Descrição
Apostila Pref Rio Bonito RJ 2024 Procurador Municipal
Cargo: Procurador Municipal
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2024
Nível: Superior
Banca: INSTITUTO REFERENCIA
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
LÍNGUA PORTUGUESA: Linguagem, texto e discurso; o texto, contexto e a construção dos sentidos; leitura e interpretação de texto; funções da linguagem; tipos e gêneros textuais; coesão e coerência textuais; intertextualidade e polifonia. Norma culta e variedades linguísticas; dialetos e registros. Língua padrão (conforme as regras do Acordo Ortográfico vigente): ortografia, acentuação e pontuação. Semântica: denotação e conotação, figuras de linguagem; sinonímia, antonímia, homonímia e paronímia; polissemia e ambiguidade, concordância nominal e verbal. Morfologia: estrutura e processos de formação de palavras; classes de palavras: flexões, empregos e valores semânticos, com ênfase em verbos, pronomes, conjunções e preposições. Sintaxe: termos e orações coordenadas e subordinadas; regência nominal e verbal.
CONHECIMENTO DE LEGISLAÇÃO: Estatuto dos Servidores Municipais e Lei Orgânica Municipal.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Direito Administrativo: conceito, taxonomia. Princípios explícitos eimplícitos. Interpretação. Interesse público. Discricionariedade. Controle de legalidade e juridicidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Conceito jurídico indeterminado. to administrativo:noçõesgerais. Elementos e Desvio de Poder. Classificações. Desfazimento. Sanatória. Organização administrativa: noções gerais. Descentralização e Desconcentração. Administração Direta e Indireta. Autarquização de empresa pública. Terceiro setor. Organizações Sociais e Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Organizações da Sociedade Civilem regime de mútua cooperação. Serviços Sociais Autônomos. Servidor Público: noções gerais, institutos próprios e disciplina constitucional.Regimes jurídicos: estatutário, trabalhista e administrativo. Cargos, Empregos, Mandatos e Funções Públicas. Provimento e Vacância. Estabilidade e Efetividade. Direitos e vantagens dos servidores públicos. Sistema remuneratório. Advocacia Pública. Contratos da Administração e Contratos Administrativos. Convênios.Consórcios. Contratos administrativos: noções gerais e espécies. Formalização, alteração, execução, inexecução e desfazimento. Equilíbrio econômico-financeiro. Revisão e reajuste. Licitações: competências, princípios e exceções ao dever de licitar. Regime Geral de Licitações e Contratos, Regime Diferenciado de Contratação e Regime Específico de Licitações e Contratações das Estatais. Registro de preços. Concorrência, Tomada de preços, Convite, Concurso, Leilão, Pregão. Habilitação, Julgamento, Recursos, Adjudicação e Homologação. Anulação e revogação. Função Regulatória. Pactos bilaterais e multilaterais de natureza não contratual. Atos complexosou atosunião e atos compostos. Elementos característicos. Desfazimento e consequência. Consórcios Administrativos e Consórcios Públicos. Contratos de Programa. Contratos de Rateio. Convênios: comuns e de cooperação. Contratos de Gestão e Termos de Parceria. Termos de Colaboração e de Fomento e Acordos de Colaboração. Convênios. Serviços públicos: noções gerais e competências. Execução Direta e Delegação: concessão comum, permissão e autorização. Parcerias PúblicoPrivadas. Retomada do Serviço. Tarifas: noções gerais e modelos tarifários. Contraprestações Públicas. Receitas alternativas, complementares, acessórias e projetos associados. Serviços públicos em espécie: noções gerais. Transporte. Saúde e Educação. Saneamento e Habitação. Assistência Social. Serviço cemiterial e funerário. Iluminação pública. Desapropriação: noções gerais. Tipologia, fundamentos e objeto.Desapropriação indireta, parcial e por zona. Indenização e seu pagamento. Retrocessão. Desestatização, Privatização, Deslegalização e Consensualidade. Regulação: tipos, modalidades e agências reguladoras. Terceirização. Bens públicos: noções gerais, espécies, tipos e regimes jurídicos específicos. Domínios: terrestre, aéreo e hídrico. Compartilhamento de infraestrutura. Concessões urbanísticas: noções gerais e espécies. Regime dos bens públicos móveis e imóveis. Gestão patrimonial. Venda, permuta, doação, aforamento, locação., concessão de direito real de uso, concessão de direito especial de uso para fins de moradia, concessão de uso, cessão, permissão e autorização de uso, incorporação ao capital de sociedade, dação em pagamento, usucapião, investidura e concurso voluntário. Regime jurídico dos bens nas concessões comuns e nas parcerias público- privadas. Regime jurídico de bens das empresas estatais e das empresas prestadoras de serviços públicos. Direito Urbanístico: noções gerais, competências constitucionais e instrumentos. Estatutos da Cidade e da Metrópole, Leis Gerais: de Parcelamento do Solo Urbano e de Regularização Fundiária. Projeto de Urbanização, de Alinhamento e Recuo. Parcelamento: Desmembramento e loteamento, Remembramento e Zoneamento. Direito de construir, Atos de Polícia Urbanística, Legalização de obras e Regularização Fundiária. Polícia administrativa: noções gerais, competências e espécies de poder de polícia. Modos de atuação: a ordem de polícia, a licença, a autorização, a fiscalização ea sanção de polícia. Acordos substitutivos. Intervenção do Estado na propriedade: noções gerais e espécies: ocupação temporária, requisição, servidão administrativa e tombamento. Limitaçãoadministrativa. Intervenção sancionatória: multa, interdição, destruição de coisas e confisco, parcelamento e edificação compulsórios. Poderes e Deveres dos Administradores Públicos. Poder Hierárquico e Poder Disciplinar. Poder Regulamentar. Ordem Econômica: fundamentos e princípios. Atuação do Estado no domínio econômico: atuação direta, planejamento, fomento econômico e regulação. Defesa da concorrência. Repressão ao abuso do poder econômico. Meio ambiente: noções gerais, princípios e competências. Sistema Nacional e Política Nacional de Meio Ambiente. Poder de polícia ambiental. Licença ambiental: conceito, competências e tipos. Gestão financeira: noções gerais. Orçamento. Receita e despesa. Execuçãoorçamentária. Fundos. Responsabilidade Fiscal. Endividamento público: limites e competência.Empréstimos externos. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial. Lei de Orçamento e Lei de Responsabilidade Fiscal. Sistemas de controle externo e interno. Tribunais e Conselhos de Contas. Responsabilidade civil do Estado e das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos. Responsabilidade Civil das agências reguladoras. Casofortuito, força maior, fato do príncipe e fato da Administração. Responsabilidade do Estado por atos da Administração, do Poder Legislativo e do Poder Judiciário. Responsabilidade dos agentes políticos. Responsabilidade civil, administrativa e penal dos servidores públicos. Processo administrativo disciplinar. Lei de Improbidade administrativa e Lei Anticorrupção. Processo administrativo: noções gerais e princípios constitucionais. Direito à informação, certidão e de petição. Lei de Acesso à Informação. Controle da atividade administrativa: noções gerais. Autocontrole, controle externo, parlamentar e jurisdicional. Autocomposição, Mediação e Arbitragem. Garantias e ações constitucionais dos administrados. Habeas corpus, mandados de segurança individual e coletivo, habeas data, mandado de injunção, ação popular e ação civil pública. Judicialização de Políticas Públicas. Súmulas do STF e STJ.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL: O Direito e os conflitos de interesses. Princípios do processo civil. Fontes. Lei processual civil. Eficácia. Aplicação. Interpretação. Direito Processual Intertemporal. Critérios. Fontes do direito processual. Normas fundamentais do processo. O acesso ao direito e à justiça. Constitucionalização do processo. Garantias fundamentais do processo. Jurisdição. Conceito. Característica. Natureza jurídica. Princípios. Limites. Competência. Critérios determinadores. Competência internacional e interna.Organização judiciária federal e estadual. Competência originária e recursal dos Tribunais Superiores. Competência absoluta e relativa. Modificações. Meios de declaração de incompetência. Conflitos de competência e de atribuições. Perpetuação dajurisdição. Prorrogação e prevenção. Mediação. Arbitragem. Conciliação. Autocomposição. Direito de ação. Natureza jurídica. Conceito e principais correntes doutrinárias.Elementos. Condições. Classificação e critérios identificadores. Concurso e cumulação de ações. Conexão e continência. Processo. Natureza jurídica. Relação jurídica processual.. Pressupostos Processuais. Processo e procedimento. Espécies de processos e de procedimentos. Objeto do processo. Mérito. Questão principal. Questões prévias, preliminares e prejudiciais. Poderes, direitos, faculdade, deveres e ônus processuais. Negócio jurídico processual. Sujeitos Processuais. Juiz. Princípios. Poderes. Deveres. Responsabilidade. Impedimentos e Suspeição. Auxiliares da Justiça. Partes e Procuradores. Deveres e responsabilidades. Capacidade, legitimidadee representação. Substituição e sucessão processual. Ministério Público. DefensoriaPública. Advogados. Advocacia pública. Direitos, deveres e formas de atuação. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Representação judicial dos entes que integram a Administração Pública. Litisconsórcio. Assistência. Intervenção de terceiros. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Intervenção das pessoas jurídicas de direito público. Fatos e atos processuais. Forma. Tempo. Lugar. Prazos. Comunicações.Preclusão. Perempção. Prescrição. Nulidades. Processo eletrônico. Prática eletrônica de atos processuais. A formação, suspensão e extinção do processo. Procedimento comum. Fases. Petição inicial. Pedido. Requisitos. Indeferimento da petição inicial. Improcedência liminar do pedido. Audiência de conciliação ou de mediação. Resposta do réu.. Contestação. Exceções. Reconvenção. Inércia processual: contumácia e revelia. Ação declaratória incidental. Incidentes processuais e processos incidentes. Valor da causa. Despesas processuais. Honorários. Multas. Gratuidade de justiça. Providências preliminares. Julgamento antecipado do mérito. Julgamentoantecipado parcial do mérito. Saneamento e organização do processo. Prova. Princípios gerais. Distribuição e inversão do ônus da prova. Fatos que independem de prova. Poderes instrutórios do juiz. Prova emprestada. Regras de experiência. Produção antecipada de prova. Depoimento pessoal. Confissão. Prova documental. Exibição de documento ou coisa. Arguição de falsidade documental. Prova testemunhal. Prova pericial. Inspeção judicial. Exame e valoração da prova. Audiência de instrução e julgamento. Tutelas provisórias. Classificação. Pressupostos. Tutela antecipada. Tutela cautelar. Tutela de urgência. Estabilização da tutela antecipada. Tutela de evidência. Tutela provisória nos tribunais. Cabimento e restrições legais à concessão de liminar e tutela provisória contraa Fazenda Pública. Suspensão de segurança. Suspensão de antecipação de tutela. Suspensão de liminar e de sentença contrárias ao Poder Público. Requisitos. Procedimento.Competência. Sentença. Conceito. Elementos. Classificações. Requisitos. Efeitos. Publicação, intimação, correção e integração da sentença. Erro material. Cumprimento provisório. Coisa julgada. Conceito. Espécies. Limites. Remessa necessária. Meios de impugnação do julgado. Teoria geral dos recursos. Princípios. Efeitos. Classificação. Admissibilidade e mérito. Espécies. Disposições gerais. Ordem dos processos nos tribunais. Apelação. Agravo deInstrumento. Agravo Interno e Agravo Regimental. Embargos de Declaração. Recurso Ordinário. Recurso Especial. Recurso Extraordinário. Agravo em Recurso Especial e em Recurso Extraordinário. Embargos de Divergência. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Incidente de resolução de demandas repetitivas. Incidente de assunção de competência. Precedentes e casos repetitivos. Força vinculante da jurisprudência. Julgamento dos recursos extraordinário e especial repetitivos. Súmulas. Súmula vinculante. Modulação dos efeitos de decisões. Reclamação. Ação rescisória. Ação anulatória. Liquidação de Sentença. Espécies. Procedimento. A liquidação no processo coletivo. Processo de Execução. Princípios gerais. Espécies. Título executivo. Execução de título extrajudicial. Execução de obrigação de fazer e de não fazer. Execução por quantia certa contra devedor solvente. Execuções especiais. Execução contra a Fazenda Pública. Precatório. Requisição de Pequeno Valor. Embargos à execução. Embargos de terceiro. Penhora, avaliação e expropriação. Remição. Suspensão e extinção do processo de execução. Execução fiscal. Prerrogativas da Fazenda Pública, Medida Cautelar Fiscal. Embargos à execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Procedimentos Especiais de jurisdição contenciosa. Generalidades. Características. Espécies. Ação de Consignação em Pagamento. Ação de Exigir Contas. Ações Possessórias. Ação de Divisão e Demarcação. Oposição. Ação Monitória. Restauração de autos. Inventário e arrolamento. Procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Disposições gerais. Procedimentos em espécie. Notificação e interpelação. Alienação judicial. HerançaJacente. Coisas Vagas. Bens dos Ausentes. Desapropriação. Ação de usucapião. Dúvida Registral. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Habeas Data. Proteção de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos. Processo coletivo. Ação Popular. Mandado de Segurança Coletivo. Ação Civil Pública. Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa. Inquérito Civil. O Processo Civil nos sistemas de controle da constitucionalidade. Ação Diretade Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Medida Cautelar. Declaração incidental de inconstitucionalidade. Ações Civis Constitucionais. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Representação de inconstitucionalidade. Juizados Cíveis e Juizado Federal. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Disposições gerais. Procedimento. Especificidades. Recursos. Súmulas do STF e STJ.
DIREITO CONSTITUCIONAL Conceito e tipos de Constituição. Teoria da Constituição. Poder Constituinte: modalidades. Interpretação e integração da Constituição. Princípios específicos deinterpretação constitucional. Tipologia e eficácia das normas constitucionais. Reforma da Constituição. Revisão e emenda constitucional. Limites ao poderde reforma: materiais, circunstanciais e temporais. O Estado Democrático de Direito e República. Princípios constitucionaisfundamentais, gerais e setoriais. Regime representativo. Presidencialismo eParlamentarismo. Defesa do Estado e das instituições democráticas. Estado de Defesa e Estado de Sítio. Controle parlamentar e jurisdicional. Forças Armadas. O princípio da supremacia da Constituição. Controle difuso e concentrado da constitucionalidade das leis e atos normativos nacionais, estaduais e municipais. Ação direta de inconstitucionalidade, arguição de inconstitucionalidade erepresentação de inconstitucionalidade. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão. Ação declaratória de constitucionalidade. Ação de descumprimento de preceito fundamental. Direito Constitucional Intertemporal. Vigência, validade e eficácia das normas constitucionais e infraconstitucionais do regime constitucional anterior. Disposições constitucionais gerais e transitórias. Teoria dos direitos fundamentais. Natureza, aplicação, conflitos entre direitos fundamentais. Aplicação de tratados internacionais em matéria de direitos humanos. Direitos e garantias fundamentais: individuais e coletivos. Liberdade, igualdade, devido processo legal, inviolabilidade do domicílio, sigilo das comunicações,propriedade e sua função social, direitos constitucionais dos presos e outros. Ações constitucionais. Habeas corpus. Mandado de segurança individual e coletivo, Ação popular, Ação civil pública, Mandado de injunção e Habeas data. Direitos políticos. Aquisição e perda. Inelegibilidades. Partidos políticos: criação, financiamento. Direitos sociais e difusos. Conflitos envolvendo a judicialização de políticas públicas. Proteção de minorias e vulneráveis: infância e juventude, idosos, homossexuais, portadores de deficiência física. Ações afirmativas. Ordem social. Princípios. Seguridade social: saúde, previdência e assistência social. Políticas públicas voltadas à saúde, à educação, à cultura e ao desporto. Organização político-administrativa do Estado brasileiro. Repartição de competências e seus critérios. Competências político-administrativas e legislativas. Autonomia dos entes federativos e Intervenção federal e estadual. Mecanismos de integração e de cooperação federativos: regiões, regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões. Funções públicas e serviços públicos de interesse comum em regiões metropolitanas. Os Estados-membros na Federação e as constituições estaduais. Competências exclusivas, comuns e concorrentes. Serviços públicos de titularidadeestadual. Definição e limites do Poder Constituinte dos Estados. O Município na Constituição Federal e na Constituição Estadual. Princípios de organização e competências municipais. Lei Orgânica do Município. Separação de Poderes: o sistema de freios e contrapesos. As funções legislativa, administrativa e jurisdicional. Delegações de funções. Invasões de competência. Poder Legislativo. Imunidades parlamentares. Controle parlamentar dos atos da administração pública. Comissões parlamentares de inquérito: objeto, poderes elimites. Processo legislativo. Iniciativa das leis. Emendas parlamentares. Discussão e votação. Sanção e veto. Promulgação e publicação. Espécies legislativas: emendas constitucionais, leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, decretos legislativos e resoluções. Medidas Provisórias. Poder Executivo federal, estadual e municipal, atribuições e responsabilidadesdo Presidente da República, do Governador do Estado e do Prefeito, ministros e secretários estaduais e municipais. Mandato. Foro competente. Crime de responsabilidade: impeachment e respectivo processo. Poder regulamentar: natureza, modalidades e limites ao seu exercício. Administração Pública. Princípios constitucionais. Licitação. Regimes de servidores públicos, direitos e deveres. Acumulação. Previdência. Competências originárias e recursais do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça e do Conselho Nacional de Justiça. Recursos ordinário, extraordinário e especial. Súmula de jurisprudência. Efeito vinculante e Repercussão geral. Órgãos do Poder Judiciário do Estado. Competências do Tribunal de Justiça. Varas de Fazenda Pública. Advocacia Pública e as Procuradorias Gerais dos Municípios. MinistérioPúblico. Defensoria Pública. Funções essenciais à Justiça. Princípios constitucionais federais e estaduais em finanças públicas e orçamento. Fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. Tribunais de Contas: competências. Operações de crédito, inclusive externas, contraídas por Estado ou Município.Royalties e participações especiais. Transferências voluntárias e retenção de receitas públicas. Sistema Tributário Nacional. Competências tributárias da União, Estados e Municípios. Limitações constitucionais ao poder de tributar: imunidades e privilégios. Princípios constitucionais tributários. Princípios da ordem econômica e financeira. Intervenção do Estado. Prestação de serviços públicos e exploração da atividade econômica. Empresas estatais e seu estatuto. Desapropriação. Política urbana: usucapião urbano, regularização fundiária eordenamento da cidade. Política agrícola e sustentabilidade. Política fundiária no campo: assentamentos ereforma agrária. Normas constitucionais de direito ambiental. Repartição de competênciasfederativas em matéria ambiental. Espaços territoriais especialmente protegidos e sistema nacional de unidadesde conservação. Estudo Prévio de Impacto Ambiental e licenciamento ambiental. Súmulas do STF e STJ.
DIREITO CIVIL E EMPRESARIAL: Direito objetivo. Norma jurídica. Fontes do Direito. Classificações. Vigência, validade e eficácia. Interpretação do Direito. Conflito intertemporal e interespacial de leis. Lei de introdução às normas do Direito Brasileiro. Direito subjetivo. Direito Potestativo. Interesse legítimo. Direito adquirido e expectativa de direito. Pessoa natural. Capacidade e legitimação. Direitos da personalidade.Domicílio. Pessoa jurídica: conceito e classificação. Função social da empresa.Desconsideração da personalidade jurídica. Dissolução total e parcial de sociedade. Bens. Classificações. Bens públicos e privados. Patrimônio. Fatos, atos e negócios jurídicos:conceito, classificação, defeitos, modalidades, elementos, forma e prova. Existência, validade e eficácia dos negócios jurídicos. Nulidade eanulabilidade. Princípio da conservação dos negócios jurídicos. Prescrição e decadência. Prescrição e a Fazenda Pública. Teoria Geral das Obrigações. Conceito e elementos essenciais. Modalidades. Fontes e efeitos das obrigações. Transmissão das obrigações. Extinção dasobrigações. Inadimplemento. Adimplemento Substancial. Mora. Enriquecimento semcausa. Teoria da imprevisão. Caso fortuito e força maior. Onerosidade excessiva. Correção monetária. Juros compensatórios e moratórios. Perdas e danos.Cláusula penal. Concurso de credores. Recuperação extrajudicial. Aspectos materiais eprocessuais. Teoria Geral dos Contratos. Princípios. Conceito. Formação e extinção dovínculo contratual. Responsabilidade pré-contratual e pós-contratual. Contrato plurilateral. Vícios de consentimento. Resolução e distrato. Função social do contrato.Boa-fé objetiva. Classificação dos contratos. Estatuto da Criança e do Adolescente. Estatuto do Idoso. Estatuto da pessoacom deficiência. Código de Defesa do Consumidor. Relações de consumo. Fato e vício doproduto ou do serviço. Contratos típicos e atípicos. Recuperação judicial. Aspectos materiais e processuais. Responsabilidade civil e seus elementos. Abuso de direito. Danos patrimoniale moral. Dano moral coletivo. Responsabilidade contratual e extracontratual. Responsabilidade civil doEstado. Posse. Conceito. Classificações. Efeitos e defesa. Propriedade. Conceito. A função social da propriedade. Intervenções doEstado na propriedade. Usucapião. Propriedade resolúvel. Aquisição e perda da propriedade. A propriedade imobiliária urbana. Condomínio. Estatuto da Cidade. OperaçãoUrbana Consorciada e competências municipais. Direitos de vizinhança. Propriedade fiduciária. Alienação fiduciária de bens móveis e imóveis. Cessãofiduciária de créditos e de direitos creditórios. Direitos reais. Conceitos, espécies e princípios. A propriedade móvel. Aquisição e perda. A propriedade resolúvel. Marcas. Nome empresarial. Estabelecimento comercial. Trespasse. Título de estabelecimento. Sucessões. Inventário e partilha. Sonegados. Herança jacente e herança vacante. Sucessão legítima e testamentária. Casamento e união estável. Falência. Aspectos materiais e processuais. Súmulas do STF e STJ.
DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO: Conceito de Direito Financeiro. Atividade financeira do Estado. Direito Constitucional Financeiro. Fontes. Direito Constitucional Financeiro. Orçamento Público. Princípios e regras de Direito Financeiro. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Leis Orçamentárias. Plano Plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentária. LeiOrçamentária Anual. Processo legislativo orçamentário. Iniciativa. Emendas. Orçamentoimpositivo. Execução do Orçamento Público. Empenho, Liquidação e Pagamento. Lei nº 4.320/1964. Ingressos e Receitas. Receitas originárias e derivadas. Classificações de receitas públicas. Receitas Públicas na Lei nº 4.320/1964 e na Lei Complementar nº 101/2000. Despesa pública. Conceito e classificação. Créditos Adicionais. Despesas Públicas na Lei Complementar nº 101/2000. Despesa de pessoal. Limites globais e específicos. Condições para o aumento. Recondução aos limites e sanções. Dívida Pública. Operações de crédito. Características gerais. Modalidades. Condições para o Endividamento. Garantias e contragarantias. Limites.Sanções. Precatórios. Regimes especiais. Intervenção federal. Direitos Fundamentais. Mínimo existencial. Reserva do possível. Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e processo de tomada de decisõesorçamentárias. Judicialização da política. Ativismo judicial. Impacto no planejamento público e deferência. Democracia e Direito Financeiro. Direito Constitucional Tributário. Sistema Tributário Nacional. Características. Regras, princípios e valores. Poder de Tributar. Limitações ao Poder de Tributar. Repartição de competências tributárias. Imunidades tributárias. Princípios constitucionais tributários. Capacidade contributiva. IgualdadeTributária. Não Confisco. Legalidade tributária. Tipicidade. Liberdade de Tráfego. Transparência dosimpostos. Irretroatividade. Anterioridade geral e nonagesimal. Tributo. Definição. Função fiscal e extrafiscal. Parafiscalidade. Classificações de tributos. Espécies de Tributo. Imposto. Taxa e preçopúblico. Contribuição de melhoria. Contribuições especiais. Empréstimoscompulsórios. Tributos Federais, Estaduais e Municipais. Código Tributário Nacional. Status Normativo. Normas gerais de direitotributário. Fontes do Direito Tributário. Direito Tributário Internacional. Tratado Contrato e Tratado Geral. Cooperação Internacional em Matéria Tributária. Cosmopolitismo e Direito Tributário. Vigência. Aplicação. Eficácia. Interpretação e integração da legislaçãotributária. Obrigação tributária principal e acessória. Hipótese de Incidência e fatogerador. Regra-matriz de incidência tributária. Sujeito ativo e sujeito passivo tributário. Contribuinte e responsável tributário.Tipos de responsabilidade tributária. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Prescrição e decadência.Prescrição intercorrente. Modalidades de extinção do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário.Isenção. Anistia. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração tributária. Fiscalização e sigilo fiscal. Dívida ativa. Certidõesfiscais. Infrações tributárias e crimes contra a ordem tributária. Evasão e Elisão.Cláusula antielisiva. Processo Tributário. Mandado de Segurança. Procedimentos cautelares. Ação Declaratória. Ação Anulatória. Repetição de Indébito. Execução Fiscal. Embargos à execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Recursos e reclamações nos Tribunais Superiores. Jurisdição constitucional. Súmulas do STF e STJ.
DIREITO DO TRABALHO, PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL DO TRABALHO: Princípios, fontes, interpretação e aplicação do Direito do Trabalho. Direito Constitucional do Trabalho e reforma trabalhista. Relação de trabalho e relação de emprego. Trabalho autônomo. Organização da Justiça do Trabalho no Brasil. Competência de Justiça do Trabalho. Competência dos órgãos da Justiça do Trabalho. Súmulas e Orientações Jurisprudenciais dos Tribunais do Trabalho. Seguridade e Previdência Social. Organização e Princípios Constitucionais. Regimes financeiros de previdência: repartição simples e capitalização. Regime Geral e Regime Próprio de Previdência. Repartição constitucional de competência legislativa. Fontes de custeio e espécies de alíquotas. Contagem recíproca de tempo e compensação financeira. Anulação do ato concessivo de benefício previdenciário no serviço público. Atuação do Poder Executivo e do Tribunal de Contas. Prescrição, decadência e convalidação. Responsabilidade dos agentes públicos. Processo Administrativo Disciplinar. Improbidade. Cassação da aposentadoria. Terceirização e intermediação de mão-deobra. Regime dos empregados de organizações sociais. Empreitada e subempreitada. Responsabilidade do tomador do serviço. Grupo econômico. Sucessão. Responsabilidade de sócios, administradores e acionistas. Direitos e deveres de empregados e empregadores. Renúncia e transação. Disciplina constitucional e legal. Regimes Estatutário e Trabalhista. Contratação temporária por excepcional interesse público. Regime dos empregados da Administração Direta, autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista. Cargos e empregos de confiança. Regime Geral de Previdência Social. Benefícios previdenciários e assistenciais. Segurados e Dependentes. Desaposentação. Regimes Próprios dos Servidores Públicos. Normas gerais de organização e funcionamento. Equilíbrio financeiro e atuarial, contributividade e solidariedade. Fundos de Previdência. Regime de Previdência Complementar do Servidor Público. Características.Entidades gestoras. Sistema remuneratório de empregados públicos e empregados de entidades daAdministração Indireta. Teto remuneratório. Vantagens pecuniárias, adicionais e gratificações. Parcelas não salariais. Remuneração e salário. Proteção do salário. Isonomia e equiparação salarial. Desvio e acúmulo de função. Danos extrapatrimoniais. Acidente de trabalho. Doença ocupacional. Responsabilidade civil e previdenciária. Aposentadoria e Pensão no setor público. Limite constitucional e critérios de reajuste. Acúmulo de benefícios. Revisão de benefícios e segurança jurídica no direito previdenciário. Organização sindical e seus princípios. Comissões de empregados. Receitas sindicais. O servidor público e a sindicalização. Categorias. Negociação coletiva. Mediação e Arbitragem. Convenções e acordos coletivos. Direito de greve. Limites e vedações. Dissídio coletivo de greve. Entidade gestora. Benefícios previdenciários e assistenciais. Disciplinaconstitucional e legal. Reforma previdenciária no setor público e no regime geral. Emendas constitucionais e regras de transição. Direito consumado, direito adquirido e expectativade direito. Direito previdenciário expectado. Contrato de estágio. Trabalho voluntário. Aprendizes e portadores de necessidades especiais. Sistemas de cotas. A atuação dos Auditores Fiscais e do Ministério Público do Trabalho. Higienee segurança do trabalho. Sanções administrativas. Regime, admissão de pessoal e rescisão de contrato de trabalho nas empresas públicas e sociedades de economia mista. Plano de cargos e salários. Regulamento interno. Responsabilidade administrativa e penal de empregados públicos e empregados de entidades da Administração Indireta. Efeitos da decisão penal nas esferas civil e trabalhista. Meios de apuração. Sindicância e Processo disciplinar. Inquérito judicial. Súmulas do STF e STJ.
Apostila Pref Rio Bonito RJ 2024 Procurador Municipal
