Descrição
Apostila Pref Ponta Porã MG 2023 Fiscal Relações Consumos
Cargo: Fiscal Relações Consumos
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2022
Nível: Superior
Banca: FAPEC
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
LÍNGUA PORTUGUESA: Interpretação de textos; Ortografia; Classes gramaticais; Acentuação gráfica; Crase; Termos da oração; Período composto por coordenação e subordinação; Concordância nominal e verbal; Regência verbal; Colocação de pronomes; Pontuação; Sinônimos, antônimos, homônimos e parônimos; Conotação e denotação; Coesão e coerência textual; Estrutura e formação de palavras; Variedades Linguísticas: norma culta, popular e literária.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
LEGISLAÇÃO DO MUNICIPIO: Lei Orgânica do Município de Ponta Porã. Lei Complementar n. 221, de 29 de julho de 2022, (PPCR da Administração) e suas alterações. Lei Complementar nº. 223, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Saúde do Município de Ponta Porã. Lei Complementar nº. 224, de 29 de julho de 2022, que dispõe sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Profissionais da Assistência Social do Município de Ponta Porã. Lei Complementar n. 121, de 12 de agosto de 2014 ( Estatuto dos Servidores) e suas alterações. Lei Complementar nº. 196, de 01 de Abril de 2020, (“Reestrutura e Modifica o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Ponta Porã/MS, de acordo com a Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019) e suas alterações. Lei Complementar n. 93, de 01 de fevereiro de 2013 que, “Dispõe sobre a criação, alteração e reorganização da Estrutura Básica do Poder Executivo do Município de Ponta Porã/MS, e suas alterações.
Noções de Direito Administrativo: Princípios Fundamentais da Administração Pública. Deveres e Poderes Administrativos. Atos Administrativos: conceito, classificação, requisitos de validade ou elementos, espécies, atributos, extinção, invalidação, convalidação e conversão. Processo administrativo (Lei n. 9.784/1999 e alterações posteriores. Responsabilidade Civil na Administração Pública. Controle da Administração Pública. Crimes contra a Administração Pública. Improbidade Administrativa. Direito do Consumidor: Introdução ao Direito do Consumidor. A proteção constitucional do direito do consumidor. A Relação Jurídica de Consumo. Consumidor: Características. Teorias doutrinárias para definição do consumidor. Consumidor por equiparação. Fornecedor: conceito e característica. Conceitos de Produto e Serviço. Princípios Fundamentais na Proteção do Direito do Consumidor. Dos Direitos Básicos do Consumidor: A proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos. A educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações. A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem. A proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. A modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas. A efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou à reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção Jurídica, administrativa e técnica aos necessitados. A facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova a seu favor no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. A adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. Da Qualidade de Produtos e Serviços. Prevenção e Reparação de Danos Causados ao Consumidor. Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço. A responsabilidade pelo fato do produto. A responsabilidade subsidiária do comerciante pelo fato do produto. Responsabilidade pelo fato do serviço. A responsabilidade do profissional liberal pelo fato do serviço. Da Responsabilidade pelo Vício do Produto e do Serviço. Responsabilidade pelo vício do produto. Responsabilidade pelo vício do serviço. Prescrição e Decadência. Desconsideração da personalidade jurídica Práticas Comerciais: Práticas Comerciais e os Consumidores por Equiparação. A Oferta de Consumo. Requisitos da oferta. Força vinculante da oferta. Cumprimento forçado da oferta. Responsabilidade solidária pela oferta. Publicidade: Princípios da atividade publicitária. Publicidade Abusiva. Publicidade Enganosa. Responsabilidade pela publicidade enganosa e abusiva. Publicidade Comparativa. Práticas Abusivas. Orçamento. Cobrança de Dívidas. Dos Bancos de Dados e Cadastros de Consumidores. Arquivos de Reclamações contra Fornecedores. Proteção Contratual: Direito de arrependimento. Garantia convencional. Cláusulas Abusivas. Contratos de Adesão. Sanções Administrativas e Penais. Sistema nacional de defesa do consumidor. PROCON. Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor) e Decreto nº 2.181, de 20 de março de 1997.
