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Apostila Prefeitura Curitiba PR 2019 Procurador Municipal
Cargo: Procurador Municipal
Nível: Superior
Edital: Ver Edital
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Apostila Prefeitura Curitiba PR 2019 Procurador Municipal
Conteúdo Programático
Direito Constitucional: 1. Constituição. Conceito. Classificação. Normas Constitucionais. Aplicabilidade e Eficácia. Disposições Constitucionais Transitórias. Supremacia da Constituição. Constitucionalização, desconstitucionalização, recepção e repristinação. Hermenêutica e Interpretação Constitucional. Teoria da Constituição. Constitucionalismo e Neoconstitucionalismo. 2. Poder Constituinte Originário e Derivado. Reforma e Revisão Constitucional. Poder Constituinte Decorrente. 3. Controle da Constitucionalidade. Sistema Brasileiro – Evolução. Normas Constitucionais/Inconstitucionais. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Controle de Constitucionalidade. 4. Súmulas vinculantes. Técnicas de decisão no controle de constitucionalidade. 5. Direitos e Garantias Fundamentais: Individuais e Coletivos. Princípio da Legalidade. Princípio da Isonomia. Regime Constitucional da Propriedade: Desapropriação. Habeas Corpus. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Habeas Data. Ação Popular. Ação Civil Pública. Direitos Sociais e sua efetivação. Reserva do Possível. 6. Estado Federal. Conceito. Federação Brasileira. Características. Integrantes da federação: bens e sistemas de repartição de competência. 7. Estado-Membro: autonomia e competências. Criação, reformulação e extinção. Poder Constituinte Estadual. 8. Município: autonomia e competências. Criação, reformulação e extinção. Lei Orgânica do Município de Curitiba. 9. Intervenção Federal e Intervenção Estadual. 10. Organização dos Poderes do Estado: Mecanismo de Freios e Contrapesos. 11. Poder Legislativo: Organização e Atribuições. Processo Legislativo. Iniciativa. Comissões Parlamentares. Imunidades e Incompatibilidade Parlamentares. Orçamento e Fiscalização Orçamentária e Financeira. Tribunal de Contas. 12. Poder Executivo: Organização e Atribuições. Poder Regulamentar. Medidas Provisórias. Crimes de Responsabilidade. 13. Poder Judiciário: Organização. Justiça Federal e Estadual, Justiça Especial. Competência. Conselho Nacional de Justiça. 14. Funções Essenciais à Justiça. Ministério Público. Advocacia. Advocacia Geral da União. Procuradoria- Geral do Município de Curitiba. Atribuições. 15. Administração Pública. Princípios Constitucionais. 16. Servidores Públicos Civis: Princípios Constitucionais. Teto Remuneratório Constitucional. 17. Nacionalidade. Partidos Políticos. Sistema Eleitoral. Justiça Eleitoral. Suspensão e Perda dos Direitos Políticos. 18. Tributação e orçamento. Sistema tributário nacional. Princípios gerais. Limitações do poder de tributar. Impostos da União. Impostos dos Estados e do Distrito Federal. Impostos dos Municípios. Repartição das receitas tributárias. Finanças públicas. Orçamentos. 19. Ordem econômica e financeira. Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Política agrícola e fundiária e reforma agrária. Sistema financeiro nacional. 20. Ordem Social. Seguridade Social. Saúde. Previdência Social. Assistência Social. 21. Educação, Cultura e Desporto. Ciência e Tecnologia. Comunicação Social. Meio Ambiente. Família, Criança, Adolescente e Idoso. Índios.
Direito Administrativo: 1. Administração Pública: noção e objeto. O Direito Administrativo e seus princípios informadores. Regime jurídico administrativo. Fontes do Direito Administrativo. 2. Administração Pública Direta e Indireta: órgãos e pessoas jurídicas. Autarquias. Autarquias Especiais: Agências Reguladoras e Agências Executivas. Fundações Públicas e Estatais (governamentais). Sociedades de Economia Mista. Empresas Públicas. Entidades Paraestatais e Terceiro Setor. Consórcios Públicos e Convênios de Cooperação entre os entes federados. 3. Advocacia Pública. Preceitos Constitucionais. Procuradoria-Geral do Município de Curitiba: atribuições e competência. Lei Orgânica do Município. Lei Municipal nº 11.001/2004. 4. Atos e Fatos Administrativos. Classificação dos Atos Administrativos. Elementos e Requisitos do Ato Administrativo. Vinculação e Discricionariedade do Ato Administrativo. 5. Perfeição, Validade e Eficácia dos Atos Administrativos. Atributos do Ato Administrativo. Teoria dos Motivos Determinantes. 6. Defeitos do Ato Administrativo. Desfazimento do Ato Administrativo. Revogação e Anulação. Convalidação e confirmação. 7. Contratos Administrativos. Conceito e Caracteres Jurídicos. As diversas espécies de Contratos Administrativos. Convênios Administrativos, Contratos de Gestão. Legislação Federal e Lei Municipal 9226/97 e alterações. Decreto Municipal nº 1192/2017. Termos de Parceria. Lei Federal nº 13.019/2014, Concessões. Legislação Federal. Leis Municipais nº 10192/2001 e nº 10.506/2002. Parcerias Público-Privadas – Legislação Federal e Lei Municipal nº 11.929/2006. Decreto Municipal nº 1251/2018. 8. Formação dos Contratos Administrativos. Licitação: Conceito, Fundamentos, Modalidades e Procedimentos. Pregão. Licitação e Contratos nas concessões e permissões de serviços públicos, nas parcerias público-privadas e nos serviços de publicidade. O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC). 9. Execução dos Contratos Administrativos. Teorias da Força Maior, da Imprevisão e do Fato do Príncipe. Extinção dos Contratos Administrativos. 10. Atividade administrativa de fomento. Conceito. Modalidades. Hipóteses. Limites. 11. Poder de Polícia. Conceito e Setores de Atuação. Polícia Administrativa e Polícia Judiciária. As Liberdades Públicas e o Poder de Polícia. 12. Serviço Público. Conceito. Caracteres Jurídicos. Classificação. Garantias dos Administrados. Serviços Públicos da União, dos Estados e dos Municípios. 13. Bens Públicos. Classificação. Caracteres Jurídicos. As Vias Públicas. Alinhamentos. 14. Utilização e ocupação dos Bens Públicos: Permissão e Concessão de Uso, Aforamento, Concessão de domínio pleno. 15. Intervenção do Estado na propriedade privada. Limitações Administrativas. Tombamento. Servidões Administrativas. Requisição e Ocupação Temporária. O Estatuto da Cidade. 16. Desapropriação por Utilidade Pública: Conceito e Fundamentos Jurídicos.Processo Administrativo e Judicial. Indenização. Desapropriação por Zona e Direito e Extensão. Tredestinação e Retrocessão. 17. Desapropriação por Interesse Social: Conceito e Fundamentos. A Desapropriação para Fins de Reforma Agrária. Requisitos. Processo Administrativo e Judicial. Indenização. 18. Controle da Administração Pública. Tipos e Formas de Controle: Controle Administrativo e Controle Legislativo. O Tribunal de Contas. Sistemas de Controle Jurisdicional. Sistema Brasileiro: Controle pelo Poder Judiciário. Formas Procedimentais Específicas. 19. Responsabilidade Extracontratual do Estado. Evolução da Responsabilização Estatal. Teorias Subjetivas e Objetivas. O Direito Brasileiro. Ação Regressiva contra o Servidor Responsável. 20. Servidores públicos. Cargo, emprego e função pública. Regime constitucional do servidor público: ingresso na carreira, remuneração, direito de greve e associação sindical, acumulação de cargos, estabilidade, direitos e deveres. Limites às despesas com servidores na Lei de Responsabilidade Fiscal. Responsabilidade do servidor público (política, administrativa, civil e penal). Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Curitiba (Lei Municipal nº 1.656/1958). Subsídio dos agentes políticos. 21. Processo e Procedimento Administrativo. Garantias Constitucionais. A Instância Administrativa. Representação e Reclamação Administrativa. Pedido de Reconsideração e Recursos Administrativos. A Prescrição Administrativa. A Lei Federal de Processo Administrativo. Resolução administrativa de conflitos. Lei de Introdução às normas de direito brasileiro. Autocomposição. Mediação. Arbitragem. Conciliação. Compromisso de Ajustamento de Conduta – Decreto Municipal nº 196/2018. 22. Lei Federal nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção). 23. Assistência Social. Sistema Único. Lei Orgânica (Lei Federal nº 8.742/1993). 24. Lei de Improbidade Administrativa. Lei Federal nº 8.429/1992. Decreto-Lei nº 201/1967. 25. Sistema Único de Saúde. Lei nº 8.080/1990; Lei nº 8.142/1990, política de dispensação de medicamentos, responsabilidade dos entes da Federação pela dispensação de medicamentos. 26. Lei Municipal nº 7671/91 e suas alterações.
Direito Urbanístico: 1. Constituição Federal. Ordenamento Territorial. Competências Urbanísticas. Normas Gerais. Município. Política Urbana. Plano diretor. Função social da propriedade urbana. Regiões Metropolitanas. Aglomerados Urbanos. 2. Direito Urbanístico. Direito à Cidade. Função Social da Cidade. Autonomia científica. Princípios. Direito de Construir e Direito de Propriedade. Justa distribuição dos benefícios e ônus decorrentes do processo de urbanização. Poder de polícia urbanístico. Ordenação. Uso e ocupação do solo urbano. Zoneamento. Licenças urbanísticas. Responsabilidade administrativa. Infrações e Sanções administrativas. Responsabilidade civil e penal. 3. Direito à moradia. Regularização Fundiária de Interesse Social. Lei nº 11.977/2009; Lei nº 12.424/2011; Medida Provisória nº 2.220/2011; Lei nº 13.465/2017. Direito registral imobiliário. 4. Parcelamento do solo urbano. Loteamento, desmembramento, arruamento. Lei Municipal nº 2942/1966. Lei Municipal nº 9460/1998 – Regularização de parcelamento de solo. Lei nº 6.766/1979. Regularização fundiária urbanística. Área de Preservação Permanente‐APP Urbana. 5. Estatuto da Cidade. Norma Geral. Objetivos. Diretrizes. Instrumentos da Política Urbana. Gestão Democrática das Cidades. Normas Gerais para a elaboração do Plano Diretor.Disposições Gerais. 6. Desapropriação. Conceito. Aplicações. Justa indenização. Recuperação das mais‐valias urbanísticas. Processo. Procedimento judicial e administrativo. 7. Proteção do Patrimônio Cultural. Instrumentos de tutela de bens culturais materiais e imateriais. Competências. Tombamento. Registro. Desenvolvimento urbano e proteção do patrimônio cultural. Função Social da Propriedade Pública. 8. Tutela da Ordem Jurídico‐ Urbanística. Ação Civil Pública. Ação Popular. Ações Reais. Ações Possessórias. Mecanismos extrajudiciais de conflito. Termo de Compromisso. Termo de Ajustamento de Conduta. Audiências Públicas. 9. Leis Curitibanas: Lei Municipal nº 11.095/2004 – Código de Posturas. Lei Municipal nº 14.771/2015 – Revisão do Plano Diretor de Curitiba. Lei Municipal nº 9.800/2000 – Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo. Lei Municipal nº 9.802/2000 – Programas Habitacionais de Interesse Social. Lei Municipal nº 9.803/2000 – Transferência do Potencial Construtivo. Lei Municipal nº 14.794/2016 – Proteção do Patrimônio Cultural de Curitiba.
Direito Ambiental: 1. Direito ambiental constitucional. Meio ambiente como direito fundamental. Princípios estruturantes do estado de direito ambiental. Competências ambientais legislativa e material. Deveres ambientais. Instrumentos jurisdicionais. Função ambiental pública e privada. Função social da propriedade. Bens ambientais. Propedêutica do Direito Ambiental. Conceito e Definição. 2. Conceito de meio ambiente e seus aspectos. Meio ambiente natural, artificial, cultural e do trabalho. Conceito de recursos naturais e meio ambiente como bens ambientais. Conceito de biodiversidade e desenvolvimento sustentável. Significado de direitos culturais. 3. Princípios de Direito Ambiental. Prevenção, precaução, poluidor- pagador e usuário -pagador, cooperação, informação, participação, equidade intergeracional. Princípios da Tutela do Patrimônio Cultural. 4. Política Nacional de Meio Ambiente. Objetivos. Instrumentos de proteção (técnicos e econômicos). SISNAMA: estrutura e funcionamento. Lei nº 6.938/1981 e suas alterações. Decreto nº 99.274/1990. Resolução do CONAMA nº 1 e suas alterações (Relatório de Impacto Ambiental- EIA -RIMA). Resolução do CONAMA nº 237 e suas alterações (Licenciamento Ambiental). Resolução do CONAMA nº 378 e suas alterações (empreendimentos potencialmente causadores de impacto ambiental nacional ou regional). 5. Recursos hídricos. Lei nº 9.433/1997 e suas alterações (instrumentos de gestão). Resolução do CNRH nº 16/2001. Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH). 6. Recursos florestais. Lei nº 12.651/2012 e suas alterações. Resoluções do CONAMA nº 302/2002 e 303/2002 e suas alterações. Lei nº 11.284/2006 (Gestão de florestas públicas). 7. Saneamento Básico. Lei nº11445/2007. Princípios. Titularidade. Prestação dos Serviços. Regulação. Controle Social. 8. Política Nacional de Resíduos Sólidos. Lei nº 12305/2010. Princípios. Objetivos. Instrumentos. Diretrizes. Instrumentos econômicos. 9. Espaços territoriais especialmente protegidos. Áreas de preservação permanente e reserva legal. Lei nº 9.985/2000 (SNUC). 10. Política Urbana. Diretrizes, instrumentos e competência. Artigos 182 e 183 da Constituição Federal. Lei nº 10.257/2001 e suas alterações. Zoneamento Ambiental. Proteção de Manancial. Poluição Sonora, hídrica, atmosférica, visual e do solo. Resíduos sólidos. Arborização Urbana. 11. Responsabilidades. Efeito, impacto e dano ambiental. Poluição. Responsabilidade administrativa, civil e penal. Tutela processual. Papel do Ministério Público na defesa do meio ambiente. Crimes ambientais: espécies e sanções penais previstas. Lei nº 9.605/1998 e alterações. Decreto nº 6.514/2008. 12. Leis Curitibanas: Lei Municipal nº 9.806/2000 – Código Florestal Municipal. Lei Municipal nº 9.804/2000 – Unidades de Conservação. Lei Municipal nº 14857/2015 – Reestrutura o Programa das Reservas Particulares do Patrimônio Natural Municipal – RPPNM. Lei Municipal nº 7833/1991 – Política de Proteção, Conservação e Recuperação do Meio Ambiente.
Direito Tributário, Processo Tributário e Direito Financeiro: 1. Sistema Tributário Nacional. Sistema Jurídico. Princípios jurídicos e princípios constitucionais. Sistema constitucional tributário brasileiro. Imunidades: conceito, espécies, natureza jurídica, alcance, interpretação. Distinção entre imunidade, isenção e não incidência. 2. Competência tributária. Competência Tributária da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Conflito de competência. 3. Direito Tributário: conceito de Direito Tributário e Financeiro. Autonomia do Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Instrumentos introdutórios de normas tributárias no Direito Brasileiro. Vigência, aplicação, interpretação e integração da legislação tributária. Normas Gerais de Direito Tributário. Normas complementares. 4. Tributo: conceitos, natureza jurídica. Classificações dos Tributos. Espécies Tributárias. Funções dos Tributos. 5. Da repartição de receitas tributárias. 6. Norma Jurídica. Norma Jurídica Tributária. Regra-matriz de incidência. Fato jurídico tributário. Hipótese de incidência tributária. Consequência tributária. Relação Jurídica Tributária. 7. Obrigação Tributária. Conceito, natureza e espécies. Responsabilidade tributária. Transferência e substituição tributária. Solidariedade. Capacidade tributária. Domicílio tributário. Responsabilidade dos sucessores, de terceiros, dos sócios. Responsabilidade por infrações. Denúncia espontânea. 8. Crédito Tributário. Conceito e natureza. Constituição do crédito tributário. Lançamento: natureza, modalidades. Eficácia, revisão e presunção. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Extinção do crédito tributário. Exclusão do crédito tributário. Garantias e privilégios do crédito tributário. Infrações e sanções tributárias. Fraude à execução. Administração tributária. 9. Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana. Regra-matriz de incidência Tributária. Hipótese de incidência tributária e consequência tributária e seus critérios. Hipóteses de Isenção e imunidade. Lançamento do IPTU. 10. Imposto Sobre Serviços. Decreto-Lei nº 406/68 e suas alterações, Lei Complementar Federal nº 116/2003. Regramatriz de incidência tributária. Hipótese de incidência tributária e consequência tributária e seus critérios. Hipóteses de Isenção e imunidade. Lançamento do ISS. 11. Imposto sobre a transmissão de bens imóveis. Regra-matriz de incidência tributária. Hipótese de incidência tributária e consequência tributária e seus critérios. Hipóteses de isenção e imunidade. Lançamento do ITBI. 12. Contribuição de melhoria. Regra-matriz de incidência tributária. Hipótese de incidência tributária e consequência tributária e seus critérios. Hipóteses de isenção. Lançamento da contribuição de melhoria. 13. Contribuição de iluminação Pública. Regra-matriz de incidência tributária. Hipótese de incidência tributária e consequência tributária e seus critérios. Hipóteses de isenção. Lançamento da contribuição de iluminação pública. 14. Taxas municipais de serviços públicos e pelo exercício do poder de polícia. Regra-matriz de incidência tributária. Hipótese de incidência tributária e consequência tributária e seus critérios. Hipóteses de isenção. Lançamento das taxas municipais. 15. Imposto Territorial Rural. Regra-matriz de incidência tributária. Hipótese de incidência tributária e consequência tributária e seus critérios. Hipóteses de isenção e imunidade. Lançamento do imposto territorial rural. Capacidade tributária ativa. 16. Processo administrativo fiscal e processo administrativo fiscal municipal. Infrações e sanções Tributárias. Garantias e privilégios do crédito tributário. Administração Tributária. Dever de Sigilo. Dívida ativa. Certidões negativas e positivas com efeito de negativas. 17. Processo judicial tributário. Princípios Aplicáveis. Ações do Fisco Contra o Contribuinte (Execução Fiscal, Ação Cautelar Fiscal, Ações e Defesas do Contribuinte,Embargos à Execução Fiscal, Exceção de Pré-executividade, Ação Anulatória, Ação Declaratória, Ação de Repetição de Indébito, Ação de Consignação em Pagamento, Mandado de Segurança, Tutela Antecipada, Execução Provisória Contra a Fazenda Pública). Ações Coletivas em Matéria Tributária. Jurisdição Constitucional. Recursos Processuais. Controle Judicial da Administração. Defesa do Patrimônio Público em Juízo. 18. Finanças públicas: normas gerais, receitas, despesas, orçamento e dívida pública. 19. Plano plurianual. Lei de Diretrizes Orçamentárias. Lei do Orçamento. 20. Lei Federal nº 4.320/1964. 21. Lei Complementar Federal nº 101/2000. 22. Lei Complementar Federal nº 123/2006. 23. Planejamento. Execução orçamentária e cumprimento de metas. Receita Pública. Despesa Pública. Transferências voluntárias. Destinação dos recursos públicos ao setor privado. Dívida e endividamento públicos. Gestão patrimonial. Transparência, controle e fiscalização das contas públicas. 24. Precatórios. Obrigações de Pequeno Valor. Regimes anterior e posterior à Emenda Constitucional 62/2009. 25. Responsabilidade Fiscal. Crimes de Responsabilidade Fiscal. Parcerias Público-Privadas. Restrições Orçamentárias. Contraprestação da Administração Pública. Limites. Fundo Garantidor. 26. Leis Municipais: Lei Complementar Municipal nº 40/2001 e suas alterações. Lei Complementar nº 71/2009, Lei Complementar Municipal nº 48/2003, Lei Complementar Municipal nº 101/2017, Lei Complementar Municipal nº 108/2017, Lei Municipal nº 14.064/2012.
Direito Processual Civil: 1. O Direito Processual Civil e os Demais Ramos do Direito. Sua Divisão. Perfil Histórico. As Codificações Brasileiras. 2. A Norma Processual e suas Características. Norma Processual e Norma Material. A Lei Processual no Tempo e no Espaço. 3. Jurisdição. As Várias Funções do Estado. Características da Função Jurisdicional. Seus Limites. Jurisdição Voluntária. 4. Competência. Critérios de Dividir a Competência. Competência Absoluta e Relativa. Modificações da Competência. 5. Ação. Natureza Jurídica. Classificação das Ações. 6. Processo. Natureza Jurídica. A Relação Jurídica Processual. Tipos de Processo. Pressupostos Processuais. 7. Sujeitos do Processo. Capacidade Processual do Juiz e das Partes. Abstenção e Recusa do Juiz. Substituição Processual e Sucessão das Partes. Assistência Judiciária. 8. Litisconsórcio. Intervenção de Terceiros. 9. Atos Processuais. Atos das Partes e Atos do Juiz. A Forma dos Atos Processuais. Nulidade. 10. Lugar para a Prática dos Atos Processuais. Cooperação Jurisdicional Interna e Externa. Tempo para a Prática dos Atos Processuais. Prazos Processuais. Impulso Processual e Preclusão. 11. Processo e Procedimento. 12. As Técnicas de Tutela Jurisdicional. Tutelas provisórias. 13. Procedimento Comum. Suas Fases e Respectivos Atos. 14. Instrução Probatória. Conceito e Objeto da Prova. Ônus da Prova. Carga Dinâmica do Ônus da Prova. O Procedimento Probatório. Antecipação da Prova e Prova Emprestada. A posição do Juiz na apreciação da Prova. 15. As Provas em Espécie. Provas Típicas e Provas Atípicas. Incidente de falsidade de prova. 16. A Sentença. Conceito e Requisitos. Classificação das Sentenças de Procedência do Pedido. As Sentenças de Improcedência. Publicação da Sentença. Vícios e Correções da Sentença. 17. Recursos. Princípios Gerais. Pressupostos Objetivos e Subjetivos para a Admissibilidade dos Recursos. Efeitos Recursais. Procedimento de Julgamento dos Recursos. Extinção dos Recursos. Remessa Necessária. 18. Meios de impugnação das decisões judiciais. Recursos em espécie. Sucedâneos Recursais. Ações autônomas de impugnação. Ação Rescisória. Ação declaratória de nulidade de ato judicial (querela nullitatis insanabilis). Ação Anulatória. 19. A Coisa Julgada. Coisa Julgada e Preclusão. Doutrina sobre a Coisa Julgada. Coisa Julgada Formal e Coisa Julgada Material. Limites Objetivos e Subjetivos da Coisa Julgada. A Cláusula “rebus sic stantibus”. A Ação Rescisória. A Desconsideração ou Relativização da Coisa Julgada. 20. Processos nos tribunais. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Incidente de assunção de competência. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas. 21. Processo de Execução e Cumprimento de Sentença. Princípios e Pressupostos da Execução. 22. Título executivo. Liquidação de Sentença. Execução Provisória e Execução Definitiva. 23. Responsabilidade Patrimonial Objetiva e Subjetiva. Bens e Pessoas sujeitas à Execução. Fraude à Execução e Fraude Contra Credores. 24. Execução de Coisa Certa ou em Espécie. Execução das Obrigações de Fazer e de Não Fazer. 25. Execução de Quantia Certa Contra Devedor Solvente. Procedimento. 26. Execução de Quantia Certa Contra Devedor Insolvente. Procedimento. 27. As Defesas do Executado. Embargos do Devedor, Impugnação, Exceção de Pré- Executividade e Ações Heterotópicas. Natureza Jurídica. Casos e Oportunidades de Cabimento. Procedimento. Recorribilidade. 28. Embargos de Terceiro. Natureza Jurídica. Legitimidade para Embargar. Procedimento. 29. Ações Constitucionais Individuais. Mandado de Segurança. Mandado de Injunção. Habeas-Data. Reclamação Constitucional. 30. Ações Constitucionais Coletivas. Ação Popular. Ação Civil Pública. Mandado de Segurança Coletivo. Ação de Improbidade Administrativa. 31. Procedimentos Especiais. 32. Lei de Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). 33. Suspensão de eficácia de decisões contrárias ao Poder Público. Suspensão de Segurança. Suspensão de Cautelar. Suspensão de Tutela Antecipada. 34. Prerrogativas da Fazenda Pública em juízo. Intervenção das Pessoas Jurídicas de Direito Público. Juizados Especiais da Fazenda Pública. Representação Judicial dos entes que integram a Administração Pública. 35. Meios Alternativos de Solução de Conflito. Conciliação, Mediação e Arbitragem. Aplicação no Âmbito da Fazenda Pública. 36. Sistema de pagamento de Precatórios. Obrigações de Pequeno Valor. Lei Municipal nº 10.235/2001.
Direito Civil: 1. Norma Jurídica. Vigência, validade, eficácia, aplicação, hierarquia e revogação. Fontes do Direito. Interpretação das leis. Conflito intertemporal e interespacial das leis. 2. Direito Subjetivo. Direito potestativo. Faculdade. Poder. Interesse legítimo. Status. Ônus. Sujeição. Direito adquirido e expectativa de direito. 3. A Pessoa Natural como Sujeito de Direito. Personalidade: Conceito, Início e Fim. Capacidade de Direito e de Fato. Incapacidade Absoluta e Relativa. Capacidade e Legitimação. Direitos da Personalidade. 4. A Pessoa Jurídica de Direito Privado. Noção. Classificação. Aquisição da Personalidade. Capacidade e Representação. Extinção. Desconsideração da Personalidade Jurídica. 5. Domicílio. Classificação. Domicílio da Pessoa Natural. Domicílio da Pessoa Jurídica. 6. Bens. Classificação. Bens Públicos: Espécies e Garantias. Bem de Família. 7. Teoria Geral do Fato Jurídico. Classificação. Aquisição, Modificação, Perda e Extinção de Direitos. 8. Vícios ou Defeitos dos Atos e Negócios Jurídicos. 9. Elementos Acidentais dos Negócios Jurídicos: Condição, Termo e Encargo. 10. Inexistência, Nulidade e Anulabilidade dos Atos e Negócios Jurídicos. Ineficácia. Efeitos da Declaração de Nulidade e de Anulabilidade. 11. Prescrição. Conceito e Fundamentos. Decadência e Caducidade de Direitos. Prescrição e Decadência. Causas que Impedem, Suspendem e Interrompem a Prescrição. Prazos de Prescrição e de Decadência. A Prescrição e a Fazenda Pública. 12. Obrigação. Elementos Constitutivos da Relação Obrigacional. Distinção entre Direitos Obrigacionais e Direitos Reais. Fontes das Obrigações. 13. Modalidades de Obrigação. Obrigações Solidárias. Solidariedade Ativa e Passiva. Obrigações Pecuniárias. Correção Monetária. Dívidas de Dinheiro e Dívidas de Valor. 14. Transmissão das Obrigações. Cumprimento das Obrigações. Noções. Adimplemento. Extinção das Obrigações. 15. Não Cumprimento das Obrigações. Teoria do Inadimplemento. Impossibilidade da Prestação: Espécies. Mora. Perdas e Danos. Juros Legais. Cláusula Penal. Arras ou Sinal. 16. Impossibilidade Superveniente. Caso Fortuito e Força Maior. Onerosidade Excessiva. Teoria da Imprevisão. 17. Responsabilidade Civil. Elementos ou Pressupostos. Dano Material e Dano Moral. Responsabilidade Civil por Fato Alheio. Dever de Indenizar. Danos Abrangidos pela Indenização. Formas de Indenização. 18. Responsabilidade Objetiva. Teoria do Risco. A Responsabilidade Objetiva no Direito Brasileiro. 19. Contratos. Transformações do Direito Contratual. Dirigismo Contratual. Contrato de Adesão. Princípios. Disposições Gerais. Responsabilidade pré-contratual e pós- contratual. Extinção. Boa-fé Objetiva. 20. Espécies Contratuais: Compra e Venda, Promessa de Compra e Venda, Doação, Mandato, Fiança e Transação. Disciplina Jurídica. 21. Atos Unilaterais. Promessa de Recompensa, Gestão de Negócios, Pagamento Indevido e Enriquecimento sem causa. Disciplina jurídica. 22. Direito das Coisas. Conceito. Características. Espécies. Obrigações propter rem. 23. Posse. Conceito e Teorias. Posse e Detenção. Classificação e Caráter da Posse. Posse dos Bens Públicos. Proteção Possessória. 24. Aquisição da Posse. Efeitos da Posse. Perda da Posse. 25. Direito de Propriedade. Fundamentos. Conceito e Elementos. Extensão. Restrições. Função Social da Propriedade. Reforma Agrária. 26. Propriedade Imóvel. Modos de Aquisição: Registro Imobiliário e seus Efeitos, Acessão Usucapião e Herança. 27. Usucapião. Modalidades. 28. Perda da Propriedade imóvel. Diversas Formas. Desapropriação. 29. Condomínio. Diversas Espécies. O Condomínio no Código Civil e em Prédios Divididos em Unidades Autônomas. 30. Servidões Prediais. Conceito. Classificação. Disciplina Jurídica. Extinção. 31. Usufruto. Noção. Disciplina Jurídica. Extinção. 32. Hipoteca. Conceito. Classificação. Constituição. Efeitos. Extinção. Hipoteca Cedular. 33. Propriedade Resolúvel. Propriedade Fiduciária. Superfície. 34. Empresário Individual e Coletivo. Conceito. Obrigações e Prerrogativas que lhes são próprios. Proibições e Limitações ao Exercício da atividade empresarial. 35. Abuso do Poder Econômico. Formas de Manifestação. Práticas Comerciais Restritivas à Livre Concorrência. Aumento Arbitrário de Lucros. Dominação de Mercado. O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE). 36. Estabelecimento empresarial ou Fundo de Comércio. Noção. Elementos ou Bens que o integram. Trespasse. Desapropriação. Nome Empresarial e Título de Estabelecimento. Marcas. 37. Sociedades Empresárias. Conceito. Natureza do Ato Constitutivo. Classificação quanto à Estrutura Econômica e à Responsabilidade dos Sócios. Início e Fim da Personalidade Jurídica e Desconsideração. Sociedades Unipessoais. Transformação, Fusão, Incorporação e Cisão de Sociedades. Consórcio e Grupo Societário. 38. Sociedade Simples. Disciplina jurídica. 39. Sociedade Limitada. Conceito. Características. Natureza. Quotas Sociais. Responsabilidade dos Sócios e dos Sócios-administradores. Casos de Dissolução e de Resolução da Sociedade em relação a um sócio. Retirada e Exclusão de Sócio. Critérios para Aplicação das Regras da Sociedade Anônima. 40. Sociedade Anônima ou Companhia. Constituição. Espécies. Formação, Aumento e Redução do Capital Social. Títulos de sua Emissão (Formas, Espécies, Classes e Direitos que Asseguram). Direitos e Obrigações dos Acionistas e do Controlador. Responsabilidade dos Administradores. A Sociedade de Economia Mista e suas Peculiaridades. 41. Falência: Legitimidade Ativa e Passiva para a Ação. Efeitos em relação aos Contratos, à Pessoa do Falido, aos Administradores e aos Sócios da Sociedade Falida. A Administração da Falência. Atos Ineficazes e Revogáveis em Relação à Massa Falida. Pedido de Restituição e Embargos de Terceiro. 42. Classificação dos Créditos na Falência. Créditos Inexigíveis e Créditos Incólumes. Realização do Ativo e Pagamento do Passivo. 43. Recuperação judicial. Legitimidade ativa. Efeitos em relação aos contratos da recuperanda. Requisitos. Pedido e Processamento. Plano de Recuperação. Procedimento. Da Convolação em Falência. Recuperação Extrajudicial. Recuperação com base no plano especial. Administrador judicial. Comitê de credores. Assembleia geral de credores. Verificação dos créditos. A Questão da Recuperação da Empresa como forma de proteção do interesse do Estado em sua manutenção. 44. Lei nº 13.655/2018 – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro.
Direito de Trabalho e Processo do Trabalho: 1. Direito do Trabalho. Princípios. Fontes. Aspectos Constitucionais. Interpretação e Aplicação. Renúncia e Transação. Direito do Trabalho na Administração Pública. 2. Relação de Trabalho e Relação de Emprego. Empregador e Empregado. Regime Celetista na Administração Pública. 3. Regimes Jurídicos Funcionais. Regime Estatutário. Regime Trabalhista. Contrato temporário. 4. Contrato de Trabalho. Noção. Caracterização. Modalidades. Efeitos. Poderes. Elementos Essenciais e Acidentais. Nulidades. Formação, Alteração, Suspensão e Interrupção do contrato de trabalho. Contratos com o Estado. Responsabilidade. 5. Sujeitos do contrato de trabalho: Empregado e Empregador. Conceito e caracterização. Poderes do Empregador no Contrato de Trabalho. Grupo econômico. Sucessão de Empregadores. Responsabilidade do sócio retirante. 6. Salário e Remuneração. Proteção. Equiparação. Desvio de Função. 7. Extinção do Contrato de Trabalho. Causas. Modalidades. Efeitos. Justa causa. Estabilidade. Garantia do Emprego. FGTS. Aviso Prévio. Multas. 8. Estabilidade e Proteção contra a Despedida Arbitrária ou sem Justa Causa. FGTS. Garantias provisórias de emprego. 9. Terceirização. Responsabilidade da Administração Pública na Terceirização. 10. Duração do trabalho. Horário. Jornada. Horas Extras. Jornadas Especiais. Intervalos. Regime de Compensação. 11. Repousos Remunerados em Geral. Férias. 12. Segurança e Medicina do Trabalho. Trabalho Insalubre e Periculoso. Ergonomia e Meio Ambiente de Trabalho. Normas Gerais e Especiais de Tutela do Trabalho. Proteção do Trabalho da Mulher. Proteção à Maternidade. Proteção do Trabalho do Menor. 13. Responsabilidade Civil-Trabalhista. Acidente de Trabalho. Assédio. Indenização por Dano Material, Moral e Estético. Dano Coletivo. 14. Prescrição e Decadência. 15. Direito Coletivo do Trabalho. Conflitos Coletivos. Acordos e Convenções Coletivas. Arbitragem e Mediação. 16. Organização Sindical. Princípios. Unicidade Sindical. Receitas Sindicais. Sindicalização dos Servidores Públicos. 17. Direito de Greve. Greve do Servidor Público. 18. Direito Processual do Trabalho. Princípios. Fontes. Interpretação e Aplicação. 19. Organização da Justiça do Trabalho. Composição e Funcionamento. Comissões de Conciliação Prévia. 20. Competência da Justiça do Trabalho. Competência Material. Competência Territorial. Ações acidentárias e Servidores Públicos. 21. Dissídio Coletivo. Processo e Procedimento. Competência. Limites do Poder Normativo. Efeitos da Sentença Normativa. 22. Atos Processuais e Ritos Procedimentais. Reclamação. “Jus postulandi”. Revelia. Exceções. Contestação. Reconvenção. Partes e Procuradores. Audiência. Conciliação. Instrução e Julgamento. Despesas Processuais. Honorários Advocatícios. 23. Provas. Teoria Geral e Ônus Probatório. Provas em Espécie. 24. Invalidades Processuais. 25. Tutelas Diferenciadas. Antecipação. Cautelares. 26. Liquidação de Sentença. 27. Execução. Espécies e Procedimentos. Execução Contra a Fazenda Pública. 28. Recursos. Aspectos Gerais e Admissibilidade. Espécies. 29. Ação Rescisória. 30. Mandado de Segurança. Ação Civil Pública. Ações Coletivas. Habeas Corpus. 31. Ente Estatal perante a Justiça do Trabalho. Responsabilidade Solidária e Subsidiária. Prerrogativas da Fazenda Pública no Processo do Trabalho. 32. Ministério Público do Trabalho. 33. Súmulas, Enunciados e Orientações Jurisprudenciais do Tribunal Superior do Trabalho. 34. Sistema de pagamento de Precatórios. Obrigações de Pequeno Valor. Lei Municipal nº 10.235/2001.
Direito Previdenciário: 1. Previdência social: noção e fundamentos. Evolução histórica perante as constituições brasileiras. Modelos contributivos e não contributivos, de repartição e de capitalização, públicos e privados. Previdência Social e direitos sociais na Constituição de 1988. Lei nº 8212/1991. Lei nº 8.213/1991. 2. Princípios do direito previdenciário. Fontes. Vigência e eficácia das normas previdenciárias no tempo e no espaço. Competência legislativa. Prescrição em matéria previdenciária. Regimes de previdência social: regime geral, regimes próprios dos servidores públicos e regime complementar. 3. Previdência social dos agentes públicos: servidores efetivos,servidores estabilizados, empregados públicos, temporários, detentores de cargo em comissão, detentores de mandato eletivo, militares, integrantes do Poder Judiciário, do Ministério Público, do Poder Legislativo e dos Tribunais de Contas. Regime previdenciário aplicável aos notários e registradores. Servidores públicos e regime de previdência complementar. 4. Disciplina constitucional da previdência social dos servidores públicos e reformas previdenciárias. Direito adquirido e expectativa de direito. Emenda Constitucional nº 20/1998, Emenda Constitucional nº 41/2003, Emenda Constitucional nº 47/2005 e Emenda Constitucional nº 70/2012. Normas gerais dos regimes próprios de previdência dos servidores públicos (Lei nº 9.717/1998, Lei nº 10.887/2004 e Orientação Normativa nº 02/2009 da Secretaria de Políticas de Previdência Social do Ministério da Previdência Social). Órgão Gestor Único. Previdência complementar. 5. Regimes próprios de previdência dos servidores efetivos: regras constitucionais permanentes. Contributividade e Solidariedade. Compulsoriedade. Aplicabilidade subsidiária das normas do regime geral de previdência social. Contagem de tempo fictícia e contagem recíproca. Correspondência entre benefício e fonte de custeio. Promoções pós-aposentadoria. Unidade de Regime e de Gestão. Fundos de Previdência. 6. Custeio do regime próprio de previdência dos servidores. Contribuição previdenciária de servidores ativos, inativos e de pensionistas. Imunidade e isenção. Alíquotas de contribuição previdenciária. Alíquotas progressividade e diferenciadas. Contribuição previdenciária dos militares. Contribuição do ente público. 7. Benefícios do regime próprio de previdência dos servidores públicos. Paridade e integralidade. Aposentadorias: modalidades, critérios e requisitos de concessão e forma de cálculo dos benefícios (remuneração base de contribuição, atualização e parcelas incorporáveis). Aposentadorias especiais: hipóteses constitucionais e dependência de regulamentação. Aposentadoria especial dos professores. Pensão: fato gerador, forma de cálculo do benefício, dependentes e beneficiários. Pensão. Legislação federal. Cumulação de aposentadorias e pensões. Teto dos benefícios. Reajustamento dos benefícios. Abono de permanência. 8. Regramento previdenciário dos servidores públicos do Município de Curitiba. Concessão de benefícios previdenciários. Contribuição previdenciária dos servidores municipais ativos e inativos. Contribuição patronal do Município. Leis Municipais nºs 9.626/1999, 10.817/2003, 12.072/2006, 15.042/2017 e Decreto Municipal nº 953/2004. 9. Previdência Complementar. Lei nº 12.618/2012. Previdência Complementar do Município de Curitiba – CuritibaPrev. – Lei nº 15.072/2017.
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A opinião de quem adquiriu material conosco
Apostila Prefeitura Curitiba PR 2019 Procurador Municipal
