Descrição
Apostila Pref Capanema PR 2023 Procurador Municipal
Cargo: Procurador Municipal
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2023
Nível: Superior
Banca: Fundação FAFIPA
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
Língua Portuguesa: Interpretação e Compreensão de texto. Organização estrutural dos textos. Marcas de textualidade: coesão, coerência e intertextualidade. Modos de organização discursiva: descrição, narração, exposição, argumentação e injunção; características específicas de cada modo. Tipos textuais: informativo, publicitário, propagandístico, normativo, didático e divinatório; características específicas de cada tipo. Textos literários e não literários. Tipologia da frase portuguesa. Estrutura da frase portuguesa: operações de deslocamento, substituição, modificação e correção. Problemas estruturais das frases. Norma culta. Pontuação e sinais gráficos. Organização sintática das frases: termos e orações. Ordem direta e inversa. Tipos de discurso. Registros de linguagem. Funções da linguagem. Elementos dos atos de comunicação. Estrutura e formação de palavras. Formas de abreviação. Classes de palavras; os aspectos morfológicos, sintáticos, semânticos e textuais de substantivos, adjetivos, artigos, numerais, pronomes, verbos, advérbios, conjunções e interjeições; os modalizadores. Semântica: sentido próprio e figurado; antônimos, sinônimos, parônimos e hiperônimos. Polissemia e ambiguidade. Os dicionários: tipos; a organização de verbetes. Vocabulário: neologismos, arcaísmos, estrangeirismos; latinismos. Ortografia e acentuação gráfica. A crase.
Noções de Informática: Noções do sistema operacional Windows; edição de textos, planilhas e apresentações (Ambientes Microsoft Office e Google). Conceitos básicos, ferramentas de navegação (Microsoft Internet Explorer, Mozilla Firefox e Google Chrome), aplicativos, procedimentos, internet e intranet. Noções de Google Workspace e ferramentas de produtividade/colaboração. Noções de Segurança da informação: procedimentos de segurança; noções de vírus, worms e pragas virtuais; aplicativos para segurança (antivírus, firewall, anti-spyware etc.). Procedimentos de backup; armazenamento de dados na nuvem (cloud storage).
Legislação Municipal e Noções Gerais de Direito: 1. Legislação Municipal: Lei Orgânica do Município de Capanema/PR. Lei Municipal nº 877/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema). Lei Complementar Municipal nº 7/2014 (Sistema de Avaliação Especial de Desempenho para Servidores em Estágio Probatório). Decreto Municipal nº 5.923/2015 (Regulamenta a Lei Complementar nº 7/2014). 2. Noções Gerais de Direito: Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos. Organização do Estado: Organização político-administrativa. Estado federal brasileiro. A União. Estados federados. Municípios. Administração pública: Disposições gerais. Servidores públicos. Lei nº 9.784/1999 (Processo Administrativo). Lei nº 13.726/2018 (Desburocratização). Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção a Dados). Lei nº 8.429/1992 (Improbidade administrativa).
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
BLOCO I
Direito Constitucional: 1. Teoria da Constituição. 1.1. Conceito, objeto, elementos e classificações. 1.2. Supremacia da Constituição. 1.3. Aplicabilidade das normas constitucionais. 1.4. Interpretação das normas constitucionais. 1.4.1. Métodos, princípios e limites. 2. Poder constituinte. 2.1. Características. 2.2. Poder constituinte originário. 2.3. Poder constituinte derivado. 3. Princípios fundamentais. 4. Direitos e garantias fundamentais. 4.1. Direitos e deveres individuais e coletivos. 4.2. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. 4.3. Direitos sociais. 4.4. Nacionalidade. 4.5. Direitos políticos. 4.6. Partidos políticos. 4.7. Lei Geral de Proteção a Dados (Lei nº 13.709/2018). 5. Organização do Estado. 5.1. Organização político-administrativa. 5.2. Estado federal brasileiro. 5.3. A União. 5.4. Estados federados. 5.5. Municípios. 5.6. O Distrito Federal. 5.7. Territórios 5.8. Intervenção federal. 5.9. Intervenção dos estados nos municípios. 6. Administração pública. 6.1. Disposições gerais. 6.2. Servidores públicos. 6.3. Militares dos estados, do Distrito Federal e dos territórios. 7. Organização dos poderes no Estado. 7.1. Mecanismos de freios e contrapesos. 7.2. Poder legislativo. 7.2.1. Estrutura, funcionamento e atribuições. 7.2.2. Comissões parlamentares de inquérito. 7.2.3. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 7.2.4. Tribunal de Contas da União (TCU). 7.2.5. Processo legislativo. 7.2.6. Prerrogativas parlamentares. 7.3. Poder executivo. 7.3.1. Presidente da República. 7.3.1.1. Atribuições, prerrogativas e responsabilidades. 7.3.2. Ministros de Estado. 7.3.3. Conselho da República e de Defesa Nacional. 7.4. Poder judiciário. 7.4.1. Disposições gerais. 7.4.2. Órgãos do poder judiciário. 7.4.2.1. Organização e competências. 7.4.3. CNJ. 8. Funções essenciais à justiça. 8.1. Ministério público. 8.1.1. Princípios, garantias, vedações, organização e competências. 8.2. Advocacia pública. 8.3. Advocacia e defensoria pública. 9. Controle da constitucionalidade. 9.1. Sistemas gerais e sistema brasileiro. 9.2. Controle incidental ou concreto. 9.3. Controle abstrato de constitucionalidade. 9.4. Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas. 9.5. ADC. 9.6. ADI. 9.7. ADPF. 9.8. ADO. 9.9. ADI interventiva. 9.10. Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito municipal. 10. Defesa do Estado e das instituições democráticas. 11. Sistema financeiro nacional. 12. Ordem social. 13. Das disposições Constitucionais Gerais. 14. ADCT. 15. Emendas Constitucionais. 16. Lei Orgânica do Município de Capanema/PR.
Direito Tributário Financeiro: 1. Sistema Tributário Nacional. 1.1 Limitações do poder de tributar. 1.2 Princípios do direito tributário. 1.3 Repartição das receitas tributárias. 2 Tributo. 2.1 Conceito. 2.2 Natureza jurídica. 2.3 Espécies. 2.4 Imposto. 2.5 Taxa. 2.6 Contribuição de melhoria. 2.7 Empréstimo compulsório. 2.8 Contribuições. 3 Competência tributária. 3.1 Classificação. 3.2 Exercício da competência tributária. 3.3 Capacidade tributária ativa. 3.4 Imunidade tributária. 3.5 Imunidade, isenção e não incidência. 3.6 Imunidades em espécie. 4 Fontes do direito tributário. 4.1 Constituição Federal. 4.2 Leis complementares. 4.3 Leis ordinárias e atos equivalentes. 4.4 Tratados internacionais. 4.5 Atos do poder executivo federal com força de lei material. 4.6 Atos exclusivos do poder legislativo. 4.7 Convênios. 4.8 Decretos regulamentares. 4.9 Normas complementares. 5 Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 6 Obrigação tributária. 6.1 Definição e natureza jurídica. 6.2 Obrigação principal e acessória. 6.3 Fato gerador. 6.4 Sujeito ativo. 6.5 Sujeito passivo. 6.6 Solidariedade. 6.7 Capacidade tributária. 6.8 Domicílio tributário. 6.9 Responsabilidade tributária. 6.10 Responsabilidade dos sucessores. 6.11 Responsabilidade de terceiros. 6.12 Responsabilidade por infrações. 7 Crédito tributário. 7.1 Constituição de crédito tributário. 7.2 Lançamento. 7.3 Modalidades de lançamento. 7.4 Suspensão do crédito tributário. 7.5 Extinção do crédito tributário. 7.6 Exclusão de crédito tributário. 7.7 Garantias e privilégios do crédito tributário. 8 Administração tributária. 8.1 Fiscalização. 8.2 Dívida ativa. 8.3 Certidões negativas. 9 Impostos da União. 9.3 IR. 9.4 IPI. 9.5 IOF. 9.6 ITR. 10 Impostos dos estados e do Distrito Federal. 10.1 ITCMD. 10.2 ICMS, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior. 10.3 IPVA. 11 Impostos dos municípios. 11.1 IPTU. 11.2 ITBI. 11.3 ISSQN. 12 Processo administrativo tributário. 12.1 Princípios básicos. 12.2 Acepções e espécies. 12.3 Determinação e exigência do crédito tributário. 12.4 Representação fiscal para fins penais. 12.5 Delegacias da Receita Federal de Julgamento. 12.6 Conselhos de contribuintes. 13 Processo judicial tributário. 13.1 Ação de execução fiscal 13.2 Lei nº 6.830/1980 (Execução Fiscal). 13.3 Ação cautelar fiscal. 13.4 Ação declaratória da inexistência de relação jurídico-tributária. 13.5 Ação anulatória de débito fiscal. 13.6 Mandado de segurança. 13.7 Ação de repetição de indébito. 13.8 Ação de consignação em pagamento. 13.9 Ações de controle de constitucionalidade. 13.10 Ação civil pública. 14 Leis extravagantes: 14.1. Lei Complementar nº 123/2006; 14.2. Lei Complementar n º 182/2021; 14.3. Lei nº 14.195/2021; 14.4. Lei nº 13.874/2019. 15 Ilícito tributário. 15.1 Ilícito administrativo tributário. 15.2 Ilícito penal tributário. 15.3 Crimes contra a ordem tributária. 15.4 Lei nº 8.137/1990. 16. Direito Processual Tributário. 16.1. Conceito do Direito Processual Tributário: A lide tributária e necessidade de sistematização da matéria. 16.2. Procedimento e Processo Administrativo. 16.2.1. Procedimentos Administrativos: classificação em vinculados e voluntários. 16.2.2. Momento e consequências da instauração do processo administrativo tributário. 16.3 Princípios gerais limitadores da Administração Pública. 16.4 Princípios comuns do processo e do procedimento Administrativo Geral e do processo e do procedimento Administrativo Tributário. 16.5 Princípios específicos do processo e do procedimento Administrativo Geral. 16.6. Princípios específicos do processo e do procedimento Administrativo Tributário. 16.6.1. Lançamento Tributário e Fiscalização Tributária: conceitos e espécies de lançamento; a fiscalização tributária preparatória do lançamento; normas gerais da fiscalização tributária. 16.7 Princípios do Processo Judicial Tributário. 16.7.1 Classificação das ações tributárias. 16.7.2 Ações judiciais tributárias em espécie. 16.7.2.1 Execução fiscal. 16.7.2.2 Exceção de pré-exclusividade. 16.7.2.3 Ação declaratória de inexigibilidade do tributo. 16.7.2.4 Ação anulatória fiscal. 16.7.2.5 Ação de repetição de indébito. 16.7.2.6 Consignação em pagamento. 16.7.2.7 MS e medida cautelar fiscal. 17. Direito financeiro. 17.1 Conceito e objeto. 17.1.1. Direito financeiro na CF/1988. 17.1.2. Normas gerais e orçamento. 17.2 Despesa pública. 17.2.1 Conceito e classificação de despesa pública. 17.2.2 Disciplina constitucional dos precatórios. 17.3 Receita pública. 17.3.1 Conceito, ingresso e receitas. 17.3.2 Classificação das receitas públicas. 17.4 Orçamento público. 17.4.1 Conceito, espécies e natureza jurídica. 17.4.2 Princípios orçamentários. 17.4.3 Leis orçamentárias. 17.4.3.1 Espécies e tramitação legislativa. 17.4.4 Lei nº 4.320/1964. 17.4.5 Fiscalização financeira e orçamentária. 17.5 Lei de Responsabilidade Fiscal. 17.5.1 Planejamento. 17.5.2 Receita pública. 17.5.3 Despesa pública. 17.5.4 Transferências voluntárias. 17.5.5 Destinação de recursos públicos para o setor privado. 17.5.6 Dívida e endividamento. 17.5.7 Gestão patrimonial. 17.5.8 Transparência, controle e fiscalização. 17.5.9 Disposições preliminares, finais e transitórias. 17.6 Crédito público. 17.6.1 Conceito e classificação de crédito público. 17.6.2 Natureza jurídica. 17.6.3 Controle, fiscalização e prestação de contas. 17.7 Dívida pública. 17.7.1 Dívida ativa da União de natureza tributária e não tributária.
Direito Material Coletivo: 1. Direito material coletivo 1.1. Direito do Consumidor. Código de Defesa do Consumidor e Sistema nacional de defesa do consumidor. 1.1.1. PROCON. 1.1.2. Associações civis de defesa do consumidor. 1.1.3. Sistema nacional de informações de defesa do consumidor. 1.1.4. Conflito de atribuições entre PROCON e outros órgãos de defesa do consumidor. 1.2. Direito Ambiental e Urbanístico 1.2.1. Princípios do Direito Ambiental. 1.2.2. O meio ambiente na Constituição Federal de 1988. 1.2.3. Análise do conceito constitucional de meio ambiente. 1.2.4. Competências na matéria ambiental. 1.2.5. Política e Sistema Nacional de Meio Ambiente.1.2.6. A Lei nº 6.938/81. 1.2.7. A Resolução CONAMA nº 237/97. 1.2.8. Competência dos órgãos federais, dos órgãos estaduais e dos órgãos municipais de meio ambiente. 1.2.9. Licenciamento Ambiental. 1.2.10. Educação ambiental. 1.2.11. O estudo de impacto ambiental. 1.2.12. A legislação brasileira de proteção florestal. 1.2.13. Áreas de preservação permanente e unidades de conservação. 1.2.14. Regime jurídico dos recursos hídricos. 1.2.15. Lei Federal de Crimes Ambientais e Infrações Administrativas e Decreto Federal nº 6.514/2008. 1.2.16. Saneamento básico: Lei Federal n. º 11.445/2007. 1.2.17. Política Urbana na Constituição Federal de 1988. 1.2.18. Lei nº 10.257/2001 (Estatuto da Cidade). 1.2.19. Lei nº 6.766/79. 1.3. Direito da Criança e do Adolescente. ECA. 1.3.1. Lei nº 8.069/1990 (ECA). Disposições preliminares, direitos fundamentais, prevenção, medidas de proteção, perda e suspensão do poder familiar, destituição de tutela, colocação em família substituta. Conselho Tutelar. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. 1.4. Direito Educacional. O direito à educação na Constituição Federal. Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei n. 9.394/1996). Lei n. 13.005/2014 (Plano Nacional de Educação). Resolução n. 4/2009 do Conselho Nacional de Educação (institui diretrizes operacionais para o atendimento educacional especializado na educação básica, na modalidade educação especial). Resolução n. 5/2009 do Conselho Nacional de Educação (fixa as diretrizes curriculares nacionais para a educação infantil). Resolução n. 4/2010 do Conselho Nacional de Educação (define as diretrizes curriculares nacionais para a educação básica). 1.5. Lei n. 10.741/03 (Estatuto da Pessoa Idosa) 1.6. Lei n. 13.146/15 (Lei Brasileira de Inclusão). Lei n. 7.853/89 (Lei de Proteção às Pessoas com Deficiência) 1.7. Assistência Social. Sistema Único da Assistência Social. Lei Orgânica da Assistência Social. 1.8. Saúde. Seguridade Social e Sistema Único de Saúde na Constituição Federal. Princípios e Diretrizes do SUS. Condições para a Promoção, Proteção e Recuperação da Saúde. Organização e Funcionamento do SUS (Lei Federal n. 8.080/1990 e Decreto Federal n. 7.508/2011; Lei Federal n. 8.142/1990; Lei Complementar n. 141/2012); Consórcio Intermunicipal de Saúde (Lei n. 11.107/2005). 1.9. Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas e as condições de atenção aos usuários ou dependentes de drogas (Títulos II e III da Lei n. 11.343/2006).
BLOCO II
Direito Administrativo: 1. Introdução ao direito administrativo. 1.1 Origem, natureza jurídica e objeto do direito administrativo. 1.2 Os diferentes critérios adotados para a conceituação do direito administrativo. 1.3 Fontes do direito administrativo. 1.4 Sistemas administrativos: sistema inglês, sistema francês e sistema adotado no Brasil. 2 Administração pública. 2.1 Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. 2.2 Administração pública em sentido objetivo e em sentido subjetivo. 3 Regime jurídico-administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Conteúdo: supremacia do interesse público sobre o privado e indisponibilidade, pela Administração, dos interesses púbicos. 3.3 Princípios expressos e implícitos da administração pública. 3.4 Jurisprudência dos tribunais superiores. 4 Organização administrativa. 4.1 Centralização, descentralização, concentração e desconcentração. 4.2 Administração direta. 4.2.1 Conceito. 4.2.2 Órgão público: conceito; teorias sobre as relações do Estado com os agentes públicos; características; e classificação. 4.3 Administração indireta. 4.3.1 Conceito. 4.3.2 Autarquias. 4.3.3 Agências reguladoras. 4.3.4 Agências executivas. 4.3.5 Fundações públicas. 4.3.6 Empresas públicas. 4.3.7 Sociedades de economia mista. 4.4 Entidades paraestatais e terceiro setor. 4.4.1 Serviços sociais autônomos. 4.4.2 Entidades de apoio. 4.4.3 Organizações sociais. 4.4.4 OSCIPs. 4.5 Jurisprudência dos tribunais superiores. 5 Atos administrativos. 5.1 Conceito. 5.2 Fatos da administração, atos da administração e atos administrativo. 5.3 Requisitos ou elementos. 5.4 Atributos. 5.5 Classificação. 5.6 Atos administrativos em espécie. 5.7 O silêncio no direito administrativo. 5.8 Extinção dos atos administrativos: Revogação, anulação e cassação. 5.9 Convalidação. 5.10 Vinculação e discricionariedade. 5.11 Atos administrativos nulos, anuláveis e inexistentes. 5.12 Decadência administrativa. 5.13 Jurisprudência dos tribunais superiores. 6 Poderes e deveres da administração pública: 6.1 Poder regulamentar. 6.2 Poder hierárquico. 6.3 Poder disciplinar. 6.4 Poder de polícia. 6.5 Dever de agir. 6.6 Dever de eficiência. 6.7 Dever de probidade. 6.8 Dever de prestação de contas. 6.9 Uso e abuso do poder. 6.10 Jurisprudência dos tribunais superiores. 7. Agentes públicos. 7.1. Legislação pertinente. 7.1.1. Lei nº 8.112/1990. 7.1.2. Disposições constitucionais aplicáveis. 7.2. Disposições doutrinárias. 7.2.1. Conceito. 7.2.2. Espécies. 7.2.3. Cargo, emprego e função pública. 7.2.4. Provimento. 7.2.5. Vacância. 7.2.6. Efetividade, estabilidade e vitaliciedade. 7.2.7. Remuneração. 7.2.8. Direitos e deveres. 7.2.9. Responsabilidade. 7.2.10. PAD. 7.2.11. Regime de previdência. 7.3. Lei nº 877/2001 (Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Capanema). 7.4. Jurisprudência dos tribunais superiores. 8 Responsabilidade civil do Estado. 8.1 Evolução histórica. 8.2 Teorias subjetivas e objetivas da resp. patrimonial do Estado. 8.3 Resp. civil do Estado no direito brasileiro. 8.3.1 Resp. por ato comissivo do Estado. 8.3.2 Resp. por omissão do Estado. 8.4 Requisitos para a demonstração da resp. do Estado. 8.5 Causas excludentes e atenuantes da resp. do Estado. 8.6 Reparação do dano. 8.7 Direito de regresso. 8.8 Resp. e primária e subsidiária. 8.9 Resp.do Estado por atos legislativos. 8.10 Resp. do Estado por atos judiciais. 9 Intervenção do Estado na propriedade. 9.1 Conceito. 9.2 Fundamento. 9.3 Modalidades. 9.3.1 Limitação administrativa. 9.3.2 Servidão administrativa. 9.3.3 Ocupação temporária. 9.3.4 Requisição administrativa. 9.3.5 Tombamento. 9.3.6 Desapropriação. 9.4 Jurisprudência dos tribunais superiores.
Direito Administrativo: 1. Licitações. 1.1 Legislação pertinente. Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021. 1.1.1 Decreto nº 7.508/2011. 1.1.2 Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão. 1.1.3 Decreto nº 7892/2013 (sistema de registro de preços). 1.1.4 Lei nº 12.462/2011 (regime diferenciado de contratação). 1.1.5 Fundamentos constitucionais. 1.2 Disposições doutrinárias. 1.2.1 Conceito. 1.2.3 Objeto e finalidade. 1.2.4 Destinatários. 1.2.5 Princípios. 1.2.6 Contratação direta: dispensa e inexigibilidade. 1.2.7 Modalidades. 1.2.8 Tipos. 1.2.9 Procedimentos Auxiliares. 1.2.10 Anulação e revogação. 1.2.11 Sanções administrativas. 1.3. Jurisprudência dos tribunais superiores. 1.4. Lei Complementar Municipal nº 14/2022. 2 Contratos administrativos. 2.1 Legislação pertinente. 2.1.1 Lei nº 8.666/1993 e Lei nº 14.133/2021. 2.1.2 Decreto nº 6.170/2007, Portaria Interministerial nº 424/2016. 2.1.3 Lei nº 11.107/2005 e Decreto nº 6.017/2007 (consórcios administrativos). 2.2 Disposições doutrinárias. 2.2.1 Conceito. 2.2.2 Características. 2.2.3 Vigência. 2.2.4 Alterações contratuais. 2.2.5 Execução, inexecução e rescisão. 2.2.6 Convênios e instrumentos congêneres. 2.2.7 Consórcios públicos. 2.3 Jurisprudência dos tribunais superiores. 2.4. Lei Complementar Municipal nº 14/2022. 3 Serviços públicos. 3.1 Legislação pertinente. 3.1.1 Lei nº 8.987/1995. 3.1.2 Lei nº 11.079/2004 (PPP). 3.2 Disposições doutrinárias. 3.2.1 Conceito. 3.2.2 Elementos constitutivos. 3.2.3 Formas de prestação e meios de execução. 3.2.4 Delegação: concessão, permissão e autorização. 3.2.5 Classificação. 3.2.6 Princípios. 3.2.7 Remuneração. 3.2.8 Usuários. 3.2.9 Jurisprudência dos tribunais superiores. 4 Bens públicos. 4.1 Conceito. 4.2 Classificação. 4.3 Características. 4.4 Espécies. 4.5 Afetação e desafetação. 4.6 Aquisição e alienação. 4.7 Uso dos bens públicos por particular. 4.8 Jurisprudência dos tribunais superiores. 4.9. Lei Municipal nº 1.745/2020. 5 Processo administrativo. 5.1 Lei nº 9.784/1999. 5.2 Disposições doutrinárias aplicáveis. 5.3 Jurisprudência dos tribunais superiores. 5.4. Lei nº 13.726/2018.
Proteção ao Patrimônio Público: 1. Lei n. 8.429/1992. 2. Princípios informadores da Administração Pública: Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência. 3. Tutela Civil do Patrimônio Público: antecedentes históricos. 4. Controle da Administração Pública: conceito, classificação e modalidades. 5. Danos ao Patrimônio Público. 6. Ato de improbidade administrativa. 7. Sujeito ativo e sujeito passivo dos atos de improbidade. 8. Conceito de agente público. 9. Categorias de atos de improbidade administrativa previstos na Lei n. 8.429/1992. 10. Condutas caracterizadoras de improbidade. 11. Atos de improbidade administrativa previstos na legislação extravagante: Estatuto da Cidade (Lei n. 10.257/2001, Lei das Eleições (Lei n. 9.504/1997) e Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/2000). 12. Sanções: natureza jurídica, espécies, aplicação e gradação. 13. A apuração administrativa e judicial dos atos de improbidade administrativa. 14. Termo de Ajustamento de Conduta e Tutela da Moralidade Administrativa. 15. Lei do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Lei n. 13.019/2014). 16. Tribunais de Contas: fundamento constitucional e funções. 17. Ação Popular e Ação Civil Pública em Defesa do Patrimônio Público. 18. Ação de improbidade: natureza jurídica, normas, disciplina processual, legitimação ativa e passiva, competência. Providências cautelares. 19. A atuação extrajudicial e judicial do Poder Executivo em defesa do Patrimônio Público e da Moralidade Administrativa. 20. A prescrição da pretensão punitiva dos atos de improbidade administrativa. 21. Crimes de Responsabilidade, Crimes próprios de Prefeitos e Infrações Político-Administrativas: Lei n. 1.079/1950 e Decreto-Lei n. 201/1967. 22. Crimes contra o processo licitatório. 23. Lei de Acesso à Informação (Lei n. 12.527/2011). 24. Lei “Anticorrupção” (Lei n. 12.846/2013). 25. Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos (Lei 13.460/2017). 26. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (Decreto-Lei n. 4.657/1942, com as alterações introduzidas pela Lei n. 13.655/2018); 27. Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais: abuso de poder; proibições e respectivas exceções previstas na Lei das Eleições; 28. Lei n. 13.608/18 (Informante do bem).
BLOCO III
Direito Processual Civil: 1 Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). 1.1 Normas processuais civis. 1.2 Função jurisdicional. 1.3 Ação. 1.3.1 Conceito, natureza, elementos e características. 1.3.2 Condições da ação. 1.3.3 Classificação. 1.4 Pressupostos processuais. 1.5 Preclusão. 1.6 Sujeitos do processo. 1.6.1 Capacidade processual e postulatória. 1.6.2 Deveres das partes e procuradores. 1.6.3 Procuradores. 1.6.4 Sucessão das partes e dos procuradores. 1.7 Litisconsórcio. 1.8 Intervenção de terceiros. 1.9 Poderes, deveres e responsabilidade do juiz. 1.10 Ministério Público. 1.11 Advocacia Pública. 1.12 Defensoria pública. 1.13 Atos processuais. 1.13.1 Forma dos atos. 1.13.2 Tempo e lugar. 1.13.3 Prazos. 1.13.4 Comunicação dos atos processuais. 1.13.5 Nulidades. 1.13.6 Distribuição e registro. 1.13.7 Valor da causa. 1.14 Tutela provisória. 1.14.1. Tutela de urgência. 1.14.2 Disposições gerais. 1.15 Formação, suspensão e extinção do processo. 1.16 Processo de conhecimento e do cumprimento de sentença. 1.16.1 Procedimento comum. 1.16.2 Disposições Gerais. 1.16.3 Petição inicial. 1.16.4 Improcedência liminar do pedido. 1.16.5 Audiência de conciliação ou de mediação. 1.16.6 Contestação, reconvenção e revelia. 1.16.7 Audiência de instrução e julgamento. 1.16.8 Providências preliminares e do saneamento. 1.16.9 Julgamento conforme o estado do processo. 1.16.10 Provas. 1.16.11 Sentença e coisa julgada. 1.16.12 Cumprimento da sentença. 1.16.13 Disposições Gerais. 1.16.14 Cumprimento. 1.16.15 Liquidação. 1.17 Procedimentos Especiais. 1.18 Procedimentos de jurisdição voluntária. 1.19 Processos de execução. 1.20 Processos nos tribunais e meios de impugnação das decisões judiciais. 1.21 Livro Complementar. 1.22.1 Disposições finais e transitórias. 2. Lei nº 8.245/1991 (Locação de imóveis urbanos). 2.1. Procedimentos. 3. Jurisprudência dos tribunais superiores.
Direito Processual Coletivo: 1. Teoria Geral da Tutela Coletiva. Princípios e Institutos. 2. Interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Titularidade dos direitos coletivos lato sensu. 3. Microssistema de tutela coletiva. 4. Ações coletivas: instrumentos gerais e específicos, espécies de tutela, legitimidade, causa de pedir e pedido, prova, competência, litispendência, conexão e continência, litisconsórcio e assistência, prescrição, decadência, intervenção de terceiros, decisões, coisa julgada, recursos, cumprimento de sentença, liquidação, execução, abandono, desistência, reconvenção, ônus da prova, litigância de má-fé, despesas processuais e demais institutos correlatos. 5. Relações entre ações coletivas e ações individuais. 6. O processo coletivo como espécie de processo de interesse público. Modelos de tutela jurisdicional dos direitos coletivos: Modelo da Verbandsklage e Modelo das Class Actions. 7. Ação civil pública. Ritos e medidas antecipatórias na proteção da probidade administrativa, patrimônio público, consumidor e meio ambiente. Ação de ressarcimento ao erário. 8. Mandado de segurança (individual e coletivo). Mandado de injunção. Ação popular. Habeas data. A edição, a revisão e o cancelamento de enunciado de súmula vinculante pelo Supremo Tribunal Federal (Lei n. 11.417/2006). 9. Juizados especiais cíveis e da Fazenda Pública. 4.5. A mediação e a autocomposição de conflitos (Lei n. 13.140/2015). Assistência judiciária. 10. Prescrição das ações contra a Fazenda Pública e suas dívidas (Decreto n. 20.910/1932 e Decreto-lei n. 4.597/1942). 11. Concessão de medidas cautelares contra atos do Poder Público. Lei n. 8.437/1992 e Lei Federal n. 9.494/97);
Direito Civil: 1 Lei de introdução às normas do direito brasileiro. 1.1 Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. 1.2 Conflito das leis no tempo. 1.3 Eficácia das leis no espaço. 2 Pessoas naturais. 2..1. Direitos da personalidade. 3 Pessoas jurídicas. 3.1 Disposições Gerais. 3.2. Conceitos e Elementos caracterizadores. 3.3 Constituição. 3.4 Extinção. 3.5 Capacidade e direitos da personalidade. 3.6 Domicílio. 3.7 Sociedades de fato. 3.8 Associações. 3.9 Sociedades. 3.10 Fundações. 3.11 Grupos despersonalizados. 3.12 Desconsideração da personalidade jurídica. 3.13 Responsabilidade da pessoa jurídica e dos sócios. 4 Bens. 4.1 Diferentes classes. 4.2 Bens Corpóreos e incorpóreos. 4.3 Bens no comércio e fora do comércio. 5 Fato jurídico. 6 Negócio jurídico. 6.1 Disposições gerais. 6.2 Classificação e interpretação. 6.3 Elementos. 6.4 Representação. 6.5 Condição, termo e encargo. 6.6 Defeitos do negócio jurídico. 6.7 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 6.8 Simulação. 7 Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 8 Prescrição e decadência. 9 Prova do fato jurídico. 10 Obrigações. 10.1 Características. 10.2 Elementos 10.3 Princípios. 10.4 Boa-fé. 10.5 Obrigação complexa (obrigação como processo). 10.6 Obrigações de dar. 10.7 Obrigações de fazer e de não fazer. 10.8 Obrigações alternativas e facultativas. 10.9 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 10.10 Obrigações solidárias. 10.11 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 10.12 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 10.13 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 10.14 Obrigações líquidas e ilíquidas. 10.15 Obrigações principais e acessórias. 10.16 Transmissão das obrigações. 10.17 Adimplemento e extinção das obrigações. 10.18 Inadimplemento das obrigações. 11 Contratos. 11.1 Princípios. 11.2 Classificação. 11.3 Contratos em geral. 11.4 Disposições gerais. 11.5 Interpretação. 11.6 Extinção. 11.7 Espécies de contratos regulados no CC. 12 Atos unilaterais. 13 Títulos de crédito. 13.1 Disposições gerais. 13.2 Títulos ao portador, à ordem e nominativos. 14 Responsabilidade civil. 15 Preferências e privilégios creditórios. 16 Posse. 17 Direitos reais. 18 Lei nº 6.015/1973 (Registros Públicos). 18.1 Noções gerais, registros, presunção de fé pública, prioridade, especialidade, legalidade, continuidade, transcrição, inscrição e averbação. 18.2 Procedimento de dúvida. 19 Direitos autorais.
Direito Empresarial: 1. Fundamentos do direito empresarial. 1.1. Origem e evolução histórica, autonomia, fontes e características. 1.2. Teoria da empresa. 1.3. Empresário: conceito, caracterização, inscrição, capacidade; empresário individual; pequeno empresário. 1.4. Lei Complementar nº 123/2006 (ME/EPP). 1.5. Prepostos do empresário. 1.6. Institutos complementares: nome empresarial, estabelecimento empresarial, escrituração. 2. Registro de empresa. 2.1. Órgãos de registro de empresa. 2.2. Atos de registro de empresa. 2.3. Processo decisório do registro de empresa. 2.4. Inatividade da empresa. 2.5. Empresário irregular. 2.6. Lei nº 8.934/1994. 3. Direito societário. 3.1. Sociedade empresária: conceito, terminologia, ato constitutivo. 3.2. Sociedades simples e empresárias. 3.3. Personalização da sociedade empresária. 3.4. Classificação das sociedades empresárias. 3.5. Sociedade irregular. 3.6. Desconsideração da personalidade jurídica. 3.7. Desconsideração inversa. 3.8. Regime jurídico dos sócios. 3.9. Sociedade limitada. 3.10. Sociedade anônima. 3.11. Sociedade em nome coletivo. 3.12. Sociedade em comandita simples. 3.13. Sociedade em comandita por ações. 3.14. Operações societárias: transformação, incorporação, fusão e cisão. 3.15. Relações entre sociedades: coligações, grupos societários, consórcios, sociedade subsidiária integral, sociedade de propósito específico. 3.16. Dissolução, liquidação e extinção das sociedades. 3.17. Concentração empresarial e defesa da livre concorrência. 4. Contratos mercantis. 4.1. Características. 4.2. Compra e venda mercantil. 4.3. Comissão mercantil. 4.4. Representação comercial. 4.5. Concessão mercantil. 4.6. Franquia (franchising). 4.7. Contratos bancários: depósito bancário, mútuo bancário, desconto bancário, abertura de crédito. 4.8. Contratos bancários impróprios: alienação fiduciária em garantia, arrendamento mercantil (leasing), faturização (factoring), cartão de crédito. 4.9. Contrato de seguro. 4.10. Contratos intelectuais: cessão de direito industrial, licença de uso de direito industrial, transferência de tecnologia, comercialização de logiciário (software). 5. Direito falimentar. 5.1. Lei nº 11.101/2005. 5.2. Teoria geral do direito falimentar. 5.3. Processo falimentar. 5.4. Pessoa e bens do falido. 5.5. Regime jurídico dos atos e contratos do falido. 5.6. Regime jurídico dos credores do falido. 5.7. Recuperação judicial e extrajudicial.
Apostila Pref Capanema PR 2023 Procurador Municipal
