Descrição
Apostila Pref Garanhuns PE 2024 Auditor Fiscal Receita Municipal
Cargo: Auditor Fiscal Receita Municipal
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2024
Nível: Superior
Banca: IGEDUC
Edital: Acesso ao Edital
Quantidade de Páginas: 3112
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
LÍNGUA PORTUGUESA: 1. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais. 3 Domínio da ortografia oficial. 4. Organização textual: interpretação dos sentidos construídos nos textos; características de textos descritivos, narrativos e dissertativos 5. Elementos de coesão e coerência. 6. Aspectos semânticos e estilísticos: sentido e emprego dos vocábulos 7. Uso dos pronomes 8. Concordância verbal e nominal 9. Regência verbal e nominal 10. Sistema gráfico: ortografia; regras de acentuação; uso dos sinais de pontuação; aspas e outros recursos 11. Tempos, modos e aspectos do verbo 12. Funções da linguagem e elementos da comunicação.
ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO: 1. Ética e moral. 2. Ética, princípios e valores. 3. Ética e democracia: exercício da cidadania. 4. Ética e função pública. 5. Ética no setor público.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA: 1. Segurança da informação (Noções de vírus e pragas virtuais, Procedimentos de backup). 2. Conhecimento da plataforma Google (Google Sala de Aula, Google Documentos, Google Planilha). 3. Sistema operacional e ambiente Windows (edição de textos, planilhas e apresentações em ambiente Windows). 4. Conceitos básicos, ferramentas, aplicativos e procedimentos de Internet. 5. Conceitos de organização e de gerenciamento de informações, arquivos, pastas e programas.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Direito Administrativo: Conceito e fontes do Direito Administrativo. Administração pública: conceito; poderes e deveres do administrador público; uso e abuso do poder. Organização administrativa brasileira: princípios; espécies; formas e características. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Concentração e desconcentração. Administração Pública Direta; Administração Pública Indireta: autarquias; fundações; empresas públicas; sociedades de economia mista. Entidades paraestatais. Poderes administrativos: poder vinculado; poder discricionário; poder hierárquico; poder disciplinar, poder regulamentar e poder de polícia. Atos administrativos: conceito Requisitos; mérito; atributos; classificação; teoria dos motivos determinantes; invalidação dos atos administrativos; discricionariedade. Serviços públicos: conceito: classificação; regulamentação e controle; permissão; concessão e autorização. Responsabilidade civil do Estado; ação de indenização; ação regressiva. Controle da Administração Pública: conceito; tipos e formas de controle. Controle interno e externo. Controle prévio; concomitante e posterior; controle parlamentar; controle pelo Tribunal de Contas; controle jurisdicional. Meios de controle jurisdicional. Licitação: conceito, finalidades, princípios; objeto e normas gerais. Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação. Reequilíbrio econômico-financeiro. Teoria do fato do príncipe e Teoria da imprevisão aplicada ao Direito Administrativo.
Direito Constitucional: Constituição. Conceito. Classificação. Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais. Poder Constituinte. Conceito, Finalidade, Titularidade e Espécies. Reforma da Constituição. Cláusulas pétreas. Autonomia dos municípios. Supremacia da constituição. Controle de Constitucionalidade. Sistemas de Controle de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira. Organização dos Poderes do Estado. Conceito de Poder: Separação, Independência e Harmonia. Organização do Estado: organização político-administrativa; competência legislativa privativa e concorrente. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais, Coletivos, Sociais, Políticos e Nacionalidade. Tutela Constitucional das Liberdades: Mandado de Segurança, Habeas Corpus, Habeas Data, Ação Popular, Mandado de Injunção e Direito de Petição. Ação Civil Pública. Tributação e Orçamento: Do Sistema Tributário Nacional. Das Finanças Públicas. Ordem Econômica e Financeira: Dos Princípios Gerais da Atividade Econômica. Administração Pública: Princípios; servidores públicos. Dogmática da Constituição do Brasil, de 05.10.1988 e alterações posteriores. Direito Civil: Lei de introdução às normas do direito brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo; eficácia da lei no espaço. Pessoas naturais: existência; personalidade; capacidade; nome; estado; domicílio; direitos da personalidade. Pessoas jurídicas: disposições gerais; constituição; domicílio; associações e fundações. Bens públicos. Negócio jurídico. Prescrição: disposições gerais. Decadência. Atos lícitos. Atos ilícitos. Contratos: contratos em geral; preliminares e formação dos contratos. Transmissão das obrigações. Adimplemento das obrigações. Responsabilidade civil. Direitos Reais: disposições gerais; Da Propriedade; Da Superfície; Do usufruto; Do Uso; Do Direito do Promitente Comprador.
Direito Tributário: Sistema Tributário Nacional (Arts. 145 a 162 da Constituição Federal). Dos princípios gerais. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Dos impostos da União. Dos impostos dos Estados e do Distrito Federal. Dos impostos dos Municípios. Da repartição das receitas tributárias. Código Tributário Nacional – CTN: Disposição preliminar; Disposições gerais. Competência tributária: disposições gerais; limitação da competência tributária; impostos. Taxas. Contribuição de melhoria. Normas gerais do Direito Tributário. Legislação tributária: disposições gerais; vigência da legislação tributária; aplicação da legislação tributária; interpretação e integração da legislação tributária. Obrigação tributária: disposições gerais; fato gerador; sujeito ativo; sujeito passivo; responsabilidade tributária. Crédito tributário: disposições gerais; constituição do crédito tributário; suspensão do crédito tributário; extinção do crédito tributário; exclusão do crédito tributário; garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária: fiscalização; dívida ativa; certidões negativas. Tributação, finanças e orçamento. Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Direito Empresarial: Comércio e empresa. Teoria da empresa. Atividades econômicas civis: cooperativas e profissional intelectual. Empresário individual. Órgãos do registro de empresa. Atos do registro de empresa. Inatividade da empresa. Empresário irregular. Estabelecimento empresarial. Nome empresarial. Teoria Geral do Direito Societário: conceito de sociedade empresária. Personalização da sociedade empresária. Classificação das sociedades empresárias. Desconsideração da pessoa jurídica. Sociedade de garantia solidária. Constituição das sociedades contratuais: natureza do ato constitutivo da sociedade contratual; requisitos de validade do contrato social; cláusulas contratuais; forma do contrato social; alteração do contrato social. Sociedade limitada: responsabilidade dos sócios, deliberação dos sócios; administração; conselho fiscal. Dissolução da sociedade contratual: espécies e causas de dissolução total e parcial; dissolução de fato. Sociedades por ações: características gerais da sociedade anônima; classificação, constituição; valores mobiliários; ações; capital social; órgãos sociais; administração da sociedade; poder de controle; lucros, reservas e dividendos; dissolução e liquidação; transformação, incorporação e fusão; sociedade de economia mista; sociedade em comandita por ações.
Auditoria: Conceitos de auditoria e da pessoa do auditor. Responsabilidade legal. Ética profissional. Objetivos gerais do auditor independente. Concordância com os termos do trabalho de auditoria independente. Documentação de auditoria. Controle de qualidade da auditoria de demonstrações contábeis. Fraudes e a responsabilidade do auditor. Planejamento da auditoria. Avaliação das distorções identificadas. Execução dos trabalhos de auditoria. Materialidade e relevância no planejamento e na execução dos trabalhos de auditoria. Auditoria de estimativas contábeis. Evidenciação. Amostragem. Utilização de trabalhos da auditoria interna. Independência nos trabalhos de auditoria. Relatórios de auditoria. Eventos subsequentes. Normas e procedimentos de auditoria do IBRACON – Instituto dos Auditores Independentes do Brasil. Testes. Uso de trabalhos técnicos de especialistas. Todas as normas brasileiras de contabilidade vigentes relativas à auditoria interna, externa e pública, emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade – CFC. Auditoria: normas brasileiras e internacionais para o exercício da auditoria interna: independência, competência profissional, âmbito do trabalho, execução do trabalho e administração do órgão de auditoria interna. Auditoria no setor público federal: finalidades e objetivos; abrangência de atuação; formas e tipos; normas relativas à execução dos trabalhos; normas relativas à opinião do auditor; relatórios e pareceres de auditoria; operacionalidade. Objetivos, técnicas, procedimentos e planejamento dos trabalhos de auditoria; programas de auditoria; papéis de trabalho; testes de auditoria; amostragens estatísticas em auditoria; eventos ou transações subsequentes; revisão analítica; entrevista; conferência de cálculo; confirmação; interpretação das informações; observação; procedimentos de auditoria em áreas específicas das demonstrações contábeis.
Finanças Públicas: As funções econômicas do Estado: alocativa, distributiva e estabilizadora. Orçamento público e os parâmetros da política fiscal no Brasil. Responsabilidade fiscal, regras fiscais. Ingressos públicos: conceito, classificação, tipos.
Contabilidade Pública: NBC TSP Estrutura Conceitual – estrutura conceitual para elaboração e divulgação de informação contábil de propósito geral pelas entidades do setor público. Relatório Contábil de Propósito Geral das Entidades do Setor Público (RCPG): objetivos e usuários; prestação de contas e responsabilização (accountability) e tomada de decisão; a continuidade das entidades do setor público; situação patrimonial, desempenho e fluxos de caixa; Regime de Competência e Regime de Caixa. Características qualitativas da informação: características qualitativas fundamentais; características qualitativas de melhoria. Características da entidade que reporta a informação contábil. Elementos das Demonstrações Contábeis: propósito e definições de ativos e passivos, receitas e despesas; superávit ou déficit do exercício. Reconhecimento e mensuração nas demonstrações contábeis: evidenciação, reconhecimento e desreconhecimento; bases de mensuração para ativos e passivo. Estrutura e apresentação das Demonstrações Contábeis do Setor Público. Definições, finalidade, componentes, estrutura e conteúdo das demonstrações: de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964; de acordo com a NBC TSP 11; de acordo com o MCASP 10ª edição. Plano de Contas aplicado ao Setor Público. Conceito de contas patrimoniais e de resultado. Função e estrutura das contas. Escrituração: débito, crédito, saldo, sistema de partidas dobradas. Tópicos selecionados da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Conceitos de dívida pública e restos a pagar, escrituração e consolidação das contas. Relatório resumido da execução orçamentária: estrutura, composição. Relatório de gestão fiscal: estrutura, composição. Tópicos especiais da contabilidade aplicada ao setor público. Procedimentos Contábeis Orçamentários (Regime orçamentário e Regime Contábil ou patrimonial – MCASP). Procedimentos Contábeis Patrimoniais conforme MCASP 10ª edição. Restos a pagar, empenho, liquidação e pagamento (Lei Federal nº 4.320/1964 e MCASP). Apresentação de Informação Orçamentária nas Demonstrações Contábeis (NBC TSP 13).
Contabilidade Geral: Estrutura Conceitual da Contabilidade; Aspectos legais e práticos das Demonstrações Contábeis, segundo a Lei Federal nº 6.404/1976. Princípios e normas contábeis brasileiras emanadas pelo Conselho Federal de Contabilidade. Componentes do patrimônio: ativo, passivo e patrimônio líquido – conceitos, formas de avaliação e evidenciação. Variação do patrimônio líquido: receita, despesa, ganhos e perdas. Apuração dos resultados. Conceitos, formas de avaliação e evidenciação. Escrituração contábil: Método das partidas dobradas; Contas patrimoniais e de resultado. Tratamento contábil dos impostos incidentes em operações de compras e vendas e demais tributos e contribuições incidentes. Demonstração do resultado do exercício: conteúdo e forma de apresentação. Apuração e procedimentos contábeis para a identificação do resultado do exercício. Demonstração das mutações do patrimônio líquido. Demonstração do Fluxo de Caixa.
Legislação Complementar: Lei Orgânica Municipal de Garanhuns (Lei Municipal nº 2.436, de 4 de abril de 1990, e alterações posteriores). Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco (Lei Estadual nº 6.123, de 20 de julho de 1968, e alterações posteriores). Lei Municipal nº 3.891, de 9 de abril de 2013 (reestrutura o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Garanhuns/PE – IPSG). Lei Municipal nº 4.036, de 16 de junho de 2014 (dispõe sobre a execução de calçadas no âmbito do município de Garanhuns). Lei Municipal nº 5.071, de 16 de junho de 2023 (dispõe sobre a criação e reorganização da estrutura administrativa e organizacional do Poder Executivo Municipal). Lei Municipal nº 4.325, de 18 de novembro de 2016, e alterações posteriores (Código Tributário do Município de Garanhuns). Lei Municipal nº 4.444, de 27 de dezembro de 2017(cria e atualiza a planta genérica de valores do município de acordo com a Lei Municipal 4.325/2016). Lei Municipal nº 4.720, de 23 de novembro de 2020 (dispõe sobre incentivo ao plantio e manutenção de árvores em calçadas de imóveis urbanos, mediante desconto no IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano). Lei Municipal nº 4.719, de 23 de novembro de 2020 (institui no âmbito do Município de Garanhuns o Programa IPTU Verde). Lei Municipal nº 3.909, de 4 de julho de 2013 (altera a Lei Municipal nº 3.202/2002 e reajusta o valor da Contribuição para Custeio de Serviço de Iluminação Pública (CIP) do Município de Garanhuns). Lei Municipal nº 3.930, de 12 de setembro de 2013 (Taxas Sanitárias – Código Sanitário Municipal). Lei Municipal nº 4.224, de 23 de dezembro de 2015 (Taxas Ambientais – Política Ambiental e o Sistema Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável para a Proteção, Controle e Licenciamento Ambiental no Município de Garanhuns). Lei Complementar Federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e alterações posteriores (institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte).
Apostila Pref Garanhuns PE 2024 Auditor Fiscal Receita Municipal
