Descrição
Apostila Pref Passo Fundo RS 2024 Procurador
Cargo: Procurador
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2024
Nível: Superior
Banca: FUNDATEC
Edital: Acesso ao Edital
Não é só uma apostila!
Material teórico completo elaborado totalmente de acordo com o novo edital.
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
LÍNGUA PORTUGUESA : 1.1. Leitura, interpretação e relação entre as ideias de textos de gêneros textuais diversos, fato e opinião, intencionalidade discursiva, análise de implícitos e subentendidos e de efeitos de sentido de acordo com José Luiz Fiorin e Francisco Platão Savioli, ideias principais e secundárias e recursos de argumentação de acordo com Eni Orlandi, Elisa Guimarães, Eneida Guimarães e Ingedore Villaça Koch. 2. Linguagem e comunicação: situação comunicativa, variações linguísticas. 3. Gêneros e tipos textuais e intertextualidade: características e estrutura de acordo com Luiz Antônio Marcuschi. 4. Coesão e coerência textuais de acordo com Ingedore Villaça Koch. 5. Léxico: significação e substituição de palavras no texto, sinônimos, antônimos, parônimos e homônimos. 6. Ortografia: emprego de letras, do hífen e acentuação gráfica conforme sistema oficial vigente (inclusive Acordo Ortográfico vigente, conforme Decreto 6.583/2012) tendo como base o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa e o dicionário online Aulete. 7. Figuras de linguagem e suas relações de sentido na construção do texto nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla e Celso Cunha e Lindley Cintra. 8. Fonologia: relações entre fonemas e grafias; relações entre vogais e consoantes nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla e Celso Cunha e Lindley Cintra. 9. Morfologia (classes de palavras e suas flexões, significados e empregos; estrutura e formação de palavras; vozes verbais e sua conversão) nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla e Celso Cunha e Lindley Cintra. 10. Sintaxe (funções sintáticas e suas relações no período simples e no período composto) e tipos de sintaxe: sintaxe de colocação nas perspectivas de Evanildo Bechara e Domingos Paschoal Cegalla; sintaxe de regência nominal e verbal (inclusive emprego do acento indicativo de crase) nas perspectivas de Celso Pedro Luft, Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla e Celso Cunha e Lindley Cintra; e sintaxe de concordância verbal e nominal nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla e Celso Cunha e Lindley Cintra. 11. Coordenação e subordinação: emprego de conjunções, locuções conjuntivas e pronomes relativos. 12. Pontuação (regras e implicações de sentido) nas perspectivas de Evanildo Bechara, Domingos Paschoal Cegalla e Celso Cunha e Lindley Cintra.
LEGISLAÇÃO: 1. Lei Orgânica de Passo Fundo. 2. Estatuto dos servidores públicos municipais – Lei Complementar n.º203 de 04 de julho de 2008. 3. Plano de Carreira – Lei Complementar n.º 492, de 20 de outubro de 2023. 4. Regime Próprio de Previdência – Lei Municipal n.º 4.221, de 11 de janeiro de 2005. 5. Plano de Carreira Servidores da CAPASEMU – Lei Complementar n.º 208, de 06 de agosto de 2008. 6. Plano de Carreira Servidores do IPPASSO – Lei Municipal n.º 4.221, de 11 de janeiro de 2005. 7. Resolução n.º 01, de 15 de Agosto de 2019 – Código de Ética. 8. Concessão Bolsa Estudo – Decreto n.º 94/2022. 9. Programa de alimentação aos Servidores Públicos – Lei Ordinária nº 5.010, de 19 de setembro de 2013. 10. Plano de Saúde CAPASEMU – Lei Complementar n.º 208, de 06 de agosto de 2008. 11. Adicional de escolaridade e risco de vida – Lei Complementar n.º202, de 03 de julho de 2008. 12. Verba de Responsabilidade Técnica – Lei Complementar n.º 181, de 11 de janeiro de 2007. 13. Verba de Representação – Lei Complementar n.º 141, de 14 de junho de 2005. 14. Quadro de cargos em comissão e funções gratificadas – Lei Complementar n.º 297, de 14 de dezembro de 2011. 15. Estrutura da Administração Pública – Lei Complementar n.º 165, 25 de setembro de 2006, Lei Municipal n.º 4.378, 10 de janeiro de 2007 e Decreto 82/2007. 16. Redução da Carga Horária – Lei Complementar n.º 305, de 24 de abril de 2012. 17. Lei Complementar Cedência – Lei Complementar n.º 159, 09 de junho de 2006.
CONHECIMENTOS GERAIS: Cultura popular, personalidades, pontos turísticos, organização política e territorial, divisão política, regiões administrativas, regionalização do IBGE, hierarquia urbana, símbolos, estrutura dos poderes, fauna e flora locais, hidrografia e relevo, matriz produtiva, matriz energética e matriz de transporte, unidades de conservação, história e geografia do País, Estado, do Município e da região que o cerca. Tópicos atuais, internacionais, nacionais, estaduais ou locais, de diversas áreas, tais como segurança, transportes, política, economia, esporte, agricultura, sociedade, educação, saúde, cultura, tecnologia, desenvolvimento sustentável e ecologia.
MATEMÁTICA/RACIOCÍNIO LÓGICO: PARTE 1: 1. Conjuntos Numéricos: Números naturais, inteiros, racionais, irracionais e reais: Operações fundamentais (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação e radiciação) propriedades das operações, múltiplos e divisores, números primos, mínimo múltiplo comum, máximo divisor comum. 2. Razões e Proporções – grandezas direta e inversamente proporcionais, divisão em partes direta e inversamente proporcionais, regra de três simples e composta. Sistema de Medidas: comprimento, capacidade, massa e tempo (unidades, transformação de unidades), sistema monetário brasileiro. 3. Calculo algébrico: monômios e polinômios 4. Funções: Ideia de função, interpretação de gráficos, domínio e imagem, função do 1º grau, função do 2º grau– valor de máximo e mínimo de uma função do 2º grau. 5. Equações de 1º e 2º graus. Sistemas de equações de 1º grau com duas incógnitas. 6. Triângulo retângulo: relações métricas no triângulo retângulo, teorema de Pitágoras e suas aplicações, relações trigonométricas no triangulo retângulo. 7. Teorema de Tales 8. Geometria Plana: cálculo de área e perímetro de polígonos. Circunferência e Círculo: comprimento da circunferência, área do círculo. 9. Noções de Geometria Espacial – cálculo do volume de paralelepípedos e cilindros circulares retos. 10. Matemática Financeira: porcentagem, juro simples 11. Estatística: Cálculo de média aritmética simples e média aritmética ponderada 12. Aplicação dos conteúdos acima listados em resolução de problemas. PARTE 2: 1. Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Diagramas lógicos. 2. Proposições e conectivos: Conceito de proposição, valores lógicos das proposições, proposições simples, proposições compostas. Operações lógicas sobre proposições: Negação, conjunção, disjunção, disjunção exclusiva, condicional, bicondicional. 3. Construção de tabelas-verdade. Tautologias, contradições e contingências. Implicação lógica, equivalência lógica, Leis De Morgan. Argumentação e dedução lógica. 4. Sentenças abertas, operações lógicas sobre sentenças abertas. Quantificador universal, quantificador existencial, negação de proposições quantificadas. 5. Argumentos Lógicos Dedutivos; Argumentos Categóricos.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. 1. Código de Processo Civil: Lei 13.105/15. Das Normas Fundamentais e da Aplicação das Normas Processuais. Das Normas Fundamentais do Processo Civil. Da Aplicação das Normas Processuais. 2. Da Jurisdição e da Ação. Dos Limites da Jurisdição Nacional e da Cooperação Internacional. Dos Limites da Jurisdição Nacional. Da Cooperação Internacional: Disposições Gerais; Do Auxílio Direto; Da Carta Rogatória; Disposições Comuns. 3. Da Competência Interna. Disposições Gerais. Da Modificação da Competência. Da Incompetência. Da Cooperação Nacional. 4. Das Partes e dos Procuradores. Da Capacidade Processual. Dos Deveres das Partes e de seus Procuradores. Dos Deveres. Da Responsabilidade das Partes por Dano Processual. Das Despesas, dos Honorários Advocatícios e das Multas. Da Gratuidade da Justiça. Dos Procuradores. Da Sucessão das Partes e dos Procuradores. 5. Do Litisconsórcio e da Intervenção de Terceiros. Da Assistência: Disposições Comuns; Da Assistência Simples; Da Assistência Litisconsorcial. Da Denunciação da Lide. Do Chamamento ao Processo. Do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Do AmicusCuriae. 6. Do Juiz e dos Auxiliares da Justiça: Dos Poderes, dos Deveres e da Responsabilidade do Juiz. Dos Impedimentos e da Suspeição. Dos Auxiliares da Justiça. Do Escrivão, do Chefe de Secretaria e do Oficial de Justiça. Do Perito. Do Depositário e do Administrador. Do Intérprete e do Tradutor. Dos Conciliadores e Mediadores Judiciais. 7. Do Ministério Público. Da Advocacia Pública. Da Defensoria Pública. 8. Dos Atos Processuais. Dos Atos em Geral. Da Prática Eletrônica de Atos Processuais. Dos Atos das Partes. Dos Pronunciamentos do Juiz. Dos Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria. Do Tempo e do Lugar dos Atos Processuais. Dos Prazos: Disposições Gerais; Da Verificação dos Prazos e das Penalidades. Das nulidades. Da distribuição e do registro dos autos. 9. Da Comunicação dos Atos Processuais. Disposições Gerais. Da Citação. Das Cartas. Das Intimações. 10. Do Valor da Causa. 11. Da Tutela Provisória. Disposições Gerais. Da Tutela de Urgência: Disposições Gerais; Do Procedimento da Tutela Antecipada Requerida em Caráter Antecedente; Do Procedimento da Tutela Cautelar Requerida em Caráter Antecedente. Da Tutela da Evidência. Da Tutela Provisória em face da Fazenda Pública. 12. Da Formação, da Suspensão e da Extinção do Processo. Da Formação do Processo. Da Suspensão do Processo. Da Extinção do Processo. 13. Do Procedimento Comum. Disposições Gerais. Da Petição Inicial: Dos Requisitos da Petição Inicial; Do Pedido; Do Indeferimento da Petição Inicial. Improcedência Liminar do Pedido. Da Conversão da Ação Individual em Ação Coletiva. Da Audiência de Conciliação ou de Mediação. Da Contestação. Da Reconvenção. Da Revelia. Das Providências Preliminares e do Saneamento: Da Não Incidência dos Efeitos da Revelia; Do Fato Impeditivo, Modificativo ou Extintivo do Direito do Autor; Das Alegações do Réu. Do Julgamento Conforme o Estado do Processo: – Da Extinção do Processo; Do Julgamento Antecipado do Mérito; Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito; Do Saneamento e da Organização do Processo; Da Audiência de Instrução e Julgamento. Das Provas: Disposições Gerais: Da Produção Antecipada da Prova: Da Ata Notarial; Do Depoimento Pessoal; Da Confissão; Da Exibição de Documento ou Coisa: Da força probante dos documentos; Da arguição de falsidade; Da produção da prova documental. Dos Documentos Eletrônicos. Da Prova Testemunhal: Da admissibilidade e do valor da prova testemunhal; Da produção da prova testemunhal. Da Prova Pericial. Da Inspeção Judicial. Da Sentença e da Coisa Julgada: Disposições Gerais; Dos Elementos e dos Efeitos da Sentença; Da Remessa Necessária; Do Julgamento das Ações Relativas às Prestações de Fazer, de Não Fazer e de Entregar Coisa; Da Coisa Julgada; Da Liquidação de Sentença. 14. Do Cumprimento da Sentença. Disposições Gerais. Do Cumprimento Provisório da Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa. Do Cumprimento Definitivo da Sentença que Reconhece a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Pagar Quantia Certa pela Fazenda Pública. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer, de Não Fazer ou de Entregar Coisa. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Fazer ou de Não Fazer. Do Cumprimento de Sentença que Reconheça a Exigibilidade de Obrigação de Entregar Coisa. 15. Do processo de Execução em geral. Disposições Gerais. Das Partes. Da Competência. Dos Requisitos Necessários para Realizar Qualquer Execução: Do Título Executivo; Da Exigibilidade da Obrigação. Da Responsabilidade Patrimonial. 16. Das Diversas Espécies de Execução. Disposições Gerais. 17. Da Execução para a Entrega de Coisa. Da Entrega de Coisa Certa. Da Entrega de Coisa Incerta. 18. Da Execução das Obrigações de Fazer ou de Não Fazer. Disposições Comuns. Da Obrigação de Fazer. Da Obrigação de Não Fazer. 19. Da Execução por Quantia Certa. Disposições Gerais. Da Citação do Devedor e do Arresto. Da Penhora, do Depósito e da Avaliação: Do objeto da penhora; Da documentação da penhora, de seu registro e do depósito; Do lugar de realização da penhora; Das modificações da penhora; Da penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira; Da penhora de créditos; Da penhora das quotas ou das ações de sociedades personificadas; Da penhora de empresa, de outros estabelecimentos e de semoventes; Da penhora de percentual de faturamento de empresa; Da penhora de frutos e rendimentos de coisa móvel ou imóvel; Da avaliação. Da Expropriação de Bens: Da adjudicação; Da alienação. Da Satisfação do Crédito 20. Da Execução contra a Fazenda Pública. 21. Dos Embargos à Execução. 22. Da Suspensão e da Extinção do Processo de Execução. Da Suspensão do Processo de Execução. Da Extinção do Processo de Execução. 23. Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais. Disposições Gerais. Da Ordem dos Processos no Tribunal. Do Incidente de Assunção de Competência. Do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Do Conflito de Competência. 24. Dos Recursos. Disposições Gerais. Da Apelação. Do Agravo de Instrumento. Do Agravo Interno. Dos Embargos de Declaração. Dos Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. Do Recurso Ordinário. Do Recurso Extraordinário e do Recurso Especial: Disposições gerais; Do julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos; Do Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Dos Embargos de Divergência. 25. Disposições Finais e Transitórias. Direito Processual Intertemporal. 26. Da Execução Fiscal: Lei 6.830/80. 27. Dos Juizados Especiais da Fazenda Pública: Lei 12.153/09.
DIREITO CIVIL: 1. Fontes e aplicação da lei civil. Interpretação. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Eficácia espacial e temporal; princípio da irretroatividade da lei. Revogação, derrogação e abrogação. Direito adquirido. Conflito de leis no tempo e no espaço. Critérios de solução de antinomias normativas. 2. Hierarquia, integração e interpretação da lei. Métodos de interpretação. Analogia, Princípios Gerais do Direito e Equidade. 3. Relações entre a Constituição e o Código Civil. 4. As pessoas como sujeito da relação jurídica. Conceito. Classificação. Pessoa natural e pessoa jurídica. 5. Os bens como objeto da relação jurídica. Bens, patrimônio e esfera jurídica. Classificação de bens. 6. Fatos jurídicos. Conceito e classificação. Atos jurídicos stricto sensu e negócio jurídico. Conceito, distinção e classificação. Existência, validade e eficácia. Nulidade e anulabilidade. Convalidação e conversão dos atos jurídicos. Fatos ilícitos. Ilícito absoluto e relativo. Imputabilidade. Exclusão da ilicitude. Abuso de direito. 7. Influência do tempo nas relações jurídicas. Prescrição. Decadência. Termo legal e presuntivo. 8. Direitos reais e obrigacionais. Conceito, natureza e distinção. 9. Posse. Conceito, classificação, aquisição e perda. Efeitos da posse. 10. Propriedade. Conceito. Noções gerais. Função social da propriedade. Aquisição e perda. Restrições ao direito de propriedade. Condomínio. Propriedade intelectual e direitos autorais. Marcas e patentes. Parcelamento do solo urbano e rural. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. 11. Direitos reais sobre coisas alheias: superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador do imóvel. 12. Direitos reais de garantia. 13. Princípios gerais do direito das obrigações. Obrigações. Conceito, elementos e caracteres da obrigação. Obrigação simples e complexa. Modalidades. Obrigações com pluralidade subjetiva. Obrigações pecuniárias. Juros. Planos de nascimento e de cumprimento da relação obrigacional. Negociações preliminares e pré-contrato. Consequências da não-execução. Liquidação das obrigações. Transmissão das obrigações. Cláusula penal. 14. Contratos. Princípios contratuais. Noções gerais, conceito e classificação. Contratos de consumo. Formação, efeitos e extinção dos contratos. Peculiaridades dos contratos bilaterais. Condições gerais de negócio e contrato de adesão. Tipos contratuais e contratos atípicos. Contrato preliminar. Estipulação em favor de terceiros. Contratos aleatórios. Vícios redibitórios. 15. Contratos em espécie. Compra e venda, permuta, empreitada, doação, locação, mútuo, comodato, depósito, mandato, parceria rural, seguro, fiança, transporte, contratos de distribuição lato sensu. Contratos de prestação de serviços em geral. 16. Responsabilidade Civil. Conceito, fundamentos e pressupostos. Nexo causal. Espécies e efeitos da responsabilidade civil. Repercussão civil da decisão prolatada em processo criminal. Danos patrimoniais e extrapatrimoniais. Responsabilidade solidária. Tipos. Satisfação. Responsabilidade contratual do Estado. 17. Obrigações por declaração unilateral de vontade. Gestão de negócios. Enriquecimento sem causa.
DIREITO TRIBUTÁRIO: 1. Competência tributária. 1.1. Definição, características, espécies (comum, privativa, residual e extraordinária) e limites. 1.2. Definição dos fatos geradores constitucionais tributários: tipos e conceitos jurídicos e o papel dos institutos de direito privado (Precedentes do STF quanto ao tema). 1.3. Imunidades tributárias. Espécies, alcance e conteúdo. 1.4 Discriminação das receitas tributárias. 1.5. Repartição das receitas tributárias. 1.6. Jurisprudência do STJ e do STF com relação aos temas do presente ponto. 2. Direito Tributário. 2.1 Definição, natureza e princípios. 2.2 Fontes de direito tributário. 2.3 Legislação Constitucional e Infraconstitucional Tributária. 2.3.1. Legalidade tributária. Função da Lei complementar federal tributária e função e limites dos atos do Poder Executivo. 2.3.2. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. 2.3.3. Efeitos das Soluções de Consulta na legislação tributária municipal de Passo Fundo. 2.4. Precedentes do STJ e do STF com relação aos temas do presente ponto. 3. Direito Tributário Constitucional (Constituição Federal). A repartição de competências tributárias: noção, critérios, bis in idem e bitributação. 3.1 Princípios Constitucionais Tributários. 3.2 Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (liberdade, propriedade, intimidade, segurança jurídica, proteção da confiança, moralidade, legalidade, igualdade, anterioridade, irretroatividade, proibição de confisco, razoabilidade, proporcionalidade, princípio federativo, princípio democrático). 3.3 Garantias Constitucionais do contribuinte. 3.4. Precedentes do STJ e STF com relação aos temas deste ponto. 4. A obrigação tributária. 4.1 Definição e natureza jurídica. Espécies. 4.2 Elementos da obrigação tributária: sujeito ativo, sujeito passivo, objeto e causa. 4.3 O fato gerador e a hipótese de incidência da obrigação tributária principal e acessória. Tipos, elementos ou aspectos do fato gerador. 4.4 Sujeição passiva tributária. Solidariedade. Capacidade tributária ativa e passiva. 4.5 O domicílio tributário. 4.6 Responsabilidade tributária em geral, dos sucessores, de terceiros e por infrações. 4.7 Substituição Tributária. 4.8. Multas tributárias. 4.9. Jurisprudência do STJ e do STF quanto aos temas do presente ponto. 5. Crédito Tributário. 5.1 Definição, natureza jurídica. 5.2 Suspensão da exigibilidade crédito tributário. 5.3 Extinção do crédito tributário (hipóteses, efeitos, limites). 5.4 Exclusão do crédito tributário. 5.5 Garantias, privilégios e preferências do crédito tributário. 5.6. Precedentes do STJ e do STF com relação aos temas do presente ponto. 6. Lançamento Tributário. 6.1 Definição e natureza jurídica. 6.2 Modalidades de lançamento tributário. 6.3 Revisão do lançamento. 6.4. Planejamento tributário (art. 116, parágrafo único do Código Tributário Nacional) 7. Tributos Municipais. ISS, ITBI, IPTU. Taxas, contribuição de melhoria. Contribuição previdenciária do regime geral de previdência pública. 7.1 Conceitos, discriminação constitucional. 7.2 Os tributos municipais na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul e na Legislação Municipal de Passo Fundo. 7.3. Precedentes do STJ e do STF com relação aos tributos municipais. 8. Administração Tributária. 8.1 Dívida Ativa. Conceito. Espécies. 8.2 Constituição, inscrição e efeitos. 8.3 Fiscalização tributária. 8.4. Limites à Fiscalização tributária. 8.5. Razoabilidade, proporcionalidade e o exercício do poder de fiscalizar. 8.6. Certidões Negativas, Positivas e Certidões Positivas com Efeitos de negativa. 9. O contencioso administrativo em matéria fiscal. 9.1. Autos de infração, reclamação, recursos, efeitos das decisões. 9.2. Vinculação formal e material dos órgãos de julgamento administrativo aos precedentes judiciais. 9.3. Precedentes do STJ e do STF com relação aos temas dos presentes pontos. 10. Execução fiscal. 10.1 A Lei nº 6.830/80 e legislação posterior. 10.2 Pressupostos processuais e condições da ação. 10.3 Regras do procedimento especial. 10.4 Embargos e impugnação. 10.5 Recursos. 11. Defesa do contribuinte em juízo. 11.1 Mandado de Segurança: petição inicial, procedimento, efeitos da sentença em matéria tributária (de acordo com a legislação, doutrina e jurisprudência do STJ e do STF). 11.2 Tutela Provisória: Tutela de Urgência e Tutela de Evidência. 11.3 Ação declaratória de existência ou inexistência de relação jurídicotributária. 11.4 Ação anulatória de débito fiscal. 11.5 Ação de repetição de indébito. 11.6 Ação de consignação em pagamento. 12. Mediação tributária. 12.1. Definição, objeto, princípios, diretrizes e procedimentos. 13. Sistema Tributário Nacional. (Constituição Federal). 13.1 Conceito e estrutura. 13.2. Tributo. 13.2.1 Conceito e definição legal. 13.2.2. Tributo como receita derivada. 13.2.3 Natureza jurídica. 13.2.4. Espécies tributárias e classificações. 13.3 Precedentes do STJ e do STF com relação aos temas do presente ponto. 14. Lei Complementar Federal n.º 116/2003. 14.1 Código Tributário Municipal. 14.2 Lei Complementar 137/2004 de 29 de Dezembro de 2004. 14.3 Leis Complementares municipais nº 445, de 14 de maio de 2019 e nº 195, de 27 de dezembro de 2007.
DIREITO CONSTITUCIONAL: 1. Noções de Teoria da Constituição e do Direito Constitucional. Objeto. Métodos. 2. Interpretação, integração, aplicação e lacunas do Direito Constitucional. 3. Direito Constitucional e Constituição. Classificações das Constituições – critérios. 4. História Constitucional. 4.1 Origens das Constituições. 4.2 A Teoria dos Ciclos Constitucionais e os Ciclos Constitucionais. 5. História do Direito Constitucional Brasileiro – noções sobre as características básicas e originais das Constituições Brasileiras. A Constituição de 1988 – noções sobre os antecedentes imediatos, forma de exercício do Poder Constituinte e inovações principais. 6. Fontes do Direito Constitucional. A Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 7. Teoria do Poder Constituinte, origens e fundamentos. 8. Teoria do Controle da Constitucionalidade. O controle da Constitucionalidade no Brasil. 9. Teoria do Controle de Convencionalidade. Condições de possibilidade em face da CF, art. 5º, §§ 2º e 3º. 10. Classificações das normas constitucionais. 10.1 Normas de aplicação e normas de integração. 10.2 O problema das normas programáticas. 10.3 Os princípios. DOGMÁTICA 11. A Constituição do Brasil, de 05.10.1988 e alterações posteriores. Os Princípios na Constituição brasileira. O preâmbulo. 12. Da Organização do Estado. 12.1 A Federação Brasileira. 12.2 Os bens públicos. 12.3 As competências dos entes federados e os critérios de classificação. 12.4 Intervenção. 13. Os Municípios na Constituição. A Lei Orgânica. 14. Organização dos Poderes. 13.1 Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário. 13.2 Defesa do Estado e das Instituições Democráticas. 13.3 Processo Legislativo. 13.4 Funções essenciais à Justiça. 13.5 Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. 13.6 Os Tribunais de Contas. 15. Administração Pública. Princípios gerais. 16. Tributação e Orçamento. 16.1 Orçamento e Finanças Públicas. 16.2 Princípios. 16.3 Tributos. 16.4 Repartição das Receitas Tributárias. 16.5 Tributos dos Municípios e receitas da repartição. 17. Ordem Econômica e Financeira. 17.1 Princípios gerais. 17.2 Regime de prestação dos serviços públicos. 17.3 Exploração de atividade econômica. 17.4 Estado como agente normativo e regulador. 17.5 Planejamento. 17.6 Política Urbana. 17.7 Plano Diretor. 18. Ordem Social. 18.1 Fundamentos. 18.2 Princípios. 18.3 Seguridade Social – financiamento. 18.4 Saúde. Municipalização da Saúde. Sistema Único de Saúde. 18.5 Previdência Social – atendimento e prestação. Custeio e financiamento. Aposentadoria. Princípios. 18.6 Assistência Social – princípios, objetivos, custeio. 18.7 Educação – princípios. 18.8 A colaboração entre União, Estados e Municípios. 18.9 O art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Recursos. 18.10 Assistência aos Municípios. 18.11 Atuação prioritária dos entes federados. 18.12 Destinação dos recursos públicos às escolas. 18.13 Cultura. Princípios. Formas de proteção ao patrimônio; 18.14 Ciência e Tecnologia – princípios. 18.15 Comunicação Social – princípios. 19. Meio-ambiente. 19.1 Princípios. 19.2 Meios de proteção ao meio-ambiente. 19.3 Competência e deveres do Município. 20. Os Direitos e Garantias Fundamentais. 21. Disposições Constitucionais Gerais. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.
DIREITO ADMINISTRATIVO: 1. Princípios constitucionais de Direito Administrativo. 1.1 Princípio da legalidade. 1.2 Princípio da impessoalidade. 1.3 Princípio da publicidade. 1.4 Princípio da moralidade. 1.5 Princípio da eficiência. 1.6 Princípio da segurança jurídica. 1.7 Princípio da indisponibilidade do interesse público. 1.8 Princípio da supremacia do interesse público. 1.9 Princípio da razoabilidade. 1.10 Princípio da finalidade. 1.11 Princípio da presunção de veracidade ou de legitimidade. 1.12 Princípio da motivação. 1.13 Princípio da continuidade do serviço público. 2. Administração Pública. 2.1 Conceito. 2.2 Estrutura e organização. 2.3 Fenômenos da desconcentração e da descentralização administrativa. 2.4 Administração Pública Direta. 2.5 Órgãos Públicos: conceito; Relação entre a vontade do órgão e do agente público; Classificação dos órgãos públicos. 2.6 Administração Pública Indireta: Autarquias em regime comum e especial; Fundações públicas; Sociedades de economia mista; Empresas públicas. 2.7 Relação do poder público com o terceiro setor. 2.7.1 Marco Legal das Organizações da Sociedade Civil (Lei Federal 13.019/2014). 2.7.2 Lei das Organizações Sociais (Lei Federal 9.637/1998). 3. Ato administrativo. 3.1 Conceito. 3.2 Atributos: Presunção de veracidade ou legitimidade, Imperatividade e Autoexecutoriedade. 3.3 Elementos: Competência, Finalidade, Forma, Motivo e Objeto ou conteúdo. 3.4 Motivação e mérito: Teoria dos motivos determinantes. 3.5 Classificação dos atos administrativos. 3.6 Perfeição, validade e eficácia. 3.7 Extinção dos atos administrativos: Revogação, Anulação e Cassação. 3.8 Convalidação dos atos administrativos. 3.9 Prescrição administrativa. 3.10 Nova LINDB (Lei Federal 13.655/2018) 4. Controle da Administração Pública. 4.1 Controle administrativo: Controle hierárquico e finalístico; Meios de controle. 4.2 Controle legislativo: Meios. 4.3 Controle judicial: Espécies; Meios. 4.4 Transparência administrativa. Lei do Acesso à Informação (Lei Federal 12.527/2011) 5. Poderes da Administração Pública. 5.1 Poder hierárquico. 5.2 Poder Disciplinar. 5.3 Poder Regulamentar. 5.4 Poder de Polícia: Conceito, fundamento, características e meios de atuação; Sentido amplo e restrito; Competência; Polícia administrativa e polícia judiciária; Atributos; Sanções. 6. Responsabilidade extracontratual do Estado. 6.1 Histórico no mundo e no Brasil. 6.2 Responsabilidade extracontratual por atos comissivos. 6.3 Responsabilidade extracontratual por ato omissivos. 6.4 Excludentes da Responsabilidade do Estado. 6.5 Reparação do dano. 6.6 Ação regressiva.6.7 Responsabilidade do servidor causador do dano. 6.8 Responsabilidade por atos legislativos. 6.9 Responsabilidade por atos judiciais. 7. Agentes Públicos. 7.1 Conceito. 7.2 Classificação. 7.3 Espécies de regimes: Regime de Direito Público e Regime Contratual. 7.4 Acessibilidade aos cargos, empregos e funções públicas. 7.5 Associação sindical. 7.6 Direito de greve. 7.7 Retribuição pecuniária: remuneração e subsídio. 7.8 Acumulações de cargos, empregos e funções. 7.9 Estabilidade. 7.10 Disponibilidade. 7.11 Formas de provimento dos cargos públicos. 7.12 Formas de vacância dos cargos públicos. 7.13 Responsabilidade civil, administrativa e penal. 7.14 Penalidades. 7.15 Processo administrativo disciplinar. 7.16 Agentes públicos. Estatuto do Servidor Público do Município de Passo Fundo. (Lei Complementar 203/2008) 8. Serviço público. 8.1 Conceito. 8.2 Classificação. 8.3 Requisitos. 8.4 Concessão e permissão de serviço público (legislação federal e municipal). Lei Geral das Concessões (Lei Federal 8.987/1995). Lei das Parcerias Público-Privadas (Lei Federal n. 11.079/2004). 8.5 Serviços Públicos em Espécie. 9. Bens públicos. 9.1 Conceito. 9.2 Classificação. 9.3 Características. 9.4 Afetação e desafetação. 9.5 Regime jurídico. 9.6 Bens das sociedades de economia mista e das empresas públicas. 9.7 Uso de bens públicos por particulares: autorização, permissão e concessão. 9.8 Aquisição de bens públicos. 9.9 Alienação de bens públicos. 9.10 Bens públicos em espécie: Terras devolutas; Ilhas; Águas públicas; Terrenos marginais ou reservados. 10. Restrições sobre a propriedade privada. 10.1 Modalidades. 10.2 Fundamento. 10.3 Limitações administrativas. 10.4 Ocupação temporária. 10.5 Requisição Administrativa. 10.6 Tombamento. 10.7 Servidão administrativa. 10.8 Desapropriação: Conceito; Requisitos constitucionais; Procedimento; Imissão provisória de posse; Consumação da desapropriação; Pagamento da indenização; Desistência da desapropriação; Retrocessão; Desapropriação para urbanização e reurbanização; Desapropriação indireta. 11. Probidade na administração pública – Lei de responsabilidade fiscal – Lei Complementar 101/2000. 11.1. Fundamentos, conceitos, origens e objetivos. 11.2. Planejamento e orçamento, receita e despesa. 11.3. Dívida, endividamento público e gestão patrimonial. 11.4. Transparência, controle e fiscalização 12. Lei de improbidade administrativa – Lei nº 8.429/92. 12.1. Improbidade administrativa e moralidade administrativa 12.1.1 Conceito 12.1.2 A Constituição da República e a Lei nº 8.429/92. 12.2. Regime jurídico. 12.3. Sujeitos do ato de improbidade. 12.4. Atos de improbidade administrativa – tipificação. 12.5. Sistema de sanções. 12.6. Do procedimento administrativo. 12.7. Ação judicial pela prática de ato de improbidade administrativa. 13. Licitações e Contrato. 13.1 Lei de Licitações – Lei Federal n.º 14.133/2021.
DIREITO MUNICIPAL: 1. A posição constitucional do município brasileiro na Constituição de 1988. 1.1. As Leis Orgânicas Municipais. 1.1.2. A Lei Orgânica do Município de Passo Fundo. 2. A Autonomia Municipal e as competências constitucionais do Município. 3.1. Art. 29 e 30 Constituição Federal Interesse local 3. Remuneração do Prefeito, Vice-Prefeito, Vereadores e servidores municipais. O subsídio dos vereadores municipais. 4. Intervenção nos Municípios. 5. Estrutura política municipal. 5.1 O poder executivo municipal. 5.2 O poder legislativo municipal. 6. A Fiscalização do Município. 6.1 O Controle Interno. 6.2 O Controle Externo – Competência dos Tribunais de Contas. 6.3 O Controle Popular. 6.4 Controle dos atos municipais pelos Tribunais – meios processuais cabíveis. 7. O Poder de Polícia Municipal. 8. Bens Públicos Municipais 9. Inconstitucionalidade de Lei Municipal 12.1 A arguição direta de inconstitucionalidade. 12.2 Incidentes de Inconstitucionalidade. ADPF de Lei Municipal. 13. Processo de Municipalização das Políticas Públicas. 13.1 Sistema de Mobilidade Urbana. 13.2 Acessibilidade Universal. 13.3 O Sistema Único de Saúde e as atribuições do Município. A Lei Orgânica da Saúde. O Código Municipal de Saúde. 13.4 O Estatuto da Criança e do Adolescente e a municipalização do atendimento. O Conselho Tutelar. O Conselho Municipal de Direitos. 13.5 O Código de Trânsito e a atribuição dos municípios no sistema nacional. 13.6 A Lei Orgânica da Assistência Social e as atribuições do Município. 14. Decisões do STF em matéria municipal com repercussão geral. Decisões do STF em direito municipal. 15. Advocacia Pública Municipal.
DIREITO URBANO-AMBIENTAL: 1. A função social da propriedade urbana. 1.1 A Constituição de 1988 e o princípio jurídico da função social da propriedade e da cidade. 1.2. A função social da propriedade no Estatuto da Cidade. 1.3 O direito à cidade sustentável. 1.4 As diretrizes da política urbana no Estatuto da Cidade. 1.5. O direito de propriedade e o direito de construir. 1.6. Ordenamento do território e zoneamento. 1.7. Nova Agenda Urbana e Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU. 2. Política Urbana. 2.1 Competências Municipais. Art. 182 da Constituição Federal. 2.2 Os planos diretores e a função social da propriedade urbana na Constituição de 1988. 2.3. O Estatuto da Cidade (Lei Federal Nº10.257/01). 3. Uso do Solo Urbano. 3.1. Parcelamento do Solo Urbano (Leis Federais 6766/79 e 9785/99 e alterações); 3.1.1. Lei Complementar nº 230, de 7 de outubro de 2009. 3.2. A utilização compulsória do solo urbano. 3.3. Do parcelamento, da edificação e da utilização compulsória no Estatuto da cidade. 3.4. O IPTU progressivo no tempo. 3.5. A desapropriação com pagamento de títulos. 3.6. O condomínio de lotes (Lei Federal 13.465/2017). 3.7. Licenças urbanísticas. 4. Instrumentos da política urbana no Estatuto da Cidade. 4.1. O Plano Diretor Municipal – Lei Complementar nº 170 de 09 de outubro de 2006. 4.2 O Direito de Superfície. 4.3 O Direito de Preempção. 4.4. A outorga onerosa do direito de construir. 4.5. As operações urbanas consorciadas. 4.6. A transferência do Direito de Construir. 4.7. Desapropriação Urbanística. 4.8. O Estudo de impacto de vizinhança. 4.9. Contrapartidas urbanísticas. 4.10. Medidas mitigadoras e compensatórias de impactos urbanísticos e a Lei da Liberdade Econômica (Lei Federal 13.874/2019). 5. A Gestão Democrática da Cidade. 6. A regularização fundiária urbana. Lei Federal 13.465/2017. 6.1. Regularização fundiária de interesse social e de interesse específico. 6.2. Procedimentos. 7. Proteção constitucional do meio ambiente (Art. 225, CF/88). 7.1. Competências em matéria ambiental. 7.2. Princípios do direito ambiental. 7.3. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei Federal Nº 6.938/81). 7.3.1. Licenciamento ambiental. 7.3.2. Estudo prévio de impacto ambiental. 7.4. O meio ambiente no espaço urbano. 8. Código Florestal (Lei Federal 12.651/12). Áreas de preservação permanente. 9. Patrimônio histórico cultural. 9.1.Proteção constitucional do patrimônio cultural (art. 216, CF/88). 9.2. Competências. 9.3. Instrumentos jurídicos de proteção do patrimônio cultural. 9.4. Área especial de interesse cultural, tombamento e inventário. 10. Responsabilidade civil pelo Dano Ambiental. 11. Tutela processual ambiental. Ação Civil Pública. 12. O exercício do poder de polícia na matéria ambiental. 12.1. Responsabilidade por infrações administrativas. 12.2. Procedimentos e sanções. 13. Responsabilidade penal ambiental. 13.1 Parte Geral da Lei 9.605/98. 13.2 Os crimes contra o ordenamento urbano e patrimônio cultural. 13.3 Os crimes contra a administração ambiental. 14. Código de Obras – Lei Complementar n° 399/2016 de 07 de Novembro de 2016.
DIREITO DO TRABALHO: 1. Contrato individual de trabalho. Conceito e caracteres. 1.1 Sujeitos intervenientes. Empregador. Sucessão. Grupo Econômico. Ente Público. Terceirização. Dono da obra. Empreiteiro e subempreiteiro. Empregado. 1.2 Elementos essenciais. Vícios e defeitos. Nulidade e anulabilidade. Elementos acidentais: condição e termo. 1.3 Espécies: por prazo determinado e por prazo indeterminado. Tipos de contratos a prazo determinado. 1.4 Efeitos: obrigações do empregado e do empregador. Poder hierárquico do empregador. 2. Contrato de trabalho com o Poder Público. Diferenças entre o contrato de trabalho e o de locação de serviços. Empregado Público. 3. Duração do trabalho. Jornada de trabalho. Espécies. Trabalho extraordinário e trabalho noturno. Trabalho em turnos ininterruptos de revezamento. Intervalos. Repousos e Feriados. 4. Terceirização. Contrato temporário. Contrato Intermiente. Teletrabalho. 5. Aviso prévio. Indenizações pela terminação do contrato de trabalho. FGTS. 6. Estabilidade e proteção contra a despedida arbitrária ou sem justa causa: conceito, distinções e requisitos. A falta grave e seus efeitos. 7. Instrumentos coletivos: acordo, convenção e dissídio. Greve. 8. A prescrição no Direito do Trabalho.
DIREITO PROCESSUAL TRABALHISTA: 1. Organização da Justiça do Trabalho. Órgãos jurisdicionais, competências e funcionamento. Jurisdição e Competência trabalhista. Competência Material. Competência territorial. 2. Nulidades no processo do trabalho. 3. Processo de conhecimento. Dissídios individuais. Forma da reclamação. Citação. Defesa direta e indireta. Exceções. Reconvenção. Procedimentos e ritos. 4. Meios e ônus da prova. 5. Audiência, conciliação, instrução. Homologação de acordo extrajudicial. Arbitragem trabalhista 6. Procedimentos especiais na Justiça do Trabalho: Mandado de Segurança, Ação Rescisória, Ação de Consignação em Pagamento. 7. Sistema recursal trabalhista. Recursos em espécie. Medidas impugnativas das decisões. 8. Liquidação de sentença. Fase da execução. Modalidades de execução. Embargos do executado. Embargos de terceiro. Execução das decisões proferidas contra pessoas jurídicas de Direito Público. Precatórios. Execução de contribuições previdenciárias. 9. Processo de inquérito para apuração de falta grave. 10. Dissídio Coletivo. Dissídio de Greve. Ação de Cumprimento. 11. A defesa trabalhista das pessoas jurídicas de Direito Público. Privilégios processuais da administração pública.
DIREITO DIFUSOS E COLETIVOS: 1. Ação Popular. Lei 4.717/65 – Princípios, Fundamentos e aspectos procedimentais 2. Ação Civil Pública. Lei 7347/85 – Princípios, Fundamentos e aspectos procedimentais. A declaração de inconstitucionalidade do art. 16 da Lei nº 7.347/85, alterado pela Lei nº 9.494/97 (STF. Plenário. RE 1101937/SP, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 7/4/2021 – Repercussão Geral – Tema 1075) 3. Defesa do Consumidor. Lei 8078/90 – Princípios, Fundamentos e aspectos procedimentais 4. Estatuto da Criança e do Adolescente. Lei 8069/90 – Princípios, Fundamentos e aspectos procedimentais 5. Ordem Urbanística – Lei 10.257/01. 6. Estatuto do Idoso – Lei 10.741/03.
Apostila Pref Passo Fundo RS 2024 Procurador
