Descrição
Apostila Pref Marilac MG 2023 Advogado
Cargo: Advogado
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2023
Nível: Superior
Banca: Gazzinelli Consultoria
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
Língua Portuguesa: Leitura e compreensão de textos literários e/ou informativos, extraídos de livros, revistas, jornais; Interpretação de textos verbais, não-verbais e mistos (quadrinhos, tiras, outdoors, propaganda, anúncios, etc.); Gêneros textuais e tipos textuais; Fatores de textualidade; Mecanismos Linguísticos; Classes de palavras: estrutura, formação, flexão e emprego no contexto da enunciação; Frase, oração e período: estrutura, organização, classificação; Termos da oração e suas funções morfossintáticas; Relações sintático-semânticas entre as orações de um período; Processo de coordenação e de subordinação; Sintaxe de concordância, de regência e de colocação; Crase; Semântica: sinônimos e antônimos; conotação e denotação; linguagem figurada; Níveis e funções da linguagem; Formas do discurso (direto, indireto e indireto livre); Pontuação: recursos sintáticos e semânticos de pontuação; Ortografia vigente no Brasil.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
1. Direito Constitucional: 1.1. Constituição: conceito e classificação. Evolução histórica constitucional do Brasil. Poder constituinte originário e derivado. Limitações ao poder de reforma constitucional. Cláusulas pétreas. 1.2. Controle da constitucionalidade das Leis. O sistema brasileiro. Inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação de inconstitucionalidade por omissão. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Efeito vinculante e modulação de efeitos das decisões no controle concentrado de constitucionalidade. 1.3. Declaração de direitos. Direitos e garantias individuais e coletivos. Direitos sociais. Nacionalidade, direitos e partidos políticos 1.4. Ações constitucionais: Mandado de segurança. Ação popular. Ação civil pública. Habeas data. Habeas corpus. Reclamação. 1.5. Organização do Estado brasileiro. A Federação na Constituição de 1988. Estrutura e repartição de competências entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal. Competência privativa, comum e concorrente. 1.6. Organização dos Poderes. Funções do Estado. A independência e a harmonia entre os Poderes e o sistema de pesos e contrapesos. 1.7. Competências da Câmara Municipal. Vereadores. Responsabilidade civil, penal e político-administrativa dos Vereadores. 1.8. O processo legislativo. Espécies normativas. Emenda à Constituição. Limitações da natureza formal, substancial e temporal. Fases do processo legislativo. Quórum. Discussão, votação, sanção e veto, promulgação e publicação. Iniciativa para a apresentação de proposições. 1.9. O Poder Executivo. Eleição, posse, atribuições e responsabilidade do Presidente da República. Poder regulamentar. Medidas provisórias. Crimes de responsabilidade do Presidente da República e dos Ministros do Estado. Competências do Poder Executivo Municipal. Responsabilidade civil, penal e político-administrativa do Prefeito. Decreto-Lei nº 201/1.967 e suas alterações posteriores. 1.10. O Poder Judiciário. Organização e estatuto constitucional da magistratura. Competências do Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça, Tribunal Superior do Trabalho e Tribunal Superior Eleitoral. Funções essenciais à Justiça: Ministério Público e Defensoria Pública;
2. Direito Administrativo: 2.1. Conceito, fontes e princípios do direito administrativo. 2.2. Administração Pública: princípios da administração pública; descentralização política e descentralização administrativa; descentralização e desconcentração administrativa. Órgãos públicos. Organização administrativa, administração direta, indireta e entes do terceiro setor. Consórcios públicos. 2.3. Atos administrativos. Conceito, requisitos e classificação. Anulação, revogação, convalidação e prescrição. Atributos dos atos administrativos. Vinculação e discricionariedade nos atos administrativos. Processo Administrativo: conceito, princípios, fases, direitos dos administrados. 2.4. Poder de polícia. 2.5. Licitações: Conceito e modalidades. Princípios básicos. Dispensa e inexigibilidade. Fase interna. Habilitação e julgamento. Adjudicação. Recursos. Anulação e Revogação. Registro de preços e Adesão. Lei nº 8.666/1.993 e suas alterações posteriores, Lei nº 10.520/2.002 e suas alterações posteriores. 2.6. Contrato administrativo: requisitos formais; cláusulas necessárias. Formalização. Anulação e Revogação. Formas de extinção. Lei nº 8.666/1.993 e alterações posteriores, Lei nº 10.520/2.002 e suas alterações posteriores. 2.7. Serviços públicos. Execução direta e por delegação. Serviços indelegáveis. Diferenças entre concessão, permissão e autorização. Serviços públicos municipais. Parcerias público-privadas. 2.8. Bens públicos. Conceito, classificação, atributos e formas de uso dos bens públicos. 2.9. Intervenção do Estado sobre a propriedade privada. Função social da propriedade. Tombamento. Servidão administrativa. Desapropriação. Limitações Administrativas. 2.10. Agentes Públicos: classificação. Servidores públicos civis. Acesso aos cargos públicos. Formas de provimento. Concurso público. Normas constitucionais sobre Servidores. Responsabilidade do Servidor público: civil, penal, administrativa e por improbidade administrativa – Lei nº 8.429/1.992 e suas alterações posteriores. Processo administrativo. Sindicância. 2.11. Responsabilidade civil do Estado. Evolução. Fundamentos. Responsabilidade objetiva e responsabilidade subjetiva. Causas excludentes e atenuantes. 2.12. Controle da Administração Pública. Controle administrativo. Controle legislativo. Controle judicial. Limites ao controle jurisdicional sobre o ato administrativo. Controle externo a cargo do Tribunal de Contas. Controle social e popular. Lei de Acesso à Informação – Lei Federal n º 12.527/2.011 e suas alterações posteriores;
3. Direito Civil: 3.1. Conceito: direito público e direito privado. 3.2. Vigência e eficácia da Lei. Conflito de Leis no tempo e no espaço. Hermenêutica e aplicação da lei. 3.3. Pessoas naturais: da personalidade e da capacidade. Pessoas jurídicas: disposições gerais e classificação. 3.4. Fatos e atos jurídicos. Negócio Jurídico. Conceito e classificação. Interpretação dos negócios jurídicos. Defeitos dos negócios jurídicos. Erro, dolo, coação, simulação e fraude. Nulidades absolutas e relativas. 3.5. Obrigações. Conceito. Obrigações de dar, de fazer e de não fazer. Obrigações alternativas, divisíveis, indivisíveis e solidárias. Cláusula penal. Liquidação das obrigações. Extinção das obrigações. Pagamento. Objeto e prova, tempo e lugar do pagamento. Compensação, novação, transação e dação em pagamento. 3.6. Responsabilidade civil. 3.7. Contratos. Teoria geral. 3.8. Prescrição e decadência. Conceito, prazos, suspensão e interrupção. 3.9. Direito das coisas. Posse e propriedade;
4. Direito Processual Civil: 4.1. Normas Fundamentais e Aplicação das Normas Processuais. 4.2. Jurisdição e Ação. Competência Interna. Competência em razão do valor, da pessoa e da matéria. Competência funcional e territorial. Modificações da competência. Sujeitos processuais: Partes e Procuradores. Sucessão das Partes e dos Procuradores. Capacidade de ser parte e de estar em juízo. Litisconsórcio. Intervenção de terceiros. Assistência. A Câmara Municipal em juízo. Personalidade jurídica e personalidade judiciária. Poderes, deveres e responsabilidade do Juiz. Impedimentos e suspeição. Ministério Público. Advocacia Pública. 4.3 Atos processuais. Forma, tempo e lugar dos atos processuais. Comunicação dos atos processuais. Nulidades. 4.4 Tutela provisória. Tutela de urgência e tutela da evidência. 4.5. Formação, suspensão e extinção do processo. 4.6. Processo de conhecimento. Procedimento 4.10. A adoção de precedentes à luz do novo CPC. Repercussão geral. Súmula vinculante. Incidente de resolução de demandas repetitivas. 4.11. Meios de impugnação das decisões judiciais. Recursos. Disposições gerais. Duplo grau de jurisdição. Pressupostos. Efeito suspensivo e devolutivo dos recursos. Apelação. Agravo de Instrumento. Agravo Interno. Embargos de declaração. Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça: Recurso ordinário; Recurso extraordinário e Recurso especial. Julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Agravo em recurso especial e em recurso extraordinário. 4.12. Procedimentos especiais: Mandado de segurança, Ação popular, Ação civil pública, Habeas Data, Ação direita de inconstitucionalidade, Ação declaratória de constitucionalidade, Arguição de descumprimento de preceito fundamental e ação de inconstitucionalidade por omissão. Objeto, partes, cabimento, prazo para impetração, competência, medidas liminares e cautelares;
5. Direito Penal: 5.1. Fontes do direito penal. 5.2. Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal. 5.3. Princípios aplicáveis ao direito penal. 5.4. Interpretação da Lei penal, analogia, conflito aparente de normas penais. 5.3. Aplicação da Lei penal, a Lei penal no tempo e no espaço, tempo e lugar do crime, Lei penal excepcional, especial e temporária, territorialidade e extraterritorialidade da Lei penal, contagem de prazo. 5.4. Crime: classificação dos crimes, teorias do crime, o fato típico e seus elementos, relação de causalidade, crime consumado e tentado, desistência voluntária, arrependimento eficaz e arrependimento posterior, crime impossível, crime doloso, culposo e preterdoloso. 5.5. Do erro: erro sobre elementos do tipo, descriminantes putativas, erro determinado por terceiro, erro sobre a pessoa, erro de proibição e erro de execução. Ilicitude e causas de exclusão. 5.6. Culpabilidade: teorias, elementos e causas de exclusão. 5.7. Concurso de pessoas. 5.8. Penas: espécies de penas, cominação das penas, aplicação da pena, suspensão condicional da pena, livramento condicional, efeitos da condenação, reabilitação, execução da pena em espécie e incidentes da execução. 5.9. Medidas de segurança. 5.10. Concurso de crimes. 5.11. Ação penal. 5.12. Punibilidade e causas de extinção. 5.13. Crimes contra a pessoa. 5.14. Crimes contra o patrimônio. 5.15. Crimes contra a organização do trabalho. 5.16. Crimes contra a dignidade sexual. 5.17. Crimes contra a família. 5.18. Crimes contra a incolumidade pública. 5.19. Crimes contra a paz pública. 5.20. Crimes contra a fé pública. 5.21. Crimes contra a administração pública. 5.22. Crimes hediondos – Lei nº 8.072/1.990 e suas alterações posteriores. 5.23. Decreto Lei nº 201/1.967 e suas alterações posteriores, que trata sobre os crimes praticados por Prefeitos e Vereadores. 5.24. Lei nº 10.826/2.003 e suas alterações posteriores – Estatuto do Desarmamento. 5.25. Lei nº 12.850/2.013 e suas alterações posteriores – Lei de Organização Criminosa. 5.26. Dos crimes previstos no Estatuto do Idoso – Lei nº 10.741/2.003 e suas alterações posteriores. 5.27. Crime na Lei de Licitações – Lei nº 8.666/1.993 e suas alterações posteriores. 5.28. Entendimento dos tribunais superiores acerca dos institutos de direito penal;
6. Direito Processual Penal: 6.1. Fontes do direito processual penal, disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal, princípios aplicáveis ao direito processual penal. 6.2. Características dos sistemas processuais penais. 6.3. Aplicação da Lei processual penal no tempo, no espaço e em relação às pessoas, disposições preliminares do Código de Processo Penal. 6.4. Inquérito policial. 6.5. Processo, procedimento e relação jurídica processual. 6.6. Ação penal. 6.7. Ação civil. 6.8. Competência, regras de competência previstas na Constituição, foro por prerrogativa de função. 6.9. Questões e processos incidentes. 6.10. Prova. 6.11. Interceptação telefônica Lei nº 9.296/1.996 e suas alterações posteriores. 6.11. Juiz, Ministério Público, Acusado e Defensor, Assistentes e Auxiliares da justiça. 6.12. Prisão, liberdade provisória e medidas cautelares alternativas, prisão temporária – Lei nº 7.960/1.989 e suas alterações posteriores. 6.13. Citações e intimações. 6.14. Sentença. 6.15. Processos em espécie: processo comum, processos especiais, normas procedimentais para os processos perante o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal – Lei nº 8.038/1.990 e suas alterações posteriores. 6.14. Juizados especiais criminais – Lei nº 9.099/1.995 e suas alterações posteriores, e Lei nº 10.259/2.001 e suas alterações posteriores, procedimento previsto na Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850/2.013 e suas alterações posteriores, Lei nº 8.072/1.990 e suas alterações posteriores – Crimes hediondos. 6.15. Prazos: características, princípios e contagem. 6.16. Nulidades. 6.17. Recursos em geral. 6.18. Ações autônomas de impugnação. 6.19. Habeas corpus e seu processo. 6.20. Revisão criminal. 6.21. Execução penal – Lei nº 7.210/1.984 e suas alterações e alterações posteriores;
7. Direito Tributário e Financeiro: 7.1. Tributação e orçamento. Sistema tributário nacional. Princípios gerais. Limitações ao poder de tributar. Impostos da União, Estados e Municípios. Repartição de receitas tributárias. 7.2. Obrigação tributária. Hipótese de incidência. Fato imponível. Sujeitos ativo e passivo. Responsabilidade tributária. 7.3. Crédito tributário. Lançamento. Modalidades. Revisão. Suspensão. Extinção. Exclusão. 7.4. Imunidade e isenção. 7.5. Tributos. Natureza jurídica. Conceito. Classificação. Espécies tributárias. 7.6. Tributos Municipais. 7.7. Finanças públicas. Normas gerais da atividade financeira do Estado. Orçamentos públicos. Lei de responsabilidade fiscal – Lei Complementar nº 101/2.000 e suas alterações posteriores. Lei de contabilidade pública – Lei nº 4.320/1.964 e suas alterações posteriores;
8. Direito do Trabalho: 8.1. Relação de trabalho e relação de emprego. Empregado e empregador. 8.2. Contrato de trabalho. Elementos constitutivos. Suspensão e interrupção. Término. 8.3. Salário e remuneração. 8.4. Férias. 8.5. Gratificação de natal. 8.6. Aviso Prévio. 8.7. FGTS. 8.8 Terceirização. Responsabilidade do ente tomador. 8.9. Competência da Justiça do Trabalho. 8.10. Organização sindical;
9. Direito Eleitoral: 9.1. Conceito e fontes. 9.2. Princípios constitucionais relativos aos direitos políticos (nacionalidade, elegibilidade e partidos políticos) de que trata o Capítulo IV do Título I da Constituição Federal de 1.988 em seus Arts. 14 a 17. 9.3. Lei nº 4.737/1.965 e suas alterações posteriores. 9.4. Organização da Justiça Eleitoral: composição e competências. 9.5. Ministério Público Eleitoral: atribuições. 9.6. Alistamento eleitoral: Lei nº 4.737/1.965 e suas alterações posteriores, Lei nº 6.996/1.982 e suas alterações posteriores, Lei nº 7.444/1.985 e suas alterações posteriores, Resolução TSE nº 21.538/2.003, ato e efeitos da inscrição, segunda via, transferência e encerramento, delegados partidários perante o alistamento, cancelamento e exclusão de eleitor, revisão e correição eleitorais. 9.7. Domicílio eleitoral. 9.8. Elegibilidade: conceito e condições, inelegibilidade (Lei Complementar nº 64/1.990 e suas alterações posteriores), fatos geradores de inelegibilidade, incompatibilidades, prazos e suspensão por decisão judicial dos efeitos da inelegibilidade. 9.8. Impugnação de registro de candidatura: competência para julgamento, procedimentos, prazos e efeitos recursais no âmbito da Lei Complementar nº 64/1.990 e suas alterações posteriores. 9.9. Partidos políticos (Constituição Federal, Código Eleitoral, Lei nº 9.096/1.995 e suas alterações posteriores): conceituação, destinação, liberdade e autonomia partidárias, natureza jurídica, criação e registro, caráter nacional, funcionamento parlamentar, programa, estatuto, filiação, fidelidade e disciplina partidárias, fusão, incorporação e extinção, finanças e contabilidade, prestação de contas e sanções dela decorrentes, fundo partidário, acesso gratuito ao rádio e à televisão, propaganda partidária. 9.10. Eleições (Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997 e suas alterações posteriores), sistema eleitoral: princípio majoritário e proporcional, representação proporcional, disposições gerais, coligações, convenções para escolha de candidatos, registro de candidatura: pedido, substituição, cancelamento, impugnação no âmbito da Lei nº 9.504/1997 e suas alterações posteriores, homonímia, numeração atribuída aos candidatos, arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais: vedações inerentes e sanções, prestação de contas de campanha, pesquisas e testes pré-eleitorais, propaganda eleitoral em geral, propaganda na imprensa escrita, no rádio, na televisão, na Internet e por outros meios (Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1.997 e suas alterações posteriores), direito de resposta, condutas vedadas em campanhas eleitorais, propaganda eleitoral extemporânea e propaganda irregular (multa), representação por conduta vedada (Lei nº 9.504/1.997 e suas alterações posteriores), atos preparatórios da votação, seções eleitorais, mesas receptoras, fiscalização das eleições, material para votação, lugares da votação, polícia dos trabalhos eleitorais, início da votação, o ato de votar, encerramento da votação, Órgãos apuradores, apuração nas Juntas Eleitorais, nos Tribunais Regionais e no Tribunal Superior, sistema eletrônico de votação e da totalização dos votos, impugnações e recursos, diplomação dos eleitos: natureza jurídica, competência para diplomar e fiscalização, nulidades da votação, voto no exterior, garantias eleitorais, recursos eleitorais em geral: cabimento, pressupostos de admissibilidade, processamento, efeitos e prazos, recursos perante Juntas e Juízos Eleitorais, Tribunais Regionais e Tribunal Superior, disposições finais da Lei nº 9.504/1.997 e suas alterações posteriores, dever eleitoral (voto): sanções ao inadimplemento, isenção, justificação pelo não comparecimento à eleição, sistema eletrônico de votação, privilégios e garantias eleitorais (aspectos gerais, liberdade no exercício do sufrágio, fornecimento gratuito de transporte, em dias de eleição, a eleitores residentes nas zonas rurais – Lei nº 6.091/1.974 e suas alterações posteriores), abuso de poder e corrupção no processo eleitoral: investigação judicial eleitoral (Lei Complementar nº 64/1.990 e suas alterações posteriores), representação por captação ilícita de sufrágio (art. 41-A da Lei nº 9.504/1.997), recurso contra a expedição de diploma, ação de impugnação de mandato eletivo. 9.11. Crimes eleitorais: normas gerais; crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral, na Lei Complementar nº 64/1.990 e na Lei nº 9.504/1.997 e suas alterações posteriores, processo penal eleitoral: ação penal, competência em matéria criminal eleitoral, rito processual penal eleitoral com aplicação subsidiária do Código de Processo Penal, Lei da Minirreforma Eleitoral (Lei nº 11.300/2.006 e suas alterações posteriores). 9.12. Lei nº 12.034/2.009 e suas alterações posteriores. 9.13. Lei nº 13.165/2.015 e suas alterações posteriores;
10. Direito Urbanístico: 10.1. Política urbana. Normas constitucionais de política urbana: o plano diretor e o usucapião urbano constitucional. Instrumentos da política urbana. O IPTU progressivo e a função social da propriedade. Desapropriação. Direito de preempção. Outorga onerosa do direito de construir. Operações urbanas consorciadas. Transferência do direito de construir. 10.2. Estatuto da cidade: Lei nº 10.257/2.001 e alterações posteriores;
11. Direito Ambiental: 11.1. Direito ambiental constitucional: meio ambiente como direito fundamental; art. 225 da Constituição Federal de 1.988; sustentabilidade, processos ecológicos essenciais, espécies, ecossistemas, biodiversidade; federalismo e meio ambiente: sistemas de competência dos entes federados; competências administrativa, legislativa e jurisdicional; Lei Complementar nº 140/2.011; deveres genéricos e específicos em relação ao meio ambiente; tutela extrajudicial do meio ambiente; tutela judicial do meio ambiente — ação civil pública, ação penal pública, mandado de segurança individual e coletivo, ação popular, mandado de injunção ambiental; prescrição; Termo de Ajustamento de Conduta —; função socioambiental da propriedade. 11.2. Conceito de meio ambiente, bens ambientais e seus desdobramentos: meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. 11.3. Princípios de direito ambiental: prevenção, precaução, poluidorpagador e usuáriopagador, cooperação, informação, participação, solidariedade intergeracional, ubiquidade; princípios da tutela do patrimônio cultural: cooperação, solidariedade, participação e informação, preservação do sítio e proteção do entorno, uso compatível com a natureza do bem, prómonumento, valorização sustentável. 11.4. Política Nacional de Meio Ambiente: objetivos; instrumentos de proteção (técnicos e econômicos); SISNAMA: estrutura e funcionamento; Lei nº 6.938/1.981 e suas alterações posteriores; Decreto nº 99.274/1990 e suas alterações posteriores; Resolução do CONAMA nº 1 — Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-RIMA) —; Resolução do CONAMA nº 237 — licenciamento ambiental —; Resolução do CONAMA nº 378 — empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional. 11.5. Recursos hídricos: Lei nº 9.433/1.997 e suas alterações posteriores — instrumentos de gestão —; Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico – Lei nº 11.445 de 2.007 e suas alterações posteriores; Resolução do CNRH nº 16/2.001; Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).11.5. Florestas e demais formas de vegetação: Resoluções do CONAMA nº 302/2.002 e 303/2.002; Código Florestal (Lei nº 12.651/2.012); gestão de florestas públicas (Lei nº 11.284/2.006 e suas alterações posteriores); significado de gestão e de concessão florestal. 11.6. Espaços territoriais especialmente protegidos: áreas de preservação permanente e reserva legal; SNUC (Lei nº 9.985/2.000 e suas alterações posteriores): tipos de unidades, objetivos e categorias.11.7. Biodiversidade, patrimônio genético, biossegurança e biotecnologia – Lei nº 11.105 de 2.005 e suas alterações posteriores; Política urbana: diretrizes, instrumentos e competência; artigos 182 e 183 da Constituição Federal de 1988; Lei nº 10.257/2.001 e suas alterações posteriores. 11.8. Responsabilidade ambiental: administrativa, civil e penal; dano ambiental; poluição e poluidor; papel do Ministério Público na defesa do meio ambiente; crimes ambientais: espécies e sanções penais; Lei nº 9.605/1998 e suas alterações posteriores;
12. Legislação Municipal: 12.1 Lei orgânica municipal e suas alterações posteriores. 12.2 Estatuto dos Servidores Municipais e suas alterações posteriores.
13. Código de ética e disciplina da OAB – Ordem dos Advogados do Brasil.
Apostila Pref Marilac MG 2023 Advogado
