Descrição
Apostila Pref Visconde do Rio Branco MG 2023 Advogado
Cargo: Advogado
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2023
Nível: Superior
Banca: JCM
Edital: Acesso ao Edital
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
LÍNGUA PORTUGUESA: Leitura e compreensão de textos narrativos, descritivos e dissertativos; Elementos gerais do texto: título, tema, ideia principal, ideias secundárias, vocabulário, parágrafos e versos; Elementos do texto narrativo: narrador, personagens, ação, tempo, espaço e foco narrativo; Elementos do texto descritivo: seres, objetos, fatos e fenômenos; Elementos do texto dissertativo: ponto-de-vista, argumentação e relações de sentido; Gêneros textuais e funções comunicativas: textos técnicos, científicos, didáticos, publicitários e literários; Estudo de palavras: ortografia e acentuação gráfica; Sinônimos, antônimos, homônimos, parônimos, sentido literal e sentido figurado; Emprego dos sinais de pontuação; Aspectos, recursos e elementos de coesão e coerência textuais; Morfologia: identificação, classificação e emprego de substantivos, adjetivos, artigos, verbos, pronomes, numerais, conjunções, preposições, advérbios e interjeições; Ordem direta e ordem inversa de sentenças; Relações lógico-semânticas entre orações; Sintaxe: identificação, classificação e emprego dos termos essenciais, integrantes e acessórios da oração; Identificação, classificação e emprego de orações coordenadas e subordinadas (adverbiais, substantivas e adjetivas); Orações intercaladas; Períodos simples, compostos e mistos; Concordância verbal e nominal; Regência verbal e nominal; Ocorrências de crase; Colocação pronominal; Aspectos estilísticos e semânticos relacionados à estruturação de sentenças.
RACIOCÍNIO LÓGICO: Processos que envolvem raciocínio concreto e abstrato aplicados em situações-problema da realidade; Resolução de problemas lógicos que envolvem letras, números e representações simbólicas; Análise de elementos em figuras planas e espaciais; Procedimentos que envolvem memória, percepção, atenção e concentração; Análise e interpretação de figuras, desenhos e sequências lógicas; Raciocínio lógico-quantitativo; Relações lógicas expressas por conectivos; Tautologias, contradições, implicações, equivalências, afirmações, negações e silogismo; Validade e relação de argumentos; Análise combinatória e probabilidade.
NOÇÕES GERAIS EM ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Gestão Organizacional e Estratégica: Administração Pública e Legislação: Princípios e normas da administração pública. Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Visconde do Rio Branco. Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA). Gestão de Pessoas. Ética e Transparência na Gestão Pública: Ética no serviço público. Lei de Acesso à Informação. Inovação e transformação digital na gestão pública. Atos administrativos. Serviços públicos. Processo administrativo. Comunicação e Relações Interpessoais.
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2023)
Direito Constitucional Controle de Constitucionalidade. Da declaração de direitos (histórico; teoria jurídica e teoria política). Direitos e garantias individuais e coletivos. Princípios constitucionais. Regime constitucional da propriedade. Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data. Liberdades constitucionais. Jurisdição constitucional no direito brasileiro. Direitos sociais e sua efetivação. Federação brasileira (características, discriminação de competência na Constituição de 1988). Estado Democrático de Direito (fundamentos constitucionais e doutrinários). Organização dos Poderes (mecanismos de freios e contrapesos). Administração pública (princípios constitucionais; servidores públicos). Poder Legislativo (organização; atribuições; processo legislativo). Poder Executivo. Poder Judiciário (organização; competências). Ministério Público. Sistema Tributário Constitucional. Limitações constitucionais ao poder de tributar. Finanças Públicas. Da Ordem Social. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Constituição do Estado de Minas Gerais de 1989.
Direito Administrativo Direito Administrativo (Conceito, objeto). Administração Pública (conceito, sob os aspectos orgânico, formal e material). Fontes do Direito Administrativo (doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo; lei formal; regulamentos administrativos; estatutos; regimentos; instruções; princípios gerais; tratados internacionais; costume). Regime Jurídico Administrativo (Conceito de pessoa administrativa; Regime Jurídico e Administrativo na Administração Pública. Regime jurídico-administrativo. Princípios da Administração Pública. Poderes da Administração. Competência administrativa (conceito e critérios de distribuição; avocação e delegação de competência). Poder hierárquico e suas manifestações. Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado. Administração Pública direta e indireta (conceito; concentração e desconcentração de competência). Autarquias. Fundações públicas. Consórcios Públicos (Lei n.º 11.107/2005). Órgãos Públicos (conceito, natureza jurídica e classificação). Entidades Paraestatais e Terceiro Setor (serviços sociais autônomos, organizações sociais). Atos Administrativos (conceito; fatos da Administração Pública; atos da Administração Pública; atributos; elementos; discricionariedade e vinculação; classificação. Atos Administrativos em espécie. Extinção do Ato Administrativo. Nulidades: (atos administrativos nulos e anuláveis). Vícios do ato administrativo. Teoria dos motivos determinantes. Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo. Licitações e Contratos Administrativos. Lei n.º 8.666/93 e alterações. Lei nº 10.520/2022. Lei nº 14.133/2021. Sistema de Registro de Preços; Convênios. Poder de polícia (conceito; polícia judiciária e polícia administrativa). Serviço público (conceito; classificação e garantias; usuário do serviço público. Concessão de serviço público (natureza jurídica e conceito; regime jurídico financeiro; extinção da concessão de serviço público; reversão dos bens; permissão e autorização). Lei 8.987/1995). Parcerias PúblicoPrivadas. Lei n.º 11.079/2004. Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos. Natureza jurídica do domínio público. Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso; ocupação; aforamento; concessão de domínio pleno. Limitações administrativas: conceito. Zoneamento. Tombamento. Servidões administrativas. Requisição da propriedade privada. Ocupação temporária; Desapropriação: conceito e fundamento jurídico; objeto da desapropriação e competência para desapropriar; procedimentos administrativo e judicial; indenização. Retrocessão. Controle interno e externo da administração pública. Controle jurisdicional da administração pública. Controle da atividade financeira. Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. Lei Complementar n.º 102 de 17/01/2008 e alterações posteriores. Agentes públicos (conceito de servidor público; natureza jurídica da relação de emprego público; servidor efetivo; servidor vitalício: garantias; estágio probatório). Cargo em comissão. Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos. Improbidade Administrativa (Lei 8.429/1992, com as alterações decorrentes da Lei 14.230/2021); Formas de provimento e vacância dos cargos públicos. Concurso Público. Procedimento administrativo. Instância Administrativa.
Direito Tributário Direito tributário (conceito e princípios). Tributo (conceito e espécies). Normas Gerais de Direito Tributário (espécies; vigência e aplicação; interpretação e integração; natureza); Obrigação Tributária (conceito; espécies. Fato gerador. Hipótese de incidência. Sujeitos ativo e passivo. Solidariedade. Capacidade Tributária. Domicílio Tributário). Crédito Tributário (conceito; natureza; lançamento; revisão, suspensão, extinção e exclusão; prescrição e decadência; repetição do indébito). Responsabilidade tributária. Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem. Garantias e privilégios do crédito tributário. Impostos de Competência dos Municípios. Repartição das receitas tributárias. Dívida ativa.
Direito Civil Das Pessoas Naturais e Jurídicas. Do Domicílio). Dos Bens. Dos Fatos Jurídicos (atos e negócios jurídicos). Prescrição e Decadência. Obrigações. Responsabilidade Civil. Direitos Reais (Propriedade; Posse; Usufruto. Sucessões (Herança Jacente).
Direito Processual Civil Princípios Gerais do Direito Processual Civil. Partes e Procuradores. Intervenção de Terceiros. Ministério Público. Competência. Atos processuais (Tempo e Lugar; Prazos; Comunicação dos Atos; Nulidades; Valor da Causa). Formação, Suspensão e Extinção do processo. Processo nos Tribunais. Recursos. Da Execução em Geral. Liminares e Antecipação da Tutela. Usucapião. Fazenda Pública em Juízo (Prazos e Prerrogativas). Direito Penal Teoria da Norma. Teoria do Crime. Dos crimes contra a Administração Pública.
Legislação Esparsa Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Lei de Responsabilidade Fiscal. Lei de Crimes Fiscais. Parcelamento de Solo Urbano. Diretrizes Nacionais para Saneamento Básico. Política Nacional de Resíduos Sólidos Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Lei de Execuções Fiscais. Das Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores. Dos crimes de Responsabilidade. Lei 12.153 (Dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios).
Apostila Pref Visconde do Rio Branco MG 2023 Advogado
