Apostila Pref Piracicaba SP 2023 Procurador Jurídico

Apostila Pref Piracicaba SP 2023 Procurador Jurídico

Cargo: Procurador Jurídico

Editora: DOMINA CONCURSOS

Edição: 2023

Nível: Superior

Banca: FUNDAÇÃO VUNESP

Edital: Acesso ao Edital

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Direito Administrativo: Conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material. Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo. Princípios do Direito Administrativo. Regime Jurídico Administrativo. Descentralização e desconcentração da atividade administrativa. Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição. Avocação e delegação de competência. Poder Hierárquico e suas manifestações. Autarquias. Fundações Públicas. Empresa Pública. Sociedade de Economia Mista. Entidades paraestatais. Servidores Públicos. Serviços Públicos. Bens Públicos. Restrições do Estado sobre a Propriedade Privada. Poder de Polícia. Fatos da Administração Pública: fatos administrativos e atos administrativos. Ato administrativo: conceito, atributos, elementos, discricionariedade e vinculação, classificação e extinção. Contrato Administrativo: características, modalidades e rescisão. Convênio. Consórcio Administrativo. Licitação. Pregão. Parceria Público Privada. Lei Federal n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979. Estatuto da Cidade. Lei de Improbidade Administrativa. Lei Orgânica do Município de Piracicaba. Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei Federal n° 4.320/64. Código Florestal. Regularização Fundiária Urbana.   

Direito Constitucional: Evolução constitucional do Brasil. Constituição: conceito e classificação. Normas constitucionais: classificação. Normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais. Poder Constituinte. Controle de Constitucionalidade. Declaração de inconstitucionalidade sem redução de texto e declaração conforme a Constituição. Inconstitucionalidade por omissão. Ação direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental. Direitos e garantias fundamentais. Posição do Município na Federação Brasileira. Criação e organização dos Municípios. Autonomia Municipal. Intervenção nos Municípios. Poder Executivo: composição e atribuições. Poder Legislativo: composição e atribuições. Processo Legislativo. Comissão Parlamentar de Inquérito. Administração Pública. Servidores Públicos. Advocacia Pública: representação judicial e extrajudicial das pessoas jurídicas de direito público. Consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo. Tributação e Orçamento. Ordem econômica e financeira. Ordem Social. Tribunal de Contas. Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico. Habeas corpus. Habeas Data. Mandado de Injunção. Mandado de Segurança individual e coletivo. Ação Popular. Ação Civil Pública.   

Direito Civil: Introdução ao Código Civil. Direito Público e Privado. Das pessoas naturais e jurídicas. Fatos jurídicos, negócios jurídicos, atos jurídicos e atos ilícitos; Prescrição e Decadência. Obrigações – conceito, tipos e extinção. Contratos – definição e classificação, disposições gerais, extinção dos contratos, as espécies de contratos. Responsabilidade civil. Da propriedade em geral. Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/90). Direito de Empresa – Empresário, Sociedade e tipos, estabelecimento, institutos complementares. Aplicação da lei no tempo e no espaço. Das Pessoas. Dos Bens. Da posse e sua classificação. Da propriedade em geral. Registros Públicos. Estatuto da Criança e do Adolescente. Código de Defesa do Consumidor. Lei Orgânica da Assistência Social. Desapropriação. Procedimentos especiais de proteção ao meio ambiente, ao consumidor e à criança e ao adolescente. A fazenda pública na esfera civil. Prazos. Prerrogativas.     

Direito Processual Civil: Jurisdição: contenciosa e voluntária; características, poderes, princípios e espécies. Competência: conceito, espécies, critérios determinativos; Incompetência; Conflito de Competência. Ação: conceito, condições, classificação. Elementos; Cumulação de Ações. Processos: conceito, natureza jurídica, princípios fundamentais, pressupostos processuais, espécies; Formação, Suspensão e Extinção do Processo. Atos Processuais: classificação, forma, prazo, tempo e lugar. Partes: capacidade, legitimidade, representação, substituição processual; Denunciação da lide, chamamento ao processo. Procedimento Ordinário, Sumário e Especial. Petição inicial; Resposta do Réu; Revelia; Intervenção de Terceiros; Litisconsórcio e Assistência. Julgamento conforme o estado do Processo. Provas: noções gerais, sistema, classificação, espécies. Audiência; Sentença e Coisa Julgada. Recursos: noções gerais, sistema, espécies. Execução: partes, competência, requisitos, liquidação de sentença; Das diversas espécies de execução; Embargos do Devedor. Do Processo Cautelar. Mandado de Segurança; Ação Popular; Ação Civil Pública; Ação Declaratória Incidental; Mandado de Injunção (habeas-data); Ação Direta de Inconstitucionalidade.         

Direito do Trabalho e Processo do Trabalho: Princípios de Direito do Trabalho. Relação de trabalho: natureza jurídica, caracterização e sujeitos da relação de emprego. Sucessão de empregadores. Contrato de Trabalho. Remuneração. Repousos. Férias. Organização da Justiça do Trabalho. Competência da Justiça do Trabalho. A Ação Trabalhista: natureza jurídica, condições da ação, elementos da ação e carência de ação. O Processo Trabalhista: natureza jurídica, pressupostos processuais e classificação dos processos. Partes e procuradores. Os Atos, Termos e prazos processuais. As provas no processo do trabalho. A Sentença no processo do Trabalho. O Sistema Recursal Trabalhista. A Execução Trabalhista. Ação Rescisória. Mandado de Segurança. Ação de Consignação em pagamento. A Fazenda Pública perante a Justiça do Trabalho. Prerrogativas.       

Direito Tributário: Normas Gerais. Normas gerais de direito tributário. O Estado e o poder de tributar. Direito Tributário: conceito e princípios. Sistema Tributário Nacional. Legislação. Competência. Norma Tributária – incidência – vigência – aplicação – interpretação. Princípios constitucionais tributários. Obrigação tributária: conceito, capacidade tributária, domicílio tributário, espécies, fato gerador (hipótese de incidência), sujeito ativo e passivo, solidariedade, responsabilidade, substituição. Crédito tributário: conceito, natureza, lançamento, revisão, prescrição e decadência, repetição do indébito. Constituição – suspensão da exigibilidade, extinção e exclusão – garantias e privilégios. Tributo: conceito e espécies. Código Tributário Nacional. Norma tributária: espécies, natureza, vigência e aplicação, interpretação e integração. Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Solidariedade e sucessão. Responsabilidade pessoal e de terceiros. Responsabilidade supletiva. Garantias e privilégios do crédito tributário. Sistema Tributário Nacional: princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos estados e Distrito Federal. Impostos dos municípios. Repartição das receitas tributárias. Dívida ativa e certidões negativas. Tributos e suas espécies, impostos, taxas, contribuições sociais, parafiscais, de intervenção sobre o domínio econômico, empréstimos compulsórios – Tributos federais, estaduais e municipais. Imunidade, não incidência e isenção. Administração Tributária. Contencioso tributário judicial. Execução Fiscal.     

Direito Penal: Dos crimes contra a administração pública. Dos crimes contra a fé pública. Dos crimes praticados por particular contra a administração em geral. Dos crimes contra a incolumidade pública. Decreto Lei n° 201 de 27/02/67 – Responsabilidade dos prefeitos e vereadores.