Descrição
Apostila Prefeitura Jaboatão Guararapes PE 2024 Fiscal de Defesa
Cargo: Fiscal de Defesa do Consumidor
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2024
Nível: Superior
Banca: Fundação Carlos Chagas – FCC
Edital: Acesso ao Edital
Quantidade de Páginas: 4973
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Conhecimento Básico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Língua Portuguesa: Ortografia e acentuação. Emprego do sinal indicativo de crase. Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. Relação do texto com seu contexto histórico. Denotação e conotação. Discurso direto, discurso indireto e discurso indireto livre. Intertextualidade. Figuras de linguagem. Morfossintaxe. Elementos estruturais e processos de formação de palavras. Sinonímia e antonímia. Pontuação. Pronomes. Concordância nominal e concordância verbal. Flexão nominal e flexão verbal. Vozes do verbo. Correlação de tempos e modos verbais. Regência nominal e regência verbal. Coordenação e subordinação. Conectivos. Redação (confronto e reconhecimento de frases corretas e incorretas; organização e reorganização de orações e períodos; equivalência e transformação de estruturas).
Raciocínio Lógico e Matemático: Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações. Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos. Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas. Números inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação); expressões numéricas; múltiplos e divisores de números naturais; problemas. Frações e operações com frações. Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três; porcentagem e problemas envolvendo regra de três simples, cálculos de porcentagem, acréscimos e descontos. Noções de Estatística: medidas de tendência central (moda, mediana, média aritmética simples e ponderada) e de dispersão (desvio médio, amplitude, variância, desvio padrão); leitura e interpretação de gráficos (histogramas, setores, infográficos) e tabelas.
Noções de Informática: Conceito de internet e intranet. Abordagem de conceitos e práticas relacionados às tecnologias, ferramentas, aplicativos e procedimentos associados à internet/intranet. Ferramentas e aplicativos comerciais para navegação, correio eletrônico, grupos de discussão, busca, pesquisa e redes sociais. Noções de sistema operacional Windows 10 e 11. Acesso remoto a computadores, transferência de informações e arquivos, bem como aplicativos de áudio, vídeo e multimídia. Edição de textos, planilhas e apresentações no ambiente Microsoft Office 365 e 2021 – Word, Excel e Power Point. Redes de computadores. Conceitos de proteção e segurança, incluindo noções de vírus e outros tipos de malware. Aplicativos de segurança. Procedimentos de backup e restauração. Armazenamento de dados na nuvem.
Estatuto do Servidor Público Municipal: Lei Municipal nº 224/1996Com alterações promovidas pelas Leis Municipais nº 247/96, 0086/2000, 155/2002, 218/2003, 154/2007, 363/2009, 936/2013 e 1209/2015, 1473/2021, LC 40/2021 e 1.590/2024.
Legislação Especial: Lei Orgânica do Município de Jaboatão dos Guararapes. Lei nº 430/2010 e suas alterações (institui plano de cargos, carreiras e vencimentos (PCCV) direcionado aos servidores integrantes do quadro pessoal do poder executivo do Município de Jaboatão dos Guararapes e dá outras providências. Lei nº 10.741/2003 (dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências. Título I – Disposições Preliminares. Título II – Dos Direitos Fundamentais). Lei Federal nº 13.146/2015 e suas alterações (dispõe sobre o Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência. Título I – Disposições Preliminares. Capítulo II – Da igualdade e da não discriminação. Título II – Dos Direitos Fundamentais. Capítulo IV – Do Direito à Educação. Título III – Da acessibilidade. Capítulo I – Disposições gerais. Capítulo II – Do Acesso à informação e à comunicação. Livro II – Parte Especial – Título I – Do acesso à justiça. Capítulo I – Disposições gerais. Capítulo II – Do reconhecimento igual perante a lei).
Conhecimento Específico
(Totalmente de Acordo com Edital 2024)
Direito Civil: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Vigência, aplicação, obrigatoriedade, interpretação e integração das leis. Conflito das leis no tempo. Eficácia das leis no espaço. Código Civil. Pessoas. Pessoas naturais: Personalidade e capacidade; Direitos da personalidade. Das pessoas jurídicas; Disposições Gerais. Domicílio. Bens. Fatos jurídicos: negócio jurídico; atos jurídicos lícitos; atos ilícitos; prescrição e decadência. Direito das obrigações: modalidades das obrigações; transmissão das obrigações; adimplemento das obrigações; inadimplemento das obrigações; contratos em geral. Atos unilaterais: pagamento indevido; enriquecimento sem causa. Responsabilidade civil.
Direito Empresarial: Código Civil. Direito de Empresa. Empresário. Estabelecimento. Sociedades. Sociedades não personificadas: Sociedade em comum; Sociedade em conta de participação. Sociedades personificadas: Sociedade simples; Sociedade em nome coletivo; Sociedade limitada; Sociedade cooperativa; Sociedade anônima (Lei nº 6.404/1976). Liquidação da sociedade. Recuperação de empresas e falência (Lei nº 11.101/2005).
Direito Penal: Da aplicação da Lei penal. Do crime. Da imputabilidade penal. Do concurso de pessoas. Dos efeitos da condenação penal. Da extinção da punibilidade. Dos crimes contra a Administração pública. Lei nº 8.137/1990, que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, e dá outras providências.
Direito Constitucional: Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Princípios fundamentais. Direitos e garantias fundamentais: Direitos e deveres individuais e coletivos, direitos sociais, nacionalidade, cidadania, direitos políticos. Organização político-administrativa: União, estados, Distrito Federal, municípios e territórios. Administração pública: Disposições gerais, servidores públicos. Poder Legislativo: Congresso Nacional, Câmara dos Deputados, Senado Federal, deputados e senadores. Poder Executivo: Atribuições do presidente da República e dos ministros de Estado. Poder Judiciário: Disposições gerais, órgãos do Poder Judiciário, competências, Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Funções essenciais à justiça: Ministério Público, Advocacia Pública, Advocacia e Defensoria Pública. Ordem Social: Saúde; comunicação social, família, criança, adolescente, jovem e idoso.
Direito Administrativo: Estado, governo e Administração Pública: conceitos; elementos; poderes; organização; natureza; fins; e princípios. Organização administrativa da União: administração direta e indireta. Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, emprego e função pública. Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos; delegação (concessão, permissão e autorização). Controle e responsabilização da Administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; responsabilidade civil do Estado. Lei nº 14.133/2021. Licitações: conceito; objeto; finalidades; princípios; obrigatoriedade; dispensa; inexigibilidade; vedação; modalidades; procedimentos; fases; revogação; invalidação; desistência; e controle. Ato administrativo: elementos; tipos; vícios; invalidação.
Direito do Consumidor: Direitos do consumidor. Disposições gerais. Direitos básicos do consumidor. Política Nacional das Relações de Consumo. Proteção à saúde e à segurança. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. Decadência e prescrição. Desconsideração da personalidade jurídica. Práticas comerciais. Disposições Gerais. Oferta. Publicidade e propaganda. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Dos bancos de dados e cadastro de consumidores. Da proteção contratual. Cláusulas abusivas. Contratos de adesão. Contratos bancários e superendividamento. Sanções administrativas. Das infrações Penais. Da defesa dos interesses do consumidor em juízo. Disposições gerais. Legislação específica: Decretos: Decreto-Lei nº 2.848/1940 (institui o Código Penal – Título XI – Dos Crimes contra a Administração Pública). Decreto nº 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor). Decreto nº 7.962/2013 (Contratação no Comércio Eletrônico). Decreto nº 11.034/2022 (Serviço de Atendimento ao Consumidor – SAC). Leis Federais: Lei nº 7.347/1985 (Ação Civil Pública). Lei nº 8.078/1990 (dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências). Lei nº 8.137/1990 e suas alterações (Crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo). Lei nº 8.429/1992 e alterações (Improbidade Administrativa). Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil). Lei nº 10.962/2004 (Oferta e as formas de afixação de preços regulamentada pelo Decreto Federal nº 5.903/2006). Lei nº 12.291/2010 (Disponibilização do Código de Defesa do Consumidor). Lei nº 12.933/2013 (Benefício Meia Entrada regulamentada pelo Decreto Federal nº 8.537/2015). Lei nº 14.181/2021- Lei do Superendividamento, regulamentada pelo Decreto 11.150/2022; Súmula 297 – STJ). Lei 16.559/2019 (institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco).
Direito Tributário: Constituição Federal: Do Sistema Tributário Nacional. Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966 atualizada). Lei Complementar Federal nº 116/2003, que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências. Lei Complementar nº 123/2006, que institui o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional. Resolução CGSN nº 140/2018 e alterações posteriores. Lei Complementar Federal nº 105/2001, que dispõe sobre o sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. Súmulas Vinculantes do Supremo Tribunal Federal em matéria tributária.
Finanças Públicas e Orçamento Público: O Orçamento: conceito e espécies; natureza jurídica; princípios orçamentários; características do orçamento tradicional, do orçamento de base zero, do orçamento de desempenho e do orçamento programa. Política fiscal e equilíbrio orçamentário. Fiscalização e controle externo e interno dos orçamentos. Emendas parlamentares. Conceito de déficit público: a dívida pública no Brasil (causas, consequências e evolução recente). Pacto Federativo e as políticas públicas. Repartição de receitas tributárias. Federalismo fiscal: políticas e critérios de distribuição de receitas e encargos entre as esferas do governo. Instrumentos de Planejamento: Plano Plurianual – PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e Lei Orçamentária Anual – LOA. Classificação e execução da receita e da despesa orçamentária brasileira. Estágios da Receita e da Despesa Orçamentária. Fundos especiais de despesa. Estrutura programática adotada no setor público brasileiro. Ciclo Orçamentário. Créditos Adicionais. Programação Orçamentária e Financeira. Descentralização de Créditos Orçamentários e Recursos Financeiros. Elaboração da Programação Financeira. Contingenciamento. Limite de Empenho e de Movimentação Financeira. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000 e alterações): princípios, objetivos e efeitos no planejamento e no processo orçamentário, regra de ouro. Anexo de Metas Fiscais. Anexo de Riscos Fiscais. Resultado Nominal, Resultado Primário, Receita Corrente Líquida. Renúncia de receita. Geração da Despesa e Despesa Obrigatória de Caráter Continuado. Vedações. Instrumentos de transparência. Limites Constitucionais e legais: Educação, Saúde, Pessoal, Dívida e Operações de Crédito, Garantias. Transferências Voluntárias Constituição Federal. Da Fiscalização Financeira, Contábil e Orçamentária. Da Tributação e do Orçamento: Dos Princípios Gerais; Das Finanças Públicas. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias: Artigos 60, 82 e 97. Lei nº 4.320/1964 e alterações. Despesa Pública: conceito e classificação; Princípio da Legalidade; técnica de execução da despesa pública: empenho, liquidação de pagamento. Disciplina constitucional e legal dos precatórios. Receita Pública: conceito; ingressos e receitas; classificação: receitas originárias e receitas derivadas; preço público e sua distinção com a taxa. Vinculação. Desvinculação de Receitas dos Estados e Municípios – DREM. Dívida Ativa de natureza tributária e não tributária. Crédito Público: conceito; empréstimos públicos: classificação, fases, condições, garantias, amortização e conversão; Dívida Pública: conceito, disciplina constitucional, classificação e extinção. Orçamento na Constituição Federal de 1988. Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público (10ª edição): Parte I – Procedimentos Contábeis Orçamentários, Parte V – Demonstrações Contábeis Aplicadas ao Setor Público: Balanço Orçamentário e Balanço Financeiro.
Apostila Prefeitura Jaboatão Guararapes PE 2024 Fiscal de Defesa
