Apostila Pref Santos SP 2018 Professor Adjunto II Ed. Especial

Legislação federal: Constituição da República Federativa do Brasil – promulgada em 05 de outubro de 1988, Artigos 205 ao 214, 227 ao 229. Lei Federal nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 – Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e alterações posteriores. Lei Federal nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente e alterações posteriores. Lei Federal nº 10.436, de 24 de abril de 2002 – Dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS. Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005 – Regulamenta a Lei nº 10.436, de 24 de abril de 2002, que dispõe sobre a Língua Brasileira de Sinais-Libras e o art. 18 da Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000. Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011- Dispõe sobre a educação especial, o atendimento educacional especializado e dá outras providências. Resolução CNE/CP nº 01/04 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação das Relações Étnico – Raciais e para o Ensino de História e Cultura Afro-Brasileira e Africana. Resolução CNE/CEB nº 04/09 – Institui Diretrizes Operacionais para o Atendimento Educacional Especializado na Educação Básica, modalidade Educação Especial. Resolução CNE/CEB nº 05/09 – Fixa as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Educação Infantil. Resolução CNE/CEB nº 03/10 – Institui Diretrizes Operacionais para a Educação de Jovens e Adultos. Resolução CNE/CEB nº 04/10– Define Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para Educação Básica. Resolução CNE/CEB nº 07/10 – Fixa Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de Nove Anos.

Legislação municipal: Lei Orgânica do Município de Santos. Art.196 a 205. Lei n° 4623, de 12 de junho de 1984. Estatuto dos Fu ncionários Públicos Municipais de Santos. Regimento Escolar das Escolas Municipais de Santos. Lei Complementar nº 752, de 30 de março de 2012 – Dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Profissionais do Magistério Público Municipal de Santos. Publicada no Diário Oficial do Município de Santos em 31/03/2012. Lei Complementar nº 768, de 29 de junho de 2012- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 752, de 30 de março de 2012. Publicado no Diário Oficial do Município de Santos em 30/06/2012. Lei Complementar nº 877, de 13 de janeiro de 2015- Altera dispositivos da Lei Complementar nº 752, de 30 de março de 2012. Publicado no Diário Oficial do Município de Santos em 14/01/2015. Lei nº 2651, de 27 de novembro de 2009 – Dispõe sobre o CONSELHO DE ESCOLA, e dá outras providências. Publicado no Diário Oficial do Município de Santos em 28/11/2009. Lei nº 3.151, de 23 de junho de 2015 – Altera o anexo único da Lei nº 2.681, de 13 de janeiro de 2010, que aprova o Plano Municipal de Educação (publicada no D.O.S. de 24/06/15, às páginas D1, D2, D3, D4, D5, D6, D7 e D8). Parecer CME n.º 002/05 – Proposta de Implantação na Rede Municipal de Ensino de Santos do previsto no art. 6º da Lei Federal 9.394/1996 alterada pela Lei Federal 11.114/2005, qual seja ensino fundamental de 9 anos. Publicado no Diário oficial do município de Santos em 22/09/2005. Deliberação CME nº 001/2005 – Institui, na Rede Municipal de Ensino de Santos, a ampliação do Ensino Fundamental para nove anos de duração. Publicado no Diário Oficial do Município de Santos em 22/09/2005. Deliberação CME nº 004/2006 – Fixa normas para a implementação do Ensino Fundamental com duração de 9 anos e organização da Educação Infantil das Unidades Municipais de Educação. Publicada no Diário Oficial do município de Santos em 21/12/2006. Deliberação CME nº 002/2007- Fixa normas para a implementação do Ensino Fundamental com duração de 9 anos e organização da Educação Infantil das Unidades Municipais de Educação.Publicado no Diário Oficial do município de Santos em 25/08/2007. Deliberação CME nº 002/2010 – Dispõe sobre pedidos de reconsideração e recursos referentes aos resultados finais de avaliação. Publicada no Diário Oficial do município de Santos em 25/05/2010. Deliberação CME nº 004/2011- Adequação de nomenclatura e de proporção adulto/criança do nível de ensino Educação Infantil oferecido pela Rede Municipal de Educação de Santos. Publicado no Diário Oficial do município de Santos em 25/11/2011.

Publicações Institucionais BRASIL. Secretaria de Educação Especial. Política Nacional de Educação Especial na perspectiva da educação inclusiva. Brasília, MEC/SEESP, 2008.

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