de extinção. 10. Agentes Públicos: classificação. Servidores públicos civis. Acesso aos cargos públicos. Formas de provimento. Concurso público. Normas constitucionais sobre servidores. Responsabilidade do servidor público: civil, penal, administrativa e por improbidade administrativa (Lei nº 8.429/1992). Processo administrativo. Lei nº. 9.784/1999. Sindicância. Estatuto dos servidores públicos da Câmara Municipal de Belo Horizonte: Lei Municipal nº 7.863/1999.
RACIOCÍNIO LÓGICO: 1. Estruturas lógicas. Conectivos, tautologia e contradições, implicações e equivalências, afirmações e negações, argumento, silogismo, validade de argumento. Lógica sentencial (ou proposicional). Proposições simples e compostas. 2. Lógica de argumentação: inferências, deduções e conclusões. 3. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. 4. Análise e interpretação de dados representados em tabelas e gráficos.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
1 A administração pública gerencial, as reformas administrativas no Brasil, privatizações e agências reguladoras e executivas. 2) Controle interno e externo da administração pública. 3) Seguridade social e previdência no setor público: 3.1) A evolução da previdência do servidor público dos entes federados brasileiros; 3.2) Serviços de saúde e serviços previdenciários na seguridade social do servidor e do empregado públicos; 3.3) Inovações e implementação das previdências complementares em municípios; 3.4) Sistema de compensação entre regimes previdenciários dos entes federados. 4) Administração Pública e Poder Legislativo 4.1) Controles do Poder Legislativo sobre a administração pública. 4.2) Iniciativas legislativas sobre a administração pública. 5) Temas emergentes em gestão pública: 5.1) Governo eletrônico, globalização e Estado-rede. 5.2) Desafios da gestão e fiscalização dos serviços de transporte público coletivo de passageiros. 5.3) Terceiro setor e as formas de acesso aos recursos públicos para financiamento das atividades sem fins lucrativos de interesse público. 6) Crimes contra a Administração Pública. 7) Fundamentos de Direito Administrativo. 7.1) Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função públicos; 7.2) Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 7.3) Responsabilidade civil do Estado. 7.4) Licitações: modalidades, dispensa e inexigibilidade. 7.5) Atos administrativos. 7.6) Controle dos atos administrativos. 7.7) Intervenção na propriedade privada e no domínio econômico. 7.8) Desapropriação. 7.9) Empresas públicas e sociedades de economia mista. Subsidiárias; Participação do Estado no capital de empresas privadas; Consórcios públicos. 7.10) Fomento social e fomento econômico. 8) Participação da sociedade na gestão pública: capital social, sociedade civil e espaço público; fóruns participativos; conselhos gestores setoriais; redes sociais; parcerias Estado-ONGs na formatação e implementação de políticas públicas; parcerias público-privadas. 9) Políticas Públicas: formulação, implementação, monitoramento e avaliação; análise de desempenho. 10) Fundamentos de Economia. 11) Alternativas de financiamento do déficit público. 12) Relação entre déficit público, poupança interna e resultado das contas do setor externo. 13) Formação econômica do Brasil e economia brasileira contemporânea. 14) Teoria do consumidor. 15) Teoria da produção e estruturas de mercado. 16) Contabilidade pública. 17) Balanço de pagamentos. 18) Economia monetária. 19) Políticas monetária e fiscal. 20) Teoria das Finanças Públicas. 21) Teoria da Tributação. 22) Políticas e Planos de Desenvolvimento Nacional, Regional e Setoriais. 23) Regulação e fiscalização da atividade econômica. 24) Defesa da concorrência. 25) Economia informal. 26) Planejamento e orçamento governamental. 26.1) Sistemas e processos orçamentários. 26.2) Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Lei Orçamentária Anual. 26.3) Planos nacionais, regionais e setoriais. 26.4) A prática brasileira do orçamento-programa. 26.5) Classificações orçamentárias da receita e da despesa pública: utilização, origens, fundamentação econômica. 26.6) Métodos, técnicas e instrumentos do orçamento público. 26.7) Suprimento de fundos. 26.8) Restos a pagar. 26.9) Despesas de exercícios anteriores. 27) Tributação. 27.1) Sistema Tributário Nacional. 27.2) Administração Tributária. 27.3) Tributos municipais. 28) Dívida pública: conceitos, gerenciamento, efeitos econômicos do endividamento do setor público, indicadores de mensuração do endividamento público. 29) Necessidades de financiamento do setor público. 30) Parâmetros da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Apostila Pref Belo Horizonte MG 2024 Consultor Legislativo Adm Finanças
