Descrição
Apostila Pref Saquarema RJ 2023 Agente Fiscal de Posturas
Cargo: Agente Fiscal de Posturas
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2022
Nível: Superior
Banca: IBAM – Instituto Brasileiro de Administração Municipal
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimentos Básicos
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
Língua Portuguesa:
1. Organização textual: interpretação dos sentidos construídos nos textos; características de textos descritivos, narrativos e dissertativos; discursos direto e indireto; elementos de coesão e coerência. 2. Aspectos semânticos e estilísticos: sentido e emprego dos vocábulos; tempos, modos e aspectos do verbo; uso dos pronomes; metáfora, metonímia, antítese, eufemismo, ironia. 3. Aspectos morfológicos: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais em textos; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e dos verbos. 4. Processos de constituição dos enunciados: coordenação, subordinação; concordância verbal e nominal; regência verbal e nominal; colocação e ordem de palavras na frase. 5. Sistema gráfico: ortografia; regras de acentuação; uso dos sinais de pontuação; aspas e outros recursos. 6. Funções da linguagem e elementos da comunicação.
Legislação Municipal:
Competências e autonomia municipal. Princípios. Os Poderes municipais. Legislativo e Executivo. As atribuições da Câmara Municipal. Composição, estrutura e funcionamento. Processo e técnica legislativa. O Poder Executivo e suas atribuições. A organização da Prefeitura. Órgãos da sua estrutura. Políticas municipais. Política urbana. Política do meio ambiente. Política de saúde. Política cultural e educacional. Política de assistência social. Política econômica. Política de direitos humanos. Servidores públicos. Regime jurídico. Direitos e deveres. Provimento dos cargos públicos. Posse e exercício. Processo disciplinar. Normas orçamentárias. O Sistema Tributário Municipal. Normas gerais. Administração tributária municipal. Bens municipais. A prestação de serviços públicos. Prestação direta e indireta. Atos municipais. Processo administrativo. Licitação e contrato. Legislação atualizada: Lei Orgânica do Município; Estatuto dos Servidores e Regime Jurídico; Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal; Plano de Cargos e Vencimentos da Prefeitura Municipal; Código Tributário Municipal. Legislação urbanística municipal e toda a legislação relacionada com o programa.
Conhecimentos Gerais do Município:
PARTE 1: 1.1. Origem e dados históricos da região de Saquarema. Primeiras ocupações, evolução histórica, econômica e administrativa: dados relevantes. 1.2. Informações básicas sobre área, altitude, clima, relevo; Sistemas costeiro, lagunar e hidrográfico; Parques, unidades de conservação e áreas de proteção ambiental da região. 1.3. Localização do Município, população, limites municipais, distritos; vias de acesso; Características urbanas; Atividades econômicas predominantes; Serviços básicos. 1.4. Patrimônio natural, histórico, material e imaterial. Datas comemorativas; atrações, eventos e espaços de destaque do Município; Posição do Município na divisão regional turística do Estado e sua classificação.1.5. Aspectos e indicadores sociais, econômicos e financeiros.
PARTE 2: 1. Autonomia, poderes e símbolos municipais. Divisão administrativa do Município. Competências municipais: privativas, comuns e suplementares. Vedações. 2. Organização dos poderes: Câmara e Prefeitura. 2.1. Câmara Municipal: funções, competências privativas, posse, funcionamento. Conceitos sobre mandato, legislatura, sessão legislativa, sessões ordinárias e extraordinárias; comissões permanentes e especiais. Regimento Interno, Processo Legislativo. Mesa Diretora: membros, eleição, atribuições e composição. Número de vereadores na Câmara Municipal de Saquarema. Convocações da Câmara e prazo para os órgãos do poder executivo prestarem informações e apresentarem documentos requisitados pela Câmara. 2.2. Prefeito Municipal: Competências privativas, posse, substituição, proibições, licenças. Leis de sua iniciativa. Auxiliares diretos. Julgamento de crimes e infrações do Prefeito. Atos de competência do Prefeito e seus conteúdos específicos. 3. Atos municipais: publicidade. Prazos da Câmara e da Prefeitura para o fornecimento de certidões aos interessados. 4. Estrutura administrativa da Prefeitura: órgãos de administração direta e indireta. 5. Fiscalização contábil e financeira; Controle interno e externo. 6. Tributos municipais e administração tributária. Administração de bens patrimoniais e de obras e serviços públicos. 7. Orçamento, suas leis e características, vedações, emendas e execução orçamentária.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2022)
1. Poder de polícia municipal: características, natureza e áreas de atuação, agentes responsáveis. Prestação de serviços públicos: formas e condições. Patrimônio municipal: abrangência, classificação. Bens Públicos: conceito, tipos, classificação. 2. Atos administrativos: Classificação e espécies, conceitos, conteúdos e utilização dos seguintes atos: apostila, ata, alvará, carta, certidão, correspondência interna, decreto, deliberação, despacho, exposição de motivos, instrução normativa, lei, lei complementar, mensagem, ofício, oficio circular, ordem de serviço, parecer, portaria, relatório, requerimento, resolução, regulamento. 3. Fiscalização de posturas, conforme o Código de Posturas do Município de Cabo Frio (Resolução nº 060 de 21 de junho de 1967): 3.1. Infrações, penas, multa, processo de execução. 3.2. Da higiene pública: das vias públicas, das habitações, da alimentação, dos estabelecimentos; 3.3. Da polícia de costumes, segurança e ordem pública: da moralidade sossego público, dos divertimentos públicos, dos locais de culto, do transito público, das medidas referentes aos animais, da extinção de insetos nocivos, do empachamento de vias públicas dos inflamáveis e dos explosivos, das queimadas e dos cortes de árvores e pastagens, das explorações de pedreiras, cascalheiras, olarias e depósitos de areia e saibro, dos muros e cercas, dos anúncios e cartazes. 3.4. Do funcionamento do comércio e da indústria: do licenciamento dos estabelecimentos industriais e comerciais: das indústrias e do comércio localizado, do comércio ambulante, do horário de funcionamento, da aferição de pesos e medidas. 4. Normas técnicas ABNT sobre avaliação do ruído em áreas habitadas e outros preceitos relativos a posturas municipais. 5. Crimes contra a administração pública praticados por funcionário público (arts. 312 a 327) e por particular (artigos 328 a 337) contra a Administração em geral
