Descrição
Apostila Pref Planalto SP 2022 Procurador Jurídico Municipal
Cargo: Procurador Jurídico Municipal
Editora: DOMINA CONCURSO
Edição: 2022
Nível: Superior
Banca: OM CONSULTPRIA
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimentos Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
LÍNGUA PORTUGUESA: Compreensão, interpretação e produção de textos – Acentuação – Análise sintática – Classe, estrutura e formação de palavras – Classificações das orações – Classificação e flexão das palavras – Concordância verbal e nominal – Crase – Figuras de linguagem, de pensamento e de sintaxe – Fonética e fonologia – Ortografia – Pontuação – Regência verbal e nominal – Semântica.
NOÇÕES DE INFORMÁTICA: – Conceito de internet e intranet, aplicativos e procedimentos de Internet e intranet e programas de navegação. – Conceito de organização de arquivos e métodos de acesso – Principais Softwares comerciais: Windows (versões 8.1 e mais recentes), Pacote Office (versões 2010 a mais recentes) – Programas de navegação na internet – Correio eletrônico MS Outlook e Mozilla Thunderbird. – Sítios de busca e pesquisa na Internet. – Procedimentos e conceitos de cópia de segurança. Noções de vírus, worms e pragas virtuais. – Sistemas Operacionais e armazenamento de dados.
Conhecimentos Específicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
DIREITO CONSTITUCIONAL: – Constituição: conceito e conteúdo, leis constitucionais, complementares e ordinárias. Estado Federal: a União, os Estados, os Municípios, o Distrito Federal e os Territórios. – Posição do Município na Federação Brasileira, criação e organização dos Municípios. Autonomia Municipal: as leis orgânicas municipais. Intervenção nos Municípios. – Separação dos poderes, delegação. Poder Legislativo: composição e atribuições. Processo legislativo. Poder Executivo: composição e atribuições. Poder Judiciário: composição e atribuições. – Direitos e garantias individuais, remédios constitucionais: “habeas corpus”, mandado de segurança, ação popular, direito de petição. Controle de constitucionalidade das leis, sistemas, controle jurisdicional, efeitos. Inconstitucionalidade das leis: declaração e não cumprimento de leis inconstitucionais. – Eficácia, aplicação, interpretação e integração das normais constitucionais, leis complementares à Constituição, a injunção. – Princípios e normas referentes à Administração direta e indireta. – Regime jurídico dos servidores públicos civil. Princípios constitucionais do orçamento. Bases e valores da ordem econômica e financeira. – Política urbana: bases constitucionais do direito urbanístico. – Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos. – Dos Direitos Políticos. – Da Ordem Social.
DIREITO ADMINISTRATIVO:- Princípios constitucionais do Direito Administrativo. Controle interno e externo da Administração Pública. Controle do Processo Administrativo. Controle Legislativo e Tribunal de Contas. Súmulas Vinculantes e demais instrumentos de controle judicial, Improbidade Administrativa. – Administração Pública: conceito, órgão da administração; hierarquia. Administração Indireta: conceito, autarquia, sociedade de economia mista, empresa pública, fundações. Controle da administração indireta. Poderes da administração Pública. Poderes e deveres dos administradores Públicos. Uso e abuso de Poder. – Atos administrativos: conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação e Espécie. Formação e Efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. – Procedimento administrativo: conceito, princípios, requisitos, objetivos e fases. – Licitação: conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidade. Obrigatoriedade dispensa e exigibilidade. Procedimento Licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. – Contratos administrativos: conceito, características e espécies. Formalização, execução inexecução. Duração, revogação e extinção. Revisão e rescisão. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Convenio e consórcios. – Bens públicos: formas de utilização, concessão, permissão e autorização de uso; alienação. – Agentes públicos. Conceito e Classificação. Organização e regime jurídico funcional. Responsabilidade Administrativa, Civil e Criminal. – Emprego, emprego e função: normas constitucionais, provimento, vacância. Responsabilidade dos agentes públicos: civil, administrativa e criminal. – Intervenção do Estado na propriedade. Fundamentos, competência e controle judicial. Desapropriação. Servidão administrativa. Requisição Ocupação temporária. Limitações administrativas e Tombamento. – Responsabilidade civil do Estado. – Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal. – Lei Federal no 8.666, de 21 de junho de 1993 – Lei de Licitações e Contratos Administrativos. – Lei no 14.133 de 1o de abril de 2021 – Nova Lei de Licitações Contratos Administrativos – Lei Federal no 4.320, de 17 de março de 1964 – Lei de Normas de Gerais de Direito Financeiro. – Lei Complementar Estadual no 709, de 14 de janeiro de 1993 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. – Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. – Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). – Código de Ética e Disciplina da OAB – Lei Orgânica do Município – Lei no 13.019/14 – Estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil. – Lei no 8.429/92 – Lei de Improbidade Administrativa
DIREITO CIVIL – Direito Civil: Lei, espécies, eficácia no tempo e no espaço, retroatividade e irretroatividade das leis, interpretação, efeitos, solução de conflitos intertemporais e espaciais de normas jurídicas. – Das pessoas: conceito, espécies, capacidade, domicílio. Teoria da desconsideração da personalidade jurídica. – Pessoa jurídica: Fundação Associação e Organizações Sociais. – Fatos Jurídicos. Ato jurídico: noção, modalidades, formas extrínsecas, pressupostos da validade, defeitos, vícios e nulidades. Defeitos e invalidade dos atos. – Ato ilícito abuso de direito. Enriquecimento ilícito causa excludente de ilicitude. Prova. – Negócio jurídico. Prescrição e decadência. – Bens: das diferentes classes de bens. Da posse e sua classificação: aquisição, efeitos, perda e proteção possessória. – Da propriedade em geral: propriedade imóvel, formas de aquisição e perda; condomínio em edificações. – Dos direitos reais sobre coisas alheias: disposições gerais, servidões, usufruto, penhor, hipoteca. – Dos direitos de vizinhança, uso nocivo da propriedade. – Direito das obrigações: Definição, fontes e classificação. Modalidades. Obrigações e solidariedade. Transmissão das obrigações. Cessão de Crédito. Assunção de dívida. Extinção das obrigações. Adimplemento: pagamento em consignação, pagamento com subrogação, dação em pagamento, novação com sub-rogação, novação, compensação, remissão, confusão. Pagamento indevido e inadimplemento das obrigações. – Da responsabilidade civil do particular. – Direito do consumidor: princípios fundamentais da Lei 8.078/90, conceitos, indenização por dano material e moral.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL – Direito Processual Civil: Princípios constitucionais e Princípios Gerais do Processo Civil. – O Processo Civil na Constituição. Institutos, normas e garantias constitucionais de natureza processual civil. Normas de Direito Processual Civil: natureza jurídica, fontes, princípios processuais civis, interpretação e direito processual intertemporal. – Jurisdição e Ação. Conceito e noções gerais. Jurisdição contenciosa e voluntária. Natureza jurídica da ação: teorias; posição do tema no Direito Processual Brasileiro vigente. Ação: teorias, classificação, elementos, condições e cumulação. – Processo: pressupostos processuais, atos processuais, vícios dos atos processuais, lugar, tempo e forma dos atos processuais, comunicação dos atos processuais. Sujeitos do processo: partes, capacidade, deveres e responsabilidade por dano processual, substituição, sucessão. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros: típicas e atípicas. – Processo de conhecimento, processo executório e processo cautelar: distinções; classificação das ações: declaratória, constitutiva (positiva e negativa), condenatória, executiva e mandamental; ação real, reipersecutória e pessoal; conceito, distinção e peculiaridades. Condições da ação no direito brasileiro. – Processo e procedimento. Conceito e distinção, noções gerais. Princípios informativos do processo. Pressupostos processuais. Formação, suspensão e extinção do processo. Atos processuais: classificação, forma, prazo, tempo e lugar. – Normas processuais civis e medidas tutelares: no Estatuto da Criança e Adolescente; no Estatuto das Cidades e na Lei de Proteção e Defesa aos Portadores de Deficiência. – Procedimento: petição inicial, respostas do réu, providências preliminares, julgamento conforme o estado do processo, provas, indícios e presunções, audiência, sentença e coisa julgada. – Procedimentos especiais. Ações reivindicatórias e possessórias. – Embargos de Terceiros, usucapião. – Provas: noções gerais, sistema, classificação, espécies. Audiência. – Recursos: noções gerais, sistema, espécies. Reexame necessário, ação rescisória, ação declaratória de inexistência de ato processual. – Execução: partes, competência, requisitos, – Das diversas espécies de execução, embargos do devedor, execução contra a Fazenda Pública. – Mandado de Segurança (individual e coletivo). Mandado de Injunção. Hábeas Data. Tutela antecipada nas ações coletivas. Ação Popular. Ação Civil Pública. Ação Monitória. Ação Declaratória Incidental. – Execução Fiscal – Lei no 6.830/80. – Ação de Consignação em Pagamento. Ação de Despejo. Ação de desapropriação. – Procedimentos especiais de proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à criança e ao adolescente. – Processos nos tribunais. Uniformização de jurisprudência. – A Fazenda Pública como parte no processo: polo ativo e passivo. Prerrogativas. Tutela antecipada, tutela específica. Ação de Conhecimento e execução.
DIREITO TRIBUTÁRIO – Princípios Direito Tributário: Princípio da: legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade do exercício financeiro, noventena, anterioridade das contribuições sociais, vedação ao confisco, capacidade contributiva e da liberdade de tráfego. Competência Tributária. Competência Tributária: definição, classificação e característica. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. Imunidades. – Conceito e Classificação dos Tributos. Espécies Tributárias e competências. – Obrigação tributária: hipóteses de incidência, fato gerador, obrigação tributária principal, obrigação tributária acessória. Evasão, elisão e sonegação. Sujeitos da obrigação tributária. – Responsabilidade tributária: Responsabilidade por transferência ou sucessor, Responsabilidade por substituição. Responsabilidade de terceiros e Responsabilidade por infração. – Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. – Extinção do Crédito Tributário e Exclusão do Crédito Tributário: hipóteses e características. – Vigência da Legislação Tributária. – Aplicação da Legislação Tributária. – Interpretação e Integração da Legislação Tributária.
DIREITO AMBIENTAL – Teoria Geral do Direito Ambiental. Princípios do Direito Ambiental. Conceito de bem jurídico ambiental. – Proteção constitucional do meio ambiente. Direito-dever fundamental ao ambiente. Competência constitucional (legislativa e administrativa) em matéria ambiental. – Política Nacional do Meio Ambiente (Lei no 6.938/81). SISNAMA – Sistema Nacional do Meio Ambiente. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Lei da Política Estadual do Meio Ambiente do Estado de São Paulo (Lei no 9.509/97). – Responsabilidade civil por dano ambiental. – Licenciamento ambiental. Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA) – Direito Ambiental das Áreas Protegidas. Área de Preservação Permanente. Reserva Legal. Código Florestal Brasileiro (Lei no 12.651/2012). – Crimes ambientais (Lei no 9.605/98)
Apostila Pref Planalto SP 2022 Procurador Jurídico Municipal
