Descrição
Apostila Pref Simões Filho BA 2023 Auditor Fiscal
Cargo: Auditor Fiscal
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2023
Nível: Superior
Banca: CONCEPEÇÃO
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
Língua Portuguesa: Leitura, compreensão e interpretação de textos; coesão e coerência textual. Ortografia, acentuação, pontuação. Estrutura e formação de palavras. Semântica (ciência dos significados). Classes gramaticais. Sinônimos, antônimos, parônimos, homônimos. Morfossintaxe: o nome e seus determinantes. O verbo (conjugação verbal) e vozes verbais (ativa, passiva, reflexiva). Estrutura do período, da oração e da frase. Períodos compostos por coordenação e subordinação. Concordância nominal e verbal. Regência nominal e verbal. Colocação pronominal (próclise, mesóclise; ênclise). Pronomes de tratamento (usos e adequações). Estilística: figuras de linguagem (denotação e conotação). Funções da linguagem.
Conhecimentos Gerais e Atualidades: O Brasil seus Estados: política, economia, sociedade, educação, segurança, artes e literatura e suas vinculações históricas, ciência, tecnologia e inovação. Meio ambiente, sustentabilidade e aquecimento global. Desastres naturais e humanos. Sociedade e comportamento. Guerras, conflitos e terrorismo. O Município de SIMÕES FILHO/BA – história, educação, turismo, cultura e geografia.
LEGISLAÇÃO: Constituição Federal de 1988 (Artigos n° 205 a n° 214); Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – Lei Federal 9.394/1996 e suas alterações, atentando para os artigos 2º, 3º, 4º, 11º, 12º , 13º, 14º, 18º, 21º, 22º, 58º, 59º e 61º; Lei Brasileira de Inclusão- Lei Federal n° 13.146/2015 e suas alterações; Diretrizes Curriculares Nacionais para o Ensino Fundamental de 9 anos- Resolução CNE-CEB nº 07/2010; Diretrizes Curriculares Nacionais para educação Infantil; Resolução CNE/CEB nº 5 de 17 de dezembro de 2009- fixa as diretrizes Curriculares nacionais para Educação Infantil; Referencial curricular nacional para a educação infantil / Ministério da Educação e do Desporto, Secretaria de Educação Fundamental. — Brasília: MEC/SEF, 1998; Indicadores da Qualidade na Educação Infantil / Ministério da Educação/Secretaria da Educação Básica – Brasília: MEC/SEB, 2009; Avaliação Diretrizes operacionais para a Educação de Jovens e Adultos nos aspectos relativos ao seu alinhamento à Política Nacional de Alfabetização (PNA) e à Base Nacional Comum Curricular (BNCC) a ser respeitada obrigatoriamente ao longo das etapas e respectivas modalidades no âmbito da Educação Básica; Resolução nº 04/2010 CNE/CEB que institui as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para Educação Básica. Estatuto do Magistério da Rede Pública do Município de Simões Filho, Lei Orgânica do Município de Simões Filho; Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Simões Filho. Código de Posturas do Município de Simões Filho. (Estatuto do Servidor – Lei nº 601/2001. Lei nº 729/2007 Estatuto dos Professores e Lei nº 732/2007 Plano de cargos e salários do magistério. LEI Nº 13.869/2019 – Lei de abuso de autoridade. Lei 8.429/1992 Lei de Improbidade Administrativa).
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
DIREITO ADMINISTRATIVO: Princípios da administração pública. Atos administrativos. Processo administrativo. Fatos da administração pública: atos da administração pública e fatos administrativos. Licitações (Lei nº 14.133/2021): Conceito, finalidades, princípios e objeto; Obrigatoriedade, dispensa, inexigibilidade e vedação; Modalidades; Procedimento, revogação e anulação; Sanções penais; Normas gerais de licitação; Sistema de registro de preços. Contratos administrativos: Conceito, peculiaridades e interpretação; Formalização; Execução, inexecução, revisão e rescisão; Convênios e consórcios administrativos; Controle da administração pública: Conceito, tipos e formas de controle; Controle interno e externo; Controle parlamentar; Controle pelos tribunais de contas; Controle administrativo; Recurso de administração; Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992 e suas alterações); Sistemas de controle jurisdicional da administração pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição; Controle jurisdicional da administração pública no direito brasileiro; Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas; Tribunal de Contas do Estado da Bahia (TCE-BA) e suas atribuições; Súmulas do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) e suas atribuições; Súmulas do TCM-BA. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000). Processo Administrativo. Regulamento e controle do patrimônio. Legislação específica – Legislação financeira, contábil e orçamentária. Domínio da aplicação da Lei nº 4320/64, Lei nº 6404/76, Lei nº 13.709/18, Lei nº 11.638/07 e Lei nº 11941/2009. Impostos, taxas e contribuições. Certificação digital, cálculo e confecções de guias de pagamento de tributos. Normas para prestação de contas do Tribunal de Contas do Município – TCM. Regras para elaboração de relatórios contábeis e financeiros. Registros e demonstrativos contábeis, financeiros e orçamentários. Sistema e Gestão Contábil. Legislação tributária.
DIREITO CONSTITUCIONAL: Teoria Geral do Estado. Os poderes do Estado e as respectivas funções. Teoria geral da Constituição. Conceito. Origens. Conteúdo. Estrutura. Classificação. Supremacia da Constituição. Tipos de Constituição. Poder constituinte. Os princípios constitucionais. Constituição. Interpretação e controle de constitucionalidade. Normas constitucionais e inconstitucionais. Competência dos tribunais. Efeitos da decisão no controle de constitucionalidade. Emenda, reforma e revisão constitucional. Hierarquia das normas jurídicas. Dos princípios fundamentais da Constituição da República Federativa do Brasil. Dos direitos e garantias fundamentais. Da organização do Estado político- administrativo. Da Administração Pública. Dos servidores públicos civis. A organização dos Poderes. O Poder Legislativo. A fiscalização contábil, financeira e orçamentária. O Controle Externo e os Sistemas de Controle Interno. O Supremo Tribunal Federal. O Superior Tribunal de Justiça. Ministério Público. A defesa do Estado e das instituições democráticas. Da tributação e do orçamento. Sistema Tributário Nacional. Das finanças públicas. Do orçamento. Da ordem econômica e financeira. Da ordem social. Das disposições gerais e das disposições constitucionais transitórias.
DIREITO TRIBUTÁRIO: Competência Tributária. Limitações Constitucionais do Poder de Tributar. Imunidades. Princípios Constitucionais Tributários. Conceito e Classificação dos Tributos. Tributos de Competência da União. Tributos de Competência dos Estados. Tributos de Competência dos Municípios. Simples. Legislação Tributária. Fontes do Direito Tributário. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. Obrigação Tributária Principal e Acessória. Fato Gerador da Obrigação Tributária. Sujeição Ativa e Passiva. Solidariedade. Capacidade Tributária. Domicílio Tributário. Responsabilidade Tributária. Conceito. Responsabilidade dos Sucessores. Responsabilidade de Terceiros. Responsabilidade por Infrações. Crédito Tributário. Conceito. Constituição do Crédito Tributário. Lançamento. Modalidades de Lançamento. Hipóteses de alteração do lançamento. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Modalidades. Extinção do Crédito Tributário. Modalidades. Pagamento Indevido. Exclusão do Crédito Tributário. Modalidades. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário. Administração Tributária. Fiscalização. Dívida Ativa. Certidões Negativas. Sigilo Fiscal. Processo Administrativo Fiscal (Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972). Crimes contra a ordem tributária (Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 e Lei nº 4.729, de 14 de julho de 1965). Ação cautelar fiscal. A Lei de Liberdade Econômica e sua mitigação perante o Direito Tributário (Lei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019). Tributação no regime falimentar. Planejamento Tributário. Abuso de formas. Interpretação econômica do Direito Tributário.
LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA: Sistema Tributário Brasileiro Classificação da Receita Orçamentária. Decadência; Prescrição; Anistia; Certidão Negativa; Auto de Infração; Notificação; Dívida Ativa; Lançamento de Tributos; Taxas pelos Serviços Públicos; Fiscalização; Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN); Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU); Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI); Credito Tributário; Isenção; Obrigação Tributária; Sujeito Passivo; Sujeito Ativo. Processo Tributário Administrativo (Impugnação de Auto de Infração); Contabilidade: (Conceitos, balanço patrimonial, Lançamentos contábeis, Livros Fiscais e Contábeis, Plano de Conta, Pessoa Física, Pessoa Jurídica); CNPJ (Cadastro Geral de Pessoa Jurídica); Documento de Constituição de empresas; Declaração de Imposto de Renda; Crimes contra a ordem tributária. Princípios e regras constitucionais aplicáveis ao imposto. Fato gerador. Contribuinte. Base de cálculo. Apuração. Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Princípios e regras constitucionais aplicáveis ao imposto. Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza. Princípios e regras constitucionais aplicáveis ao imposto. Critérios orientadores. Renda e Proventos. Conceito. Disponibilidade Econômica ou Jurídica. Acréscimo patrimonial. Apuração. Contribuições Sociais. Princípios e regras constitucionais aplicáveis às contribuições sociais. Contribuição para o PIS/Pasep e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Princípios e regras constitucionais aplicáveis à contribuição. Fato gerador. Contribuinte. Base de cálculo. Apuração.
DIREITO PENAL: Lei Penal. Aplicação da lei penal no tempo e no espaço. Crime: conceito; elementos; relação de causalidade; tipo e tipicidade; antijuridicidade; culpabilidade; dolo e culpa; excludentes da culpabilidade; extinção da punibilidade. Dos Crimes contra a Administração Pública. Conceito e classificação. Extensão penal do conceito de Administração Pública. Decreto-Lei nº 2.848/1940, Código Penal. Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária. ORÇAMENTO PÚBLICO: Os Princípios Orçamentários, o Orçamento-programa, o Processo Orçamentário, a Execução Orçamentária, a Avaliação Orçamentária; Receita pública: Conceito, a Receita Orçamentária, Classificação da Receita Orçamentária, Receita Extra orçamentária, Estágio da Receita Pública; Despesa pública: Conceito, Despesa Orçamentária, Classificação da Despesa Orçamentária, Despesa Extra orçamentária, Estágio de Despesa Pública e Contabilização da Despesa Pública; Os restos a pagar; despesas de exercícios anteriores. Os Documentos da Execução Orçamentária, o Plano de Contas, a Tabela de Eventos, Roteiros de Contabilização, o Ambiente de Processamento da Execução Orçamentária, inventário na Administração Pública: material permanente, material de consumo. As demonstrações contábeis na Administração Pública: o Balanço Orçamentário, o Balanço Financeiro, o Balanço Patrimonial, a Demonstração das Variações Patrimoniais. Responsabilidade fiscal da administração. Instrumentos de transparência.
CONTROLE INTERNO: Regras constitucionais sobre o controle interno. Fiscalização contábil, financeira e orçamentária. Sistema de Controle Interno. Técnicas de Controle Interno. Unidade de Controle Interno. Planejamento e Controle Governamentais. Auditoria: conceituação e objetivos. Procedimentos de auditoria. Testes. Normas de execução e planejamento dos trabalhos de auditoria. Documentação de auditoria. Pareceres do auditor. Auditoria governamental. Ética Profissional. Ética no serviço público.
AUDITORIA: Normas Brasileiras de Contabilidade de Auditoria – NBC TA e NBC PA. Amostragem em Auditoria. NBC TA 530, aprovada pela Resolução CFC nº 1.222/2009. Testes de observância. Testes substantivos. Testes para subavaliação e testes para superavaliação. Evidências de auditoria. Procedimentos de auditoria. Identificação de fraudes na escrita contábil. Demonstrações contábeis sujeitas a auditoria. Auditoria no ativo circulante. Recomposição contábil do fluxo de caixa da empresa. Identificação de saldo credor na conta caixa por falta de emissão de documentos fiscais. Suprimento das disponibilidades sem que haja comprovação quanto à efetiva entrega dos recursos financeiros: aumento do capital social, adiantamentos de clientes, empréstimos de sócios ou de terceiros, operações, prestações ou recebimentos sem origem, alienação de investimentos e bens do ativo imobilizado. Aquisições de mercadorias, bens, serviços e outros ativos não contabilizados e sem comprovação da origem do numerário. Baixa fictícia de títulos não recebidos. Cotejamento de recebíveis com os registros contábeis de receitas. Auditoria no ativo não circulante. Superavaliação na formação dos custos de estoque. Auditoria no ativo realizável a longo prazo. Identificação de origens de recursos fictícias. Auditoria em investimentos. Auditoria no ativo imobilizado. Ativos ocultos. Alienação fictícia de bens. Auditoria no ativo intangível. Auditoria no passivo circulante. Falta de registro contábil dos passivos de curto prazo. Passivos fictícios. Identificação de passivos já pagos e não baixados. Auditoria no passivo não circulante. Auditoria no patrimônio líquido. Aumento do capital social sem comprovação quanto à efetiva entrega dos recursos financeiros. Contabilização de reservas. Subvenções. Auditoria em contas de resultado. Registro de receitas e despesas. Ocultação de receitas. Superavaliação de custos e despesas. Identificação de fraudes e erros na escrita fiscal. Auditoria em operações de importação. Lei Complementar nº 105/2001 (dispõe sobre sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências). Lei Orgânica do Município de Simões Filho; Estatuto e Regime Jurídico Único dos Servidores da Administração Direta e Indireta do Município de Simões Filho – Estatuto do Servidor (Lei nº 601/2001). Código de Posturas do Município de Simões Filho. Código Tributário – Lei nº 1.102/2018. Código Ambiental – Lei nº 940/2014. Código de Posturas – Lei nº 1.077/2018. Plano Diretor – Lei nº 995/2016. CÓDIGO DE URBANISMO DO MUNICÍPIO DE SIMÕES FILHO – Lei nº 996/2016. Lei nº 1.215/2021 – Dispõe sobre a criação do SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL – SIM, e os procedimentos de inspeção sanitária de estabelecimentos que produzam bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal e/ou vegetal no Município de Simões Filho, e dá outras providências. LEI Nº 13.869/2019 – Lei de abuso de autoridade. Lei 8.429/1992 Lei de Improbidade Administrativa.
