Descrição
Apostila Prefeitura Jaboatão Guararapes PE 2024 Procurador
Cargo: Procurador
Editora: DOMINA CONCURSOS
Edição: 2024
Nível: Superior
Banca: Fundação Carlos Chagas – FCC
Edital: Acesso ao Edital
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Direito Constitucional: Constituição. Conceito. Classificação e interpretação das normas constitucionais. A ordem constitucional vigente. Supremacia constitucional e controle da constitucionalidade das normas. Ação direta de inconstitucionalidade. Ação declaratória de constitucionalidade (Lei nº 9.868/99). Arguição de descumprimento de preceito fundamental (Lei nº 9.882/99). Súmula vinculante (Lei nº 11.417/06). Repercussão geral. Reclamação constitucional. Controle de constitucionalidade de leis e atos normativos municipais. Princípios fundamentais. Direitos políticos. Direitos e garantias fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos em espécie, direitos sociais, direitos da nacionalidade e direitos políticos. Organização político-administrativa do Estado brasileiro: União, Estados Federados e Municípios. Intervenção nos municípios. A Administração Pública na Constituição Federal. Organização dos Poderes Judiciário, Legislativo e Executivo na Constituição Federal. Funções essenciais à Justiça. Segurança pública. Princípios gerais da atividade econômica. Política urbana. Seguridade social: previdência social, saúde e assistência social. Educação, cultura e desporto. Ciência, tecnologia e inovação. Meio ambiente. Família, criança, adolescente, jovem e idoso.
Direito Administrativo: 1. Administração pública. Regime jurídico administrativo. Princípios da Administração Pública. Normas sobre a Administração Pública na Constituição Federal. Princípios constitucionais da Administração Pública. Princípios reconhecidos em legislação infraconstitucional, pela doutrina e pela jurisprudência. Interpretação do direito administrativo. Normas sobre interpretação do direito público no ordenamento jurídico vigente. Decreto-lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro) 2. Poderes da Administração Pública. Poderes e deveres dos administradores públicos. Uso e abuso do poder. Controle da Administração Pública no Brasil. 3. Organização da Administração Direta e Indireta. Órgãos públicos. Aspectos gerais da Administração Direta. Autarquias. Empresas públicas e sociedades de economia mista. Fundações públicas. Consórcios públicos (Lei federal nº 11.107/2005). 4. Ato administrativo. Conceito, características e atributos. Elementos e requisitos de validade. Classificação espécies. Formação e efeitos. Extinção, revogação, invalidação e convalidação. Processo administrativo. 5. Sistemas de controle da administração pública; controle administrativo, controle legislativo, controle judiciário. Controle social e participação do cidadão na administração. Ações judiciais voltadas ao controle da atuação administrativa. Judicialização das políticas públicas. Improbidade Administrativa. Transparência e acesso à informação pública pelo cidadão. Combate à corrupção na Administração Pública. Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992, com redação dada pela Lei nº 14.230/2021). 6. Licitação. Conceito, natureza jurídica, objeto e finalidade. Princípios básicos e correlatos. Modalidades. Obrigatoriedade, dispensa e inexigibilidade. Procedimento licitatório. Anulação, revogação e recursos administrativos. Sanções e procedimento sancionatório. Crimes em licitações e contratos administrativos. Lei federal nº 14.133/2021. Registro de preços Decreto federal nº 11.462/2023 7. Contrato administrativo. Conceito, principais características e espécies. Formalização, execução e inexecução. Duração, prorrogação, renovação e extinção. Revisão e rescisão. Convênios. 8. Serviço público. Conceito. Classificação. Princípios. Formas de delegação de serviço público. Regime jurídico da concessão e da permissão de serviço público. Extinção, reversão dos bens. Direitos dos usuários de serviço público. Parcerias público- privadas. Lei federal nº 8.987/1995. Lei federal nº 11.079/2004. 9. Agentes públicos: Classificação. Cargo, emprego e função pública. Provimento, vacância, eletividade, estabilidade, vitaliciedade, remuneração dos agentes públicos. Contratação temporária. Direito de Greve. Regime constitucional dos servidores públicos na Constituição Federal. Responsabilidade civil, administrativa e penal dos agentes públicos. Processo administrativo disciplinar. 10. Processo administrativo: objetivos. Princípios. Fases. Espécies. Instância administrativa. Representação e reclamação administrativas. Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio. Revisão. Prescrição administrativa. Processos disciplinares. Lei federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999. 11. Entidades de colaboração e seu regime jurídico. Organizações Sociais, OSCIPs. Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público. Formas de parceria envolvendo ou não repasses financeiros e seu regime legal. Lei nº 13.019/2014 (Lei de Parcerias). 12. Consensualidade na Administração Pública. Meios adequados de solução de controvérsias. Arbitragem. Autocomposição de conflitos. Legislação aplicável. 13. Bens públicos. Conceito. Classificação. Regime jurídico. Alienação. Uso dos bens públicos pelos particulares e institutos relacionados. Regulação do uso de bens públicos. Tratamento do tema no Estatuto da Cidade (Lei federal nº 10.257/2001). Regularização fundiária. Ações voltadas à identificação e preservação do patrimônio público. 14. Restrições ao direito de propriedade. Função social da propriedade. Limitações administrativas. Tombamento. Servidão. Requisição. Ocupação. Confisco e perdimento. 15. Desapropriação. Requisitos. Bens suscetíveis. Espécies previstas no ordenamento. Procedimentos. Meios de defesa do expropriado. Caducidade da desapropriação. Imissão na posse. Destino dos bens desapropriados. Retrocessão. 16. Tratamento de dados na Administração Pública. Lei nº 13.709/2018. Responsabilidade extracontratual do Estado. Caracterização. Causas de exclusão e mitigação. Teorias sobre a responsabilidade estatal. Procedimento administrativo e judicial. Direito de regresso. Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública. 17. Prescrição e decadência nas relações jurídicas envolvendo a Administração. 18. Precedentes qualificados e Súmulas (Vinculantes ou não) dos Tribunais Superiores em matéria de Direito Administrativo. 19. Texto vigente das leis municipais: Lei Orgânica de Jaboatão dos Guararapes. Lei municipal nº 224/1996 (Estatuto dos Servidores Públicos de Jaboatão dos Guararapes). Lei Complementar municipal nº 38/2021 (Estrutura Organizacional da Administração Direta e Indireta do Município do Jaboatão dos Guararapes). Lei municipal nº 99/2001 (Contratação temporária).
Direito Processual Civil: 1. Teoria Geral do Processo Civil. Código de Processo Civil. Normas fundamentais, aplicação e interpretação das normas processuais. 2. Jurisdição: conceito, características, espécies, princípios e extensão. Organização judiciária. Arbitragem. 3. Ação: conceito, características, princípios, classificação, natureza jurídica, elementos e condições. Cumulação. 4. Processo: conceito e princípios informadores. Relação jurídica processual. Garantias constitucionais. Pressupostos processuais. 5. Competência. Disposições gerais: conceito, classificação e critérios de definição. Competência absoluta e competência relativa. Prorrogação da competência. Conflito de competência. Modificação da competência. Conexão, continência e prevenção. Incompetência. 4. Sujeitos do processo. Partes e procuradores. Capacidade processual. Representantes das pessoas jurídicas de direito público. Deveres das partes e procuradores. Responsabilidade por dano processual. Despesas, honorários advocatícios e multa. Gratuidade da justiça. Sucessão das partes e procuradores. Prerrogativas da Fazenda Pública. 5. Litisconsórcio. 6. Intervenção de terceiros. Assistência. Denunciação da lide. Chamamento ao processo. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Amicus Curiae. 7. Juiz e Auxiliares de Justiça. Poderes, deveres e responsabilidade do Juiz. Impedimento e suspeição. Escrivão, Chefe de Secretaria e Oficial de Justiça. Perito. Depositário e Administrador. Intérprete e Tradutor. Conciliadores e Mediadores Judiciais. 8. Ministério Público. 9. Advocacia Pública. 10. Defensoria Pública. 11. Atos processuais. Conceitos, espécies, requisitos, características, classificação e princípios. Atos em geral. Prática eletrônica de atos processuais. Atos das partes. Pronunciamentos do Juiz. Atos do Escrivão ou do Chefe de Secretaria. Forma dos atos processuais. Tempo e lugar dos atos processuais. Prazos. Preclusão. 12. Comunicação dos atos processuais. Disposições gerais. Citação e seus efeitos. Cartas. Intimações. Nulidades. Distribuição e registro. Valor da causa. 13. Tutela provisória. Disposições gerais: conceitos, princípios, requisitos e regime jurídico. Tutelas de urgência e de evidência. Procedimentos das tutelas antecipada e cautelar requeridas em caráter antecedente. Tutelas de urgência contra a Fazenda Pública. Tutelas de urgência nos Tribunais. 14. Formação, suspensão e extinção do processo. 15. Procedimento comum. 16. Petição inicial: requisitos e indeferimento. Pedido e causa de pedir. Documentos necessários à propositura da ação. Emenda. 17. Despacho inicial e improcedência liminar do pedido. 18. Audiências de conciliação e mediação. 19. Resposta do réu. Contestação, exceções, reconvenção e pedido contraposto. 20. Revelia. 21. Providências preliminares e saneamento. Julgamento conforme o estado do processo. 22. Audiência de instrução e julgamento. 23. Provas. Disposições gerais: conceito, modalidades, princípios, ônus e procedimento. Produção antecipada da prova. Ata notarial. Depoimento pessoal. Confissão. Exibição de documento ou coisa. Provas documental, testemunhal e pericial. Inspeção judicial. 24. Sentença. Disposições gerais: conceito, classificação, elementos e efeitos. Sentenças com e sem resolução de mérito. Remessa necessária. 25. Coisa julgada. Conceito, classificação, limites objetivos e subjetivos. Coisa julgada formal. Coisa julgada material. Princípio do deduzido e do dedutível. 26. Liquidação de sentença. 27. Cumprimento de sentença e sua impugnação. Disposições gerais. Cumprimentos provisório e definitivo da sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa. Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de prestar alimentos. Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Cumprimento de sentença que reconhece a exigibilidade de obrigação de fazer, não fazer ou entregar coisa. 28. Procedimentos especiais. Ação de consignação em pagamento. Ação de exigir contas. Ações possessórias. Ação de divisão e demarcação de terras particulares. Ação de dissolução parcial de sociedade. Do inventário e da partilha. Embargos de terceiro. Oposição. Habilitação. Ações de família. Monitória. Homologação de penhor legal. Restauração de autos. 29. Ações coletivas, ação de usucapião, desapropriação, mandado de segurança, mandado de injunção, ação civil pública, “habeas data”, ação de improbidade administrativa, ação popular e ações de controle de constitucionalidade. 30. Procedimentos de jurisdição voluntária. 31. Processo de execução. Execução em geral. Disposições gerais. Partes. Competência. Requisitos para realizar qualquer execução. Responsabilidade patrimonial. Penhora, avaliação e expropriação. 32. Diversas espécies de execução. Disposições gerais. Execução para entrega de coisa. Execução das obrigações de fazer ou de não fazer. Execução por quantia certa. Execução contra a Fazenda Pública e o regime de pagamento de precatórios e requisições de pequeno valor. Execução de alimentos. Execução fiscal. 33. Embargos à execução e exceção de pré-executividade. 34. Suspensão e extinção do processo de execução. 35. Ação rescisória. 36. Incidente de resolução de demandas repetitivas. 37. Reclamação. 38. Recursos. Recursos em geral. Disposições gerais. Recursos em espécie: apelação, agravo de instrumento, agravo interno, embargos de declaração e recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça. 39. Leis especiais: Lei 9.099/95, Lei 12.153/2009, Lei 8.245/91, Decreto-Lei 911/69, Lei 9.514/97, Lei 8.078/90, Lei 6.830/80, Lei 7.347/85, Lei 4.717/65, Lei 12.016/2009, Lei 9.507/97, Lei 9.868/99, Lei 13.300/2016, Lei 9.882/99 e Lei 8.429/92. 40. Súmulas vinculantes e julgados com repercussão geral em matéria processual civil. Temas Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça em matéria processual civil.
Direito Civil: 1. Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro. Eficácia da lei no tempo e no espaço. Conflito de leis no tempo. Formas de expressão do Direito. Princípios gerais. Costumes. Interpretação e integração das normas jurídicas. 2. Pessoas. 2.1. Pessoas naturais. Personalidade e capacidade. Direitos da personalidade. Direitos autorais. Ausência. 2.2. Pessoas jurídicas. Disposições gerais: conceito, classificação, princípios, início, dissolução, desconsideração da personalidade jurídica e responsabilidade da pessoa jurídica, de sócios, de associados e de instituidores. Associações. Fundações. 2.3. Domicílio. 3. Bens. Bens considerados em si mesmos. Bens reciprocamente considerados. Bens públicos. Lei da REURB (13.465/2017)4. Fatos jurídicos. Negócio jurídico. Disposições gerais: conceito, requisitos, classificação, princípios e interpretação. Representação. Condição, termo e encargo. Defeitos do negócio jurídico. Invalidade do negócio jurídico. 5. Atos jurídicos lícitos e ilícitos. 6. Prescrição e da decadência. 7. Direito das obrigações. 7.1. Modalidades das obrigações. Obrigações de dar. Obrigações de fazer. Obrigações de não fazer. Obrigações alternativas. Obrigações divisíveis e indivisíveis. Obrigações solidárias. 7.2. Transmissão das obrigações. Cessão de crédito. Assunção de dívida. 7.3. Adimplemento e extinção das obrigações. Pagamento. Pagamento em consignação. Pagamento com sub-rogação. Imputação do pagamento. Dação em pagamento. Novação. Compensação. Confusão. Remissão das dívidas. 7.4. Inadimplemento das obrigações. Disposições gerais. Mora. Perdas e danos. Juros legais. Cláusula penal. Arras ou sinal. 8. Contratos em geral. Disposições gerais: conceito, classificação, princípios e interpretação, contrato de adesão, contratos atípicos, formação dos contratos, estipulação em favor de terceiro, promessa de fato de terceiro, vícios redibitórios, vícios do produto e do serviço, evicção, contratos aleatórios, contrato preliminar e contrato com pessoa a declarar. Extinção dos contratos: conceito e classificação. Distrato. Cláusula resolutiva. Exceção do contrato não cumprido e resolução por onerosidade excessiva. 9. Contratos em espécie. Compra e venda. Troca ou permuta. Contrato estimatório. Doação. Locação de coisas. Comodato e mútuo. Prestação de serviço. Empreitada. Depósito. Mandato. Corretagem. Transporte. Seguro. Fiança. Transação. Administração fiduciária de garantias. Alienação fiduciária em garantia. Arrendamento mercantil ou leasing. 10. Atos unilaterais. Promessa de recompensa. Gestão de negócios. Pagamento indevido. Enriquecimento sem causa. 11. Títulos de crédito. 12. Responsabilidade civil. 13. Preferências e privilégios creditórios. 14. Direito das coisas. 14.1. Posse. Conceito e classificação. Aquisição, efeitos e perda da posse. 14.2. Direitos reais. Disposições gerais: conceito, classificação e princípios. Propriedade. Propriedade em geral. Aquisição da propriedade imóvel. Aquisição da propriedade móvel. Perda da propriedade. Direito de vizinhança. Condomínios geral e edilício. Condomínio em multipropriedade. Propriedade resolúvel. Propriedade fiduciária. Superfície. Servidões. Usufruto. Uso. Habitação. Direito do Promitente Comprador. Penhor, hipoteca e anticrese. Laje. 15. Direito de família. 15.1. Direito pessoal de família. Casamento: princípios, capacidade, impedimentos, causas suspensivas, invalidade e eficácia. Dissolução da sociedade e do vínculo conjugal. Proteção da pessoa dos filhos. Relações de parentesco. 15.2. Direito patrimonial de família. Regime de bens entre os cônjuges. Disposições gerais. Pacto antenupcial. Regimes da comunhão parcial, da comunhão universal, da participação final nos aquestos e da separação de bens. Alimentos. Bem de família. 15.3. União estável. 16. Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada. 17. Direito das sucessões. 17.1. Sucessão em geral. Disposições gerais. Herança e sua administração. Vocação hereditária. Aceitação e renúncia da herança. Excluídos da sucessão. Herança jacente. Petição de herança. 17.2. Sucessão legítima. Ordem de vocação hereditária. Herdeiros necessários. Direito de representação. 17.3. Sucessão testamentária. Testamento em geral. Capacidade de testar. Formas ordinárias de testamento. Codicilos. Testamentos especiais. Disposições testamentárias. Legados. Direito de acrescer entre herdeiros e legatários. Deserdação. Redução das disposições testamentárias. Revogação e rompimento do testamento. 17.4. Inventário e partilha. Inventário. Sonegados. Pagamento das dívidas. Colação. Partilha. Garantia dos quinhões hereditários. Anulação da partilha. 18. Disposições finais e transitórias do Código Civil. 19. Legislação especial: Lei 8.009/90, Lei 6.015/1973, Decreto-Lei 911/69, Lei 9.514/97, Lei 4.591/64, Lei 10.931/2004, Lei 10.741/2003, Lei 8.245/91, Lei 8.078/90, Lei 13.146/2015, Lei 12.764/2012, Lei 6.766/79, Lei 12.965/2014, Lei 6.969/8 e Lei 9.610/98. 20. Súmulas vinculantes e julgados com repercussão geral em matéria Civil. Temas Repetitivos do Superior Tribunal de Justiça em matéria civil.
Direito Tributário: Normas Gerais de Direito Tributário. Fontes do Direito Tributário. Norma tributária: vigência, aplicação, interpretação e integração. Tributo: conceito, natureza jurídica e espécies. Hipótese de incidência: conceito e aspectos. Fato gerador. Obrigações tributárias: conceito e espécies, sujeitos ativo e passivo. Obrigação principal e acessória. Crédito tributário: conceito, natureza, lançamento, modalidades e revisão do lançamento, suspensão, extinção e exclusão do crédito tributário. Responsabilidade tributária. O Sistema Tributário Nacional: limitações constitucionais ao poder de tributar, imunidade tributária, competência tributária, tributos federais, estaduais e municipais, reserva do possível. Administração tributária. Repartição das receitas tributárias. Garantias e privilégios do crédito tributário. Processo Judicial tributário: execução fiscal, ação anulatória de débito fiscal, ação de repetição de indébito, ação de consignação em pagamento, ação declaratória, ação cautelar fiscal, mandado de segurança em matéria tributária, tutelas de urgência e de evidência, tutela coletiva em matéria tributária. Dívida ativa: formas administrativas de cobrança.
Direito Financeiro e Orçamentário: Conceito e objeto. Competência legislativa: normas gerais e específicas. Lei nº 4.320/64. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/00). Orçamento Público: conceito e natureza jurídica. Princípios orçamentários. Regime constitucional. Vedações constitucionais em matéria orçamentária. Normas gerais de Direito Financeiro. Processo orçamentário: calendário de elaboração e execução das leis orçamentárias, metas técnicas e instrução do orçamento público. Leis orçamentárias: Lei Orçamentária Anual; Lei de Diretrizes Orçamentárias e Plano Plurianual. Créditos adicionais. Processo legislativo. Exercício financeiro. Receita pública: classificações. Receitas originárias e derivadas; estágios, dívida ativa. Receitas patrimoniais. Receitas tributárias. Imposto. Taxa. Empréstimos compulsórios. Contribuição de melhoria. Preço. Contribuições sociais. Receitas creditícias. Crédito público. Empréstimos públicos. Dívida pública. Regime constitucional da dívida pública brasileira. Despesa pública: classificação, estágios da despesa: empenho; liquidação e pagamento. Programação financeira. Regime contábil da despesa. Restos a pagar e despesas de exercícios anteriores. Precatórios judiciais. Crédito público: disciplina constitucional dos créditos e empréstimos públicos; classificação dos créditos públicos; dívida pública fundada, consolidada e mobiliária. Competência do Senado Federal sobre dívida pública. Fiscalização financeira e orçamentária. Controle externo: Poder Legislativo e Tribunais de Contas. Controle interno.
Direito Previdenciário: Seguridade social: conceito e princípios constitucionais. Da organização da seguridade social. Assistência e saúde: sistema constitucional. Princípios e objetivos. Do custeio da seguridade social: sistema de financiamento, contribuições, isenções, remissão e anistia. Hipóteses de incidência de contribuição. Arrecadação e recolhimento das contribuições. Responsabilidade pelo recolhimento. Prescrição e decadência. LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social. Previdência social (regime geral): conceito e princípios. Sujeito ativo. Custeio. Segurado e dependentes. Beneficiários e prestações da previdência social. Benefícios. Elementos básicos de cálculo do valor dos benefícios. Acidente e doença do trabalho. Seguro desemprego. Cumulação de benefícios e prescrição. Regime próprio de previdência social. Regime de previdência complementar. Entendimento sumular dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST). Direito à saúde. Lei 8080/1990. Lei 9836/99, Lei 12.401/2011 e Lei 12.864/2013. Execução dos serviços de saúde. O SUS. Assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica. Planos de saúde. Leis 9656/98 e 14454/2022. Os crimes contra a Previdência Social. Apropriação indébita previdenciária. Sonegação de contribuição previdenciária. Falsidade documental previdenciária. Estelionato previdenciário. Inserção de dados falsos em sistema de informação. Da modificação ou alteração não autorizada de sistema de informação. Lei Complementar Municipal nº 40, de 18 de agosto de 2021 – Reforma Municipal da Previdência Lei Complementar Municipal nº. 39, de 18 de agosto de 2021 – Regime de Previdência Complementar Lei nº. 108/, de 30/07/2001 e alterações: lei nº. 1.404, de 30/05/2019; lei 1.357, de 19/04/2018; lei nº. 1.334, de 29/11/2017; lei nº. 1.265, de 05/02/2016; ei nº. 703, 06/12/2011; lei nº. 153, de 28/06/2007; lei nº. 102, de 24/07/2006.
Direito do Trabalho e Processual do Trabalho: Direito individual e coletivo do trabalho. Contrato individual de trabalho: conceito, requisitos, sujeitos e figuras afins, classificação, espécies, duração, alteração, suspensão e interrupção. Princípios. Salário. Remuneração. Equiparação salarial. Estabilidade. Indenização. Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Reintegração e readmissão. Férias. Aviso prévio. 13º salário. Salário mínimo e figuras afins. Jornada de trabalho. Extinção do contrato de trabalho. Rescisão: justas causas. Despedida indireta. Inquérito para apuração de faltas. Terceirização e responsabilidade da Administração Pública. Sistema e Representação sindical. Convenções e acordos coletivos de trabalho. O direito de greve e suas implicações no serviço público. Organização Internacional do Trabalho: papel, regramento jurídico, trabalho decente, ratificação de Convenção e de Recomendação. Direito processual do trabalho. Organização da Justiça do Trabalho. Competência material e territorial. Graus de jurisdição. Processo judiciário do Trabalho: disposições preliminares, processo em geral. Dissídios individuais. Recursos na Justiça do Trabalho. Execução. Prerrogativas da Fazenda Pública. Entendimento sumular e predominante dos Tribunais Superiores (STF, STJ e TST).
Direito Ambiental: Disposições constitucionais de proteção ao meio ambiente (Constituição Federal, art. 225). Competências constitucionais materiais e legislativas relacionadas ao meio ambiente. Lei Complementar federal nº 140/2011. Política Nacional do Meio Ambiente (Lei federal nº 6.938/1981). Sistema Nacional do Meio Ambiente – SISNAMA: estrutura e competências administrativas. Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente. Licenciamento Ambiental. Normas gerais. Resoluções CONAMA nº 01/1986 e nº 237/1997. Exigibilidade de Estudo de Impacto Ambiental (EIA/RIMA) e outros estudos ambientais. Proteção da vegetação. Código Florestal (Lei federal nº 12.651/2012): Áreas de Preservação Permanente – APP e Reserva Legal – RL. Manejo florestal sustentável. Concessão Florestal (Lei federal nº 11.284/2006). Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza – SNUC (Lei federal nº 9.985/2000). Proteção das águas. Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei federal nº 9.433/1997). Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Saneamento Básico (Lei federal nº 11.445/2007). Responsabilidade Ambiental. Responsabilidade Civil Ambiental. Responsabilidade Penal Ambiental. Crimes ambientais (Lei federal nº 9.605/1998). Responsabilidade Administrativa Ambiental. Infrações administrativas ambientais (Decreto federal nº 6.514/2008).
Direito Urbanístico: Conceito e Princípios. Planejamento Urbanístico. Da Política Urbana prevista na Constituição Federal. Parcelamento do Solo Urbano (Lei federal nº 6.766/1979). Loteamento por condomínio de lotes (Lei federal nº 4.591/1964 e Código Civil). Restrições à propriedade privada: limitações administrativas, servidões administrativas e desapropriação. Proteção do Patrimônio Cultural. Estatuto das Cidades (Lei federal nº 10.257/2001). Instrumentos de controle urbanístico: licenciamento. Concessão Urbanística. Regularização Fundiária Urbana – REURB (Lei federal nº 13.465/2017). Normas Gerais para Elaboração do Plano Diretor.
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